Acordo entre partes: o que é, como funciona e qual a validade?

Um acordo entre partes é uma forma de estabelecer compromissos, direitos e obrigações de maneira consensual, podendo ser utilizado tanto para prevenir conflitos quanto para solucionar uma disputa que já existe. Dependendo da situação, o acordo pode ser realizado fora do Judiciário ou durante um processo judicial e, quando atende aos requisitos legais, pode produzir efeitos jurídicos relevantes.

Na prática, fazer um acordo significa buscar uma solução aceita pelos envolvidos em vez de deixar toda a decisão para um terceiro, como um juiz. No entanto, nem tudo pode ser livremente negociado. A validade e os efeitos do acordo dependem da natureza do direito discutido, da capacidade dos envolvidos, do conteúdo negociado e das formalidades exigidas em cada situação.

Entenda a seguir como funciona um acordo entre partes, quando ele tem validade, como formalizá-lo e o que acontece quando alguém não cumpre o combinado.

O que é um acordo entre partes?

O acordo entre partes ocorre quando duas ou mais pessoas chegam a um entendimento sobre determinada situação e estabelecem condições que serão observadas pelos envolvidos.

Esse entendimento pode envolver, por exemplo, pagamento de uma dívida, parcelamento, cumprimento de determinada obrigação, encerramento de uma disputa, entrega de um bem ou definição de responsabilidades.

Em muitos casos, o acordo surge porque cada lado faz concessões para alcançar uma solução aceitável.

No campo jurídico, uma figura bastante relacionada a esse tipo de solução é a transação, disciplinada pelo Código Civil. Por meio dela, os interessados podem prevenir ou terminar um litígio mediante concessões mútuas, dentro dos limites estabelecidos pela legislação.

Entretanto, nem todo documento chamado informalmente de “acordo” possui exatamente a mesma natureza jurídica. O conteúdo precisa ser analisado para determinar seus efeitos.

Como funciona um acordo entre as partes?

O funcionamento depende do conflito e do objetivo dos envolvidos.

Imagine uma dívida cujo pagamento integral imediato seja difícil. Credor e devedor podem negociar um parcelamento, estabelecendo quantidade de parcelas, datas de vencimento e consequências para eventual atraso.

Em outro exemplo, duas pessoas discutem judicialmente uma obrigação. Durante o processo, elas chegam a uma solução intermediária e apresentam o acordo ao juiz.

Apesar das diferenças, existe um elemento central: as condições precisam resultar da manifestação de vontade das partes, sem prejuízo das limitações impostas pela legislação.

Por isso, antes de formalizar o documento, é importante deixar claro exatamente o que cada pessoa deverá fazer.

Acordo entre partes tem validade jurídica?

Sim, um acordo entre partes pode ter validade jurídica, desde que cumpra os requisitos aplicáveis ao negócio realizado.

O Código Civil estabelece requisitos gerais para a validade dos negócios jurídicos, como agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não proibida por lei.

Portanto, apenas escrever em um documento que duas pessoas “estão de acordo” não resolve todas as questões.

O conteúdo não pode contrariar a legislação, e determinados negócios exigem formalidades específicas.

Além disso, existem direitos que não podem ser livremente negociados.

Por isso, a validade deve ser analisada conforme a natureza do acordo.

Acordo verbal tem validade?

Essa é uma das dúvidas mais comuns.

Em determinadas situações, um acordo verbal pode produzir efeitos jurídicos, pois nem todo negócio precisa obrigatoriamente ser celebrado por escrito.

Entretanto, existe uma diferença importante entre validade e facilidade de comprovação.

Quando tudo fica apenas na conversa, pode surgir posteriormente uma discussão sobre o que realmente foi combinado.

Uma pessoa pode afirmar que o pagamento seria realizado em determinada data, enquanto a outra sustenta que o prazo era diferente.

Por esse motivo, mesmo quando a lei não exige instrumento escrito, registrar claramente as condições costuma proporcionar maior segurança.

Além disso, determinados negócios jurídicos exigem forma específica. Nesses casos, uma combinação verbal não substitui a formalidade determinada pela legislação.

É melhor fazer acordo por escrito?

Na maioria das situações em que existem obrigações relevantes, formalizar o acordo por escrito facilita a comprovação do que foi negociado.

