Citação por oficial de justiça no CPC: como funciona, prazo e regras

A citação por oficial de justiça no CPC é uma das formas utilizadas para comunicar formalmente ao réu, executado ou interessado que existe um processo judicial envolvendo-o. Por meio da citação, a pessoa é chamada para integrar a relação processual e pode exercer seu direito de defesa ou adotar a providência determinada pelo juízo.

No Código de Processo Civil, as regras gerais da citação estão principalmente nos artigos 238 e seguintes da Lei nº 13.105/2015. A legislação atualmente prioriza a citação por meio eletrônico e disciplina outras modalidades para as hipóteses cabíveis. A citação realizada por oficial de justiça continua sendo prevista pelo CPC, especialmente quando necessária de acordo com a lei e as circunstâncias do processo.

Entender como funciona esse procedimento é importante porque receber a visita de um oficial de justiça não significa, por si só, que a pessoa perdeu o processo. Na maioria das situações, a citação representa justamente o momento em que ela toma conhecimento formal da ação e passa a ter oportunidade de se manifestar.

O que é citação no CPC?

O artigo 238 do Código de Processo Civil define a citação como o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

Portanto, a finalidade da citação não é simplesmente informar que existe um processo.

Ela possui uma função processual específica: trazer formalmente a pessoa indicada para a relação jurídica processual.

Por isso, a citação é um dos atos mais importantes de um processo.

Em regra, é a partir dela que o réu passa a ter conhecimento formal da demanda e pode exercer adequadamente sua defesa.

O que significa citação por oficial de justiça?

A citação por oficial de justiça ocorre quando é expedido um mandado para que esse profissional cumpra pessoalmente a diligência determinada pelo juízo.

O oficial de justiça procura o destinatário no endereço indicado e realiza os procedimentos previstos na legislação.

Depois da diligência, ele registra o resultado e devolve o mandado ao processo.

Assim, podem aparecer movimentações processuais como:

mandado expedido;

mandado recebido pelo oficial de justiça;

mandado cumprido;

certidão positiva;

certidão negativa;

mandado devolvido.

Cada expressão representa uma etapa diferente.

O que diz o CPC sobre a citação por oficial de justiça?

O Código de Processo Civil disciplina especificamente essa modalidade nos artigos 249 e seguintes.

O artigo 249 estabelece as hipóteses em que a citação será realizada por oficial de justiça, observadas as regras legais.

Já os dispositivos seguintes tratam do conteúdo do mandado e da maneira como a diligência deve ser realizada.

Por isso, a citação por oficial não é um procedimento informal.

O oficial atua em cumprimento a uma ordem judicial formalizada por meio de mandado.

A redação atualizada do CPC pode ser consultada no Código de Processo Civil — Presidência da República.

Quando a citação é feita por oficial de justiça?

A utilização do oficial de justiça depende das regras processuais e das circunstâncias do processo.

Atualmente, o CPC estabelece a preferência pela citação por meio eletrônico, observadas as condições previstas no artigo 246.

Entretanto, existem situações em que a comunicação eletrônica não se concretiza ou em que outra modalidade precisa ser empregada.

Nesses casos, conforme as regras aplicáveis, a citação pode ocorrer por correio, oficial de justiça, comparecimento em cartório ou edital.

Além disso, há situações nas quais a própria natureza da diligência torna necessária a atuação do oficial.

Como funciona a citação por oficial de justiça?

Quando o juízo determina essa modalidade, é expedido um mandado de citação.

Esse documento contém as informações necessárias para que o oficial cumpra a ordem.

O oficial recebe o mandado e realiza a diligência no endereço indicado.

Ao encontrar o citando, deve observar as formalidades previstas pelo CPC e certificar o que ocorreu.

Depois disso, o mandado retorna ao processo.

Se a citação tiver sido realizada corretamente, o andamento poderá prosseguir para as próximas etapas.

Se não tiver sido possível encontrar a pessoa, o oficial informará essa circunstância por meio de certidão.

O que consta no mandado de citação?

O artigo 250 do CPC estabelece elementos que devem integrar o mandado.

Entre as informações relevantes estão os nomes das partes, a finalidade da citação e as informações necessárias para que o destinatário compreenda a ordem judicial.

