Ano civil significa o período que começa em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro do mesmo ano. Em outras palavras, é o ano normal do calendário utilizado no Brasil, podendo ter 365 dias ou 366 dias quando se trata de um ano bissexto. Por exemplo, o ano civil de 2026 começou em…

A mensagem “anexo juntado: embargos de declaração” normalmente indica que um documento relacionado a embargos de declaração foi incluído nos autos eletrônicos do processo. Em termos simples, significa que uma petição ou arquivo foi anexado formalmente ao processo e passou a integrar os autos. Isso não significa, por si só, que os embargos foram aceitos…

O Analista de Promotoria II do MPSP é um cargo efetivo do Ministério Público do Estado de São Paulo que possui diferentes especialidades. Uma das mais conhecidas é a de Agente de Promotoria, profissional que atua diretamente em diligências, pesquisas, localização de pessoas, obtenção e análise de informações e apoio às investigações conduzidas pelo Ministério…

Analista judiciário pode advogar? Em regra, não. O servidor que ocupa o cargo de analista judiciário em órgão do Poder Judiciário exerce atividade considerada incompatível com a advocacia pelo Estatuto da Advocacia e da OAB. A proibição é ampla e impede o exercício da advocacia privada enquanto permanecer o vínculo com o Judiciário. Essa situação…

O Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) reúne os conceitos e definições utilizados para interpretar as regras de trânsito no Brasil. É nele que aparecem definições importantes como acostamento, agente da autoridade de trânsito, automóvel, bicicleta, ciclomotor, estacionamento, parada, pista, veículo automotor, via e muitas outras expressões utilizadas ao longo da Lei nº…

Ao consultar um processo pela internet, é possível encontrar o andamento “anexo juntado – certidão de arquivamento definitivo” ou alguma expressão semelhante. Em geral, isso indica que foi inserida nos autos uma certidão registrando formalmente o arquivamento definitivo do processo. Na prática, é um sinal de que o processo chegou ao fim de sua tramitação…

A mensagem “anexo juntado: certidão de publicação no DJEN” significa, em geral, que foi acrescentado aos autos um documento certificando que determinado ato processual foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Esse andamento costuma aparecer depois de uma decisão, despacho, sentença ou outro ato que precisa ser publicado para dar ciência aos advogados…

O Analista de Promotoria II – Agente de Promotoria é um cargo do quadro de servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP). O profissional atua no apoio às atividades institucionais do Ministério Público, inclusive em trabalhos de investigação, pesquisa, diligências e coleta de informações necessárias às atribuições dos membros da instituição. Apesar…

O Analista de Promotoria II é um cargo do quadro de servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), com atribuições especializadas de nível superior. Diferentemente do promotor de Justiça, o analista é um servidor da instituição e não membro do Ministério Público. As funções concretas dependem da especialidade para a qual o…