O documento pode estabelecer quem são os envolvidos, qual é a obrigação, os valores, os prazos, a forma de pagamento e outras condições importantes.

Isso reduz a possibilidade de interpretações diferentes posteriormente.

Por exemplo, em um parcelamento, não basta dizer que a dívida será paga “aos poucos”.

É muito mais seguro estabelecer o valor total, quantidade de parcelas, vencimentos e meio de pagamento.

Quanto mais objetiva for a redação, menor tende a ser o espaço para dúvidas.

O que deve constar em um acordo entre partes?

O conteúdo varia conforme o negócio, mas algumas informações aparecem com frequência.

O documento normalmente identifica os envolvidos e descreve o motivo do acordo. Em seguida, apresenta as obrigações assumidas por cada lado.

Quando existe pagamento, é importante especificar valores, datas e condições.

Também pode ser necessário definir o que acontece em caso de atraso ou descumprimento, desde que as cláusulas estejam de acordo com a legislação.

Outro ponto relevante é determinar se o cumprimento integral representa quitação total da obrigação ou apenas de determinada parcela ou questão.

As condições precisam ser claras o suficiente para que todos saibam exatamente quais compromissos assumiram.

Acordo extrajudicial: o que é?

O acordo extrajudicial é aquele celebrado fora de um processo judicial.

Duas pessoas podem, por exemplo, resolver uma dívida sem ajuizar uma ação.

Empresas também podem negociar diretamente com clientes, fornecedores e outros envolvidos para solucionar determinadas controvérsias.

Uma das vantagens da negociação extrajudicial é a possibilidade de solucionar algumas situações com maior rapidez e menor desgaste.

Entretanto, a ausência de processo não elimina a necessidade de cuidado.

Um documento mal elaborado pode gerar novas discussões em vez de encerrar o problema.

[Leia também: o que é acordo extrajudicial]

Acordo judicial: como funciona?

O acordo judicial acontece no contexto de um processo.

As partes podem chegar a um consenso durante a tramitação e levar as condições ao conhecimento do Poder Judiciário.

Quando cabível, o juiz pode homologar o acordo.

A homologação possui efeitos jurídicos importantes. O Código de Processo Civil inclui a decisão homologatória de autocomposição judicial entre os títulos executivos judiciais.

Isso significa que, caso uma obrigação prevista no acordo homologado não seja cumprida, podem existir mecanismos processuais para exigir seu cumprimento.

A possibilidade concreta e o procedimento dependerão da natureza da obrigação e do processo.

O que significa homologação de acordo?

Homologar um acordo significa submetê-lo à apreciação judicial para que o juiz reconheça formalmente aquela solução nos casos em que a homologação é cabível.

Não se deve confundir assinatura com homologação.

Primeiro, os envolvidos chegam a um entendimento e apresentam suas condições. Posteriormente, o Poder Judiciário analisa o acordo quando sua intervenção é necessária ou solicitada conforme o procedimento aplicável.

Uma vez homologado, o acordo passa a produzir os efeitos processuais correspondentes.

Em muitos casos, a homologação também pode resultar na extinção do processo ou da parte da controvérsia abrangida pelo consenso.

Todo acordo precisa ser homologado pelo juiz?

Não.

Existem inúmeros acordos extrajudiciais válidos que não dependem de homologação judicial.

Pessoas celebram contratos, renegociam dívidas e solucionam conflitos sem necessariamente recorrer ao Poder Judiciário.

Contudo, determinadas situações possuem regras próprias ou podem justificar a homologação para obtenção de efeitos específicos.

Portanto, não existe uma resposta única.

É necessário analisar o tipo de direito discutido e o objetivo das partes.

Acordo assinado tem força de contrato?

Um acordo pode assumir características contratuais quando estabelece obrigações juridicamente válidas entre os envolvidos.

Nesse sentido, o nome dado ao documento não é o único fator relevante.

Um papel intitulado “termo de acordo”, “instrumento de composição”, “confissão de dívida” ou de outra maneira deve ser analisado principalmente pelo seu conteúdo.

O Código Civil determina que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme as regras legais aplicáveis.

Assim, o documento pode criar obrigações mesmo que as partes utilizem uma denominação simples.

Acordo particular pode ser título executivo?

Em determinadas condições, sim.