O documento também deve conter os elementos exigidos para o caso concreto.

O mandado não deve ser ignorado.

Quem recebe uma citação precisa verificar imediatamente qual é o processo, qual providência está sendo exigida e qual é o prazo aplicável.

O oficial de justiça precisa entregar a citação pessoalmente?

Na citação pessoal realizada pelo oficial, o procedimento segue as regras estabelecidas pelo CPC.

O artigo 251 disciplina a atuação do oficial ao procurar o citando e efetivar a diligência.

Contudo, existem situações específicas previstas pela legislação, como a citação com hora certa, em que o procedimento possui características próprias.

Portanto, a ideia de que “se eu não pegar o documento na mão nunca serei citado” é incorreta.

O CPC possui mecanismos destinados a enfrentar situações em que a citação pessoal comum não consegue ser realizada.

O que é citação com hora certa?

A citação com hora certa é uma modalidade prevista nos artigos 252 a 254 do CPC.

Ela pode ser utilizada quando o oficial de justiça procura o citando em seu domicílio ou residência e, preenchidos os requisitos legais, existe suspeita de ocultação para evitar a citação.

Não basta simplesmente não encontrar a pessoa uma única vez.

O Código estabelece um procedimento específico que precisa ser observado pelo oficial.

Cumpridos os requisitos, o oficial informa a pessoa da família ou, em sua falta, vizinho de que retornará em determinado momento para realizar a citação.

Quantas vezes o oficial precisa procurar antes da hora certa?

O artigo 252 do CPC estabelece como referência a procura do citando por duas vezes em seu domicílio ou residência, sem encontrá-lo, quando houver suspeita de ocultação.

Nessa situação, o oficial poderá intimar familiar ou, na falta deste, vizinho de que retornará no dia útil imediato, em horário designado, para efetuar a citação.

Essa regra mostra que a hora certa não pode ser utilizada simplesmente porque o destinatário não estava em casa em uma tentativa isolada.

Também deve existir a circunstância prevista pela lei relacionada à suspeita de ocultação.

O que acontece se a pessoa não estiver no horário marcado?

O CPC estabelece regras específicas para essa situação.

A citação com hora certa pode ser realizada mesmo que a pessoa não esteja presente no momento do retorno, desde que tenham sido observadas as condições legais.

É justamente por isso que tentar evitar indefinidamente o oficial de justiça não constitui uma estratégia segura para impedir o andamento do processo.

Dependendo das circunstâncias, a legislação permite que o procedimento avance.

O oficial de justiça pode citar outra pessoa da casa?

É necessário diferenciar a citação pessoal comum do procedimento especial da hora certa.

Na citação comum, a diligência busca o próprio destinatário.

Na hora certa, entretanto, o CPC prevê participação de familiar ou vizinho na comunicação referente ao retorno do oficial, observadas as formalidades legais.

Também existem regras específicas para pessoas jurídicas e outras situações.

Por isso, saber que um familiar recebeu algum documento não é suficiente para concluir automaticamente se a citação foi válida ou inválida.

É preciso verificar qual modalidade foi utilizada e o que o oficial certificou.

Oficial de justiça pode citar no trabalho?

A legislação processual não limita necessariamente a diligência à residência.

O CPC possui regras sobre o lugar em que a citação pode ser realizada e prevê que, em regra, ela pode ocorrer onde o citando for encontrado, ressalvadas as situações protegidas pela própria legislação.

Consequentemente, dependendo do caso, o oficial pode procurar a pessoa em endereço profissional ou em outro local no qual ela possa ser encontrada.

O endereço residencial é comum, mas não é necessariamente o único local possível.

O oficial de justiça pode ligar ou mandar mensagem?

Tribunais brasileiros vêm utilizando recursos tecnológicos para determinados atos de comunicação processual, conforme regulamentações e procedimentos aplicáveis.

Entretanto, receber uma ligação ou mensagem de alguém que se apresenta como oficial de justiça exige cuidado.

Golpes utilizando falsas intimações e falsas cobranças são recorrentes.

Nunca faça transferências, forneça senhas bancárias ou entregue códigos de autenticação simplesmente porque alguém afirma estar cumprindo uma ordem judicial.

