Competência absoluta e relativa: entenda as diferenças no processo civil

A competência absoluta e relativa são formas de definir qual órgão do Poder Judiciário deve julgar determinada causa. A principal diferença está na natureza do critério utilizado e nas consequências jurídicas quando uma ação é proposta perante um juízo incompetente.

De maneira simplificada, a competência absoluta está relacionada a interesses de ordem pública e, no processo civil, envolve principalmente critérios ligados à matéria, à pessoa e à função. Já a competência relativa está normalmente relacionada ao território e ao valor da causa.

Essa distinção é importante porque influencia a possibilidade de modificação da competência, a forma de alegar a incompetência e a atuação do próprio juiz.

Neste artigo, você entenderá o que é competência absoluta e relativa, quais são suas diferenças e como esses conceitos funcionam de acordo com o Código de Processo Civil (CPC).

O que é competência no processo civil?

Antes de compreender a competência absoluta e relativa, é necessário entender o conceito de competência.

O Poder Judiciário é formado por diferentes órgãos. Como nem todo juiz pode julgar qualquer processo, a legislação estabelece critérios para distribuir as causas.

A competência determina, portanto, qual órgão jurisdicional possui atribuição para processar e julgar determinada demanda.

Imagine uma pessoa que pretende propor uma ação judicial. Não basta simplesmente escolher qualquer fórum ou tribunal. É necessário verificar fatores como:

• matéria discutida;
• pessoas envolvidas;
• função exercida pelo órgão jurisdicional;
• território;
• valor da causa;
• existência de regras especiais.

Esses critérios permitem identificar o juízo competente.

O que é competência absoluta?

A competência absoluta é estabelecida por critérios considerados de interesse público e não pode ser modificada livremente pelas partes.

O Código de Processo Civil estabelece que a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

Isso significa que as partes não podem simplesmente fazer um contrato escolhendo um juízo diferente quando a regra aplicável for de competência absoluta.

Por exemplo, se determinada matéria deve ser julgada por uma Justiça especializada, um acordo entre as partes não pode afastar essa regra apenas por conveniência.

Quais são os critérios da competência absoluta?

No processo civil, os critérios tradicionalmente associados à competência absoluta são:

Competência em razão da matéria

É determinada de acordo com a natureza jurídica da controvérsia.

A matéria discutida pode definir qual ramo ou órgão do Judiciário deverá analisar o processo.

Existem, por exemplo, competências específicas atribuídas constitucionalmente à Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Federal e Justiça Estadual.

Dentro da própria organização judiciária também podem existir varas especializadas para determinadas matérias, observadas as regras aplicáveis.

Competência em razão da pessoa

Em determinadas situações, a identidade de uma das partes influencia a definição do órgão competente.

Um exemplo importante está na competência da Justiça Federal prevista na Constituição Federal para determinadas causas envolvendo a União, suas autarquias e empresas públicas federais, ressalvadas as exceções constitucionais.

Portanto, não é apenas o assunto discutido que pode determinar o juízo competente. A pessoa envolvida também pode ser relevante.

Competência funcional

A competência funcional está relacionada à função exercida pelo órgão jurisdicional dentro do processo.

Um exemplo simples está na distribuição de atribuições entre órgãos de diferentes graus de jurisdição.

Determinados atos e julgamentos são atribuídos ao juízo de primeiro grau, enquanto recursos são analisados pelos órgãos competentes dos tribunais.

As partes não podem escolher livremente qual órgão exercerá uma função que a legislação atribuiu especificamente a outro.

O que é competência relativa?

A competência relativa está relacionada a critérios que, em determinadas situações, admitem modificação.

O CPC estabelece que a competência relativa pode modificar-se pela conexão ou continência e também prevê regras relacionadas à eleição de foro.

Tradicionalmente, os principais critérios associados à competência relativa são:

• território;
• valor da causa.

Entretanto, é necessário observar as exceções previstas na legislação, pois nem toda regra territorial deve ser automaticamente tratada da mesma forma em qualquer situação.

