Os crimes omissivos impróprios são aqueles em que uma pessoa que possuía o dever jurídico de impedir determinado resultado deixa de agir quando podia fazê-lo e, preenchidos os requisitos legais, responde pelo resultado produzido. Também são conhecidos como crimes comissivos por omissão.
Um exemplo clássico utilizado para explicar o conceito é o da mãe que, podendo alimentar seu filho pequeno e tendo o dever de protegê-lo, deliberadamente deixa de fornecer alimento com a intenção de provocar sua morte. Se o resultado ocorre e estão presentes os demais elementos necessários, a omissão pode ser juridicamente relevante para a responsabilização pelo resultado.
O tema está diretamente relacionado ao artigo 13, § 2º, do Código Penal, que estabelece quando a omissão é penalmente relevante e identifica as situações em que existe o dever de agir para evitar o resultado.
O que são crimes omissivos impróprios?
Os crimes omissivos impróprios ocorrem quando o agente deixa de impedir um resultado que juridicamente tinha o dever e a possibilidade de evitar.
Eles recebem a denominação de crimes comissivos por omissão porque o agente pode responder pelo crime de resultado em razão de sua omissão.
Isso os diferencia dos crimes omissivos próprios.
Nos crimes omissivos próprios, a própria omissão é descrita como comportamento proibido pela norma penal. Nos impróprios, a omissão juridicamente relevante permite, preenchidos os requisitos, atribuir ao agente o resultado que ele tinha o dever de impedir.
Por isso, não é qualquer pessoa que presencia um resultado e deixa de agir que automaticamente responderá pelo crime de resultado.
É fundamental verificar a existência da chamada posição de garantidor.
O que é crime comissivo por omissão?
Crime comissivo por omissão é outra denominação utilizada para o crime omissivo impróprio.
A expressão parece contraditória à primeira vista.
“Comissivo” normalmente está relacionado a uma ação, enquanto “omissão” significa deixar de agir.
A lógica é que o resultado típico que poderia ser produzido mediante uma ação pode ser atribuído a uma pessoa que, possuindo dever jurídico específico de evitá-lo, se omite quando deveria e poderia agir.
Imagine alguém responsável pela segurança de outra pessoa em determinada situação.
Se essa pessoa ocupa juridicamente uma posição de garantidor, possui capacidade de agir e deliberadamente deixa o resultado ocorrer, sua responsabilidade pode ultrapassar a de uma simples omissão.
Qual a base legal dos crimes omissivos impróprios?
A principal referência está no artigo 13, § 2º, do Código Penal.
A norma estabelece que a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.
Além disso, o dispositivo indica as hipóteses em que existe o dever de agir.
Esse dever incumbe a quem:
tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
Essas hipóteses são essenciais para compreender quem pode ocupar a posição de garantidor.
O que é garantidor no Direito Penal?
O garantidor, também chamado de garante, é a pessoa que possui um dever jurídico especial de impedir determinado resultado.
Esse dever não pode ser confundido com uma obrigação moral genérica.
Para fins dos crimes omissivos impróprios, interessa a posição jurídica que coloca determinada pessoa na condição de responsável pela proteção de um bem jurídico ou pelo controle de uma fonte de risco.
O Código Penal estabelece as situações que fundamentam esse dever de agir.
Portanto, antes de afirmar que alguém praticou um crime omissivo impróprio, uma das primeiras perguntas é:
essa pessoa possuía juridicamente o dever de impedir o resultado?
Se não possuía, a análise será diferente.
Dever de agir por obrigação legal
A primeira hipótese prevista no artigo 13, § 2º, está relacionada àquele que possui, por lei, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.
Um exemplo tradicional envolve os deveres existentes entre pais e filhos menores.
Os responsáveis possuem deveres jurídicos de cuidado e proteção.
Se uma pessoa que ocupa essa posição deliberadamente deixa de impedir um resultado que tinha o dever e a possibilidade de evitar, sua omissão poderá assumir relevância penal.
Isso não significa que qualquer resultado sofrido por uma pessoa protegida automaticamente gera responsabilidade criminal do garantidor.
Ainda é necessário analisar todos os demais elementos do crime.
Dever de agir por assumir a responsabilidade
A segunda hipótese ocorre quando a pessoa, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado.
Nesse caso, o dever de agir não decorre necessariamente diretamente de uma relação familiar prevista em lei.
Imagine uma pessoa que assume concretamente a responsabilidade de proteger outra em determinada situação.
A partir dessa posição, sua omissão pode possuir relevância diferente daquela de um terceiro que simplesmente presencia o mesmo acontecimento.