Quando houver dúvida, consulte o processo diretamente no portal oficial do tribunal ou entre em contato com a unidade judicial pelos canais institucionais.

O Conselho Nacional de Justiça — CNJ também divulga orientações e informações institucionais relacionadas ao funcionamento do Poder Judiciário.

Oficial de justiça pode entrar na residência?

Uma citação não concede automaticamente autorização para entrada forçada em uma residência.

A Constituição Federal protege a inviolabilidade do domicílio e estabelece as hipóteses em que alguém pode ingressar na casa sem consentimento do morador.

Por isso, é necessário distinguir uma simples diligência de citação de outras ordens judiciais que possam possuir finalidade e fundamento diferentes, como determinadas medidas de busca, apreensão ou imissão na posse.

Receber um oficial para uma citação não significa, por si só, que existe autorização para ingresso forçado na residência.

O que acontece se eu me recusar a receber a citação?

Recusar-se a assinar ou tentar evitar o recebimento não significa necessariamente impedir a citação.

O oficial de justiça possui fé pública para registrar as circunstâncias que presencia no cumprimento da diligência.

Além disso, o CPC possui mecanismos como a citação com hora certa e, nas hipóteses legalmente previstas, a citação por edital.

Portanto, a tentativa de evitar o oficial pode não impedir o andamento do processo.

Quando existe dúvida sobre o documento apresentado, a medida mais prudente é confirmar a autenticidade diretamente no tribunal e buscar orientação jurídica sobre o prazo e a providência necessária.

Preciso assinar o mandado para a citação valer?

A validade da citação não deve ser analisada exclusivamente pela existência de uma assinatura do destinatário.

O oficial registra em certidão as circunstâncias do cumprimento do mandado.

Assim, uma eventual recusa em assinar não significa automaticamente que o ato deixou de produzir efeitos.

Questões sobre validade da citação dependem do cumprimento das formalidades legais e das circunstâncias concretas registradas nos autos.

Se houver alegação de irregularidade, ela deverá ser analisada dentro do processo.

O que significa “mandado de citação expedido”?

Significa que o juízo ou a serventia providenciou a emissão do documento destinado ao cumprimento da citação.

Isso não significa que a pessoa já foi citada.

Depois da expedição, o mandado ainda precisa ser encaminhado para cumprimento.

Por isso, é importante diferenciar:

mandado expedido — documento foi emitido;

mandado em cumprimento — diligência está sendo realizada;

mandado cumprido — o oficial realizou a providência e certificou o resultado;

mandado negativo — a diligência não alcançou o resultado pretendido, conforme a certidão.

O significado preciso sempre deve ser conferido no processo.

O que significa mandado cumprido positivo?

Normalmente, uma certidão positiva indica que o oficial conseguiu cumprir a diligência determinada.

Se o mandado era exclusivamente de citação, isso pode indicar que a citação foi realizada.

Entretanto, é recomendável abrir a certidão.

Um mesmo mandado pode conter mais de uma determinação, e a descrição resumida apresentada pelo sistema nem sempre explica todos os detalhes.

A certidão do oficial é o documento que registra o que efetivamente aconteceu durante a diligência.

O que significa certidão negativa do oficial de justiça?

A certidão negativa geralmente indica que o oficial não conseguiu cumprir a diligência pretendida.

Isso pode ocorrer porque o destinatário não foi encontrado, mudou-se, o endereço estava incorreto ou por outras circunstâncias.

O oficial descreve o resultado em sua certidão.

Depois disso, o processo retorna ao juízo para que sejam adotadas as providências cabíveis.

A parte interessada poderá, por exemplo, ser chamada a fornecer novo endereço ou requerer outra medida admitida pela legislação.

O que acontece quando o réu não é encontrado?

Depende das informações obtidas e das circunstâncias do processo.

Pode ser realizada nova tentativa, pesquisa de endereço ou outra providência determinada pelo juízo.

Se estiverem presentes os requisitos para hora certa, essa modalidade poderá ser utilizada.

Em situações previstas pelo CPC, também existe citação por edital.

A citação por edital, contudo, possui requisitos próprios e não deve ser entendida simplesmente como consequência automática da primeira tentativa frustrada.

Quando é possível a citação por edital?

