Quem pesquisa como excluir CNPJ normalmente deseja encerrar definitivamente uma empresa que não utiliza mais. O procedimento correto é chamado de baixa do CNPJ. Não existe uma opção para simplesmente apagar o número como se ele nunca tivesse existido.
A forma de dar baixa depende do tipo de empresa. Para o MEI, o encerramento pode ser solicitado gratuitamente pelo Portal do Empreendedor. Para outras pessoas jurídicas, o processo normalmente envolve o registro da extinção da empresa e os procedimentos integrados da Redesim.
Outro ponto importante é que dar baixa no CNPJ não significa automaticamente apagar dívidas, multas ou obrigações anteriores. A Receita Federal informa que a baixa pode ser deferida mesmo quando existem débitos ou declarações pendentes, sem eliminar as responsabilidades correspondentes.
Como excluir CNPJ definitivamente?
Para excluir um CNPJ da atividade empresarial, é necessário solicitar sua baixa.
Depois da conclusão, a situação cadastral passa a indicar que a inscrição está baixada.
O número não é apagado do histórico da Receita Federal.
Portanto, quando alguém pergunta “como deletar meu CNPJ”, o procedimento que procura normalmente é:
encerrar a empresa + solicitar a baixa da inscrição no CNPJ.
O caminho exato depende da natureza jurídica.
Como excluir CNPJ MEI?
Para quem é Microempreendedor Individual, o procedimento é mais simples.
O Governo Federal permite solicitar a baixa do CNPJ MEI pela internet e gratuitamente.
O procedimento oficial consiste basicamente em:
- acessar o Portal do Empreendedor;
- entrar em Já Sou MEI;
- procurar Baixa de MEI;
- selecionar Solicitar baixa;
- acessar utilizando a conta gov.br;
- conferir os dados da empresa;
- marcar a declaração de baixa;
- confirmar o encerramento.
Depois da confirmação, guarde o comprovante correspondente.
A baixa do MEI é definitiva.
Quanto custa excluir CNPJ MEI?
O serviço oficial de baixa do MEI é gratuito.
Isso significa que o empreendedor não precisa pagar uma empresa privada apenas para acessar o procedimento oficial de encerramento.
É possível contratar um contador ou uma empresa de assessoria caso queira auxílio profissional, mas isso corresponde ao serviço prestado pelo profissional, e não a uma taxa obrigatória do Governo Federal para realizar a baixa do MEI.
Posso excluir CNPJ MEI com dívida?
Sim.
Segundo as orientações oficiais do Portal do Empreendedor, débitos e obrigações em aberto não impedem a baixa do CNPJ MEI.
Entretanto, existe uma diferença fundamental:
poder encerrar o CNPJ não significa que as dívidas desapareçam.
Depois da baixa, ainda é necessário verificar os DAS-MEI que estejam pendentes e cumprir as obrigações relacionadas ao encerramento.
A baixa sem pagamento dos débitos também não impede sua cobrança posterior conforme as regras aplicáveis.
Portanto, não utilize a baixa como estratégia para tentar eliminar dívidas.
O que fazer depois de excluir CNPJ MEI?
A confirmação da baixa não encerra todas as providências.
O Portal do Empreendedor orienta o MEI a verificar os DAS pendentes desde o mês de abertura até o mês da baixa e realizar os pagamentos devidos.
Também deve ser apresentada a DASN-SIMEI de situação especial, referente à extinção.
Essa declaração comunica as informações correspondentes ao período final de funcionamento do MEI.
Portanto, o processo pode ser entendido em três partes:
solicitar a baixa;
verificar e pagar os DAS devidos;
entregar a declaração de extinção.
Não pare na primeira etapa.
Qual o prazo da declaração depois de excluir CNPJ MEI?
A DASN-SIMEI de situação especial possui prazo específico quando ocorre a extinção.
Segundo as orientações oficiais atualmente disponíveis, se a extinção ocorrer entre janeiro e abril, a declaração deve ser entregue até o último dia de junho.
Se a extinção ocorrer entre maio e dezembro, a entrega deve ocorrer até o último dia do mês seguinte ao da extinção.
Portanto, quem dá baixa no MEI deve ficar atento a essa obrigação imediatamente após o encerramento.
Excluir CNPJ MEI cancela as dívidas?
Não.
