Crime de omissão de socorro: o que é, exemplos e qual a pena

O crime de omissão de socorro ocorre, em linhas gerais, quando uma pessoa deixa de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, a determinadas pessoas em situação de perigo previstas pela legislação, ou deixa de pedir socorro à autoridade pública quando não puder prestar auxílio diretamente.

No Brasil, a regra geral sobre o tema está prevista no artigo 135 do Código Penal. O dispositivo protege pessoas que se encontram em determinadas situações de vulnerabilidade ou grave e iminente perigo.

Um ponto importante é que prestar socorro não significa necessariamente realizar procedimentos médicos. Se não houver condições ou segurança para intervir diretamente, solicitar imediatamente atendimento de emergência pode ser a providência adequada.

Também é necessário diferenciar o crime de omissão de socorro de outras situações jurídicas envolvendo pessoas que possuíam um dever específico de impedir determinado resultado. Dependendo das circunstâncias, a responsabilidade pode ser mais grave do que a simples omissão prevista no artigo 135.

A seguir, entenda quando existe omissão de socorro, qual é a pena e o que fazer diante de uma emergência.

O que é crime de omissão de socorro?

O crime de omissão de socorro está previsto no artigo 135 do Código Penal.

De forma simplificada, a norma pune quem deixa de prestar assistência, quando isso pode ser feito sem risco pessoal, nas situações descritas pela lei, ou deixa de solicitar socorro da autoridade pública quando não consegue prestar assistência diretamente.

A legislação menciona situações envolvendo:

• criança abandonada ou extraviada;
• pessoa inválida ou ferida que esteja desamparada;
• pessoa em grave e iminente perigo.

Portanto, não é qualquer situação cotidiana de falta de ajuda que automaticamente configura o crime.

É necessário analisar se estão presentes os elementos previstos na legislação.

O que diz o artigo 135 do Código Penal?

O artigo 135 trata especificamente da omissão de socorro.

A conduta pode ocorrer quando alguém deixa de prestar assistência, sendo possível fazê-lo sem risco pessoal, a pessoa enquadrada nas situações previstas pelo dispositivo.

A norma também alcança quem, nessas circunstâncias, deixa de pedir socorro à autoridade pública.

Isso significa que a pessoa não precisa necessariamente executar pessoalmente um atendimento complexo.

Imagine alguém que encontra uma pessoa gravemente ferida após um acidente e não possui conhecimentos médicos.

Dependendo da situação, a providência esperada pode ser chamar imediatamente o serviço de emergência e fornecer as informações necessárias.

Qual a pena para omissão de socorro?

Na regra geral do artigo 135 do Código Penal, a pena prevista é de:

detenção de um a seis meses ou multa.

Entretanto, o próprio artigo prevê aumento da pena em determinadas situações relacionadas às consequências da omissão.

A pena é aumentada de metade se da omissão resultar lesão corporal de natureza grave e é triplicada se resultar morte.

A aplicação concreta depende das circunstâncias e da análise jurídica do caso.

Omissão de socorro dá prisão?

A legislação prevê pena de detenção para o crime.

Entretanto, afirmar simplesmente que toda pessoa acusada de omissão de socorro “vai ser presa” seria incorreto.

A consequência concreta depende de diversos fatores, como circunstâncias do caso, procedimento judicial, antecedentes, eventual aplicação de institutos previstos na legislação e decisão judicial.

Além disso, determinadas situações inicialmente descritas como omissão de socorro podem receber outro enquadramento jurídico quando existem circunstâncias adicionais.

Quando é considerado omissão de socorro?

Para compreender o crime, imagine uma pessoa que encontra alguém gravemente ferido e desamparado.

Ela percebe claramente a situação e possui condições de solicitar ajuda sem colocar a própria segurança em risco.

Mesmo assim, decide simplesmente ir embora sem ajudar e sem chamar qualquer serviço de emergência.

Essa situação pode apresentar elementos relacionados à omissão de socorro.

Entretanto, cada caso precisa ser analisado individualmente.

O contexto, a percepção do agente, a possibilidade concreta de prestar assistência e a existência de risco pessoal são relevantes.

Exemplos de omissão de socorro

Um exemplo simples seria encontrar uma pessoa inconsciente e aparentemente ferida em local seguro, perceber que ela precisa de atendimento urgente e deliberadamente não prestar qualquer auxílio nem chamar ajuda.

Outro exemplo pode envolver alguém que presencia uma situação de grave perigo e, tendo condições de acionar os serviços competentes, simplesmente ignora a vítima.

Também pode haver situações envolvendo criança abandonada ou pessoa incapaz de buscar ajuda sozinha.