Competência territorial é relativa?

Em regra, a competência territorial é considerada relativa.

Um exemplo clássico é a regra geral do foro do domicílio do réu para determinadas ações.

Imagine uma ação pessoal proposta contra uma pessoa domiciliada em determinada comarca. A legislação estabelece regras para identificar territorialmente onde a demanda deve ser ajuizada.

Contudo, existem regras especiais e situações em que a legislação confere tratamento diferente à competência territorial.

Por isso, dizer simplesmente que “toda competência territorial é relativa” pode gerar erros.

A análise precisa considerar a regra específica aplicável à causa.

Competência pelo valor da causa

O valor da causa também pode funcionar como critério de competência.

Um exemplo conhecido está nos Juizados Especiais, que possuem limites e regras próprias para determinadas demandas.

Entretanto, a definição da competência não deve ser feita considerando apenas o valor.

É necessário verificar conjuntamente:

• natureza da demanda;
• partes;
• legislação aplicável;
• valor;
• existência de competência especializada;
• regras específicas do procedimento.

Assim, o valor da causa é um dos elementos que podem influenciar a determinação do órgão competente.

Qual a diferença entre competência absoluta e relativa?

A principal diferença entre competência absoluta e relativa está na possibilidade de modificação e na forma como a incompetência é tratada.

De maneira resumida:

Competência absoluta	Competência relativa
Relacionada principalmente à matéria, pessoa e função	Relacionada normalmente ao território e valor da causa
Não pode ser modificada por convenção das partes	Pode admitir modificação nas hipóteses legais
Pode ser reconhecida de ofício pelo juiz	Em regra, deve ser alegada pela parte interessada
Pode ser alegada enquanto o processo estiver em curso, conforme o CPC	Deve ser arguida no momento processual adequado
Está ligada a regras de maior interesse público	Está geralmente ligada a interesses predominantemente privados

Essa tabela facilita a compreensão, mas as particularidades de cada processo precisam ser analisadas conforme a legislação específica.

O que é incompetência absoluta?

A incompetência absoluta ocorre quando o processo tramita perante um órgão que não possui competência absoluta para julgá-lo.

Imagine que determinada matéria seja atribuída constitucional ou legalmente a um ramo específico do Poder Judiciário.

Se a ação for proposta perante órgão absolutamente incompetente, haverá um problema de competência que precisa ser corrigido.

O Código de Processo Civil determina que a incompetência absoluta pode ser alegada como questão preliminar de contestação.

Além disso, ela pode ser conhecida de ofício pelo juiz.

O juiz pode reconhecer incompetência absoluta de ofício?

Sim.

Uma das principais características da incompetência absoluta é justamente a possibilidade de ser reconhecida de ofício.

Isso significa que o juiz pode identificar o problema mesmo que nenhuma das partes tenha levantado a questão.

Imagine que autor e réu estejam de acordo em manter o processo naquele juízo.

Esse consenso não é suficiente para afastar uma regra de competência absoluta.

Se o órgão não possui competência para julgar aquela matéria, pessoa ou função conforme as normas aplicáveis, a vontade das partes não transforma o juízo em competente.

Quando alegar incompetência absoluta?

O Código de Processo Civil determina que tanto a incompetência absoluta quanto a relativa devem ser alegadas como questão preliminar de contestação.

Essa é uma diferença importante em relação ao CPC anterior, no qual existiam mecanismos processuais diferentes para tratar algumas questões de competência.

Portanto, no sistema atual, o réu deve apresentar a alegação na própria contestação, observando as regras processuais.

A incompetência absoluta, entretanto, possui tratamento especial porque pode ser conhecida de ofício.

O que é incompetência relativa?

A incompetência relativa ocorre quando uma regra de competência relativa não foi observada.

Um exemplo típico pode envolver o foro territorial escolhido para ajuizamento da ação.

