Regime aduaneiro é o conjunto de normas legais e procedimentos que regulamentam a entrada, permanência, circulação e saída de mercadorias no território nacional. Cada regime estabelece direitos, obrigações e tratamentos tributários específicos, dependendo da natureza da operação e do objetivo da importação ou exportação. No comércio exterior brasileiro, entender os regimes aduaneiros é essencial para…

Ex-Tarifário é um regime fiscal que permite a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação (II) para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT) que não tenham produção nacional equivalente. O principal objetivo do regime é estimular o investimento produtivo no Brasil, reduzindo os custos de importação de máquinas, equipamentos…

O sistema Mercante é uma plataforma digital do governo brasileiro criada para gerenciar e controlar a movimentação de cargas no transporte marítimo. Ele está diretamente ligado à cobrança do AFRMM — Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante, que é uma taxa obrigatória nas importações realizadas por via marítima. Gerido pela ANTAQ (Agência Nacional…

O Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma taxa federal cobrada sobre o valor do frete internacional de mercadorias transportadas por via marítima. Seu objetivo é financiar o desenvolvimento da marinha mercante brasileira e a infraestrutura de transporte aquaviário do país. Instituído pela Lei nº 10.893/2004, o AFRMM é recolhido pela…

O ICMS-ST na importação é a antecipação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços com Substituição Tributária que pode ser exigida quando a mercadoria importada está sujeita a esse regime. Nessa modalidade, o importador é responsável pelo recolhimento do ICMS não apenas sobre a sua operação, mas também sobre as etapas seguintes da cadeia…

O ICMS na importação é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços cobrado pelos estados brasileiros sobre produtos estrangeiros que entram no país. Embora seja um imposto estadual, ele é aplicado mesmo antes de a mercadoria circular internamente, incidindo no momento do desembaraço aduaneiro. Esse tributo impacta diretamente o custo final da operação e…

O Que é PIS e COFINS na Importação O PIS e a COFINS na importação são contribuições sociais federais cobradas sobre a entrada de bens estrangeiros no Brasil. Elas foram instituídas para financiar a seguridade social e passaram a incidir também nas importações a partir da Lei nº 10.865/2004. Esses tributos compõem o custo total…

O IPI na importação é o Imposto sobre Produtos Industrializados cobrado sobre mercadorias estrangeiras que entram no Brasil. Ele incide no momento do desembaraço aduaneiro e compõe o custo total da operação. O tributo é federal e tem natureza tanto fiscal quanto regulatória. Apesar de seu nome remeter à indústria nacional, o IPI também é…

O Imposto de Importação (II) é um tributo federal cobrado sobre mercadorias estrangeiras que entram no Brasil. Ele tem como principal objetivo proteger a indústria nacional da concorrência externa e regular o comércio internacional. Além disso, é uma das principais fontes de arrecadação do governo em operações de importação. O valor do imposto varia de…