O CPC disciplina a citação por edital nos artigos 256 e seguintes.

Essa modalidade pode ser utilizada nas hipóteses legalmente previstas, como situações em que o citando é desconhecido ou incerto ou quando seu paradeiro é ignorado, incerto ou inacessível, além de outros casos estabelecidos em lei.

Por possuir natureza diferenciada, o edital deve cumprir requisitos específicos.

Assim, uma única certidão negativa do oficial não significa necessariamente que imediatamente haverá citação por edital.

O processo precisa observar as exigências legais correspondentes.

Qual o prazo depois da citação por oficial de justiça?

Não existe um único prazo aplicável a qualquer processo.

O prazo dependerá do tipo de ação e da providência que deve ser praticada.

Em uma ação de conhecimento pelo procedimento comum, por exemplo, existem regras específicas para apresentação de contestação. Já em uma execução, os prazos e atos exigidos são diferentes.

Também é fundamental observar as regras do CPC sobre quando começa a contagem do prazo.

No caso de citação realizada por oficial de justiça, o artigo 231 do CPC possui regra específica relacionada à juntada do mandado cumprido aos autos.

Portanto, não é seguro simplesmente contar os dias a partir do momento em que o oficial apareceu na residência.

Quando começa o prazo na citação por oficial de justiça?

Essa é uma dúvida muito importante.

O artigo 231 do CPC estabelece diferentes marcos para o início dos prazos conforme a modalidade de comunicação.

Na citação ou intimação por oficial de justiça, a legislação considera, para fins do dispositivo, a data da juntada aos autos do mandado cumprido.

Depois disso, a contagem do prazo precisa observar as demais regras processuais aplicáveis, inclusive aquelas relacionadas aos dias úteis quando cabíveis.

Por isso, a pessoa citada deve evitar fazer cálculos improvisados.

A análise deve considerar o tipo de processo, o conteúdo do mandado, a data da juntada e as regras específicas daquele prazo.

Prazo processual é contado em dias úteis?

O artigo 219 do CPC determina que, na contagem de prazo processual em dias, computam-se somente os dias úteis.

Essa regra se aplica aos prazos processuais nos termos do próprio dispositivo.

Entretanto, é necessário ter cuidado com generalizações.

Existem prazos e procedimentos submetidos a regras específicas, inclusive fora do regime comum do CPC.

Por isso, ao receber uma citação, o ideal é identificar exatamente qual legislação rege o processo.

Quanto tempo o oficial de justiça tem para cumprir o mandado?

Não existe uma resposta nacional única que permita afirmar que todo mandado de citação será cumprido em determinado número de dias.

O tempo pode depender da organização do tribunal, da comarca, do endereço, da carga de mandados, da necessidade de novas diligências e de regras administrativas locais.

Além disso, alguns mandados possuem urgência ou determinação específica.

Portanto, movimentações como “mandado expedido” não permitem prever exatamente em que dia o oficial comparecerá ao endereço.

Citação por oficial de justiça significa que existe processo contra mim?

Quando a pessoa é citada como ré, executada ou interessada, existe um procedimento judicial no qual sua participação formal está sendo requerida.

O próprio mandado deve trazer informações que permitam identificar o processo e compreender a finalidade da diligência.

Isso não significa que as alegações da outra parte foram consideradas verdadeiras.

A citação não é uma condenação.

Ela é justamente um mecanismo fundamental para permitir que a pessoa conheça a demanda e exerça seus direitos processuais.

Fui citado pelo oficial de justiça: o que fazer?

O primeiro cuidado é ler integralmente o mandado e identificar:

• número do processo;
• tribunal e unidade judicial;
• nomes das partes;
• tipo de ação;
• providência solicitada;
• eventual prazo;
• documentos relacionados.

Depois, consulte o processo no portal oficial do tribunal utilizando o número informado.

Se houver prazo para defesa ou outra providência relevante, procure orientação jurídica rapidamente.

Dependendo da situação econômica e da natureza do caso, também pode ser possível buscar atendimento da Defensoria Pública.

Não deixe o documento parado enquanto tenta descobrir informalmente do que se trata.

Como saber se o oficial de justiça é verdadeiro?

Golpes envolvendo processos judiciais exigem atenção.

