Advogado de Compliance: o que faz, como atua e quando contratar?

O advogado de compliance é o profissional que atua na prevenção, identificação e tratamento de riscos jurídicos e regulatórios dentro das organizações. Em vez de trabalhar apenas quando um problema já chegou ao Judiciário, esse advogado pode ajudar empresas a criar políticas, procedimentos e controles para reduzir irregularidades, fortalecer a integridade corporativa e cumprir leis e regulamentos aplicáveis ao negócio.

A área ganhou espaço no Brasil com o avanço das políticas de integridade, proteção de dados, governança corporativa, prevenção à corrupção e gestão de riscos. Segundo a OAB Nacional, o compliance pode integrar a atuação consultiva e preventiva da advocacia em diferentes áreas, como Direito Empresarial, Trabalhista, Criminal e Administrativo. (OAB)

O que é um advogado de compliance?

O advogado de compliance é um profissional do Direito que trabalha para ajudar uma organização a permanecer em conformidade com as normas que incidem sobre suas atividades.

A palavra compliance deriva do verbo inglês to comply, associado à ideia de cumprir ou estar em conformidade. No ambiente empresarial, porém, o conceito vai além de simplesmente obedecer à legislação.

Um programa de compliance pode envolver legislação, regulamentos, normas internas, códigos de conduta, políticas corporativas, mecanismos de controle, treinamentos, canais de denúncia e procedimentos para detectar e responder a irregularidades.

Nesse contexto, o advogado utiliza sua formação jurídica para interpretar obrigações legais e transformá-las em medidas que possam ser aplicadas à rotina da organização.

Por exemplo, uma empresa que mantém contratos com o poder público pode enfrentar riscos diferentes de uma organização do comércio eletrônico. Da mesma forma, uma indústria, uma instituição financeira e uma empresa de tecnologia estão submetidas a ambientes regulatórios distintos.

Por isso, um bom programa de integridade deve considerar os riscos concretos da organização, e não simplesmente reproduzir documentos padronizados.

O que faz um advogado de compliance?

A atuação do advogado de compliance pode variar bastante conforme o porte, o segmento e os riscos da empresa.

Uma das principais funções consiste em identificar as normas aplicáveis ao negócio e avaliar situações capazes de gerar responsabilidade jurídica.

O profissional pode participar do mapeamento de riscos, elaboração de códigos de ética, desenvolvimento de políticas internas, treinamento dos colaboradores, estruturação de canais de denúncia e investigações corporativas.

A OAB destaca justamente que a advocacia pode atuar na identificação de riscos, criação de políticas internas, capacitação de equipes e acompanhamento das práticas adotadas pelas organizações. (OAB)

Portanto, o trabalho não começa apenas quando aparece uma denúncia ou fiscalização. Uma parte importante da atividade ocorre antes do problema.

Advogado de compliance e prevenção de riscos

A prevenção está entre os elementos centrais dessa atividade.

Imagine, por exemplo, uma empresa que possui funcionários responsáveis por negociar contratos com agentes públicos. Dependendo da atividade, podem existir riscos relacionados a oferecimento indevido de vantagens, conflitos de interesses, presentes, hospitalidades e contratação de terceiros.

O advogado pode analisar esses pontos e ajudar a organização a estabelecer regras claras.

Além disso, ele pode orientar a criação de procedimentos de aprovação, documentação e controle capazes de demonstrar como determinadas decisões empresariais foram tomadas.

Dessa forma, compliance não significa simplesmente produzir um manual. O objetivo é incorporar mecanismos de integridade à operação cotidiana.

Advogado de compliance e programa de integridade

Uma das atividades mais associadas ao profissional é a criação ou revisão de um programa de integridade.

Um programa dessa natureza normalmente reúne diferentes mecanismos destinados a prevenir, detectar e responder a desvios.

Entre os elementos que podem integrar o programa estão código de conduta, políticas internas, avaliação de riscos, controles, treinamentos, comunicação, canal de denúncias, procedimentos de investigação e monitoramento.

Entretanto, a estrutura adequada depende da realidade da organização.

Uma pequena empresa não necessariamente precisa reproduzir toda a estrutura de compliance de uma multinacional. O programa precisa ser proporcional aos riscos, ao tamanho e às características das atividades desenvolvidas.

A própria OAB ressalta que um programa efetivo não deve se limitar à elaboração formal de documentos. Entre os pontos relevantes estão comprometimento da liderança, avaliação de riscos, códigos de conduta, treinamento, canais de denúncia e monitoramento contínuo. (OAB)

Advogado de compliance e Lei Anticorrupção

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, tornou-se uma referência importante para o desenvolvimento do compliance empresarial no Brasil.

A legislação trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Consequentemente, empresas que possuem relações com o poder público precisam dedicar atenção especial à integridade dessas operações.

O advogado de compliance pode trabalhar na análise desses riscos e na elaboração de mecanismos preventivos.

Isso pode incluir políticas sobre relacionamento com agentes públicos, doações, patrocínios, brindes, hospitalidades, contratação de intermediários e participação em licitações.

