Depósito afiançado: o que é, como funciona e quem pode utilizar

O depósito afiançado é um regime aduaneiro especial que permite armazenar determinados materiais importados com suspensão do pagamento de tributos enquanto esses bens permanecem vinculados ao regime. Ele é utilizado principalmente por empresas autorizadas a operar no transporte comercial internacional, especialmente nos setores aéreo e marítimo.

Na prática, o objetivo é facilitar a manutenção e o reparo de aeronaves, embarcações e, em determinadas situações, veículos ligados ao transporte internacional, evitando que os tributos sejam pagos imediatamente sobre peças e materiais que permanecerão sob controle aduaneiro.

Esse regime também é conhecido pela sigla DAF.

O que é depósito afiançado?

Segundo a Receita Federal, o depósito afiançado é um regime aduaneiro especial que permite a estocagem, com suspensão do pagamento dos impostos federais, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, de materiais importados sem cobertura cambial destinados à manutenção e ao reparo de embarcações ou aeronaves pertencentes a empresas autorizadas a operar no transporte comercial internacional.

Isso significa que determinados materiais podem entrar no Brasil e permanecer armazenados sem que os tributos suspensos sejam exigidos imediatamente.

Entretanto, essa suspensão está condicionada ao cumprimento das regras do regime.

Não se trata, portanto, de uma importação comum com isenção definitiva de impostos.

O que significa a sigla DAF?

DAF significa Depósito Afiançado.

É comum encontrar essa sigla em conteúdos sobre regimes aduaneiros especiais, despacho de importação e operações de empresas de transporte internacional.

Quando alguém fala em “admissão em DAF”, está se referindo à entrada de uma mercadoria nesse regime.

Para que serve o depósito afiançado?

O depósito afiançado existe principalmente para facilitar o abastecimento de materiais necessários à operação de empresas que realizam transporte comercial internacional.

Imagine uma companhia aérea internacional que mantém aeronaves operando regularmente no Brasil.

Essas aeronaves podem precisar de peças de reposição, equipamentos de manutenção, ferramentas especiais e outros materiais.

Se cada peça importada tivesse de passar imediatamente por uma importação comum com pagamento integral dos tributos, o processo poderia tornar a manutenção muito mais onerosa e complexa.

Com o DAF, determinados materiais podem ser armazenados sob controle aduaneiro e utilizados conforme as condições previstas no regime.

Quais materiais podem entrar em depósito afiançado?

A Receita Federal informa que, no caso do transporte aéreo internacional, o regime pode abranger equipamentos, suprimentos e peças de reposição das aeronaves, além de equipamentos destinados ao reparo, manutenção e serviço.

Entre os exemplos estão materiais para reparo de estruturas, motores e instrumentos, ferramentas especiais, baterias, plataformas de manutenção e equipamentos de teste.

Também podem existir equipamentos destinados ao atendimento de passageiros e outras categorias previstas na regulamentação.

O enquadramento deve ser verificado de acordo com a atividade da empresa e a mercadoria específica.

Quem pode utilizar o depósito afiançado?

O regime está relacionado principalmente a empresas autorizadas a operar transporte comercial internacional.

A Receita Federal estabelece que o DAF pode ser utilizado para materiais destinados à manutenção ou reparo de aeronaves e embarcações utilizadas nessa atividade.

O Regulamento Aduaneiro também prevê a possibilidade de concessão do regime a empresa estrangeira que opere transporte rodoviário internacional.

Portanto, não é um regime destinado a qualquer empresa importadora.

Uma empresa comercial que simplesmente deseja armazenar produtos importados para revenda, por exemplo, não deve considerar o depósito afiançado como um armazém comum para postergar tributos.

Empresa aérea pode usar depósito afiançado?

Sim.

O setor aéreo é um dos exemplos mais importantes de utilização do regime.

A Instrução Normativa SRF nº 409/2004 disciplina especificamente o depósito afiançado operado por empresas de transporte aéreo internacional.

Para operar o regime, entretanto, a empresa precisa cumprir os requisitos definidos pela Receita Federal.

Não basta simplesmente possuir peças de aeronaves importadas e decidir armazená-las em um depósito próprio.

Empresa marítima pode utilizar DAF?

Sim.

O Regulamento Aduaneiro contempla materiais destinados à manutenção e ao reparo de embarcações pertencentes a empresas autorizadas a operar no transporte comercial internacional.

Além disso, depósitos afiançados de empresas estrangeiras de transporte marítimo ou aéreo podem ser utilizados para provisões de bordo, conforme as condições aplicáveis.

Essa característica mostra como o regime está diretamente relacionado à continuidade das operações internacionais de transporte.

O depósito precisa ser alfandegado?

Para empresas aéreas internacionais abrangidas pela regulamentação específica, a Receita exige que o local esteja alfandegado e atenda aos requisitos correspondentes.

Isso ocorre porque as mercadorias permanecem submetidas ao controle aduaneiro.

O regime exige também mecanismos que permitam à Receita acompanhar entrada, permanência, utilização e saída das mercadorias.