Essa é uma das dúvidas mais importantes sobre como excluir CNPJ.
A baixa cadastral e a quitação de dívidas são assuntos diferentes.
Imagine que um MEI possua vários DAS atrasados.
Ele solicita a baixa e consegue encerrar o CNPJ.
Isso não significa que aqueles débitos simplesmente deixaram de existir.
As obrigações referentes ao período em que a empresa esteve aberta devem continuar sendo verificadas e regularizadas.
Como excluir CNPJ que não é MEI?
Para empresas que não são MEI, o processo é diferente.
A Receita Federal informa que as solicitações de baixa do estabelecimento matriz são realizadas pelo Portal Redesim, utilizando a funcionalidade relacionada a Meu CNPJ / Baixar CNPJ, com o evento correspondente ao pedido de baixa.
O sistema realiza as validações e indica qual órgão será responsável pela análise e deferimento da solicitação.
Dependendo da natureza jurídica, também existe o procedimento de registro da extinção perante o órgão competente, como Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Se o órgão de registro for conveniado ao CNPJ, o deferimento da baixa poderá ocorrer de maneira integrada ao registro do ato de extinção.
Como excluir CNPJ pela Redesim?
Para empresas sujeitas ao procedimento, o processo de encerramento pode envolver o Portal Redesim.
A empresa precisa formalizar sua extinção e fornecer as informações exigidas.
No caso da baixa da matriz, a Receita Federal indica a utilização do evento específico de pedido de baixa.
Depois das validações, o sistema orientará sobre o órgão responsável pelo procedimento.
O processo não é idêntico para todas as pessoas jurídicas.
Por isso, sociedades e outras estruturas empresariais devem verificar os procedimentos correspondentes à sua natureza jurídica e órgão de registro.
Precisa de contador para excluir CNPJ?
No caso do MEI, o próprio empreendedor consegue solicitar a baixa utilizando o Portal do Empreendedor.
Para outras empresas, a participação do contador costuma ser bastante importante.
Antes de encerrar uma empresa, é recomendável verificar:
obrigações fiscais pendentes;
declarações;
escrituração contábil;
tributos;
folha de pagamento;
empregados;
estoques;
ativos;
dívidas;
distribuição de patrimônio;
documentação societária.
Uma empresa com movimentação relevante não deve ser encerrada apenas alterando sua situação cadastral sem analisar os demais efeitos do fechamento.
Posso excluir CNPJ com dívida?
A Receita Federal informa que a baixa da inscrição da matriz pode ser deferida independentemente da existência de débitos em aberto ou suspensos e da ausência de declarações.
Entretanto, isso não significa perdão.
A Receita também esclarece que a baixa do CNPJ não representa um atestado de inexistência de débitos tributários.
Obrigações e penalidades podem continuar sendo apuradas e cobradas posteriormente dos responsáveis nos casos previstos pela legislação.
Portanto:
baixa do CNPJ ≠ perdão das dívidas.
Essa distinção deve ficar clara antes do encerramento.
Excluir CNPJ apaga dívida da empresa?
Não.
Imagine que uma empresa possua R$ 30 mil em obrigações tributárias e encerre suas atividades.
A baixa cadastral não transforma automaticamente esses R$ 30 mil em zero.
Os débitos precisam ser tratados conforme sua natureza e as regras aplicáveis.
Além disso, a Receita recomenda realizar uma pesquisa da situação fiscal no momento da baixa justamente para que os responsáveis conheçam eventuais pendências que possam ser cobradas posteriormente.
Como excluir CNPJ que nunca foi usado?
Uma empresa pode ter sido formalizada e nunca ter iniciado efetivamente suas atividades.
Mesmo nesse caso, não se deve simplesmente abandonar o CNPJ.
A Receita Federal possui procedimentos de baixa inclusive para empresas que não iniciaram suas atividades.
Dependendo da natureza da empresa, a solicitação é realizada pelos procedimentos da Redesim.
Além disso, é necessário verificar se existiram obrigações durante o período em que o CNPJ permaneceu aberto.
“Nunca emiti nota fiscal” não significa automaticamente “não existe nenhuma obrigação”.
Como excluir CNPJ inativo?
É importante diferenciar o uso cotidiano da palavra “inativo” da situação cadastral apresentada pela Receita Federal.
