Mercante (AFRMM)

O sistema Mercante é uma plataforma digital do governo brasileiro criada para gerenciar e controlar a movimentação de cargas no transporte marítimo. Ele está diretamente ligado à cobrança do AFRMM — Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante, que é uma taxa obrigatória nas importações realizadas por via marítima.

Gerido pela ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) e integrado ao Siscomex, o sistema Mercante é essencial para o processo de desembaraço aduaneiro.

O Que é o Sistema Mercante

O Mercante é um sistema informatizado que registra todas as etapas da operação marítima de importação e exportação. Seu objetivo é:

• Registrar manifestos de carga
• Controlar a movimentação de mercadorias nos portos
• Viabilizar o cálculo e pagamento do AFRMM
• Oferecer maior transparência ao comércio exterior

Sem o registro no sistema Mercante, não é possível liberar a carga nem pagar o AFRMM, o que inviabiliza a nacionalização da mercadoria.

O Que é o AFRMM

O Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma taxa federal que incide sobre o frete marítimo internacional, com a finalidade de financiar a construção e modernização da frota brasileira. A cobrança é feita com base no valor do frete e varia conforme o tipo de navegação:

• 25% – Longo curso (internacional)
• 10% – Cabotagem (entre portos nacionais)
• 40% – Fluvial ou lacustre na Amazônia

O valor deve ser pago por meio do Mercante antes do desembaraço da carga.

Como Funciona o Mercante na Prática

O processo envolve as seguintes etapas:

1. Transportador ou agente marítimo registra o manifesto de carga no Mercante.
2. O sistema disponibiliza os dados para a Receita Federal, que os cruza com a Declaração de Importação (DI) no Siscomex.
3. Com base nas informações registradas, o sistema calcula o AFRMM.
4. O importador acessa o Mercante, visualiza o valor devido e gera a guia de pagamento.
5. Após o recolhimento, a carga pode ser liberada.

O sistema também permite consultar históricos, verificar pendências e acompanhar movimentações portuárias.

Quem Deve Utilizar o Mercante

Devem acessar e utilizar o sistema:

• Importadores
• Despachantes aduaneiros
• Agentes de carga
• Transportadoras marítimas
• Operadores portuários

O acesso é feito por meio de login com certificado digital, garantindo segurança nas operações.

Situações com Isenção ou Suspensão do AFRMM

Algumas operações podem estar isentas ou ter a cobrança do AFRMM suspensa:

• Mercadorias em regime de drawback
• Admissão temporária
• Importações de órgãos públicos
• Cargas destinadas à Zona Franca de Manaus
• Produtos com previsão legal de isenção

Esses benefícios precisam ser declarados corretamente no sistema Mercante para que a guia de pagamento não seja gerada.

Penalidades por Falhas no Sistema

Erros ou omissões no sistema Mercante podem acarretar:

• Impedimento no desembaraço aduaneiro
• Multas por descumprimento de obrigações acessórias
• Atrasos na liberação da carga
• Inclusão da empresa em malha fiscal da Receita Federal

Por isso, é fundamental operar o sistema corretamente ou contar com apoio profissional qualificado.

Considerações Finais

O sistema Mercante é peça-chave para quem importa por via marítima. Ele garante o controle aduaneiro da carga, viabiliza o pagamento do AFRMM e é obrigatório para o bom andamento do processo de importação. Entender seu funcionamento é essencial para evitar atrasos, penalidades e custos adicionais.

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