Citação por hora certa: o que é, como funciona e quais são os requisitos

A citação por hora certa é uma modalidade especial de citação utilizada quando existem indícios de que a pessoa que precisa ser citada está se ocultando para evitar o recebimento do ato. Nessa situação, cumpridos os requisitos legais, o oficial de justiça pode comunicar a um familiar ou, na falta dele, a um vizinho que retornará em determinado dia e horário para realizar a citação.

O procedimento está previsto no Código de Processo Civil (CPC) e possui requisitos específicos. Portanto, não basta que o oficial de justiça simplesmente não encontre o réu em casa uma única vez para que automaticamente ocorra a citação por hora certa.

Entender como ela funciona é importante porque a citação possui papel fundamental no processo: é por meio dela que o réu, executado ou interessado é chamado para integrar a relação processual, conforme as regras previstas em lei.

O que é citação por hora certa?

A citação por hora certa é uma modalidade de citação prevista no Código de Processo Civil para situações em que o oficial de justiça procura a pessoa em seu domicílio ou residência, não a encontra e suspeita que ela esteja se ocultando para não ser citada.

A disciplina principal está nos artigos 252 a 254 do CPC.

O procedimento permite que o processo continue mesmo quando existem indícios de ocultação deliberada.

Isso evita que uma pessoa consiga impedir indefinidamente o andamento do processo simplesmente evitando o contato com o oficial de justiça.

Entretanto, justamente por produzir efeitos relevantes, a citação por hora certa precisa seguir o procedimento estabelecido pela legislação.

Quando ocorre a citação por hora certa?

De acordo com o artigo 252 do Código de Processo Civil, quando o oficial de justiça tiver procurado o citando em seu domicílio ou residência por duas vezes sem encontrá-lo, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que retornará no dia útil imediato, em hora que designar, para efetuar a citação.

Portanto, dois elementos merecem atenção:

duas tentativas sem encontrar a pessoa e suspeita de ocultação.

Não se trata simplesmente de não encontrar alguém em casa.

A utilização dessa modalidade pressupõe circunstâncias que indiquem que o citando está tentando evitar a citação.

Quantas tentativas são necessárias para citação por hora certa?

O CPC estabelece que o oficial de justiça deve ter procurado o citando por duas vezes em seu domicílio ou residência sem encontrá-lo.

Havendo suspeita de ocultação, poderá ser iniciado o procedimento da hora certa.

Essa regra é importante porque existe uma ideia equivocada de que qualquer citação frustrada autoriza imediatamente o procedimento.

Não é assim.

Além das tentativas mencionadas pela lei, deve existir a suspeita de que a pessoa esteja se ocultando.

Posteriormente, o oficial retornará no momento previamente informado para efetuar o ato conforme o procedimento legal.

É necessário provar que o réu está se escondendo?

A lei trabalha com a existência de suspeita de ocultação.

Na prática, o oficial de justiça observa as circunstâncias encontradas durante as diligências e registra os fatos relevantes.

Imagine que o oficial vá repetidamente ao endereço, receba informações indicando que a pessoa está no local ou frequenta normalmente a residência, mas nunca consegue encontrá-la quando se apresenta para realizar a citação.

Dependendo das circunstâncias, isso pode contribuir para a suspeita de ocultação.

Entretanto, a validade do ato pode ser discutida quando os requisitos legais não são observados.

Por isso, as informações registradas pelo oficial durante as diligências são relevantes.

Como funciona a citação por hora certa?

O procedimento ocorre em etapas.

Primeiro, o oficial de justiça procura a pessoa que deve ser citada.

Depois de duas tentativas sem encontrá-la, e havendo suspeita de ocultação, o oficial comunica a uma pessoa da família ou, na ausência dela, a um vizinho que retornará no dia útil imediato, em horário determinado.

Na data e hora informadas, o oficial retorna ao endereço.

O artigo 253 do CPC determina que, no dia e hora designados, o oficial de justiça comparecerá ao domicílio ou residência para realizar a diligência, independentemente de novo despacho.