Os exemplos servem apenas para facilitar a compreensão.

A configuração do crime depende dos elementos concretos previstos na legislação.

Preciso colocar minha vida em risco para prestar socorro?

Não.

Esse é um dos aspectos mais importantes do artigo 135.

A própria legislação faz referência à possibilidade de prestar assistência sem risco pessoal.

Imagine um acidente com veículo em chamas.

Uma pessoa sem treinamento não deve entrar no automóvel em chamas e colocar a própria vida em perigo.

Nesse cenário, uma providência adequada pode ser afastar-se para um local seguro, acionar imediatamente bombeiros e atendimento médico e fornecer informações que auxiliem o resgate.

O dever de auxílio não significa exigir comportamento suicida ou extremamente perigoso.

Chamar ambulância evita omissão de socorro?

Quando não é possível prestar assistência diretamente, solicitar socorro da autoridade pública é expressamente relevante no artigo 135.

Portanto, diante de uma emergência, chamar rapidamente o serviço competente pode ser fundamental.

Dependendo da situação, podem ser acionados serviços como:

SAMU – 192

Corpo de Bombeiros – 193

Polícia Militar – 190, quando a ocorrência também exigir intervenção policial.

A escolha depende da natureza da emergência.

Ao telefonar, informe localização, situação aparente da vítima e possíveis riscos existentes no local.

Não saber primeiros socorros é omissão?

Não saber executar técnicas de primeiros socorros não significa automaticamente cometer crime.

Uma pessoa sem treinamento pode inclusive causar danos adicionais se tentar realizar procedimentos complexos de maneira incorreta.

O importante é não simplesmente ignorar uma situação grave quando é possível tomar alguma providência segura.

Se você não sabe como agir, chame imediatamente o atendimento de emergência e siga as orientações fornecidas pelo profissional responsável.

Omissão de socorro em acidente de trânsito

Acidentes de trânsito possuem regras específicas que também precisam ser consideradas.

Quando um condutor se envolve em acidente com vítima, podem existir deveres específicos previstos na legislação de trânsito.

Por isso, nem toda situação envolvendo omissão após acidente será analisada exclusivamente pelo artigo 135 do Código Penal.

O Código de Trânsito Brasileiro possui disposições próprias relacionadas à omissão de socorro pelo condutor envolvido em acidente.

O enquadramento correto depende das circunstâncias.

Motorista que causa acidente e foge comete omissão de socorro?

A situação pode envolver diferentes consequências jurídicas.

Quando o próprio condutor está envolvido no acidente, devem ser analisadas as normas específicas do Código de Trânsito Brasileiro, além de outras possíveis infrações ou crimes relacionados ao caso.

Portanto, não é adequado analisar automaticamente a conduta apenas pelo artigo 135 do Código Penal.

Também é importante diferenciar:

deixar de prestar socorro

de:

afastar-se do local para fugir de eventual responsabilidade.

Embora possam ocorrer conjuntamente, são comportamentos juridicamente distintos.

Quem presencia acidente é obrigado a ajudar?

Quem presencia uma situação de grave e iminente perigo não deve simplesmente ignorar uma vítima quando possui possibilidade segura de prestar assistência ou solicitar ajuda.

Isso não significa que toda testemunha deva retirar uma pessoa do veículo, realizar massagem cardíaca ou executar procedimentos para os quais não possui treinamento.

Em muitos acidentes, movimentar inadequadamente uma vítima pode agravar lesões.

A medida mais segura pode ser proteger o local dentro do possível e chamar profissionais especializados.

Omissão de socorro em acidente de moto

O mesmo cuidado vale para acidentes envolvendo motociclistas.

Se uma pessoa encontra um motociclista caído e aparentemente ferido, deve avaliar inicialmente a segurança do local.

Acione o serviço de emergência.

Evite movimentar a vítima sem necessidade quando não possuir conhecimento técnico, especialmente diante da possibilidade de lesões na coluna, cabeça ou pescoço.

Siga as orientações fornecidas pelo serviço de emergência.

A obrigação de ajudar não significa improvisar procedimentos médicos.

Omissão de socorro quando a vítima morre

O artigo 135 prevê consequência mais severa quando da omissão resulta morte.

A pena é triplicada nessa hipótese, observada a relação juridicamente relevante entre a omissão e o resultado.

Entretanto, situações envolvendo morte podem ser juridicamente complexas.

É necessário analisar as circunstâncias, a possibilidade efetiva de auxílio e outros elementos.

Não basta existir uma morte e uma pessoa presente no local para concluir automaticamente que houve crime.