O Código de Processo Civil estabelece diferentes espécies de títulos executivos extrajudiciais.

Entre elas, existem documentos particulares que, quando cumprem os requisitos previstos na legislação, podem permitir a cobrança por meio de execução.

Essa característica é importante porque não é a mesma coisa possuir um documento que demonstra uma obrigação e possuir um título que permite utilizar diretamente determinado procedimento executivo.

Por isso, a forma como o acordo é elaborado e assinado pode produzir consequências processuais importantes.

[Leia também: o que é título executivo extrajudicial]

Precisa de testemunhas em um acordo entre partes?

A necessidade de testemunhas depende da finalidade e da natureza do documento.

Um ponto bastante conhecido está no Código de Processo Civil, que prevê como título executivo extrajudicial, entre outras hipóteses, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.

Entretanto, isso não significa que qualquer acordo sem testemunhas seja automaticamente inválido.

São questões diferentes.

Uma coisa é discutir a validade do negócio. Outra é verificar se aquele documento possui os requisitos necessários para ser considerado determinada espécie de título executivo.

Essa distinção evita uma interpretação bastante comum, mas equivocada: a de que a ausência de duas testemunhas sempre torna um contrato sem valor.

Precisa reconhecer firma?

O reconhecimento de firma também não constitui uma exigência universal para a validade de qualquer acordo particular.

Existem negócios e procedimentos que possuem formalidades próprias, mas não se deve assumir que todo acordo somente produz efeitos depois de reconhecer as assinaturas em cartório.

Ainda assim, em determinadas situações, medidas de autenticação podem ajudar na identificação dos signatários e reduzir discussões sobre autoria.

Com o crescimento dos documentos eletrônicos, também existem diferentes formas de assinatura digital e eletrônica, cuja validade deve ser analisada conforme a legislação e o contexto da contratação.

Acordo feito por WhatsApp vale?

Conversas realizadas por aplicativos podem ser relevantes como elementos de prova e, dependendo das circunstâncias, demonstrar negociações e manifestações de vontade.

Entretanto, dizer que “qualquer acordo pelo WhatsApp vale” seria uma simplificação excessiva.

É necessário analisar o conteúdo das mensagens, a identificação dos participantes, a natureza da obrigação e se o negócio exige alguma formalidade especial.

Além disso, podem surgir discussões sobre autenticidade e integridade das conversas.

Por isso, para obrigações importantes, é mais seguro formalizar as condições de maneira organizada e adequada à natureza do negócio.

O que acontece se uma das partes não cumprir o acordo?

O descumprimento do acordo pode permitir que a outra parte busque as medidas cabíveis para exigir a obrigação ou obter as consequências previstas no próprio instrumento e na legislação.

O caminho dependerá da forma como o acordo foi celebrado.

Se existe um título executivo, pode ser possível utilizar um procedimento de execução.

Se não existe título executivo, pode ser necessário adotar outro tipo de ação para reconhecer ou cobrar a obrigação.

Quando o acordo foi homologado judicialmente, o cumprimento pode ocorrer dentro da estrutura processual correspondente.

Portanto, a maneira como o acordo foi formalizado influencia significativamente as opções disponíveis diante do inadimplemento.

Pode cobrar multa pelo descumprimento do acordo?

As partes podem estabelecer cláusulas para disciplinar as consequências do inadimplemento, respeitando os limites legais.

Uma delas é a cláusula penal, popularmente chamada de multa contratual.

Ela pode estabelecer uma consequência financeira caso determinada obrigação não seja cumprida.

Entretanto, a existência de uma cláusula no documento não significa que qualquer valor será automaticamente considerado válido.

A legislação estabelece regras para a cláusula penal e permite, em determinadas circunstâncias, sua redução judicial.

Por isso, multas desproporcionais podem gerar discussão.

O acordo pode prever pagamento parcelado?

Sim.

O parcelamento é uma das aplicações mais comuns de acordos.

Nesse caso, o documento deve informar claramente o valor da dívida, a quantidade de parcelas, os valores individuais e os respectivos vencimentos.

Também é possível estabelecer, dentro dos limites legais, consequências para atraso.

Outra questão relevante é o vencimento antecipado.

Dependendo das condições negociadas, as partes podem prever que o atraso de determinada parcela produza efeitos sobre o saldo restante.