Se a demanda for proposta em foro relativamente incompetente, cabe à parte interessada alegar a questão no momento processual adequado.

Caso isso não aconteça, poderá ocorrer a prorrogação da competência.

Esse é um dos pontos que mais diferencia a competência relativa da absoluta.

O juiz pode reconhecer incompetência relativa de ofício?

A regra tradicional é que a incompetência relativa não seja declarada de ofício pelo juiz.

O tema é conhecido inclusive pela Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça:

“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.”

Entretanto, a legislação processual possui situações específicas que exigem atenção.

Um exemplo está relacionado à cláusula de eleição de foro abusiva, para a qual o CPC estabelece disciplina própria.

Portanto, em provas, estudos ou casos concretos, é importante conhecer tanto a regra geral quanto as exceções legais.

O que acontece se a incompetência relativa não for alegada?

A competência relativa pode ser prorrogada quando não é alegada no momento adequado.

Isso significa que um juízo inicialmente relativamente incompetente pode passar a ser competente para aquele processo em razão da ausência de impugnação tempestiva.

Esse fenômeno não ocorre da mesma maneira com a competência absoluta.

Por isso, o advogado deve verificar a competência logo no início da análise processual.

Deixar de alegar uma incompetência relativa no momento adequado pode impedir que a questão seja utilizada posteriormente da mesma maneira.

O que é prorrogação da competência?

A prorrogação da competência acontece quando um juízo que inicialmente não seria competente segundo determinado critério relativo passa a processar a causa.

Um exemplo clássico ocorre quando o réu deixa de alegar tempestivamente a incompetência relativa.

A lógica é que, tratando-se de interesse que pode ser disponível para as partes dentro dos limites legais, a falta de impugnação permite a continuidade do processo naquele juízo.

A competência absoluta, por outro lado, não se torna válida simplesmente porque as partes ficaram em silêncio.

Competência absoluta pode ser prorrogada?

Não.

Essa é uma diferença fundamental.

A competência absoluta não se prorroga pela ausência de manifestação das partes.

Se a competência é absoluta, o silêncio do réu não transforma o juízo incompetente em competente.

Isso ocorre porque as regras de competência absoluta não existem apenas para atender aos interesses particulares dos litigantes.

Elas estão relacionadas à própria organização e distribuição da função jurisdicional.

As partes podem escolher o foro?

Em determinadas relações jurídicas, as partes podem estabelecer uma cláusula de eleição de foro, desde que sejam observados os requisitos e limites legais.

Entretanto, essa possibilidade está relacionada às regras de competência que admitem modificação.

Uma cláusula contratual não pode alterar competência absoluta.

Por exemplo, duas empresas não podem decidir contratualmente que um órgão judicial absolutamente incompetente julgará determinada matéria apenas porque isso seria mais conveniente.

A eleição de foro também não é ilimitada e pode ser analisada quanto à sua validade e eventual abusividade conforme as circunstâncias e a legislação vigente.

O que é cláusula de eleição de foro?

A cláusula de eleição de foro é uma disposição contratual pela qual as partes definem previamente o foro no qual determinadas controvérsias relacionadas ao negócio serão discutidas.

Exemplo:

“Fica eleito o foro da Comarca de X para dirimir as controvérsias decorrentes deste contrato.”

A simples existência da frase, entretanto, não significa que a cláusula sempre prevalecerá.

É necessário verificar se estão presentes os requisitos legais e se a matéria admite modificação de competência.

Também existem regras protetivas específicas em determinadas relações, como as de consumo.

Competência absoluta e relativa no CPC

O Código de Processo Civil disciplina o assunto principalmente nos dispositivos referentes à competência interna.

Um dos dispositivos fundamentais é o artigo 62, segundo o qual:

“A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.”

Já o artigo 63 trata da possibilidade de modificação da competência em razão do valor e do território por convenção das partes, observados os requisitos legais.

O artigo 64 estabelece que:

“A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.”