Portanto, não estamos falando de um depósito comercial convencional.

Como uma empresa se habilita no depósito afiançado?

A empresa precisa solicitar habilitação para operar o regime e demonstrar que atende aos requisitos exigidos.

No caso das empresas de transporte aéreo internacional, a Receita exige documentação societária, informações sobre o sistema informatizado de controle das mercadorias e documentação que comprove a autorização para operar transporte aéreo internacional, entre outros elementos.

O estabelecimento também precisa atender às condições de alfandegamento e possuir sistema informatizado de controle.

Esse sistema deve permitir acesso da Receita Federal e controlar de forma detalhada as mercadorias submetidas ao regime.

A Receita mantém um serviço específico para habilitação de empresas no regime aduaneiro especial de Depósito Afiançado.

Como funciona o controle das mercadorias no DAF?

O controle é uma característica central do regime.

O sistema informatizado utilizado pelo estabelecimento deve permitir identificar as mercadorias depositadas e relacioná-las aos documentos correspondentes.

Também deve registrar transferências, saídas, formas de extinção do regime e valores dos tributos com exigibilidade suspensa.

Isso permite que a Receita acompanhe o que entrou, onde a mercadoria está e qual foi sua destinação.

Esse nível de controle é necessário justamente porque os tributos permanecem suspensos enquanto as condições do regime forem respeitadas.

Quanto tempo uma mercadoria pode ficar no depósito afiançado?

Segundo a Receita Federal, o prazo de permanência dos materiais no regime pode chegar a cinco anos, contado da data do desembaraço aduaneiro para admissão.

Esse prazo é relevante porque as peças não precisam necessariamente ser utilizadas imediatamente.

Uma companhia aérea pode manter determinados componentes em estoque para atender futuras necessidades de manutenção.

Entretanto, o prazo precisa ser controlado.

Se a mercadoria permanecer além do período permitido sem que seja adotada uma forma válida de extinção do regime, podem surgir consequências aduaneiras.

O que acontece quando o prazo do DAF termina?

A mercadoria precisa receber uma das destinações permitidas pela legislação antes do encerramento regular do regime.

Se o prazo expirar sem que seja adotada uma providência prevista, a Receita informa que a mercadoria pode ficar sujeita à pena de perdimento.

Por isso, empresas que utilizam o depósito afiançado precisam manter controles rigorosos sobre datas de admissão e destinação dos materiais.

Um estoque com milhares de peças torna inviável depender apenas de controles manuais ou informais.

Como é feita a admissão no depósito afiançado?

A entrada da mercadoria no regime ocorre por meio da declaração aduaneira correspondente.

A Receita Federal informa, em seu material sobre DAF, que a admissão de mercadoria importada no regime tem por base uma declaração específica registrada no Siscomex, observadas as regras vigentes.

A documentação oficial sobre o Siscomex Importação também inclui Depósito Especial e Depósito Afiançado entre os regimes para os quais podem existir declarações de admissão.

Como os sistemas brasileiros de comércio exterior passam por migração e modernização, o procedimento operacional deve sempre ser confirmado no momento da operação.

Depósito afiançado paga Imposto de Importação?

Enquanto a mercadoria permanece regularmente no regime, existe suspensão do pagamento dos tributos federais abrangidos.

A Receita cita expressamente a suspensão dos impostos federais, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Isso é diferente de afirmar que o imposto nunca será devido.

A suspensão é um mecanismo pelo qual a exigência fica condicionada ao cumprimento das regras e à destinação adequada da mercadoria.

Por isso, é importante diferenciar suspensão tributária de isenção definitiva.

Depósito afiançado é uma isenção?

Não necessariamente.

Esse é um dos erros mais comuns ao estudar regimes aduaneiros especiais.

No depósito afiançado, os tributos abrangidos ficam suspensos durante a aplicação regular do regime.

O tratamento definitivo dependerá da destinação dada à mercadoria e das regras aplicáveis à extinção do regime.

Por isso, dizer simplesmente que “DAF não paga imposto” é uma simplificação que pode gerar uma interpretação incorreta.

Qual a diferença entre depósito afiançado e depósito especial?

Os dois são regimes aduaneiros especiais, mas possuem finalidades diferentes.

O depósito afiançado é voltado principalmente aos materiais destinados à manutenção e ao reparo de veículos utilizados por empresas de transporte comercial internacional.

Já o Depósito Especial, conhecido como DESP, permite a estocagem de partes, peças, componentes e materiais de reposição ou manutenção destinados a veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos nas hipóteses previstas pela regulamentação.

Portanto, apesar de ambos permitirem armazenagem com suspensão tributária, não devem ser tratados como sinônimos.

Depósito afiançado e entreposto aduaneiro são iguais?

Não.

O entreposto aduaneiro é outro regime especial de armazenamento e possui regras, beneficiários e finalidades próprias.

O DAF está especificamente relacionado às hipóteses previstas para materiais de empresas de transporte internacional.