A análise depende das circunstâncias concretas e da responsabilidade efetivamente assumida.
Dever de agir por criar o risco
A terceira hipótese prevista pelo Código Penal ocorre quando alguém, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
Essa situação é frequentemente estudada como ingerência.
Imagine que uma pessoa pratique uma conduta anterior que cria uma situação perigosa.
A partir daí, pode surgir o dever jurídico de atuar para impedir que o risco criado produza determinado resultado.
Se, podendo agir, ela deixa deliberadamente que o resultado aconteça, sua responsabilidade penal poderá ser analisada sob a perspectiva da omissão imprópria.
Requisitos dos crimes omissivos impróprios
A simples existência de um resultado não é suficiente para caracterizar um crime omissivo impróprio.
É necessário analisar vários elementos.
Primeiramente, deve existir uma situação que gere o dever jurídico de agir.
Além disso, o agente precisa possuir possibilidade concreta de atuação.
Também é necessário analisar o resultado, a relação entre a omissão e esse resultado e o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal, entre outros aspectos.
Em termos didáticos, a análise costuma envolver:
dever jurídico de agir;
possibilidade concreta de agir;
omissão da conduta devida;
ocorrência do resultado típico;
relação juridicamente relevante entre a omissão e o resultado;
dolo ou culpa, conforme o crime e as circunstâncias.
A responsabilização penal sempre depende do exame concreto desses elementos.
O que significa “devia e podia agir”?
Essa expressão é fundamental.
Não basta possuir um dever abstrato de proteção.
O agente também precisa ter possibilidade de agir para evitar o resultado.
Imagine uma situação em que uma pessoa responsável por outra está fisicamente impossibilitada de realizar qualquer ação capaz de impedir determinado acontecimento.
A análise é diferente daquela em que o garantidor tinha condições concretas de agir e escolheu permanecer inerte.
Portanto, dever e possibilidade de atuação precisam ser examinados conjuntamente.
Exemplos de crimes omissivos impróprios
Um exemplo clássico é o responsável que deliberadamente deixa de fornecer alimento a uma criança sob seus cuidados com a finalidade de causar sua morte.
Outro exemplo didático pode envolver alguém que assumiu a responsabilidade pela segurança de uma pessoa e, tendo possibilidade concreta de impedir um resultado, deliberadamente não toma a providência necessária.
Também pode existir situação envolvendo alguém que cria previamente um risco e posteriormente deixa de atuar para impedir o resultado decorrente daquele perigo.
Esses exemplos servem para compreender a estrutura jurídica.
Na prática, a classificação penal depende das circunstâncias específicas e das provas existentes.
Crime omissivo impróprio de homicídio
Uma das situações mais estudadas é o homicídio praticado por omissão.
O homicídio é normalmente imaginado como um crime praticado por uma ação: alguém realiza uma conduta que provoca a morte de outra pessoa.
Entretanto, em determinadas circunstâncias, o resultado morte pode ser atribuído ao garantidor que deliberadamente deixa de agir para impedi-lo.
Considere o exemplo do responsável que possui o dever de alimentar uma pessoa completamente dependente de seus cuidados e deixa de fazê-lo com intenção de provocar sua morte.
Se preenchidos os requisitos legais, a responsabilização pode ocorrer pelo resultado morte, e não simplesmente por uma omissão genérica.
É daí que vem a expressão comissão por omissão.
Crime omissivo impróprio pode ser culposo?
A estrutura dos crimes omissivos impróprios não está necessariamente limitada a situações dolosas.
Dependendo do tipo penal admitir modalidade culposa e das circunstâncias concretas, pode existir responsabilização por resultado culposo decorrente de omissão juridicamente relevante.
A diferença está no elemento subjetivo.
No dolo, existe a configuração correspondente à vontade e consciência nos termos exigidos pelo Direito Penal.
Na culpa, o resultado decorre da violação do dever objetivo de cuidado nas modalidades reconhecidas juridicamente, quando houver previsão de punição culposa.
Por isso, não se pode concluir que toda omissão de um garantidor representa automaticamente um crime doloso.
Qual a diferença entre crime omissivo próprio e impróprio?
Essa é uma das principais questões cobradas em provas de Direito Penal.
No crime omissivo próprio, a norma penal pune diretamente a ausência da conduta exigida.
No crime omissivo impróprio, o agente possui um dever especial de impedir um resultado e pode responder por esse resultado quando sua omissão é penalmente relevante.