Esses dispositivos são fundamentais para compreender o tratamento atual da competência absoluta e relativa no CPC.

Competência absoluta e relativa: exemplos

Os exemplos ajudam a visualizar a diferença.

Exemplo de competência absoluta

Imagine uma causa cuja matéria é constitucionalmente atribuída à Justiça do Trabalho.

As partes não podem fazer um contrato determinando que eventual processo trabalhista seja julgado pela Justiça Estadual simplesmente porque preferem aquele foro.

A regra de competência precisa ser respeitada.

Exemplo de competência relativa

Imagine uma relação contratual em que a controvérsia deveria, pelas regras aplicáveis, ser ajuizada em determinado foro territorial, mas a ação foi proposta em outro.

Se a questão envolver efetivamente competência relativa, caberá ao réu alegar a incompetência no momento processual apropriado.

Se não fizer isso, poderá ocorrer a prorrogação da competência.

Competência absoluta e relativa na Justiça Federal

A competência da Justiça Federal é estabelecida principalmente pela Constituição Federal.

O artigo 109 da Constituição apresenta diferentes hipóteses de competência dos juízes federais.

Em determinadas causas, a presença da União, autarquia federal ou empresa pública federal pode ser relevante para determinar a competência, ressalvadas as exceções constitucionais.

Por isso, antes de ajuizar uma demanda envolvendo órgão ou entidade federal, é necessário verificar se a causa pertence à Justiça Federal ou se existe alguma exceção aplicável.

Competência absoluta e relativa nos Juizados Especiais

Nos Juizados Especiais, é preciso ter atenção às regras próprias.

Não basta aplicar mecanicamente todas as conclusões utilizadas no procedimento comum.

Existem diferenças entre os Juizados Especiais Cíveis estaduais, os Juizados Especiais Federais e os Juizados da Fazenda Pública.

Cada sistema possui legislação específica e requisitos relacionados a valor, matéria, partes e outras condições.

Portanto, quando a dúvida envolver Juizado Especial, a análise deve considerar a legislação correspondente.

Conexão e competência

A conexão ocorre quando processos possuem determinados elementos em comum previstos pela legislação.

O CPC estabelece regras para reunião de processos conexos com o objetivo, entre outros aspectos, de reduzir o risco de decisões contraditórias.

Entretanto, a conexão não pode ser utilizada de forma indiscriminada para afastar regras de competência absoluta.

Se existir competência absoluta distinta, será necessário analisar os limites da reunião dos processos.

Continência e competência

A continência também pode influenciar a competência.

De maneira simplificada, ela ocorre quando existe identidade entre partes e causa de pedir, mas o pedido de uma das ações é mais amplo e abrange o da outra.

Assim como na conexão, é necessário analisar as regras do CPC para determinar as consequências processuais.

Esses institutos demonstram que a competência não depende apenas da localização física do fórum.

Existem diferentes mecanismos processuais que podem afetar a definição do órgão responsável pelo julgamento.

Como saber se a competência é absoluta ou relativa?

Para identificar corretamente, faça algumas perguntas.

A competência está sendo definida pela matéria?

Há forte indicação de competência absoluta.

A regra depende da pessoa que participa do processo?

Também pode envolver competência absoluta.

A regra está relacionada à função do órgão jurisdicional?

Em geral, trata-se de competência absoluta.

A discussão envolve território?

Normalmente será competência relativa, mas é necessário verificar se existe regra especial.

A discussão envolve valor da causa?

Pode envolver competência relativa, observadas as particularidades do procedimento e da legislação específica.

O mais importante é não decorar apenas uma tabela. Em um caso concreto, é preciso identificar a norma que estabelece a competência.

Competência absoluta e relativa em concursos e OAB

Esse assunto aparece com frequência em provas jurídicas porque existem diferenças claras entre os dois regimes.

Alguns pontos merecem atenção especial:

Competência absoluta: matéria, pessoa e função.

Competência relativa: em regra, valor e território.

Incompetência absoluta: pode ser conhecida de ofício.