Se o citando não estiver presente, o procedimento poderá prosseguir conforme as regras estabelecidas pelo Código.

Quem pode receber a comunicação da citação por hora certa?

O artigo 252 do CPC menciona qualquer pessoa da família ou, na falta dela, qualquer vizinho.

Existe ainda uma regra específica para condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso.

Nessas situações, a intimação mencionada pela legislação pode ser feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

Isso é especialmente relevante em prédios e condomínios fechados.

Portanto, a existência de portaria não impede necessariamente a utilização do procedimento.

O porteiro pode receber citação por hora certa?

O CPC possui previsão específica envolvendo condomínios edilícios e loteamentos com controle de acesso.

O parágrafo único do artigo 252 estabelece que, nesses locais, será válida a intimação feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

É importante observar que essa regra faz parte do procedimento da hora certa e deve ser interpretada dentro do contexto dos demais requisitos.

Não significa que qualquer entrega informal de documento ao porteiro seja automaticamente equivalente a uma citação por hora certa válida.

O procedimento legal precisa ser observado.

O que acontece no horário marcado?

No dia e horário designados, o oficial de justiça retorna ao endereço.

Se a pessoa estiver presente, poderá ser citada diretamente.

Se não estiver, o CPC permite o prosseguimento do procedimento da hora certa.

O artigo 253 estabelece que, se o citando não estiver presente, o oficial procurará informar-se sobre as razões da ausência e dará por feita a citação, ainda que o citando tenha se ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.

O oficial deixará contrafé com a pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme as regras do dispositivo.

O procedimento precisa ser documentado adequadamente.

O réu precisa estar presente na citação por hora certa?

Não necessariamente.

Esse é justamente um dos objetivos da modalidade.

Se fosse indispensável encontrar pessoalmente o citando, uma pessoa que deliberadamente se escondesse poderia dificultar indefinidamente o andamento processual.

A legislação cria a citação por hora certa para lidar com essa situação.

Cumpridos os requisitos legais, o ato pode ser considerado realizado mesmo que a pessoa não esteja presente no momento marcado.

Isso não significa, contudo, que qualquer ausência autorize automaticamente a citação.

É necessário observar todo o procedimento previsto pelo CPC.

A citação por hora certa é válida?

Sim. A citação por hora certa é uma modalidade prevista expressamente pelo Código de Processo Civil.

Quando realizada corretamente, produz os efeitos processuais correspondentes.

Entretanto, como acontece com outros atos processuais, sua validade pode ser questionada quando não são cumpridos os requisitos legais.

Por exemplo, discussões podem surgir sobre a existência das diligências exigidas, a suspeita de ocultação ou o cumprimento das formalidades necessárias.

Por isso, a análise da certidão do oficial de justiça e dos documentos existentes no processo é importante quando há dúvida sobre a validade da citação.

Citação por hora certa é citação pessoal?

A citação por hora certa possui características próprias e é tradicionalmente tratada como modalidade de citação ficta ou presumida, pois o ato pode ser aperfeiçoado sem que o documento seja entregue diretamente ao citando.

Isso a diferencia da situação comum em que o oficial encontra pessoalmente o réu e realiza a citação.

Apesar disso, não significa que a citação por hora certa tenha menor importância.

Quando válida, ela permite o prosseguimento do processo e pode iniciar consequências processuais relevantes.

Por isso, uma pessoa que toma conhecimento de que houve citação por hora certa em seu processo não deve ignorar a situação.

O que acontece depois da citação por hora certa?

O procedimento não termina simplesmente com a diligência do oficial.

O artigo 254 do Código de Processo Civil determina que, realizada a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 dias contado da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe ciência de tudo.

Essa providência complementa o procedimento.

Portanto, ao analisar a regularidade de uma citação por hora certa, não se deve observar apenas o comparecimento do oficial ao endereço.

As etapas posteriores previstas na legislação também precisam ser consideradas.

