O que é ajuizamento? Entenda o significado e como funciona

O ajuizamento é o ato de levar uma demanda ao Poder Judiciário para que ela seja analisada por um juiz ou tribunal. Em termos simples, ocorre quando uma pessoa, empresa ou outra parte legitimada apresenta uma ação judicial buscando o reconhecimento de um direito, a solução de um conflito ou determinada providência judicial. Por isso, expressões como ajuizamento de ação, ajuizar uma ação e ação ajuizada aparecem com frequência em processos, contratos, cobranças e notícias jurídicas.

Embora seja um termo bastante comum no Direito, seu significado pode gerar dúvidas para quem não está familiarizado com a linguagem jurídica. Afinal, o que acontece depois do ajuizamento? A outra parte já está sendo processada? Existe diferença entre ajuizar, protocolar e entrar com uma ação? A seguir, entenda esses pontos.

O que é ajuizamento?

Ajuizamento significa, de forma geral, propor uma ação perante o Poder Judiciário. É o início formal da busca por uma solução judicial para determinada questão.

Imagine, por exemplo, que uma pessoa tenha um valor a receber e não consiga resolver a situação diretamente com o devedor. Dependendo das circunstâncias e da existência de fundamento jurídico, ela pode recorrer ao Judiciário para tentar receber a quantia. Quando a ação é apresentada ao órgão judicial competente, fala-se em ajuizamento da ação.

O mesmo pode acontecer em inúmeras outras situações, como disputas contratuais, questões trabalhistas, problemas envolvendo consumidores, cobranças, conflitos familiares e controvérsias empresariais.

Portanto, ajuizar não significa necessariamente que a pessoa que apresentou a ação vencerá o processo. Significa apenas que uma pretensão foi levada ao Judiciário e passará pelo procedimento aplicável ao caso.

O que significa ajuizar uma ação?

Ajuizar uma ação significa apresentar ao Poder Judiciário uma demanda para que determinado pedido seja apreciado judicialmente.

No processo civil, em regra, a demanda é apresentada por meio de uma petição inicial. Nela são expostos elementos relevantes para o processo, como os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos formulados.

O Código de Processo Civil estabelece requisitos para a petição inicial. O artigo 319, por exemplo, prevê informações que devem constar no documento, incluindo o juízo ao qual é dirigido, qualificação das partes, fatos e fundamentos jurídicos do pedido, pedido com suas especificações, valor da causa e provas pretendidas, entre outros elementos aplicáveis.

Uma referência importante para compreender as regras do processo civil brasileiro é o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), disponível no portal oficial da legislação federal.

Assim, quando alguém diz que pretende “ajuizar uma ação”, está dizendo que pretende recorrer formalmente ao Judiciário para buscar determinada tutela jurisdicional.

O que é ajuizamento de ação?

A expressão ajuizamento de ação descreve justamente o ato de iniciar uma demanda judicial.

No cotidiano, também é comum ouvir expressões como:

• entrar com uma ação;
• ingressar com uma ação;
• propor uma ação;
• mover uma ação;
• ajuizar um processo.

Apesar de algumas diferenças técnicas de terminologia, essas expressões frequentemente são usadas para transmitir a ideia de levar uma questão ao Poder Judiciário.

No entanto, o ajuizamento de uma ação não deve ser confundido com todo o processo judicial. O ajuizamento representa apenas uma etapa inicial. Depois disso, o processo poderá passar por diversas fases até chegar ao encerramento definitivo.

Como funciona o ajuizamento de uma ação?

O procedimento exato varia conforme o tipo de demanda, a Justiça competente e as particularidades do caso. Ainda assim, é possível compreender a lógica geral.

Identificação do problema jurídico

Antes do ajuizamento, é necessário avaliar qual é o conflito e se existe fundamento para levar a questão ao Judiciário.

Essa análise também ajuda a determinar qual medida judicial pode ser adequada. Uma cobrança, por exemplo, pode seguir caminho diferente de uma ação de indenização, de uma demanda trabalhista ou de uma questão relacionada ao Direito de Família.