Omissão de socorro com lesão grave

O Código Penal também prevê aumento da pena quando da omissão resulta lesão corporal de natureza grave.

Nesse caso, a pena é aumentada de metade.

Novamente, é necessária análise da relação entre a omissão e o resultado.

A existência de uma lesão grave antes mesmo da chegada da pessoa ao local não significa automaticamente que ela responderá pelo resultado agravado.

A investigação precisa estabelecer os fatos relevantes.

Omissão de socorro é crime doloso?

A omissão prevista no artigo 135 exige análise da consciência e vontade relacionadas à conduta omissiva.

Em termos simplificados, é necessário considerar se a pessoa percebeu a situação que exigia auxílio e, podendo agir nas condições previstas pela lei, conscientemente deixou de fazê-lo.

Uma pessoa que não percebe uma vítima escondida em determinado local está em situação diferente de alguém que observa claramente uma pessoa gravemente ferida, entende a emergência e deliberadamente decide ignorá-la.

A análise do elemento subjetivo é essencial no Direito Penal.

Omissão de socorro é crime culposo?

A figura geral do artigo 135 não deve ser confundida com simples descuido ou negligência em qualquer circunstância.

O crime possui elementos próprios.

Além disso, existem profissões e relações jurídicas nas quais a pessoa possui deveres específicos de cuidado e proteção.

Nesses casos, a análise pode envolver outras figuras jurídicas.

Portanto, a expressão “omissão de socorro” não deve ser aplicada genericamente a qualquer situação em que alguém deixou de agir.

Qual a diferença entre omissão de socorro e homicídio por omissão?

Essa distinção é extremamente importante.

O artigo 135 trata da omissão de socorro em sentido próprio.

Entretanto, o Código Penal também estabelece situações em que alguém possui um dever jurídico específico de agir para impedir determinado resultado.

É o caso da chamada posição de garantidor, estudada no contexto dos crimes omissivos impróprios.

Quando uma pessoa tinha obrigação jurídica de evitar determinado resultado e podia agir, a responsabilidade pode ser muito mais grave, dependendo do caso.

Portanto, uma situação envolvendo morte não será necessariamente enquadrada apenas como omissão de socorro.

O que é crime omissivo próprio?

A omissão de socorro é tradicionalmente estudada como exemplo de crime omissivo próprio.

Nesse tipo de crime, a legislação pune o próprio comportamento de deixar de realizar a ação exigida.

O artigo 135 descreve justamente uma conduta omissiva.

Já nos chamados crimes omissivos impróprios, a pessoa responde por determinado resultado porque possuía dever jurídico específico de evitá-lo.

Essa distinção é bastante comum em provas de Direito Penal e concursos públicos.

O que é garantidor no Direito Penal?

O garantidor é a pessoa que, em determinadas circunstâncias previstas juridicamente, possui dever de agir para impedir determinado resultado.

O Código Penal estabelece critérios relacionados a essa obrigação.

Por exemplo, determinadas relações de proteção, responsabilidades assumidas ou situações criadas pelo próprio agente podem gerar um dever específico de atuação.

Isso torna a análise diferente daquela feita para um simples terceiro que presencia uma pessoa em perigo.

Por essa razão, não se pode aplicar automaticamente o artigo 135 a toda omissão.

Médico pode cometer omissão de socorro?

Profissionais da saúde podem estar sujeitos a diferentes deveres profissionais, éticos, administrativos, civis e penais.

A responsabilidade dependerá do contexto.

Um médico que está formalmente responsável por determinado paciente, por exemplo, pode possuir deveres jurídicos diferentes daqueles de uma pessoa comum que encontra um desconhecido ferido na rua.

Portanto, uma eventual omissão médica precisa ser analisada considerando a relação existente, a possibilidade de atuação e os deveres específicos do profissional.

Não é possível reduzir todas essas situações ao artigo 135.

Enfermeiro pode responder por omissão de socorro?

O mesmo raciocínio se aplica a enfermeiros e outros profissionais da saúde.

Dependendo da situação, podem existir deveres específicos decorrentes da profissão e da responsabilidade assumida sobre determinado paciente.

A consequência jurídica dependerá das circunstâncias concretas.

Também podem existir consequências profissionais e administrativas além da esfera penal.

Cada caso precisa ser analisado individualmente.

Omissão de socorro a criança

O artigo 135 menciona expressamente a criança abandonada ou extraviada.

Imagine encontrar uma criança pequena sozinha, desorientada e aparentemente perdida em local de risco.

Simplesmente ignorar a situação pode gerar consequências.

O comportamento adequado pode incluir proteger a criança de riscos imediatos e acionar as autoridades competentes.