Citação por hora certa e carta enviada pelo cartório

Depois da realização da citação por hora certa, o CPC prevê uma comunicação adicional.

Essa comunicação tem a finalidade de dar ciência ao destinatário sobre o ato realizado.

É importante não confundir essa correspondência com a própria diligência inicial do oficial de justiça.

A citação por hora certa segue um procedimento composto por diferentes atos.

Por isso, quando existe discussão judicial sobre sua validade, normalmente é necessário examinar todo o histórico da diligência.

Qual é o prazo para contestação após citação por hora certa?

Essa pergunta exige cuidado.

No procedimento comum, o prazo para apresentação da contestação é, em regra, de 15 dias, conforme o artigo 335 do Código de Processo Civil.

Entretanto, determinar exatamente quando esse prazo começa depende das regras de contagem previstas no CPC e das circunstâncias processuais.

O artigo 231 contém regras específicas sobre o dia do começo do prazo conforme a modalidade de citação.

Na citação com hora certa, o dispositivo considera relevante a data da juntada do mandado devidamente cumprido aos autos.

Além disso, podem existir situações envolvendo audiência de conciliação ou mediação e outras particularidades capazes de influenciar o termo inicial.

Por isso, quem recebeu notícia de uma citação por hora certa deve consultar imediatamente o processo em vez de tentar calcular o prazo apenas pela data em que encontrou uma correspondência.

Como contar o prazo depois da citação por hora certa?

A contagem de prazos processuais deve considerar as regras gerais e específicas do Código de Processo Civil.

O CPC estabelece que, na contagem de prazo em dias, computam-se somente os dias úteis, conforme o artigo 219, quando se tratar de prazo processual.

Também existem regras sobre exclusão do dia do começo, inclusão do dia do vencimento e hipóteses de suspensão dos prazos.

Além disso, é necessário descobrir qual é efetivamente o termo inicial aplicável ao ato processual.

Portanto, receber uma carta em determinada data não significa necessariamente que o prazo tenha começado naquele mesmo dia.

Quando existe risco de perda de prazo, é recomendável verificar diretamente os autos e procurar orientação profissional rapidamente.

O que acontece se o réu não apresentar defesa?

A falta de defesa pode gerar consequências relevantes.

No processo civil, uma das principais é a revelia, observadas as regras e exceções previstas pelo CPC.

Entretanto, existe uma proteção específica importante quando a revelia ocorre após determinadas modalidades de citação ficta.

O artigo 72 do Código de Processo Civil prevê a nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

Essa regra é especialmente relevante para a citação por hora certa.

Ela existe justamente porque pode acontecer de o processo prosseguir sem que tenha havido contato pessoal efetivo com o réu.

Citação por hora certa gera revelia?

A citação por hora certa, por si só, não significa automaticamente que o réu será revel.

Depois da citação, existe a oportunidade de participação no processo conforme as regras aplicáveis.

Se o réu comparecer e apresentar sua defesa no prazo correspondente, não haverá revelia simplesmente porque a citação ocorreu por hora certa.

O problema aparece quando, após uma citação válida, o réu deixa de contestar.

Nessa hipótese, podem surgir os efeitos processuais da revelia, observadas as exceções previstas em lei e a regra sobre curador especial.

O que é curador especial na citação por hora certa?

O curador especial é uma figura prevista pelo Código de Processo Civil para determinadas situações em que existe necessidade de proteção processual.

Uma delas é justamente o caso do réu revel citado por edital ou com hora certa enquanto não for constituído advogado.

A curadoria especial é exercida pela Defensoria Pública nos termos do parágrafo único do artigo 72 do CPC.

Isso não significa que toda pessoa citada por hora certa automaticamente terá curador especial.

A regra está relacionada ao réu revel citado por essa modalidade, enquanto não constituído advogado.

Citação por hora certa pode ser anulada?

Pode haver reconhecimento de nulidade quando o procedimento não respeita os requisitos legais e o vício possui relevância processual.