Advogado de compliance e LGPD

Outra área que pode fazer parte da atuação de um advogado de compliance é a proteção de dados pessoais.

A Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — regulamenta o tratamento de dados pessoais e estabelece diversas obrigações para organizações que realizam essas operações. (OAB)

Dependendo da estrutura da empresa e da especialização do profissional, o advogado pode colaborar na análise jurídica das atividades de tratamento de dados, contratos, políticas de privacidade e procedimentos internos.

Compliance e privacidade não são exatamente a mesma área. Entretanto, frequentemente existem pontos de contato entre elas.

Uma organização pode, por exemplo, desenvolver uma estrutura de governança que contemple simultaneamente riscos anticorrupção, trabalhistas, concorrenciais, regulatórios e relacionados à proteção de dados.

Advogado de compliance trabalhista

O compliance trabalhista aplica mecanismos de prevenção e integridade às relações de trabalho.

Nesse campo, o advogado pode participar da elaboração de códigos internos, políticas contra assédio, procedimentos disciplinares, treinamentos e mecanismos de recebimento e tratamento de denúncias.

Questões relacionadas a assédio moral e sexual são exemplos relevantes.

A OAB aponta a elaboração de regras de conduta, canais de denúncia, apuração de fatos e treinamentos periódicos como possibilidades de atuação da advocacia trabalhista associada ao compliance. (OAB)

Nesse sentido, a atuação preventiva pode ajudar a organização a identificar comportamentos inadequados antes que problemas se tornem recorrentes.

Advogado de compliance criminal

Existe também uma forte ligação entre compliance e Direito Penal Empresarial.

Nesse campo, a atuação pode envolver prevenção à corrupção, lavagem de dinheiro, fraudes e outros ilícitos relacionados às atividades corporativas.

O profissional pode participar do mapeamento de riscos e da implementação de controles internos.

Além disso, investigações corporativas podem exigir conhecimentos jurídicos especializados, principalmente quando uma denúncia interna aponta possível ocorrência de uma infração.

A OAB identifica tanto uma dimensão preventiva quanto uma dimensão relacionada às investigações corporativas dentro dessa área. (OAB)

Advogado de compliance em licitações

Empresas que contratam com a Administração Pública também podem recorrer a profissionais especializados em compliance.

A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, trouxe os programas de integridade para diferentes situações.

A existência e implementação desses programas pode ter relevância, conforme o caso, em contratações de grande vulto, aplicação de sanções, critérios de desempate e processos de reabilitação. A OAB também destaca essa relação entre compliance e a legislação de licitações. (OAB)

Consequentemente, empresas que participam regularmente de licitações podem precisar integrar seus setores jurídico, comercial, administrativo e de compliance.

Advogado de compliance e investigações internas

Receber uma denúncia não encerra o trabalho de compliance. É necessário estabelecer uma forma adequada de analisar as informações recebidas.

É nesse cenário que surgem as investigações internas corporativas.

Uma empresa pode receber denúncias sobre fraude, corrupção, conflito de interesses, assédio, violação de políticas internas ou outras irregularidades.

O advogado pode participar da definição da metodologia de investigação, análise documental, entrevistas e avaliação jurídica dos fatos.

Entretanto, a investigação deve respeitar os direitos das pessoas envolvidas e a legislação aplicável, inclusive normas relacionadas à proteção de dados.

Também é necessário avaliar questões relacionadas ao sigilo profissional. O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece deveres e regras próprias para o exercício da advocacia. (OAB)

O advogado de compliance cria código de ética?

Pode criar ou participar da elaboração.

Um código de ética e conduta empresarial estabelece princípios e comportamentos esperados de funcionários, administradores e, dependendo da estrutura adotada, terceiros relacionados à organização.

Porém, o documento precisa ser compatível com a realidade da empresa.

Não adianta elaborar dezenas de páginas de regras que ninguém conhece ou consegue aplicar.

Por isso, a implementação costuma exigir comunicação e treinamento.

Funcionários precisam compreender situações concretas. Por exemplo: é permitido receber presentes de fornecedores? Como declarar um conflito de interesses? O que fazer diante de uma tentativa de pagamento indevido? Onde denunciar uma irregularidade?

Políticas claras tornam essas decisões menos subjetivas.

Advogado de compliance e canal de denúncias

O canal de denúncias é outro instrumento associado aos programas de integridade.

Ele permite que colaboradores e, dependendo da estrutura, terceiros comuniquem possíveis irregularidades.

Entretanto, disponibilizar um formulário ou endereço eletrônico não é suficiente.

A empresa precisa definir quem recebe as denúncias, como elas serão classificadas, quem poderá acessar as informações, quais critérios determinam a abertura de uma investigação e como serão preservados os direitos das pessoas envolvidas.

Além disso, a organização deve considerar confidencialidade, proteção de dados e prevenção contra retaliações.

O advogado especializado pode contribuir para estruturar juridicamente esses procedimentos.

Advogado de compliance e due diligence

A due diligence de compliance consiste na análise de riscos associados a determinadas pessoas, empresas ou operações.

Ela pode ser especialmente relevante antes da contratação de fornecedores, representantes, distribuidores, consultores e outros parceiros comerciais.

