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Os honorários OAB MG são uma referência importante para advogados e clientes que desejam compreender quanto pode ser cobrado por serviços advocatícios em Minas Gerais. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais disponibiliza uma Tabela de Honorários Advocatícios, com valores e critérios aplicáveis a diferentes tipos de serviços jurídicos. A tabela contempla…
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Os honorários dativo — expressão também pesquisada como honorários de advogado dativo ou honorários do defensor dativo — correspondem à remuneração devida ao advogado nomeado para prestar assistência jurídica a uma pessoa que necessita de defesa e não dispõe, naquela situação, da atuação da Defensoria Pública. Em regra, quando presentes os requisitos legais, essa remuneração…
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Os honorários por equidade são aqueles fixados pelo juiz mediante apreciação equitativa, em vez da aplicação direta dos percentuais normalmente previstos pelo Código de Processo Civil (CPC). Atualmente, porém, essa forma de arbitramento é excepcional: a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelecem limites importantes para impedir que a equidade seja…
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O horário de funcionamento da Defensoria Pública varia conforme o estado, a cidade, a unidade e o tipo de atendimento procurado. Não existe um único horário nacional válido para todas as Defensorias Públicas do Brasil. Além disso, o horário em que uma unidade permanece aberta pode ser diferente do período destinado ao atendimento inicial ao…
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A improcedência liminar do pedido é uma técnica prevista no artigo 332 do Código de Processo Civil (CPC) que permite ao juiz julgar o pedido do autor improcedente antes mesmo da citação do réu, desde que estejam presentes os requisitos estabelecidos pela legislação. Ela pode ser utilizada, por exemplo, quando a causa dispensa fase instrutória…
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A idade para entrar na Polícia Civil é uma das principais dúvidas de quem pretende prestar concurso para investigador, escrivão, delegado, perito ou outras carreiras policiais. De forma geral, a legislação nacional estabelece idade mínima de 18 anos para ingresso nas Polícias Civis. Já a existência de idade máxima precisa ser verificada conforme a legislação…
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A identificação do agente ou autoridade de trânsito é uma das informações previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para o auto de infração. De acordo com o artigo 280, V, o documento deve conter a identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou, quando for o caso, do equipamento responsável…
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Quem pesquisa por improbidade administrativa certidão normalmente procura uma forma de verificar se determinada pessoa possui registros relacionados a condenações por atos de improbidade administrativa ou precisa apresentar um documento para concurso público, contratação, licitação, posse em cargo, procedimento administrativo ou outra finalidade. Uma das principais ferramentas relacionadas ao tema é mantida pelo Conselho Nacional…
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A improcedência liminar do pedido ocorre quando o juiz rejeita o pedido do autor logo no início do processo, antes mesmo da citação do réu, nas hipóteses previstas no artigo 332 do Código de Processo Civil (CPC). Trata-se de um julgamento de mérito antecipado que pode ser utilizado quando a causa dispensa fase instrutória e…
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