Por exemplo, uma parte pode questionar se realmente foram realizadas as diligências exigidas ou se havia elementos para caracterizar suspeita de ocultação.

Também podem existir discussões sobre o cumprimento das formalidades posteriores.

Entretanto, não é possível afirmar que qualquer irregularidade mencionada pelo réu automaticamente anulará o processo.

A nulidade precisa ser analisada pelo juízo considerando os fatos, a legislação e os efeitos do eventual vício.

Por isso, quem acredita ter sido citado irregularmente deve obter acesso aos autos para verificar exatamente como a diligência foi certificada.

Como saber se fui citado por hora certa?

A melhor forma é consultar o processo.

Nos autos normalmente estarão disponíveis o mandado, a certidão do oficial de justiça e informações relacionadas ao cumprimento da citação.

A certidão pode mostrar as tentativas realizadas, as informações obtidas no endereço e a maneira pela qual o procedimento foi concluído.

Também pode existir a correspondência prevista no artigo 254 do CPC.

Se você recebeu uma carta informando sobre uma citação por hora certa, não ignore o documento.

Consulte o processo imediatamente para verificar os prazos e providências necessárias.

Qual a diferença entre citação por hora certa e citação por edital?

As duas modalidades permitem que o processo avance sem uma citação pessoal tradicional, mas são utilizadas em situações diferentes.

Na citação por hora certa, existe um endereço em que o citando é procurado e há suspeita de que ele esteja se ocultando para evitar a citação.

Na citação por edital, a legislação prevê hipóteses específicas, como situações em que o citando é desconhecido ou incerto ou quando seu paradeiro é ignorado, incerto ou inacessível, além de outras hipóteses legais.

Portanto, não se deve utilizar os dois conceitos como sinônimos.

A hora certa está fortemente relacionada à suspeita de ocultação.

O edital atende situações diferentes previstas no CPC.

Qual a diferença entre citação por hora certa e citação pelo correio?

Na citação pelo correio, o ato é realizado mediante correspondência conforme as regras processuais aplicáveis.

Já a citação por hora certa envolve diligência de oficial de justiça e suspeita de ocultação do citando.

O CPC possui regras específicas para cada modalidade.

Além disso, a forma adequada pode variar conforme o processo, o destinatário e as circunstâncias.

Por isso, a simples existência de uma tentativa postal frustrada não deve ser confundida automaticamente com os requisitos da citação por hora certa.

Posso recusar uma citação por hora certa?

Tentar evitar o oficial de justiça não é uma estratégia segura para impedir o processo.

A existência da citação por hora certa demonstra justamente que o sistema processual possui mecanismos para lidar com suspeitas de ocultação.

Quando os requisitos legais estão presentes, o procedimento pode prosseguir mesmo sem a entrega pessoal ao citando.

Além disso, ignorar a existência do processo pode resultar em perda de prazos e outras consequências processuais.

Quem discorda da cobrança ou da ação deve utilizar os instrumentos de defesa adequados no próprio processo.

Mudar de endereço impede a citação por hora certa?

Não existe uma resposta única.

Se a pessoa realmente não reside mais no endereço, a situação é diferente daquela em que permanece no local e deliberadamente tenta se ocultar.

Por isso, informações sobre residência e localização podem ser importantes para avaliar a validade da diligência.

Em determinados processos, as partes também possuem deveres relacionados à atualização de seus dados e endereço.

Se uma citação por hora certa foi realizada em endereço no qual a pessoa afirma não residir, será necessário analisar os autos, as certidões do oficial e as circunstâncias concretas.

Citação por hora certa pode ocorrer em condomínio?

Sim.

O próprio CPC possui regra específica para condomínios edilícios e loteamentos com controle de acesso.

Nessas situações, a intimação relacionada ao retorno do oficial pode ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

A regra busca adaptar o procedimento à realidade de edifícios e condomínios nos quais o acesso direto às unidades é controlado.

Mesmo assim, os demais requisitos da citação por hora certa continuam relevantes.

Não basta a existência de uma portaria para transformar qualquer tentativa de citação em hora certa.