Incompetência relativa: em regra, depende de alegação da parte.

Contestação: tanto a incompetência absoluta quanto a relativa são alegadas como preliminar.

Prorrogação: característica associada à competência relativa.

Convenção das partes: não pode modificar competência absoluta.

Entretanto, questões de prova podem apresentar exceções. Por isso, sempre leia o enunciado e identifique qual regra específica está sendo cobrada.

Competência absoluta e relativa: quadro comparativo

Característica	Absoluta	Relativa
Matéria	Sim	Em regra, não
Pessoa	Sim	Em regra, não
Função	Sim	Em regra, não
Território	Excepcionalmente pode haver regra absoluta	Em regra, sim
Valor	Em regra, não	Geralmente associado à relativa
Pode ser alterada livremente pelas partes?	Não	Pode admitir modificação nos limites legais
Pode ser conhecida de ofício?	Sim	Em regra, não
Admite prorrogação pelo silêncio da parte?	Não	Sim, nas hipóteses cabíveis
Alegação pelo réu	Preliminar da contestação	Preliminar da contestação

O quadro apresenta regras gerais. Exceções previstas constitucionalmente ou em legislação específica precisam ser consideradas.

Perguntas frequentes sobre competência absoluta e relativa

O que é competência absoluta?

É a competência estabelecida por critérios que não podem ser afastados pela simples vontade das partes. No CPC, matéria, pessoa e função são critérios fundamentais de competência absoluta.

O que é competência relativa?

É aquela que admite modificação em determinadas hipóteses legais e está normalmente associada aos critérios territorial e de valor.

Qual é a principal diferença entre competência absoluta e relativa?

A competência absoluta não pode ser prorrogada pela simples vontade ou silêncio das partes. Já a relativa pode admitir modificação e prorrogação conforme as regras processuais.

Competência territorial é absoluta ou relativa?

Em regra, é relativa. Entretanto, existem situações especiais previstas em lei que precisam ser analisadas individualmente.

Competência em razão da matéria é absoluta ou relativa?

A competência em razão da matéria é absoluta.

Competência funcional é absoluta?

Sim. O CPC estabelece que a competência determinada em razão da função é inderrogável por convenção das partes.

O juiz pode reconhecer incompetência absoluta sozinho?

Sim. A incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício.

O juiz pode reconhecer incompetência relativa de ofício?

Em regra, não. A Súmula 33 do STJ estabelece que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, sem prejuízo das situações específicas previstas na legislação.

Como alegar incompetência relativa?

Segundo o CPC, deve ser alegada como questão preliminar de contestação.

A incompetência absoluta também é alegada na contestação?

Sim. O artigo 64 do CPC determina que tanto a incompetência absoluta quanto a relativa sejam alegadas como preliminar da contestação.

As partes podem modificar competência absoluta por contrato?

Não. A competência determinada em razão da matéria, pessoa ou função não pode ser afastada por convenção das partes.

Conclusão

A diferença entre competência absoluta e relativa é fundamental para compreender como os processos são distribuídos dentro do Poder Judiciário.

A competência absoluta está relacionada principalmente aos critérios de matéria, pessoa e função. Como envolve regras de interesse público e organização da atividade jurisdicional, não pode ser livremente modificada pelas partes e a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício.

Já a competência relativa está normalmente relacionada aos critérios de território e valor da causa e admite modificação em determinadas hipóteses. Quando a incompetência relativa não é alegada no momento processual adequado, pode ocorrer a prorrogação da competência.

Outro ponto importante é que, de acordo com o Código de Processo Civil, tanto a incompetência absoluta quanto a relativa devem ser alegadas pelo réu como questão preliminar de contestação.

Apesar dessas regras gerais, a análise de competência pode envolver exceções constitucionais, legislação especial e particularidades do processo. Por isso, em um caso concreto, é indispensável identificar a norma aplicável antes de concluir se determinada competência é absoluta ou relativa.

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