As férias na CLT representam um direito fundamental do trabalhador e funcionam como um período destinado ao descanso após determinado tempo de prestação de serviços. Em regra, depois de completar 12 meses de trabalho, o empregado adquire o direito às férias, que deverão ser concedidas pelo empregador dentro dos 12 meses seguintes. A remuneração desse…

Uma das principais dúvidas de trabalhadores e profissionais de Recursos Humanos é quantas horas semanais CLT permite trabalhar. Como regra geral, a Constituição Federal estabelece jornada normal de até 8 horas por dia e 44 horas por semana, mas existem diferentes formas de distribuição dessas horas, jornadas especiais, trabalho em escala, compensação e realização de…

O 473 da CLT é o artigo que estabelece várias situações em que o empregado pode faltar ao trabalho sem sofrer desconto no salário. Essas ausências são conhecidas como faltas justificadas ou faltas legais e abrangem casos como casamento, falecimento de familiares, nascimento de filho, doação de sangue, comparecimento à Justiça, acompanhamento médico e realização…

A licença casamento CLT garante ao empregado o direito de se ausentar do trabalho por até três dias consecutivos em razão do casamento, sem desconto no salário. Também conhecida como licença gala, essa ausência justificada está prevista no artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho e não depende de o trabalhador utilizar férias ou…

O artigo 884 da CLT trata dos embargos à execução no processo trabalhista e estabelece regras importantes para o momento em que uma decisão já está sendo executada. Entre seus principais pontos estão a necessidade de garantia da execução ou penhora de bens, o prazo de cinco dias para o executado apresentar embargos e as…

A possibilidade de antecipar salário CLT gera dúvidas tanto para trabalhadores quanto para profissionais de Recursos Humanos e Departamento Pessoal. Muitas empresas adotam o chamado adiantamento salarial, também conhecido como “vale”, pagando uma parte da remuneração antes da data normal do salário. No entanto, a CLT não determina, de forma geral, que todas as empresas…

O semáforo eSocial é uma ferramenta oficial utilizada para informar o status de funcionamento do ambiente do eSocial. Por meio das cores verde, amarelo e vermelho, empresas, profissionais de Recursos Humanos, Departamento Pessoal e responsáveis por transmissões conseguem verificar se existem problemas de acesso, lentidão, indisponibilidade ou dificuldades no processamento de eventos. Na prática, o…

O cargo de confiança na CLT é uma condição especial aplicável a determinados empregados que exercem funções de gestão com autonomia e poderes diferenciados dentro da empresa. Em determinadas situações, esses profissionais podem ficar fora das regras gerais de duração do trabalho e, consequentemente, não ter direito ao pagamento de horas extras. No entanto, colocar…

A CLT licença nojo é o nome pelo qual ficou conhecida a ausência remunerada concedida ao trabalhador em razão do falecimento de determinados familiares ou dependentes. Embora a expressão “licença nojo” seja comum no meio trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho não utiliza exatamente esse termo. O direito está previsto no artigo 473 da…