Uma comparação ajuda:
| Característica | Omissivo próprio | Omissivo impróprio |
|---|---|---|
| Conduta | Deixar de praticar a ação exigida | Deixar de impedir um resultado |
| Posição de garantidor | Não é elemento geral da mesma forma | Fundamental |
| Resultado naturalístico | Não é necessariamente exigido para consumação | Relacionado à imputação do crime de resultado |
| Exemplo clássico | Omissão de socorro | Homicídio por omissão do garantidor |
| Outro nome | Crime omissivo puro | Crime comissivo por omissão |
Essa distinção é essencial para compreender a matéria.
O que é crime omissivo próprio?
O crime omissivo próprio, também chamado de omissivo puro, possui a omissão descrita no próprio tipo penal.
Um exemplo conhecido é a omissão de socorro, prevista no artigo 135 do Código Penal.
Nesse caso, a legislação descreve situações nas quais a pessoa deixa de prestar assistência quando possível fazê-lo sem risco pessoal, ou deixa de pedir socorro da autoridade pública.
A estrutura é diferente daquela existente no crime omissivo impróprio.
No crime impróprio, a posição de garantidor possui papel central para permitir a atribuição do resultado ao agente.
Omissão de socorro é crime omissivo impróprio?
Em regra, não.
A omissão de socorro é um exemplo tradicional de crime omissivo próprio.
Isso acontece porque o próprio tipo penal descreve a omissão que constitui o crime.
Essa distinção é muito utilizada em questões de concursos e provas universitárias.
Entretanto, uma situação concreta envolvendo alguém que possua posição de garantidor pode exigir análise diferente e mais ampla do que simplesmente verificar a existência do artigo 135.
Todo mundo que presencia um crime vira garantidor?
Não.
Presenciar uma situação perigosa não transforma automaticamente qualquer pessoa em garantidor para fins do artigo 13, § 2º, do Código Penal.
A posição de garantidor depende das hipóteses juridicamente relevantes.
É necessário verificar se a pessoa tinha obrigação legal de cuidado, proteção ou vigilância, se assumiu a responsabilidade de impedir o resultado ou se criou anteriormente o risco.
Isso não significa que terceiros nunca possam possuir outros deveres jurídicos.
Significa apenas que a responsabilidade pelo resultado no crime omissivo impróprio exige a análise específica da posição de garantidor.
Qual a diferença entre dever moral e dever jurídico de agir?
Essa distinção é fundamental.
Uma pessoa pode moralmente considerar que deveria ter ajudado alguém.
Entretanto, para a estrutura do crime omissivo impróprio, é necessário identificar o dever jurídico de agir nos termos da legislação.
Direito Penal e julgamento moral não são a mesma coisa.
A responsabilidade criminal exige enquadramento nos requisitos legais.
Por isso, frases como “ele poderia ter feito alguma coisa” não são suficientes, sozinhas, para demonstrar responsabilidade por um crime de resultado.
É necessário saber se juridicamente devia agir e se efetivamente podia fazê-lo.
Médico pode ser garantidor?
Dependendo da situação concreta, profissionais que assumem responsabilidade de cuidado podem ocupar posição juridicamente relevante para impedir determinados resultados.
No caso de médicos e outros profissionais de saúde, é necessário analisar elementos como vínculo de atendimento, responsabilidade assumida, circunstâncias do atendimento, possibilidade de intervenção e regras profissionais aplicáveis.
Não é correto afirmar genericamente que todo médico é garantidor de qualquer pessoa que esteja precisando de atendimento.
A posição deve ser analisada dentro da situação concreta.
Salva-vidas pode ser garantidor?
O exemplo do salva-vidas é frequentemente utilizado didaticamente para explicar a assunção da responsabilidade de impedir um resultado.
Durante o exercício de sua função, ele possui responsabilidade específica relacionada à proteção das pessoas dentro do âmbito correspondente.
Se ocorrer uma situação de perigo e o profissional deliberadamente deixar de agir apesar de possuir dever e possibilidade de intervenção, a responsabilidade poderá ser analisada conforme as circunstâncias.
Novamente, o simples resultado não determina automaticamente a existência de crime.
Pais são garantidores dos filhos?
Os deveres jurídicos de cuidado e proteção dos pais em relação aos filhos tornam essa relação um dos exemplos clássicos utilizados no estudo da posição de garantidor.
Entretanto, isso não significa que pais respondam criminalmente por qualquer dano sofrido pelos filhos.
Para responsabilização por um resultado específico, é necessário analisar dever, possibilidade de ação, comportamento, elemento subjetivo e demais requisitos legais.
A posição de garantidor é uma parte da análise, não uma presunção automática de culpa.
O que é nexo causal nos crimes omissivos impróprios?
Nos crimes praticados por ação, costuma ser mais intuitivo perguntar se determinada conduta causou o resultado.