Não leve uma criança desconhecida para local isolado nem adote medidas que dificultem sua localização pelos responsáveis ou pelas autoridades.

Omissão de socorro a idoso

A situação envolvendo pessoa idosa pode exigir análise de diferentes normas.

O artigo 135 pode ser relevante quando estiverem presentes seus requisitos, como a existência de pessoa inválida ou ferida, desamparada ou em grave e iminente perigo.

Além disso, o ordenamento jurídico possui regras específicas de proteção às pessoas idosas.

Por isso, situações envolvendo abandono, exposição a perigo ou ausência de assistência podem ter enquadramentos diferentes conforme os fatos.

Omissão de socorro a pessoa inconsciente

Encontrar uma pessoa inconsciente pode indicar uma emergência médica.

Primeiro, verifique se o local é seguro.

Chame o serviço de emergência e descreva a situação.

Se houver profissional orientando por telefone, siga suas instruções.

Não ofereça alimentos, bebidas ou medicamentos a uma pessoa inconsciente.

Também não realize procedimentos para os quais você não possui conhecimento quando isso puder aumentar o risco para a vítima.

Pessoa bêbada pode precisar de socorro?

Sim.

Não presuma que uma pessoa caída esteja apenas dormindo porque aparenta ter consumido álcool.

Alteração de consciência pode decorrer de diferentes situações, como traumatismo, intoxicação, hipoglicemia, problemas neurológicos ou outras emergências.

Se a pessoa não responde adequadamente ou apresenta sinais preocupantes, procure atendimento de emergência.

A causa real do problema pode não ser evidente para quem está observando.

Filmar acidente sem ajudar pode ser omissão de socorro?

O simples ato de filmar não determina sozinho o enquadramento jurídico.

Entretanto, se uma pessoa percebe que existe vítima em grave perigo, possui condições seguras de solicitar assistência e, em vez disso, limita-se deliberadamente a filmar sem tomar qualquer providência, a situação pode levantar questões relacionadas à omissão.

A prioridade diante de uma emergência deve ser buscar ajuda, e não produzir conteúdo para redes sociais.

Além disso, divulgar imagens de vítimas pode gerar outros problemas relacionados à privacidade, dignidade e uso indevido de imagem.

Muitas pessoas no local eliminam minha obrigação de ajudar?

A presença de outras pessoas precisa ser analisada de acordo com as circunstâncias.

Se o atendimento de emergência já foi efetivamente acionado e a vítima está recebendo assistência adequada, a situação é diferente daquela em que todos observam e ninguém faz nada.

O chamado “efeito espectador” pode levar cada pessoa a imaginar que outra já tomou providências.

Em uma emergência, confirme objetivamente se alguém realmente chamou ajuda.

Uma boa prática é direcionar a solicitação a uma pessoa específica:

“Você de camisa azul, ligue para o SAMU.”

Isso reduz a chance de todos presumirem que outra pessoa telefonará.

Como prestar socorro sem piorar a situação?

Primeiro, proteja sua própria segurança.

Não entre em áreas com fogo, risco de explosão, fios elétricos energizados, trânsito intenso ou outras ameaças sem treinamento e equipamentos adequados.

Depois, acione o serviço de emergência.

Informe:

• endereço ou localização;
• quantidade aproximada de vítimas;
• situação aparente;
• riscos existentes;
• ponto de referência.

Siga as orientações recebidas.

Se possuir treinamento em primeiros socorros, utilize os conhecimentos dentro dos limites da situação.

Omissão de socorro gera indenização?

Além da responsabilidade criminal, determinadas situações podem gerar discussão sobre responsabilidade civil.

Se uma conduta ilícita causar dano e estiverem presentes os requisitos jurídicos correspondentes, pode haver pedido de indenização.

Entretanto, responsabilidade penal e responsabilidade civil não são exatamente a mesma coisa.

Uma pessoa pode enfrentar consequências em diferentes esferas dependendo dos fatos.

A análise de eventual indenização exige verificar dano, conduta, nexo causal e demais requisitos aplicáveis.

Como denunciar omissão de socorro?

Se você presenciou uma situação potencialmente criminosa, inicialmente priorize a segurança e o atendimento da vítima.

Em uma emergência, acione os serviços competentes.

Depois, conforme a situação, a ocorrência pode ser comunicada às autoridades policiais.

Preserve informações relevantes, como:

• horário;
• local;
• identificação de testemunhas;
• fotografias ou vídeos obtidos legitimamente;
• dados dos envolvidos;
• outras evidências disponíveis.

Evite alterar ou fabricar provas.

Omissão de socorro tem fiança?

