O valor da anuidade da OAB não é exatamente igual em todo o Brasil. Cada Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece a cobrança aplicável aos seus inscritos, observando as normas do Conselho Federal da OAB. Em 2026, uma mudança importante entrou em vigor: o Conselho Federal estabeleceu um piso nacional de R$…

A expressão “antecipação de tutela requerida” significa, em termos simples, que uma das partes pediu ao juiz a concessão antecipada de uma medida antes da decisão definitiva do processo. O objetivo é obter proteção judicial rápida quando esperar até a sentença pode causar dano ou comprometer o resultado útil da ação. No Código de Processo…

O anteprojeto do Código Civil é uma proposta elaborada por uma comissão de juristas para atualizar a Lei nº 10.406/2002, atual Código Civil brasileiro. O trabalho foi concluído em 2024 e posteriormente serviu de base para a apresentação do Projeto de Lei nº 4/2025, que está em discussão no Senado Federal. A proposta é ampla…

Anticrese, penhor e hipoteca são direitos reais de garantia previstos no Código Civil. Embora os três institutos possam ser utilizados para garantir o cumprimento de uma obrigação, eles funcionam de maneiras diferentes. No penhor, em sua configuração tradicional, um bem móvel é vinculado à dívida e ocorre a transferência da posse ao credor. Na hipoteca,…

A antecipação da tutela é uma medida judicial que permite antecipar, antes da decisão final do processo, determinados efeitos práticos que a parte pretende obter com a ação. No Código de Processo Civil atual, o tema está inserido principalmente no regime das tutelas provisórias, especialmente na tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Em termos…

A antecipação de herança acontece, em geral, quando uma pessoa transfere em vida parte de seu patrimônio para alguém que seria seu herdeiro. O exemplo mais comum é o pai ou a mãe que doa um imóvel, dinheiro ou outro bem a um filho antes do falecimento. No Direito brasileiro, porém, essa transferência não deve…

A antecipação de honorários advocatícios ocorre quando o advogado recebe antecipadamente parte ou a totalidade da remuneração contratada pelos serviços jurídicos. Essa cobrança pode ser válida, desde que respeite o contrato firmado com o cliente, as regras da Ordem dos Advogados do Brasil e a legislação aplicável. Na prática, é comum que advogados solicitem um…

A antecipação de tutela recursal é uma medida que permite ao tribunal antecipar, provisoriamente, os efeitos daquilo que a parte pretende conseguir com um recurso, antes do julgamento definitivo. Ela é utilizada principalmente quando esperar o julgamento normal do recurso pode causar dano ou tornar inútil a decisão que vier posteriormente. Na prática, imagine que…

O atestado de antecedentes criminais PR da Polícia Civil pode ser solicitado pela internet, por meio do serviço oficial da Polícia Civil do Paraná (PCPR) e do Instituto de Identificação do Paraná (IIPR). O documento é gratuito e destinado principalmente às pessoas que possuem Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou RG expedidos no Paraná. O…