Ao receber uma diligência, verifique a identificação apresentada e confira os dados do processo nos canais oficiais do Poder Judiciário.

Não utilize números de telefone ou links suspeitos fornecidos em mensagens inesperadas como única forma de confirmação.

Com o número do processo, procure o site oficial do tribunal correspondente.

Se necessário, entre em contato diretamente com a vara ou unidade judicial usando os contatos publicados no portal institucional.

Também desconfie especialmente de pedidos de pagamento imediato por Pix para “cancelar processo”, “liberar indenização” ou “evitar prisão”.

Qual a diferença entre citação e intimação?

Embora os termos sejam frequentemente confundidos, possuem funções diferentes.

A citação é utilizada para convocar o réu, executado ou interessado para integrar a relação processual.

Já a intimação é utilizada para dar ciência a alguém dos atos e termos do processo, conforme a disciplina do CPC.

Uma pessoa pode ser citada no início de determinada fase e posteriormente receber diversas intimações ao longo do processo.

Por isso, receber um oficial de justiça não significa necessariamente que se trata de uma primeira citação. Ele também pode cumprir outras ordens judiciais.

Citação por oficial de justiça pode ser anulada?

Uma citação que não respeite requisitos legais pode ser questionada no processo.

O CPC atribui grande importância à regularidade desse ato porque ele está diretamente relacionado ao contraditório e à defesa.

Entretanto, não é possível afirmar que uma citação é nula apenas porque houve determinada irregularidade aparente.

É necessário analisar o procedimento utilizado, a certidão do oficial, eventual comparecimento espontâneo da parte e os efeitos processuais correspondentes.

O CPC também disciplina situações em que o comparecimento espontâneo pode suprir a falta ou nulidade da citação.

Comparecimento espontâneo substitui a citação?

O artigo 239 do CPC estabelece regra importante sobre o tema.

Embora a citação seja indispensável à validade do processo nas condições previstas pela legislação, o comparecimento espontâneo do réu ou executado pode suprir a falta ou nulidade da citação, produzindo os efeitos processuais correspondentes.

Essa regra demonstra por que alegações de nulidade precisam ser avaliadas cuidadosamente.

Dependendo do que a parte já realizou no processo, o efeito jurídico pode ser diferente do imaginado.

Citação por oficial de justiça é válida?

Sim. A citação por oficial de justiça é uma modalidade expressamente prevista pelo Código de Processo Civil.

Sua validade, no caso concreto, depende do cumprimento das regras aplicáveis.

O oficial deve executar a ordem judicial e certificar adequadamente o resultado da diligência.

Se houver discussão sobre irregularidade, a questão pode ser apresentada ao juízo competente para análise.

Não se deve presumir que uma citação é inválida simplesmente porque não ocorreu pelo correio ou eletronicamente.

Conclusão

A citação por oficial de justiça no CPC é uma modalidade de comunicação processual utilizada para convocar formalmente o réu, executado ou interessado para integrar a relação processual. Suas regras estão inseridas no regime dos artigos 238 e seguintes do Código de Processo Civil, com disposições específicas sobre a atuação do oficial nos artigos 249 e seguintes.

Quando um mandado é expedido, isso ainda não significa que a citação foi concluída. O oficial precisa realizar a diligência e registrar o resultado por meio de certidão.

Se a pessoa não for encontrada e houver suspeita de ocultação, o CPC prevê, quando preenchidos os requisitos, a citação com hora certa. Em outras circunstâncias legalmente estabelecidas, também pode haver citação por edital.

Outro ponto essencial é o prazo. Na citação realizada por oficial de justiça, o artigo 231 do CPC estabelece regra relacionada à juntada do mandado cumprido aos autos para definição do marco processual correspondente. Por isso, quem acabou de receber uma citação deve consultar imediatamente o processo e verificar qual prazo e providência se aplicam ao seu caso.

Por fim, receber uma citação não significa ter perdido o processo. Pelo contrário: ela é um dos instrumentos que permitem ao destinatário tomar conhecimento formal da demanda e exercer seu direito de defesa.

Fontes

Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, especialmente artigos 219, 231, 238 a 259.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Conselho Nacional de Justiça — CNJ.

“`html “`