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O valor da causa na ação de despejo, em regra, corresponde a 12 meses de aluguel. Essa regra está expressamente prevista no artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato. Portanto, se o aluguel mensal é de R$ 2.000, o valor da causa normalmente será de R$ 24.000. A regra…
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O valor da causa no Juizado Especial deve representar, em regra, o benefício econômico que a pessoa pretende obter com a ação. No Juizado Especial Cível, conhecido popularmente como Juizado de Pequenas Causas, a Lei nº 9.099/1995 estabelece como regra o limite de 40 salários mínimos para as causas de menor complexidade abrangidas pelo critério…
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O valor da causa nos Juizados Especiais é fundamental para determinar se uma ação pode tramitar por esse procedimento. No Juizado Especial Cível estadual, regulado pela Lei nº 9.099/1995, o limite geral é de 40 salários mínimos. Já nas causas de até 20 salários mínimos, em regra, a própria parte pode comparecer sem advogado em…
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O valor da indenização por perturbação do sossego não é fixado por uma tabela oficial. Dependendo da intensidade do barulho, duração do problema, frequência, horário, provas apresentadas e consequências para a vítima, a Justiça pode determinar valores bastante diferentes. Em decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por exemplo, existem casos de perturbação…
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O valor da inscrição da OAB depende do que você chama de “inscrição”. Para quem deseja fazer o Exame de Ordem, a taxa do 48º Exame de Ordem Unificado (48º EOU) é de R$ 320,00, conforme o edital oficial publicado em setembro de 2026. Já depois da aprovação, o bacharel precisa solicitar sua inscrição profissional…
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O valor da pensão para filho não é definido por um percentual obrigatório para todas as famílias. No Brasil, não existe uma lei determinando que a pensão seja sempre 20%, 30% ou 50% do salário do pai ou da mãe. O valor é estabelecido de acordo com as necessidades do filho e a capacidade financeira…
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O valor da pensão por filho não possui um percentual fixo determinado pela legislação brasileira. Apesar de ser comum ouvir que o pai deve pagar 30% do salário, essa regra não existe. A pensão alimentícia é calculada considerando principalmente as necessidades do filho, a capacidade financeira dos pais e a proporcionalidade da contribuição de cada…
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O valor da pensão por morte depende de fatores como a data do óbito, o valor da aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito a receber e a quantidade de dependentes habilitados. Para óbitos ocorridos a partir de 13 de novembro de 2019, a regra geral trazida pela Reforma da Previdência estabelece uma cota…
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O valor de indenização por danos morais não possui uma tabela única no Brasil. Não existe uma regra geral estabelecendo que uma ofensa gera R$ 5 mil, uma negativação indevida vale R$ 10 mil ou uma situação mais grave necessariamente resulta em R$ 50 mil. O valor é definido conforme as circunstâncias de cada caso.…
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