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Divórcio extrajudicial precisa de advogado? Sim. Mesmo quando o casal está de acordo e realiza o divórcio diretamente em cartório, a assistência de advogado ou defensor público é obrigatória. A exigência está prevista na legislação e nas normas aplicáveis aos atos extrajudiciais. Portanto, concordar com todos os termos do divórcio não permite simplesmente comparecer ao…
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A Defensoria Pública Poços de Caldas oferece assistência jurídica gratuita à população que se enquadra nos critérios de atendimento da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). A unidade atua em questões de família, cíveis, criminais, saúde, sucessões, execução penal e direitos de crianças e adolescentes, entre outras áreas. Atualmente, a página oficial da…
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Receber uma intimação da Polícia Civil costuma gerar preocupação, principalmente quando o documento não explica detalhadamente o motivo do comparecimento. No entanto, ser intimado para ir a uma delegacia não significa automaticamente que a pessoa cometeu um crime ou que será presa. A Polícia Civil pode intimar vítimas, testemunhas, investigados e outras pessoas que possam…
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Quem pesquisa por juizado de trânsito normalmente precisa resolver um problema causado por acidente, como colisão entre veículos, prejuízo material, desacordo sobre quem deve pagar o conserto ou pedido de indenização. Embora a expressão seja muito utilizada pela população, é importante entender que nem todo estado possui um órgão formalmente chamado “Juizado de Trânsito”. Dependendo…
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As conciliações são formas de solução de conflitos nas quais as partes buscam chegar a um acordo, evitando ou encerrando uma disputa judicial. Elas podem ocorrer antes da abertura de um processo ou durante uma ação que já está em andamento. No Judiciário brasileiro, a conciliação ocupa posição importante porque permite que determinados conflitos sejam…
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Quem deixa de pagar pensão e tem a prisão civil decretada pode ser recolhido a uma unidade prisional, mas existe uma regra fundamental: os presos por pensão alimentícia devem ficar separados dos presos comuns. Isso acontece porque a prisão por dívida alimentar é uma prisão civil, e não uma pena criminal. O Código de Processo…
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O alvará sanitário é o documento relacionado ao licenciamento de estabelecimentos que exercem atividades sujeitas ao controle da Vigilância Sanitária. Também chamado de licença sanitária ou licença de funcionamento sanitária em diferentes localidades, ele demonstra que a atividade foi licenciada pelo órgão sanitário competente conforme as regras aplicáveis ao estabelecimento. A Anvisa esclarece que o…
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A certidão negativa de embargos IBAMA é procurada principalmente por proprietários rurais, compradores de imóveis, produtores, empresas e profissionais que precisam verificar a existência de restrições ambientais relacionadas a determinada pessoa ou área. Antes de comprar uma propriedade rural, obter financiamento, realizar uma operação comercial ou regularizar uma atividade, consultar possíveis embargos ambientais pode evitar…
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A notificação extrajudicial por e-mail pode ser utilizada para comunicar formalmente uma cobrança, exigir o cumprimento de uma obrigação, informar a rescisão de um contrato, solicitar a interrupção de determinada conduta ou registrar uma tentativa de solução antes de recorrer ao Judiciário. Porém, uma das principais dúvidas é: enviar um e-mail realmente possui validade jurídica?…
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