Na omissão, a análise possui características particulares, já que deixar de agir não produz fisicamente um acontecimento da mesma maneira que uma ação positiva.
O artigo 13, § 2º, estabelece quando a omissão se torna penalmente relevante.
A análise jurídica considera se o agente devia e podia agir para evitar o resultado.
Por isso, os estudos sobre crimes omissivos impróprios tratam detalhadamente da relação entre omissão, dever de agir e imputação do resultado.
Crime omissivo impróprio admite tentativa?
A questão da tentativa nos crimes omissivos impróprios é discutida dentro da teoria do delito e depende da estrutura do crime e das circunstâncias.
Nos crimes dolosos de resultado praticados por omissão imprópria, a doutrina admite a análise da tentativa quando iniciada a execução por omissão e o resultado pretendido não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente, observados os requisitos jurídicos.
Um exemplo acadêmico pode envolver o garantidor que, com intenção homicida, deixa de cumprir seu dever de proteção, mas a vítima é salva pela intervenção de terceiro antes da produção da morte.
A classificação concreta dependerá da análise jurídica do caso.
Quando começa a execução no crime omissivo impróprio?
Essa é uma questão relevante para estudar tentativa.
Como não existe necessariamente uma ação física típica, é preciso determinar quando a omissão passa a representar execução do delito.
Em termos doutrinários, a análise está relacionada ao momento em que o garantidor deixa de praticar a ação necessária quando deveria atuar para impedir o resultado.
A identificação exata pode ser complexa.
Por isso, questões envolvendo tentativa e momento de execução nos crimes omissivos impróprios exigem análise cuidadosa da situação concreta.
Crime omissivo impróprio e dolo eventual
Também pode surgir discussão sobre dolo eventual.
De maneira geral, o dolo eventual está relacionado às situações em que o agente, embora não tenha determinado resultado como finalidade direta, assume o risco de sua ocorrência nos termos da teoria aplicável.
Nos crimes omissivos impróprios, a discussão precisa considerar a posição de garantidor, o conhecimento da situação de perigo, a possibilidade de intervenção e o elemento subjetivo.
Não é correto presumir dolo eventual simplesmente porque o garantidor deixou de agir.
É necessário demonstrar os elementos correspondentes.
Crime omissivo impróprio e culpa consciente
A culpa consciente não deve ser confundida com dolo eventual.
Essa diferença é importante tanto nos crimes praticados por ação quanto nas hipóteses de omissão penalmente relevante.
Em linhas gerais, a distinção envolve a relação subjetiva do agente com a possibilidade de ocorrência do resultado.
A classificação pode ter consequências relevantes para a responsabilidade penal.
Por isso, casos concretos precisam ser analisados com base nas provas, e não apenas no fato de ter existido uma omissão.
Crimes omissivos impróprios são crimes de resultado?
A estrutura dos crimes omissivos impróprios está ligada à responsabilização do garantidor por um resultado que tinha o dever de impedir.
Por isso, eles são associados aos crimes materiais ou de resultado correspondentes.
O exemplo mais simples é novamente o homicídio.
A morte é o resultado típico.
Quando preenchidas as condições do artigo 13, § 2º, a omissão do garantidor pode permitir a imputação desse resultado.
Crimes omissivos impróprios possuem tipo penal próprio?
Essa característica ajuda a compreender por que são chamados de comissivos por omissão.
A responsabilização decorre da combinação entre o tipo penal correspondente ao resultado e a regra do artigo 13, § 2º, do Código Penal.
Por exemplo, não é necessário existir um artigo chamado “homicídio omissivo impróprio”.
A análise combina a norma do homicídio com as regras que tornam juridicamente relevante a omissão daquele que devia e podia evitar a morte.
Esse mecanismo diferencia os crimes omissivos impróprios dos crimes omissivos próprios, nos quais a omissão aparece diretamente descrita no tipo penal.
Como identificar um crime omissivo impróprio em uma questão?
Em provas, uma estratégia é procurar inicialmente três elementos.
Primeiro: ocorreu um resultado típico, como morte ou lesão?
Segundo: o personagem possuía dever jurídico especial de impedir o resultado?
Terceiro: ele tinha possibilidade concreta de agir?
Depois, analise de onde surgiu o dever.
Pergunte se existe:
obrigação legal de cuidado, proteção ou vigilância;
assunção da responsabilidade de impedir o resultado;
criação anterior do risco.
Por fim, analise o elemento subjetivo e os demais requisitos do delito.
Essa sequência ajuda a evitar confusão com crimes omissivos próprios.