Uma cláusula clara evita dúvidas sobre o procedimento em caso de inadimplência.

Depois do pagamento, é importante obter quitação?

Sim. A comprovação do pagamento é fundamental.

Quando uma obrigação é totalmente satisfeita, é recomendável que fique claro se houve quitação integral.

Se o pagamento corresponde apenas a uma parcela, o documento ou comprovante deve evitar a impressão de que toda a dívida foi encerrada quando isso não ocorreu.

A redação da quitação merece atenção porque pode influenciar discussões posteriores.

Guardar comprovantes de transferências, recibos e documentos relacionados ao acordo também ajuda a demonstrar seu cumprimento.

É possível cancelar um acordo depois de assinado?

A assinatura de um acordo cria consequências jurídicas. Portanto, uma pessoa não deve presumir que pode simplesmente desistir porque mudou de ideia.

A possibilidade de anulação, resolução, rescisão ou revisão depende das circunstâncias e dos fundamentos jurídicos aplicáveis.

Problemas como vícios de vontade, ilicitude ou descumprimento podem gerar discussões específicas.

Além disso, as próprias cláusulas do instrumento podem disciplinar hipóteses de encerramento.

Por isso, é importante ler e compreender as condições antes de assinar.

Um acordo pode ser anulado?

Sim, existem situações em que um negócio jurídico pode ser questionado.

O Código Civil disciplina hipóteses relacionadas à nulidade, anulabilidade e defeitos do negócio jurídico.

Erro, dolo, coação e outras circunstâncias previstas em lei podem ter relevância, dependendo do caso.

Entretanto, o simples arrependimento normalmente não deve ser confundido com a existência de uma causa jurídica para invalidar o acordo.

A análise depende das circunstâncias concretas e das provas disponíveis.

Acordo entre partes em processo judicial encerra a ação?

Pode encerrar, total ou parcialmente, dependendo do conteúdo do acordo e da decisão judicial.

Se as partes resolvem toda a controvérsia e o juiz homologa a autocomposição, o processo pode ser encerrado conforme as regras processuais.

Entretanto, também existem acordos parciais.

Nesse caso, alguns pontos são resolvidos consensualmente enquanto outros continuam em discussão.

Por isso, é importante verificar exatamente quais pedidos e obrigações foram abrangidos pelo termo.

O juiz pode recusar um acordo entre as partes?

A existência de consenso não obriga o Poder Judiciário a homologar qualquer conteúdo.

O juiz pode analisar aspectos relacionados à legalidade e aos requisitos aplicáveis.

Isso é especialmente importante quando o acordo envolve matérias sujeitas a proteção jurídica específica ou direitos que não podem ser livremente negociados.

Portanto, autonomia das partes não significa liberdade ilimitada para afastar normas obrigatórias.

Acordo trabalhista funciona da mesma maneira?

Os acordos trabalhistas possuem regras próprias e devem ser analisados conforme a legislação trabalhista.

A Reforma Trabalhista introduziu, por exemplo, procedimento específico para homologação de acordo extrajudicial perante a Justiça do Trabalho.

Além disso, direitos trabalhistas possuem características que impedem simplesmente aplicar todas as regras dos contratos civis da mesma maneira.

Por isso, um modelo genérico de acordo civil não deve ser automaticamente utilizado para resolver uma questão trabalhista.

[Leia também: como funciona um acordo trabalhista]

Acordo de pensão alimentícia pode ser feito entre as partes?

Questões envolvendo alimentos exigem cuidados específicos.

Os envolvidos podem chegar a um consenso sobre determinadas condições, mas isso não significa que qualquer combinação informal seja suficiente para produzir todos os efeitos desejados.

Quando existem interesses de crianças ou adolescentes, há proteção jurídica especial.

Portanto, acordos envolvendo pensão alimentícia, guarda e convivência devem observar os procedimentos adequados e a proteção do melhor interesse do menor.

Nessas situações, a formalização jurídica correta é especialmente importante.

Acordo entre credor e devedor

O acordo para pagamento de dívida é provavelmente uma das formas mais comuns de composição entre particulares.

Credor e devedor podem negociar desconto, parcelamento, alteração de vencimentos ou outras condições.

O documento deve esclarecer se existe redução do valor original e quais condições precisam ser cumpridas para que o desconto seja mantido.