Uma empresa pode estar sem movimentação e continuar com CNPJ ativo.
Também pode apresentar outra situação cadastral por causa de irregularidades.
Por isso, primeiro consulte o CNPJ.
Depois, verifique qual situação aparece oficialmente.
Se o objetivo for encerrar definitivamente uma empresa que não será mais utilizada, providencie o procedimento formal de extinção e baixa.
Como excluir CNPJ inapto?
Um CNPJ inapto possui uma irregularidade cadastral que precisa ser analisada.
Entretanto, a existência de pendências não deve ser confundida com impossibilidade absoluta de encerramento.
A Receita Federal prevê que a baixa da inscrição pode ocorrer mesmo com determinadas pendências, sem eliminar as responsabilidades existentes.
O procedimento dependerá da natureza jurídica e da situação específica da empresa.
Antes da baixa, é recomendável fazer um levantamento fiscal para saber exatamente quais obrigações continuarão precisando de tratamento.
Como excluir CNPJ pelo gov.br?
Para MEI, o acesso ao procedimento de baixa ocorre pelos serviços oficiais do Portal do Empreendedor com autenticação gov.br.
O empreendedor acessa a área destinada ao MEI, escolhe a opção de baixa e confirma o encerramento.
Para outros tipos de empresa, não se deve procurar simplesmente um botão genérico de “excluir CNPJ” dentro da conta gov.br.
O encerramento segue os procedimentos empresariais correspondentes, normalmente integrados pela Redesim e pelo órgão de registro.
Posso excluir CNPJ pelo celular?
No caso do MEI, o procedimento é eletrônico e pode ser acessado utilizando um dispositivo com navegador compatível.
O mais importante é certificar-se de que está no serviço oficial.
Evite páginas que imitam o Portal do Empreendedor e solicitam pagamentos para realizar a baixa.
Antes de informar CPF, senha ou outros dados, confira se está utilizando um ambiente oficial do Governo Federal.
Nunca forneça sua senha gov.br a terceiros.
Quanto tempo demora para excluir CNPJ?
O prazo depende do tipo de empresa e do procedimento necessário.
No MEI, a solicitação oficial é simplificada e o serviço informa atendimento imediato para a etapa de solicitação.
Em outras estruturas empresariais, pode ser necessário registrar atos de extinção e passar por análises dos órgãos envolvidos.
Erros cadastrais também podem atrasar o procedimento.
Por exemplo, a Receita informa que divergências entre o Quadro de Sócios e Administradores (QSA) do CNPJ e as informações dos sócios e administradores constantes no ato de extinção podem levar ao indeferimento do pedido de baixa até que os dados sejam atualizados.
Como saber se o CNPJ foi excluído?
Depois da conclusão, consulte o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ.
Observe o campo referente à situação cadastral.
Quando a baixa tiver sido efetivada, a situação correspondente aparecerá no cadastro.
Também é possível obter a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ, que funciona como comprovante oficial do encerramento cadastral.
Guarde esse documento.
Ele pode ser necessário posteriormente para comprovar que a inscrição foi efetivamente baixada.
O CNPJ desaparece depois da baixa?
Não.
Dar baixa não significa apagar o histórico da empresa.
O CNPJ continua existindo como identificação histórica daquela entidade, mas passa a apresentar situação de baixa.
Isso é importante porque registros empresariais, fiscais e administrativos não simplesmente desaparecem depois do encerramento.
Da mesma forma, documentos emitidos durante o período de funcionamento da empresa continuam fazendo parte de seu histórico.
CNPJ baixado pode ser reativado?
No caso do MEI, o Portal do Empreendedor informa que a baixa é permanente e não pode ser revertida.
Portanto, não solicite a baixa apenas porque pretende ficar alguns meses sem trabalhar.
Se posteriormente você voltar a empreender e preencher novamente os requisitos do MEI, poderá realizar uma nova formalização conforme as regras vigentes, mas isso não significa reativar o CNPJ MEI anteriormente baixado.
Essa é uma diferença importante entre encerrar definitivamente uma empresa e simplesmente interromper suas atividades.
Excluir CNPJ cancela conta bancária?
Não presuma que a baixa do CNPJ encerrará automaticamente todos os contratos privados da empresa.
A conta bancária deve ser tratada diretamente com a instituição financeira.