Por isso, antes de selecionar qualquer regime aduaneiro, é necessário analisar qual deles realmente corresponde à operação planejada.

Escolher o regime apenas porque todos envolvem algum tipo de armazenagem pode resultar em erro.

É necessária licença de importação para admissão em DAF?

A regulamentação de comércio exterior prevê dispensa de licença de importação para admissão de mercadorias em alguns regimes especiais, incluindo o depósito afiançado, sem prejuízo de controles específicos que possam existir por razões sanitárias, ambientais, de segurança nacional ou outras hipóteses regulatórias.

Isso não significa que a mercadoria esteja livre de qualquer controle.

Dependendo de sua natureza, outros requisitos podem continuar aplicáveis.

Por isso, a análise deve considerar tanto o regime aduaneiro quanto o tratamento administrativo do produto.

O que significa importação sem cobertura cambial no DAF?

A Receita caracteriza os materiais admitidos no depósito afiançado como importados sem cobertura cambial.

De forma simplificada, isso significa que a entrada não está vinculada a uma operação tradicional em que o importador brasileiro realiza pagamento ao exterior pela compra da mercadoria.

Em muitos casos ligados à manutenção internacional, as peças permanecem vinculadas à empresa estrangeira ou à própria operação de transporte.

Essa característica é importante para compreender por que o regime possui uma lógica diferente da importação comum de mercadorias para revenda.

O que é AOG no depósito afiançado?

No setor aéreo, a sigla AOG significa Aircraft on Ground.

Ela é utilizada quando uma aeronave está parada por necessidade de reparo ou manutenção.

A regulamentação do DAF prevê tratamento prioritário para mercadorias classificadas como urgentes destinadas a situações AOG. A Receita informa que essas mercadorias podem ter despacho prioritário, com identificação da aeronave a ser reparada e do local onde ela se encontra.

Isso faz sentido operacionalmente.

Uma aeronave parada pode gerar custos extremamente elevados para uma companhia aérea, de modo que a disponibilidade rápida da peça se torna essencial.

Exemplo de depósito afiançado

Imagine uma companhia aérea internacional que possui voos frequentes para o Brasil.

Para manter suas aeronaves em operação, ela precisa ter disponíveis diversos componentes, como sensores, peças de motores, equipamentos eletrônicos e ferramentas especiais.

Esses materiais são enviados ao Brasil e armazenados em um estabelecimento autorizado a operar como depósito afiançado.

Enquanto permanecem regularmente no regime, os tributos correspondentes ficam suspensos.

Quando determinada aeronave necessita de manutenção, uma peça é retirada do estoque seguindo os procedimentos previstos.

O sistema registra essa movimentação e permite que a Receita acompanhe a destinação do material.

Esse exemplo mostra por que o DAF funciona muito mais como instrumento operacional do transporte internacional do que como simples benefício fiscal.

O depósito afiançado ainda existe em 2026?

Sim.

O regime continua previsto na regulamentação aduaneira e nos serviços da Receita Federal.

Há, porém, uma novidade importante em setembro de 2026.

A Receita Federal abriu uma consulta pública sobre uma proposta de consolidação e modernização das normas relativas a vários regimes de depósito de mercadorias, incluindo o Depósito Afiançado. A consulta pública ocorre de 4 a 23 de setembro de 2026.

A proposta também abrange Entreposto Aduaneiro, Depósito Especial e Depósito Alfandegado Certificado.

Isso significa que profissionais que trabalham diretamente com esses regimes precisam acompanhar possíveis alterações normativas futuras.

Por que o DAF é importante no comércio exterior?

O depósito afiançado demonstra como os regimes aduaneiros especiais podem ser utilizados para adaptar a tributação e o controle aduaneiro às necessidades econômicas de determinadas operações.

No transporte internacional, manter aeronaves e embarcações em funcionamento depende da disponibilidade rápida de peças e materiais.

O DAF permite organizar esse estoque sob controle da Receita sem exigir imediatamente o recolhimento dos tributos suspensos.

Ao mesmo tempo, o regime mantém mecanismos de fiscalização e rastreabilidade das mercadorias.

É justamente esse equilíbrio entre facilitação e controle que caracteriza vários regimes aduaneiros especiais.

Conclusão

O depósito afiançado é um regime aduaneiro especial destinado principalmente ao armazenamento de materiais importados sem cobertura cambial utilizados na manutenção e no reparo de aeronaves e embarcações pertencentes a empresas autorizadas a operar no transporte comercial internacional.

Durante a aplicação regular do regime, existe suspensão de impostos federais, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação.

A empresa precisa ser habilitada, manter controles específicos e observar os requisitos de armazenagem, movimentação e destinação das mercadorias.

Além disso, o prazo de permanência pode chegar a cinco anos, mas a mercadoria deve receber uma destinação válida antes do encerramento do regime.

Para quem trabalha com comércio exterior, entender o DAF é importante não apenas para decorar um conceito, mas para compreender como regimes aduaneiros especiais são utilizados para atender necessidades reais da logística internacional.

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