Imagine que uma dívida de determinado valor seja renegociada por quantia menor, desde que todas as parcelas sejam pagas pontualmente.

Se houver atraso, é importante que o acordo esclareça previamente quais serão as consequências.

Essa precisão reduz conflitos posteriores.

Mediação e conciliação ajudam a fazer acordos?

Sim.

A mediação e a conciliação são mecanismos utilizados para facilitar soluções consensuais.

Embora possuam características diferentes, ambas buscam criar condições para que os envolvidos construam uma solução sem depender exclusivamente de uma decisão imposta pelo Judiciário.

O Código de Processo Civil valoriza a solução consensual dos conflitos, e a legislação brasileira também disciplina a mediação.

Dependendo da situação, esses mecanismos podem reduzir tempo, custos e desgaste entre os envolvidos.

Cuidados antes de assinar um acordo entre partes

Antes de assinar, é fundamental compreender todas as obrigações previstas.

Valores, datas, condições de pagamento e consequências do atraso precisam estar claros.

Também é importante verificar se o documento realmente encerra todo o conflito ou apenas parte dele.

Termos como “quitação plena”, “irrevogável”, “irretratável”, “confissão de dívida” e “renúncia” podem produzir consequências relevantes e não devem ser ignorados.

Além disso, ninguém deve assinar um documento com espaços em branco ou condições que não compreenda.

Quando o acordo envolve valores elevados, imóveis, relações familiares, direitos trabalhistas ou um processo judicial, buscar orientação profissional pode ser especialmente importante.

Perguntas frequentes sobre acordo entre partes

Um acordo escrito à mão tem validade?

Pode ter, desde que cumpra os requisitos legais aplicáveis ao negócio. O fato de o documento ser manuscrito não o torna automaticamente inválido.

Um acordo sem reconhecimento de firma vale?

Dependendo da natureza do negócio, sim. Reconhecimento de firma não é requisito universal para todos os acordos.

É obrigatório ter duas testemunhas?

Não para a validade de todo e qualquer acordo. Entretanto, as testemunhas podem ser relevantes para enquadrar determinados documentos particulares como títulos executivos extrajudiciais, conforme o Código de Processo Civil.

O que fazer se a pessoa não cumprir o acordo?

É necessário verificar o documento, a natureza da obrigação e se existe título executivo. A partir disso, pode-se identificar a medida adequada para exigir o cumprimento ou buscar as consequências jurídicas do inadimplemento.

Acordo verbal pode ser cobrado?

Dependendo da situação, obrigações verbais podem produzir efeitos. Entretanto, a principal dificuldade costuma ser provar exatamente o que foi combinado. Além disso, determinados negócios exigem forma específica.

Um acordo homologado pelo juiz pode ser descumprido?

O descumprimento pode ocorrer na prática, mas isso não elimina a obrigação. Um acordo judicial homologado pode permitir a utilização dos mecanismos processuais adequados para buscar seu cumprimento.

Posso fazer um acordo sem advogado?

Isso depende da situação. Existem negociações particulares que podem ser realizadas diretamente pelos envolvidos. Entretanto, determinados processos e negócios possuem exigências próprias, e a orientação jurídica pode ser importante para avaliar os efeitos das cláusulas antes da assinatura.

Conclusão

O acordo entre partes é uma ferramenta importante para prevenir ou solucionar conflitos por meio de uma solução consensual. Ele pode envolver pagamento de dívidas, cumprimento de obrigações, encerramento de processos e diversas outras situações.

Entretanto, um acordo não deve ser tratado apenas como uma promessa informal. Para proporcionar segurança, suas condições precisam ser claras, juridicamente permitidas e adequadamente formalizadas.

Também existe uma diferença relevante entre acordo extrajudicial e acordo judicial homologado, assim como entre um simples documento que comprova uma obrigação e um título que permite execução.

Antes de assinar, os envolvidos devem compreender valores, prazos, multas, condições de quitação e consequências do descumprimento. Quanto mais relevante for a obrigação, maior deve ser o cuidado com a elaboração do documento.

Um acordo bem estruturado pode evitar um processo longo e reduzir conflitos. Por outro lado, cláusulas vagas ou incompatíveis com a legislação podem criar novos problemas justamente quando as partes pretendiam encerrar a discussão.

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