Antes de fechar definitivamente o negócio, verifique:
saldo da conta;
pagamentos pendentes;
recebimentos futuros;
cartões;
empréstimos;
financiamentos;
maquininhas;
aplicações;
débitos automáticos.
Também guarde os extratos e documentos necessários para a contabilidade.
Excluir CNPJ cancela contratos?
Não necessariamente.
O encerramento cadastral não deve ser utilizado como substituto para a administração dos contratos da empresa.
Se existem contratos com fornecedores, clientes, locadores, plataformas ou prestadores de serviços, verifique as condições de encerramento de cada relação.
Uma empresa também pode possuir obrigações que sobrevivam ao término das atividades.
Por isso, fechar corretamente uma empresa envolve mais do que apenas alterar o cadastro perante a Receita Federal.
Excluir CNPJ cancela inscrição estadual e municipal?
Esse ponto precisa ser analisado de acordo com a empresa e com os procedimentos dos órgãos envolvidos.
Os sistemas de registro e legalização são cada vez mais integrados, mas o empresário deve confirmar a situação de todos os cadastros relacionados ao negócio.
Verifique, quando aplicável:
CNPJ;
inscrição estadual;
inscrição municipal;
licenças;
alvarás;
cadastros fiscais.
Não presuma que todos os registros desapareceram simplesmente porque o comprovante do CNPJ passou a apresentar situação baixada.
Como excluir CNPJ de empresa com funcionários?
Nesse caso, o encerramento exige atenção adicional.
Antes de fechar a empresa, é necessário tratar corretamente as obrigações trabalhistas e previdenciárias relacionadas aos empregados.
Isso pode envolver rescisões, pagamentos, informações ao eSocial e outras obrigações aplicáveis.
Uma empresa com empregados não deve começar o encerramento pensando apenas no CNPJ.
Primeiro organize todo o processo trabalhista, contábil e fiscal correspondente.
Posso excluir CNPJ e abrir outro?
Em determinadas situações, uma pessoa que encerrou uma empresa poderá posteriormente participar da abertura de outro negócio, observadas as regras aplicáveis à nova estrutura.
Entretanto, abrir outro CNPJ não elimina as responsabilidades relacionadas à empresa anterior.
Se existem dívidas ou obrigações pendentes, elas precisam continuar sendo tratadas.
Portanto, não encerre uma empresa e abra outra simplesmente com o objetivo de tentar deixar débitos para trás.
Como excluir CNPJ sem movimento?
Se a empresa está sem movimentação e não será mais utilizada, o primeiro passo é levantar sua situação.
Verifique se existem:
declarações pendentes;
tributos;
multas;
movimentações bancárias;
obrigações contábeis;
cadastros estaduais ou municipais;
empregados ou obrigações trabalhistas.
Depois, siga o procedimento de extinção correspondente à natureza jurídica.
Se for MEI, utilize o Portal do Empreendedor.
Para outras empresas, verifique o processo de extinção e baixa por meio dos sistemas e órgãos competentes.
Como excluir CNPJ e comprovar que a empresa foi fechada?
Depois da conclusão da baixa, obtenha a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ.
A Receita Federal disponibiliza essa comprovação após a baixa.
No caso do MEI, o Governo Federal também orienta que, quando o CNPJ já aparece como baixado, seja utilizada a consulta do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral para emitir a Certidão de Baixa.
Guarde o documento juntamente com a documentação contábil e fiscal da empresa.
Como excluir CNPJ corretamente?
Para excluir CNPJ, o procedimento correto é solicitar sua baixa, e não tentar apagar o número do cadastro.
Se for MEI, a baixa pode ser solicitada gratuitamente no Portal do Empreendedor. Depois do encerramento, verifique os DAS pendentes e entregue a DASN-SIMEI de situação especial.
Para outras empresas, a extinção normalmente envolve os procedimentos de registro correspondentes e a baixa integrada pelo Portal Redesim.
Em qualquer situação, lembre-se de que baixar o CNPJ não apaga automaticamente dívidas, multas ou obrigações anteriores.
Antes de encerrar uma empresa, organize sua situação fiscal, contábil, trabalhista e financeira. Depois da conclusão, consulte a situação cadastral e guarde a Certidão de Baixa como comprovante oficial de que o CNPJ foi encerrado.
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