Além disso, determinados conflitos podem ser resolvidos por negociação, conciliação, mediação ou outros mecanismos, evitando uma disputa judicial mais longa.

Definição do pedido

Outro ponto essencial é estabelecer exatamente o que será solicitado ao Judiciário.

Uma pessoa pode pedir, por exemplo, o pagamento de determinada quantia, o cumprimento de uma obrigação, uma indenização ou outra providência juridicamente admitida.

O pedido possui grande importância porque delimita aquilo que a parte pretende obter por meio do processo.

Preparação da documentação

Os documentos necessários variam conforme o caso.

Em uma disputa contratual, por exemplo, podem ser relevantes contratos, comprovantes de pagamento, notificações e comunicações mantidas entre as partes. Em outros processos, documentos completamente diferentes podem ser necessários.

Por isso, a preparação adequada antes do ajuizamento pode influenciar significativamente a organização e a fundamentação da demanda.

Apresentação da ação

Depois da preparação da demanda, ocorre efetivamente o ajuizamento.

Atualmente, grande parte dos processos brasileiros tramita eletronicamente. Assim, advogados e demais usuários habilitados utilizam sistemas eletrônicos disponibilizados pelos respectivos tribunais.

Quando a demanda é apresentada, o processo recebe identificação própria e passa a tramitar de acordo com as regras aplicáveis.

O que acontece depois do ajuizamento?

Uma dúvida comum é imaginar que o ajuizamento encerra a parte mais importante do procedimento. Na realidade, ele normalmente representa apenas o começo.

Depois que uma ação é apresentada, o processo pode passar por diferentes atos processuais.

Inicialmente, questões formais e processuais podem ser verificadas. Dependendo da situação, o juiz pode determinar a correção ou complementação da petição inicial.

Posteriormente, observadas as regras pertinentes, a parte contrária poderá ser chamada ao processo para exercer seu direito de defesa.

O procedimento poderá envolver produção de provas, apresentação de documentos, manifestações das partes, audiências e decisões judiciais. A sequência dependerá da natureza e da complexidade da demanda.

Em determinados casos, também podem existir recursos contra decisões proferidas ao longo ou ao final do processo.

Ajuizamento significa que já existe um processo?

Em sentido prático, o ajuizamento está relacionado ao início da demanda judicial. Entretanto, é importante diferenciar a apresentação da ação dos acontecimentos posteriores do processo.

Depois do protocolo, a demanda será registrada e processada de acordo com as regras do órgão judicial competente.

Por isso, encontrar a informação de que houve ajuizamento de uma ação significa que uma demanda foi levada ao Judiciário. Isso não significa, por si só, que já exista decisão sobre o mérito da questão.

Essa diferença é fundamental.

Uma ação ajuizada não equivale a uma ação julgada.

O que significa ação ajuizada?

Uma ação ajuizada é uma ação que já foi apresentada ao Poder Judiciário.

Por exemplo, imagine uma negociação entre duas empresas que não chegou a um acordo. Se uma delas decide levar o conflito ao Judiciário e apresenta uma ação, pode-se dizer que a demanda foi ajuizada.

A expressão não informa qual será o resultado do processo.

Portanto, ao ler que determinada empresa ou pessoa teve uma ação ajuizada contra ela, não se deve concluir automaticamente que houve condenação ou reconhecimento de responsabilidade.

O julgamento ocorrerá posteriormente, após o desenvolvimento do processo e a análise dos elementos relevantes.

Qual é a diferença entre ajuizamento e processo?

O ajuizamento corresponde ao ato de levar a demanda ao Judiciário. Já o processo judicial compreende o conjunto de atos realizados durante a tramitação da causa.

Uma forma simples de visualizar a diferença é pensar no ajuizamento como o ponto de partida.

Após esse momento, podem ocorrer citações, intimações, apresentação de defesa, produção de provas, audiências, decisões, recursos e outras etapas.