O nível de investigação deve ser proporcional ao risco.

Uma empresa pode analisar, por exemplo, estrutura societária, potenciais conflitos de interesses, histórico relevante, relacionamento com agentes públicos e outros fatores relacionados à contratação.

Em operações societárias, análises mais amplas também podem ajudar compradores e investidores a identificar passivos e riscos antes da conclusão de uma transação.

Qual a diferença entre advogado de compliance e compliance officer?

Embora possam atuar lado a lado, advogado de compliance e compliance officer não são necessariamente a mesma coisa.

O advogado possui formação jurídica e, para exercer advocacia, deve estar regularmente inscrito na OAB. Sua atuação pode envolver interpretação jurídica, aconselhamento, elaboração e revisão de instrumentos e outras atividades próprias da profissão.

Já o compliance officer é o profissional responsável por funções de compliance dentro de determinada estrutura organizacional. Dependendo da função e da empresa, profissionais de diferentes formações podem trabalhar nessa área.

Um advogado também pode assumir funções relacionadas a compliance dentro de uma organização. A própria OAB já discutiu expressamente a atuação do advogado como compliance officer corporativo. (OAB)

Advogado de compliance é a mesma coisa que advogado empresarial?

Não necessariamente.

Um advogado empresarial pode trabalhar com contratos, sociedades, operações comerciais, reorganizações societárias e diferentes demandas jurídicas das empresas.

Já o advogado especializado em compliance concentra sua atuação em conformidade, integridade, prevenção e gestão de riscos.

Na prática, as áreas frequentemente se encontram.

Um contrato com fornecedor, por exemplo, pode exigir tanto conhecimento de Direito Empresarial quanto análise de cláusulas anticorrupção, proteção de dados, conflito de interesses e mecanismos de auditoria.

Como se tornar advogado de compliance?

O primeiro passo para atuar propriamente como advogado é possuir formação em Direito e atender aos requisitos necessários ao exercício da advocacia.

Depois disso, o profissional pode aprofundar seus conhecimentos em compliance e áreas relacionadas.

Direito Empresarial, Lei Anticorrupção, LGPD, governança corporativa, Direito Administrativo, investigações corporativas, Direito do Trabalho e gestão de riscos estão entre os conhecimentos que podem aparecer nessa trajetória.

Além do conhecimento jurídico, a área possui caráter multidisciplinar. A própria formação sobre compliance promovida pela OAB aborda assuntos como governança, auditoria interna, canais de denúncia, lavagem de dinheiro, cultura organizacional, códigos de conduta e políticas corporativas. (OAB)

Portanto, entender somente a legislação pode não ser suficiente. É importante compreender também como empresas funcionam e como controles são efetivamente incorporados aos processos.

Quando uma empresa deve procurar um advogado de compliance?

Não existe apenas um momento correto.

Uma empresa pode procurar esse profissional antes de implementar seu primeiro programa de integridade, durante a expansão das operações ou depois de identificar riscos que precisam ser tratados.

Também pode haver necessidade de apoio especializado antes de participar de determinadas contratações públicas, realizar operações societárias, contratar parceiros estratégicos ou estruturar processos internos.

O ponto central é que compliance possui forte caráter preventivo.

Esperar uma irregularidade se transformar em investigação, processo judicial ou sanção pode tornar a situação muito mais complexa.

O mercado para advogado de compliance

A atuação em compliance deixou de ficar concentrada exclusivamente em grandes departamentos jurídicos.

Em agosto de 2026, a OAB Nacional destacou oportunidades da advocacia consultiva relacionadas a compliance e gestão preventiva de riscos, abrangendo áreas trabalhista, criminal, empresarial e administrativa. (OAB)

Além disso, em março de 2026, a Comissão Especial de Compliance do Conselho Federal da OAB informou estar desenvolvendo iniciativas voltadas ao fortalecimento das práticas de integridade e governança na própria advocacia, incluindo uma cartilha direcionada aos escritórios. (OAB)

Isso demonstra como o assunto pode ser aplicado tanto aos clientes quanto à própria gestão das sociedades de advocacia.

Conclusão

O advogado de compliance atua principalmente na prevenção e gestão jurídica de riscos relacionados às atividades de uma organização. Seu trabalho pode abranger programas de integridade, políticas internas, códigos de conduta, investigações corporativas, canais de denúncia, due diligence, treinamentos e análise de conformidade regulatória.

Além disso, compliance pode se conectar a diferentes especialidades jurídicas. Direito Empresarial, Trabalhista, Administrativo, Penal Empresarial e proteção de dados são alguns exemplos.

Assim, a atuação do advogado nessa área não consiste simplesmente em resolver irregularidades depois que elas acontecem. Uma parcela relevante do trabalho está justamente em identificar riscos antecipadamente e ajudar a organização a desenvolver controles compatíveis com suas atividades.

Para quem deseja aprofundar o assunto, a OAB Nacional mantém conteúdos sobre compliance e sua aplicação na advocacia, incluindo discussões sobre programas de integridade, investigações, gestão de riscos e atuação consultiva.