Citação por hora certa existe no processo penal?

Também existe procedimento denominado citação com hora certa no processo penal, mas sua disciplina não deve ser confundida com as regras do processo civil.

O Código de Processo Penal prevê essa possibilidade quando o réu se oculta para não ser citado, remetendo ao procedimento estabelecido na legislação processual civil.

Por isso, ao pesquisar sobre citação por hora certa, é importante verificar se o processo é civil ou criminal.

Embora exista relação entre os procedimentos, as consequências e demais regras do processo podem ser diferentes.

Exemplo de citação por hora certa

Imagine que um oficial de justiça precise citar uma pessoa em uma ação judicial.

Ele comparece ao endereço indicado, mas não encontra o destinatário.

Em outra tentativa, novamente não consegue encontrá-lo. Durante as diligências, surgem circunstâncias que levam o oficial a suspeitar que a pessoa está se ocultando para evitar a citação.

Cumpridos os requisitos legais, o oficial comunica a um familiar ou, na falta dele, a um vizinho que retornará no dia útil seguinte em horário determinado.

No horário marcado, ele retorna.

Mesmo que o citando novamente não apareça, o procedimento poderá ser concluído na forma estabelecida pelo CPC.

Posteriormente, deverá ocorrer a comunicação adicional prevista no artigo 254.

Esse exemplo mostra por que a hora certa não equivale simplesmente a “deixar o processo com o vizinho”.

Existe um procedimento legal específico.

Recebi uma citação por hora certa: o que fazer?

O principal cuidado é não ignorar o documento.

Identifique o número do processo e consulte os autos para entender quem ajuizou a ação, qual é o pedido e quando a citação foi considerada realizada.

Em seguida, verifique o prazo processual aplicável.

Se houver necessidade de apresentar contestação ou outra defesa, o tempo disponível pode ser limitado.

Também é importante não presumir que a citação seja inválida apenas porque você não recebeu pessoalmente o mandado.

A citação por hora certa existe justamente para produzir efeitos sem a entrega pessoal em determinadas circunstâncias.

Se houver dúvida sobre validade, prazo ou estratégia de defesa, procure um advogado ou a Defensoria Pública, quando cabível.

Qual lei regulamenta a citação por hora certa?

No processo civil, as principais regras estão nos artigos 252, 253 e 254 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015.

Outros dispositivos do CPC também são relevantes.

O artigo 231 ajuda a determinar o termo inicial de determinados prazos.

O artigo 335 trata do prazo da contestação no procedimento comum.

O artigo 72 prevê curador especial para o réu revel citado por edital ou com hora certa enquanto não constituído advogado.

Por isso, compreender a citação por hora certa exige analisar o procedimento em conjunto, e não apenas um único artigo do Código.

Conclusão

A citação por hora certa é uma modalidade prevista no Código de Processo Civil para situações em que o oficial de justiça procura o citando em seu domicílio ou residência, não o encontra nas tentativas previstas pela lei e existe suspeita de que esteja se ocultando para evitar a citação.

Segundo o CPC, após duas tentativas sem encontrar o citando e havendo suspeita de ocultação, o oficial pode comunicar a um familiar ou, na falta dele, a um vizinho que retornará no dia útil imediato em horário determinado.

No momento indicado, a diligência pode prosseguir mesmo que a pessoa não esteja presente, desde que sejam cumpridas as formalidades legais. Depois, o CPC ainda prevê comunicação ao réu, executado ou interessado sobre a realização do ato.

A citação por hora certa produz consequências importantes para o andamento do processo e para a contagem dos prazos. Além disso, se o réu citado dessa forma permanecer revel e não constituir advogado, o Código prevê a atuação de curador especial.

Por isso, quem descobre que foi objeto de citação por hora certa deve consultar imediatamente os autos. Evitar ou ignorar a comunicação não impede necessariamente o processo de continuar e pode resultar na perda da oportunidade de apresentar a defesa dentro do prazo adequado.

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