Consequentemente, todo o percurso judicial pode ser muito mais amplo do que o ato inicial de ajuizar.

Qual é a diferença entre ajuizamento e protocolo?

Os conceitos estão relacionados, mas não são necessariamente idênticos em todos os contextos.

O protocolo é o ato de apresentar formalmente um documento a determinado órgão ou sistema. Diversos documentos podem ser protocolados durante um processo, não apenas a petição que dá origem à ação.

O ajuizamento, por outro lado, refere-se especificamente à propositura da demanda perante o Judiciário.

Assim, o protocolo pode ser o meio utilizado para realizar o ajuizamento, especialmente nos sistemas eletrônicos.

Posteriormente, outros documentos também poderão ser protocolados sem que isso represente o ajuizamento de uma nova ação.

Ajuizamento e distribuição são a mesma coisa?

Ajuizamento e distribuição também aparecem frequentemente juntos.

O ajuizamento está relacionado à apresentação da demanda judicial. Já a distribuição corresponde ao encaminhamento do processo conforme as regras de organização judiciária, inclusive para definição do juízo responsável quando houver mais de um órgão com competência para receber aquele tipo de demanda.

Em determinadas situações, a distribuição também precisa observar regras relacionadas à prevenção, dependência ou competência específica.

Por isso, embora os acontecimentos estejam diretamente relacionados na prática forense, os conceitos não são exatamente sinônimos.

O ajuizamento interrompe a prescrição?

Essa questão exige atenção porque prescrição é um tema técnico e depende da situação concreta.

No processo civil, o Código de Processo Civil contém regras específicas sobre os efeitos relacionados à prescrição. O artigo 240 trata da citação e estabelece, entre outros pontos, regras sobre a interrupção da prescrição e sua retroação à data da propositura da ação, observadas as condições legais.

Além disso, existem normas de direito material que precisam ser consideradas conforme o tipo de obrigação ou direito discutido.

Portanto, não é seguro adotar a ideia genérica de que simplesmente “protocolar qualquer ação” sempre produzirá determinado efeito sobre qualquer prazo prescricional.

Quando existe risco de prescrição, a análise jurídica deve considerar a legislação aplicável, o prazo específico e as circunstâncias concretas.

Existe prazo para fazer o ajuizamento?

Dependendo do direito discutido, sim.

O ordenamento jurídico estabelece diversos prazos prescricionais e decadenciais. Esses prazos não são iguais para todas as situações.

Uma demanda relacionada a uma relação de consumo pode envolver regras diferentes de uma cobrança contratual, de uma questão trabalhista ou de uma controvérsia tributária.

Além disso, prescrição e decadência são institutos jurídicos diferentes, embora frequentemente apareçam nas pesquisas relacionadas ao prazo para ajuizar ações.

Por isso, quem acredita possuir determinado direito não deve presumir que poderá recorrer ao Judiciário a qualquer momento.

[Veja também: prescrição e decadência — entenda as diferenças]

É obrigatório contratar advogado para ajuizar uma ação?

Não existe uma única resposta aplicável a todas as ações.

Em muitos processos, a representação por advogado é necessária. Entretanto, a legislação prevê situações específicas em que a própria pessoa pode apresentar determinada demanda sem advogado, especialmente dentro de certos limites e procedimentos dos Juizados Especiais.

A Lei nº 9.099/1995, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê regras próprias sobre representação e assistência por advogado.

Isso não significa, contudo, que qualquer processo possa ser iniciado sem assistência profissional.

A necessidade de advogado depende da natureza da demanda, do valor envolvido, da instância e das regras específicas do procedimento.

Quanto custa o ajuizamento de uma ação?

O custo varia consideravelmente.

Dependendo do processo e da situação econômica da parte, podem existir custas judiciais, despesas processuais, honorários advocatícios, despesas com perícias e outros gastos.

Os valores das custas também podem variar conforme o tribunal e a natureza do processo.