Questões relacionadas a prisão, fiança e medidas processuais dependem do enquadramento jurídico e das circunstâncias concretas.

Não é adequado concluir a situação apenas observando a pena abstrata sem considerar o procedimento aplicável.

Além disso, como explicado anteriormente, fatos popularmente chamados de “omissão de socorro” podem acabar enquadrados em outros delitos.

Em uma ocorrência concreta, a orientação de um advogado ou defensor público é importante.

Omissão de socorro prescreve?

Como ocorre com outros crimes, existem regras de prescrição aplicáveis.

O cálculo não deve ser feito simplesmente contando determinado número de anos a partir do fato sem considerar as regras do Código Penal.

A prescrição pode depender da pena aplicável, fase processual e existência de causas que interferem na contagem.

Para um caso concreto, é necessário analisar o processo e suas datas.

Dúvidas frequentes sobre crime de omissão de socorro

O que caracteriza omissão de socorro?

Em termos gerais, deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, nas situações previstas pelo artigo 135, ou deixar de pedir socorro à autoridade pública quando não for possível prestar assistência diretamente.

Qual artigo trata da omissão de socorro?

A regra geral está no artigo 135 do Código Penal.

Qual a pena por omissão de socorro?

A pena básica prevista no artigo 135 é de detenção de um a seis meses ou multa, com aumento nas hipóteses previstas quando da omissão resulta lesão corporal grave ou morte.

Preciso arriscar minha vida para salvar alguém?

Não. A própria legislação considera a possibilidade de prestar assistência sem risco pessoal.

Não sei primeiros socorros. O que faço?

Acione imediatamente o serviço de emergência e siga as orientações fornecidas.

Chamar o SAMU conta como prestar socorro?

Quando a pessoa não pode prestar assistência diretamente, solicitar socorro da autoridade pública é uma conduta expressamente relevante para a regra do artigo 135.

Quem causa acidente responde pelo artigo 135?

Não necessariamente. Acidentes de trânsito possuem regras específicas, inclusive no Código de Trânsito Brasileiro. O enquadramento depende das circunstâncias.

Omissão de socorro pode ter pena maior se a vítima morrer?

Sim. O artigo 135 estabelece que a pena é triplicada se da omissão resulta morte, observados os requisitos para aplicação dessa causa de aumento.

Filmar em vez de ajudar pode dar problema?

Dependendo das circunstâncias, deixar deliberadamente de tomar uma providência possível e segura diante de pessoa em grave perigo pode ser juridicamente relevante. A prioridade deve ser buscar auxílio.

Omissão de socorro é a mesma coisa que homicídio?

Não. São figuras diferentes. Entretanto, alguém que possuía dever jurídico específico de impedir uma morte pode, dependendo das circunstâncias, responder por delito mais grave decorrente da omissão.

O que fazer ao encontrar alguém precisando de socorro?

A primeira providência é verificar se o ambiente é seguro.

Depois, avalie rapidamente se a pessoa responde e acione o serviço adequado.

Em emergências médicas, o SAMU pode ser acionado pelo 192. Em situações que exigem resgate, o Corpo de Bombeiros atende pelo 193. Ocorrências que demandam intervenção policial podem exigir contato com a Polícia Militar pelo 190.

Explique claramente o que aconteceu e informe sua localização.

Não desligue enquanto o atendente estiver fornecendo instruções.

Se houver outras pessoas presentes, peça ajuda de maneira objetiva.

O mais importante é não transformar uma emergência em uma situação ainda mais perigosa por meio de atitudes improvisadas.

Conclusão

O crime de omissão de socorro está previsto no artigo 135 do Código Penal e busca proteger pessoas que se encontram em determinadas situações de vulnerabilidade ou grave e iminente perigo.

A pena básica prevista é de detenção de um a seis meses ou multa, podendo ser aumentada quando da omissão resulta lesão corporal grave e triplicada quando resulta morte, observados os requisitos legais.

A lei não exige que uma pessoa coloque a própria vida em risco nem que realize procedimentos médicos para os quais não possui treinamento. Quando não é possível prestar assistência diretamente, solicitar imediatamente ajuda das autoridades ou dos serviços de emergência pode ser a providência necessária.

Também é fundamental compreender que nem toda omissão será enquadrada exclusivamente no artigo 135. Quando alguém possui um dever jurídico específico de impedir determinado resultado, a responsabilidade penal pode ser diferente e até mais grave.

Por isso, diante de uma emergência, a conduta mais segura é não ignorar a vítima, proteger-se de riscos, chamar rapidamente o atendimento adequado e seguir as orientações dos profissionais de emergência.

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