Exemplo de questão sobre crime omissivo impróprio
Imagine a seguinte situação:
Uma pessoa responsável pelo cuidado exclusivo de uma criança pequena percebe que ela precisa urgentemente de alimentação. Apesar de possuir alimento e plena possibilidade de fornecê-lo, decide deliberadamente não alimentar a criança porque deseja provocar sua morte. O resultado morte ocorre.
A questão central não é simplesmente dizer que houve “omissão de socorro”.
É necessário analisar a posição de garantidor, o dever de proteção, a possibilidade de agir e o elemento subjetivo.
Se presentes os requisitos, o resultado pode ser imputado ao agente dentro da estrutura do crime comissivo por omissão.
Esse tipo de exemplo demonstra por que distinguir as espécies de crimes omissivos é tão importante.
Crimes omissivos impróprios no Código Penal
Embora o Código Penal possua diversos tipos que podem ser relevantes para situações envolvendo omissões, o dispositivo fundamental para compreender a estrutura dos crimes omissivos impróprios é o artigo 13, § 2º.
Ele estabelece tanto a necessidade de o agente dever e poder agir quanto as três fontes do dever jurídico de evitar o resultado.
Para estudantes, memorizar apenas os exemplos não é suficiente.
É mais importante compreender a lógica:
posição de garantidor + possibilidade de agir + omissão juridicamente relevante + resultado + demais requisitos do delito.
Com essa estrutura, torna-se mais fácil resolver diferentes situações apresentadas em provas.
Perguntas frequentes sobre crimes omissivos impróprios
O que são crimes omissivos impróprios?
São crimes nos quais o agente que possuía dever jurídico de impedir determinado resultado deixa de agir quando podia fazê-lo e, preenchidos os requisitos legais, responde pelo resultado.
Qual outro nome dos crimes omissivos impróprios?
Eles também são chamados de crimes comissivos por omissão.
Qual artigo trata dos crimes omissivos impróprios?
A principal referência é o artigo 13, § 2º, do Código Penal.
O que é garantidor?
É a pessoa que ocupa uma posição jurídica que lhe atribui o dever de agir para impedir determinado resultado.
Quem possui dever de agir?
Segundo o artigo 13, § 2º, o dever incumbe a quem possui por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; assumiu de outra forma a responsabilidade de impedir o resultado; ou criou o risco da ocorrência com comportamento anterior.
Qual é um exemplo de crime omissivo impróprio?
Um exemplo acadêmico clássico é o responsável que, podendo alimentar uma criança dependente de seus cuidados, deliberadamente deixa de fazê-lo com intenção de causar sua morte.
Omissão de socorro é crime omissivo impróprio?
A omissão de socorro do artigo 135 do Código Penal é tradicionalmente classificada como crime omissivo próprio.
Qual a diferença entre omissivo próprio e impróprio?
No próprio, a omissão está diretamente prevista como conduta típica. No impróprio, a omissão do garantidor permite a atribuição do resultado que ele devia e podia impedir.
Todo mundo tem posição de garantidor?
Não. A posição de garantidor depende das hipóteses jurídicas previstas para o dever de agir.
Crime omissivo impróprio pode ser culposo?
Pode haver responsabilização culposa quando o crime correspondente admitir modalidade culposa e estiverem presentes os respectivos requisitos.
Conclusão
Os crimes omissivos impróprios são aqueles em que uma pessoa que possuía um dever jurídico especial de impedir determinado resultado deixa de agir, apesar de poder fazê-lo, podendo responder pelo resultado quando preenchidos os demais requisitos legais.
A principal base para compreender essa responsabilidade está no artigo 13, § 2º, do Código Penal.
O dispositivo estabelece três situações fundamentais para a posição de garantidor: obrigação legal de cuidado, proteção ou vigilância; assunção da responsabilidade de impedir o resultado; e criação anterior do risco.
A principal diferença entre crimes omissivos próprios e impróprios está justamente na estrutura da responsabilização. No omissivo próprio, a própria ausência da conduta exigida é tipificada. No impróprio, o garantidor pode responder pelo resultado que juridicamente tinha o dever e a possibilidade de evitar.
Para identificar um crime omissivo impróprio, portanto, não basta perguntar se alguém deixou de agir. É necessário verificar se essa pessoa era garantidora, se podia efetivamente impedir o resultado e se estão presentes os demais elementos necessários para a responsabilização penal.
“`htmlInglês prático para o mercado de trabalho
Aprenda Inglês para o Trabalho e se comunique com confiança
Um treinamento prático para quem precisa usar inglês no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situações reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.
- Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em inglês
- Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em inglês
- Pratique inglês para ligações, reuniões, documentos e situações reais do trabalho
Deixe um comentário