Além disso, pessoas que não possuem recursos suficientes para arcar com determinados custos processuais podem, quando preenchidos os requisitos legais, solicitar gratuidade da justiça.

Portanto, não existe um preço único para ajuizar uma ação.

O que significa ajuizamento de cobrança?

O ajuizamento de cobrança ocorre quando uma questão relacionada a uma dívida é levada ao Poder Judiciário.

Isso pode acontecer, por exemplo, quando tentativas extrajudiciais de recebimento não solucionam a situação e o credor decide buscar judicialmente o valor que entende devido.

Entretanto, nem toda cobrança judicial utiliza exatamente o mesmo procedimento.

Conforme os documentos disponíveis e as características da obrigação, podem existir diferentes instrumentos processuais, como ação de cobrança, ação monitória ou execução de título extrajudicial, desde que presentes os respectivos requisitos legais.

[Veja também: diferença entre ação de cobrança, ação monitória e execução]

O que é ajuizamento de execução?

A execução possui características próprias e busca a satisfação de uma obrigação reconhecida em título que permita a utilização desse procedimento.

O Código de Processo Civil disciplina diferentes modalidades de execução e estabelece quais documentos podem constituir títulos executivos extrajudiciais.

Assim, o ajuizamento de uma execução não deve ser tratado automaticamente como sinônimo de uma ação de cobrança comum.

Na execução, o credor precisa demonstrar a existência dos requisitos necessários para utilizar a via executiva.

Ajuizamento trabalhista: o que significa?

O termo também aparece frequentemente em pesquisas sobre relações de trabalho.

O ajuizamento de ação trabalhista acontece quando uma demanda relacionada a uma relação de trabalho é apresentada à Justiça do Trabalho.

Nesse contexto, podem ser discutidas diferentes questões, dependendo do caso concreto, como verbas trabalhistas, reconhecimento de direitos, jornada, rescisão contratual e outras matérias inseridas na competência da Justiça do Trabalho.

As regras processuais trabalhistas possuem particularidades. Portanto, não se deve aplicar automaticamente todas as regras do processo civil a uma reclamação trabalhista.

Quem pode fazer o ajuizamento de uma ação?

A resposta depende da natureza da demanda e das regras de legitimidade.

Em linhas gerais, uma pessoa não pode simplesmente ajuizar qualquer ação sobre qualquer assunto. É necessário verificar se possui legitimidade para formular aquela pretensão.

Pessoas físicas e jurídicas podem participar de processos judiciais. Além disso, determinadas instituições e entidades possuem legitimidade para propor ações em situações previstas em lei.

O Ministério Público, a Defensoria Pública, associações e entes públicos são exemplos de sujeitos que podem atuar judicialmente dentro das hipóteses estabelecidas pelo ordenamento jurídico.

Ajuizamento é o mesmo que entrar na Justiça?

Na linguagem cotidiana, sim, as expressões costumam transmitir praticamente a mesma ideia.

Quando alguém diz que vai “entrar na Justiça”, normalmente está dizendo que pretende apresentar uma demanda judicial.

“Ajuizamento”, entretanto, é uma expressão jurídica mais técnica.

Assim:

Entrar na Justiça é uma expressão popular.

Ajuizar uma ação é uma expressão jurídica utilizada para indicar a propositura da demanda perante o Judiciário.

Ajuizamento significa que a outra parte perdeu?

Não. Essa é uma das distinções mais importantes para compreender o termo.

O ajuizamento demonstra apenas que uma parte apresentou determinada pretensão ao Judiciário.

A existência de um processo não comprova automaticamente que as alegações apresentadas são verdadeiras, nem significa que o autor vencerá a demanda.

A outra parte poderá exercer o contraditório e a ampla defesa nos termos aplicáveis. Depois, o Judiciário analisará os argumentos, documentos, provas e normas jurídicas pertinentes.

Somente o desenvolvimento do processo permitirá saber qual será a decisão.

