O que é “import license number” e como referenciar na DI

A Licença de Importação (LI) é um documento eletrônico emitido pelo governo brasileiro. Ela é, portanto, uma autorização para a importação de determinadas mercadorias. O “Import License Number” (Número da Licença de Importação) é o código de identificação único que o sistema Siscomex atribui a cada LI registrada.

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O Que É o “Import License Number”?

O “Import License Number” é o número de controle da sua Licença de Importação. O Siscomex o gera no momento em que a solicitação de LI é registrada. O número serve como:

• Identificador Único: Ele distingue uma LI de outra, sendo a principal referência para o acompanhamento da análise e do status da licença.
• Vínculo com a Mercadoria: Ele vincula a licença a um tipo específico de produto (identificado pela NCM) e a uma operação de importação.
• Prova de Autorização: A aprovação (deferimento) da LI, identificada por esse número, é a prova de que sua mercadoria recebeu a anuência do(s) órgão(s) competente(s).

LI Não Automática vs. LI Automática:

• LI Não Automática: O “Import License Number” é crucial aqui, visto que a LI precisa ser deferida antes do embarque da mercadoria. A aprovação é, portanto, a garantia de que o importador não terá problemas na alfândega.
• LI Automática: Embora a licença seja geralmente aprovada de forma automática, o “Import License Number” ainda é necessário para a referência e para o sistema.

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Como Referenciar na DI (Declaração de Importação)

A Declaração de Importação (DI) é o documento principal que o importador (ou seu despachante aduaneiro) registra no Siscomex. O objetivo é formalizar a entrada da mercadoria no país. As informações da LI, incluindo o seu número de controle, devem ser referenciadas na DI.

Com efeito, a referência do “Import License Number” na DI é um passo obrigatório quando o produto exige licenciamento. A falta de referência ou um erro no número da licença pode fazer com que a DI não seja registrada. Além disso, pode levar a uma retenção da carga para análise fiscal.

1. Seções de Referência na DI

O “Import License Number” é referenciado na DI, principalmente, nas seções de Adição e LI vinculada no sistema Siscomex.

• Seção de Adição: Cada item da DI (adição) possui um campo específico para o número da LI.
• Referência na DI: O número da LI é inserido na DI, e o sistema vincula os dados. Isso, por sua vez, permite que a Receita Federal e os órgãos anuentes verifiquem se a mercadoria declarada na DI é a mesma que foi autorizada na LI.

2. A Transição para a DUIMP e o LPCO

É importante notar que a DI e a LI tradicionais estão sendo gradualmente substituídas pela DUIMP (Declaração Única de Importação) e pelo módulo LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos) no Portal Único de Comércio Exterior.

• No LPCO: O “Import License Number” agora é o número de controle de um LPCO. Desse modo, o módulo LPCO permite um gerenciamento mais flexível de licenças.
• Na DUIMP: Ao preencher a DUIMP, você vincula os números dos LPCOs deferidos (que são as “licenças”) à declaração. O sistema, assim, cruza as informações. Isso garante que a mercadoria que está sendo importada tem a devida autorização.

Cuidados Essenciais:

• Número Correto: Insira o número exato do “Import License Number” na DI/DUIMP. Um erro de digitação pode causar problemas.
• Validade: Certifique-se de que a LI ou o LPCO estejam válidos no momento do registro da DI/DUIMP e do embarque da mercadoria (especialmente para as LIs não automáticas).
• Consistência: Os dados da mercadoria na LI/LPCO (NCM, descrição, valor) devem ser idênticos aos declarados na DI/DUIMP para evitar discrepâncias.
• Despachante Aduaneiro: Seu despachante aduaneiro é o profissional que gerencia e insere o “Import License Number” na DI/DUIMP. Ele, então, assegura que a operação seja legal e sem problemas.

Em suma, o “Import License Number” é a prova de que sua importação foi autorizada pelos órgãos de controle. Referenciá-lo corretamente na sua Declaração de Importação é, portanto, um passo fundamental para um desembaraço aduaneiro seguro e eficiente.

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