O Canal Verde é um dos quatro níveis de conferência aduaneira utilizados pela Receita Federal do Brasil no processo de parametrização da importação. Quando uma Declaração de Importação (DI) é direcionada ao Canal Verde, significa que não haverá conferência documental nem física da mercadoria. Na prática, o Canal Verde representa a liberação automática da carga,…

A parametrização na importação é o processo automático realizado pela Receita Federal do Brasil, no momento do registro da Declaração de Importação (DI), para definir qual será o nível de fiscalização da mercadoria. Esse processo ocorre por meio do Siscomex, que classifica a DI em um dos quatro canais de conferência aduaneira. A parametrização tem…

A exigência da Receita Federal é uma solicitação formal feita durante o processo de importação ou exportação, com o objetivo de corrigir, esclarecer ou complementar informações prestadas pelo contribuinte. Essa exigência pode surgir na Declaração de Importação (DI), Declaração Única de Exportação (DU-E), ou em processos fiscais e aduaneiros relacionados. Ela é uma forma de…

A exigência técnica é uma solicitação formal feita por órgãos anuentes ou autoridades aduaneiras durante o processo de importação, quando há necessidade de esclarecer aspectos técnicos da mercadoria. Ela ocorre principalmente durante a análise da Licença de Importação (LI) ou da Declaração de Importação (DI) e deve ser atendida pelo importador para que a operação…

A exigência fiscal na importação é uma solicitação feita pela Receita Federal ou outro órgão competente para que o importador corrija, complemente ou justifique informações fiscais durante o processo de nacionalização de uma mercadoria. Essa exigência pode ocorrer em diferentes momentos e precisa ser atendida corretamente para que o desembaraço aduaneiro prossiga. Trata-se de um…

Produto regulamentado é aquele que está sujeito a normas técnicas, sanitárias, ambientais ou de segurança, estabelecidas por órgãos governamentais. Para ser fabricado, comercializado, importado ou exportado legalmente, esse tipo de produto deve cumprir exigências específicas, como registros, certificações, autorizações e rotulagens. A regulamentação serve para proteger o consumidor, o meio ambiente e a segurança nacional,…

Produto controlado é todo item cuja produção, comercialização, transporte, armazenagem, uso ou importação está sujeita à autorização e fiscalização de órgãos governamentais. Esses produtos são considerados sensíveis ou potencialmente perigosos, exigindo controle rigoroso por razões de segurança pública, saúde, meio ambiente ou defesa nacional. No comércio exterior, produtos controlados precisam de anuência prévia dos órgãos…

A importação sujeita a anuência é aquela em que a entrada de mercadorias no Brasil depende de autorização prévia de um ou mais órgãos governamentais, conhecidos como órgãos anuentes. Essa autorização é formalizada por meio da Licença de Importação (LI) e tem como objetivo proteger a saúde pública, o meio ambiente, a segurança nacional e…

A LI Não Automática é uma Licença de Importação que exige análise e aprovação prévia de um órgão anuente, como ANVISA, MAPA, IBAMA, INMETRO, entre outros. Ao contrário da LI automática, ela não é aprovada instantaneamente, pois passa por uma avaliação técnica e legal antes da autorização da importação. Essa licença é essencial para o…