Da mesma forma, uma decisão inicial nem sempre representa o encerramento definitivo da controvérsia, pois podem existir recursos ou outras medidas processuais cabíveis.

Como saber se uma ação foi ajuizada?

Os tribunais disponibilizam ferramentas de consulta processual, embora as informações acessíveis possam variar conforme o processo.

Normalmente, a consulta pode utilizar dados como número do processo, nome das partes ou outros critérios disponibilizados pelo respectivo tribunal.

Alguns processos, entretanto, tramitam em segredo de justiça. Nesses casos, o acesso público às informações é limitado.

Para consultar uma demanda específica, o caminho mais seguro é utilizar o portal oficial do tribunal responsável pelo processo.

Principais termos relacionados ao ajuizamento

Quem pesquisa o que é ajuizamento provavelmente encontrará outros termos jurídicos durante a consulta de um processo.

A petição inicial é o documento que apresenta a demanda e os pedidos do autor. A citação, em linhas gerais, é o ato pelo qual o réu, executado ou interessado é convocado para integrar a relação processual, conforme estabelece o Código de Processo Civil.

A intimação, por sua vez, comunica atos e termos do processo. Já a sentença corresponde a uma modalidade de pronunciamento judicial definida pela legislação processual.

Também existe o trânsito em julgado, expressão utilizada quando uma decisão se torna definitiva dentro do processo por não estar mais sujeita aos recursos cabíveis.

Compreender esses conceitos ajuda a interpretar corretamente informações encontradas em consultas processuais e documentos jurídicos.

Exemplo prático de ajuizamento

Imagine que uma empresa prestou um serviço para outra empresa pelo valor de R$ 15 mil. O serviço foi realizado, mas o pagamento não ocorreu no prazo estabelecido.

Inicialmente, a empresa credora tenta resolver a situação amigavelmente. Ela entra em contato com o cliente e realiza tentativas de negociação, mas não consegue receber.

Depois de analisar os documentos e a situação jurídica, decide recorrer ao Judiciário.

A apresentação da demanda judicial corresponde ao ajuizamento.

Depois disso, o processo seguirá o procedimento adequado. A parte contrária poderá apresentar sua defesa, provas poderão ser analisadas e o Judiciário decidirá a questão.

Perceba que o simples ajuizamento não significa que os R$ 15 mil serão automaticamente pagos. O ajuizamento inicia a discussão judicial; ele não antecipa o resultado.

Por que entender o significado de ajuizamento é importante?

O termo aparece em contratos, notificações, sistemas de consulta processual, documentos de cobrança, notícias e comunicações jurídicas.

Uma cláusula contratual pode mencionar, por exemplo, medidas anteriores ao ajuizamento. Uma empresa de cobrança pode informar sobre a possibilidade de adoção de medidas judiciais. Uma consulta processual pode mostrar a data em que determinada ação foi distribuída.

Sem conhecer o significado desses termos, é fácil interpretar uma informação de maneira equivocada.

Principalmente, é importante não confundir ajuizamento com condenação.

O fato de existir uma ação judicial contra determinada pessoa ou empresa informa que existe uma demanda apresentada ao Judiciário. O resultado dependerá do desenvolvimento do processo.

Conclusão

Ajuizamento é o ato de levar uma demanda ao Poder Judiciário, dando início à busca de uma solução judicial para determinado conflito ou pretensão. Em linguagem mais simples, ajuizar uma ação significa “entrar na Justiça”, embora o termo jurídico tenha significado mais preciso dentro do processo.

Depois do ajuizamento, a ação ainda pode passar por várias etapas, como análise da petição inicial, citação, apresentação de defesa, produção de provas, decisões e eventuais recursos.

Por isso, quando você encontrar expressões como ajuizamento de ação, ação ajuizada, ajuizamento de cobrança ou ajuizamento de execução, lembre-se do ponto principal: o ajuizamento representa o início da demanda judicial e, por si só, não significa que houve condenação ou que uma das partes já venceu o processo.

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