ONGs e terceiro setor: o que são, como funcionam e qual a importância para a sociedade?

As ONGs e o terceiro setor desempenham um papel importante na sociedade brasileira, desenvolvendo iniciativas voltadas à educação, saúde, assistência social, meio ambiente, cultura e defesa de direitos. Embora os termos sejam frequentemente utilizados como sinônimos, eles possuem significados diferentes e compreender essa distinção é fundamental para entender como funcionam as organizações sem fins lucrativos.

O terceiro setor reúne organizações privadas que atuam em atividades de interesse social e coletivo, sem ter como finalidade a distribuição de lucros aos seus integrantes. As organizações não governamentais (ONGs), por sua vez, fazem parte desse universo e geralmente desenvolvem projetos relacionados a causas sociais, ambientais, humanitárias ou comunitárias.

No Brasil, essas instituições podem receber doações, contratar funcionários, firmar parcerias com empresas e governos, administrar recursos e desenvolver projetos de grande alcance. Entretanto, precisam observar regras jurídicas, contábeis e administrativas específicas, que variam conforme sua natureza e suas atividades.

Neste artigo, você vai entender o que são ONGs e terceiro setor, quais são suas principais diferenças, como essas organizações se sustentam financeiramente, quais leis regulamentam suas atividades e quais são os desafios de gestão enfrentados por essas instituições.

O que são ONGs e terceiro setor?

Para compreender a relação entre ONGs e terceiro setor, é necessário conhecer a divisão tradicional das atividades sociais e econômicas em três grandes setores.

O primeiro setor corresponde ao Estado, formado pelos órgãos e entidades da administração pública. Sua atuação envolve a execução de políticas públicas, a prestação de serviços e o exercício de funções governamentais.

O segundo setor reúne as empresas privadas que desenvolvem atividades econômicas com finalidade lucrativa. Essas organizações comercializam produtos e serviços, geram empregos e buscam resultados financeiros para seus proprietários ou investidores.

Já o terceiro setor é formado por organizações privadas sem fins lucrativos que desenvolvem atividades voltadas a finalidades sociais, coletivas ou de interesse público.

Nesse contexto, as ONGs representam uma das formas mais conhecidas de atuação da sociedade civil organizada.

O que é uma ONG?

ONG é a sigla para organização não governamental. O termo costuma identificar instituições independentes da estrutura governamental que desenvolvem atividades relacionadas a causas sociais e interesses coletivos.

Uma ONG pode trabalhar, por exemplo, com alfabetização de crianças, proteção de animais, assistência a famílias em situação de vulnerabilidade ou conservação ambiental.

Apesar de sua ampla utilização, a expressão ONG não representa, por si só, uma natureza jurídica específica no Brasil.

Isso significa que uma instituição não é registrada formalmente apenas como ONG. Em geral, ela assume uma estrutura jurídica prevista na legislação, como associação ou fundação privada.

Portanto, ONG é uma denominação utilizada para caracterizar determinadas organizações da sociedade civil, enquanto sua constituição formal depende das categorias jurídicas reconhecidas pelo ordenamento brasileiro.

O que é o terceiro setor?

O terceiro setor é o conjunto de organizações privadas sem fins lucrativos que atuam em atividades de interesse social, coletivo ou comunitário.

Seu objetivo central não é distribuir resultados financeiros aos associados, dirigentes ou instituidores, mas aplicar os recursos na manutenção e no desenvolvimento de suas finalidades institucionais.

Entre as entidades que podem integrar o terceiro setor estão associações, fundações privadas, organizações sociais e outras instituições sem fins lucrativos.

É importante observar que o conceito de terceiro setor é uma classificação utilizada nas áreas de administração, economia e ciências sociais. Ele não corresponde a um único tipo jurídico previsto na legislação.

Por isso, diferentes entidades pertencentes ao terceiro setor podem estar submetidas a regras específicas de funcionamento, tributação e prestação de contas.

Qual é a diferença entre ONG e terceiro setor?

A principal diferença entre ONG e terceiro setor está na abrangência dos conceitos.

O terceiro setor representa um conjunto amplo de organizações privadas sem fins lucrativos. Já a ONG é uma denominação utilizada para identificar determinadas instituições que integram esse conjunto.

Em outras palavras, uma ONG normalmente faz parte do terceiro setor, mas nem toda organização do terceiro setor é necessariamente identificada como ONG.

Característica	ONG	Terceiro setor
Conceito	Organização não governamental	Conjunto de organizações privadas sem fins lucrativos
Natureza	Denominação de uso social, não um tipo jurídico próprio	Classificação institucional e socioeconômica
Finalidade	Geralmente vinculada a causas sociais ou coletivas	Abrange diversas finalidades não lucrativas
Exemplos	Organizações ambientais e de assistência social	Associações, fundações e outras entidades sem fins lucrativos
Financiamento	Doações, parcerias e outras receitas permitidas	Diferentes fontes conforme a entidade
Relação com o governo	Independência institucional, com possibilidade de parcerias	Pode incluir entidades que colaboram com o poder público

Essa distinção é importante porque evita a interpretação equivocada de que todas as instituições sem fins lucrativos possuem a mesma estrutura, os mesmos objetivos ou as mesmas obrigações legais.

Quais são os principais tipos de organizações do terceiro setor?

O terceiro setor brasileiro é bastante diversificado. Suas instituições podem apresentar diferentes estruturas administrativas, fontes de financiamento e áreas de atuação.

Entre as formas mais comuns estão as associações e fundações privadas, além de entidades que recebem qualificações específicas previstas em lei.

Associações sem fins lucrativos

As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizam para desenvolver finalidades não econômicas, conforme o artigo 53 do Código Civil.

Elas podem atuar em áreas como educação, cultura, esporte, assistência social, defesa de direitos e desenvolvimento comunitário.

Uma associação de moradores, por exemplo, pode organizar iniciativas para melhorar as condições de um bairro, promover atividades comunitárias e representar interesses coletivos.

Sua estrutura de funcionamento costuma envolver estatuto social, órgãos de administração e regras para participação dos associados.

O fato de uma associação não possuir finalidade econômica não significa que ela esteja proibida de arrecadar recursos ou desenvolver atividades remuneradas. O aspecto central é a inexistência de distribuição de resultados como finalidade da entidade.

Fundações privadas

As fundações privadas possuem uma característica diferente das associações: sua constituição está relacionada à destinação de um patrimônio para determinada finalidade.

De acordo com o Código Civil, uma fundação pode ser instituída para objetivos legalmente admitidos, como assistência social, educação, saúde, cultura, pesquisa científica e proteção ambiental.

A administração deve respeitar as finalidades estabelecidas no ato de instituição e no estatuto.

Além disso, as fundações privadas estão sujeitas a regras específicas de fiscalização, incluindo a atuação do Ministério Público nos termos da legislação.

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs)

A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, conhecida pela sigla OSCIP, é uma qualificação jurídica regulamentada pela Lei nº 9.790/1999.

Essa qualificação pode ser concedida a pessoas jurídicas privadas sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais.

Entre as finalidades previstas estão promoção da assistência social, cultura, educação, saúde, segurança alimentar, proteção ambiental e desenvolvimento sustentável.

A qualificação como OSCIP não é automática. A entidade precisa cumprir os requisitos estabelecidos na legislação e observar os procedimentos administrativos aplicáveis.

Organizações Sociais (OS)

As Organizações Sociais são entidades privadas sem fins lucrativos que recebem qualificação específica do poder público, conforme a legislação correspondente.

No âmbito federal, a Lei nº 9.637/1998 disciplina a qualificação de organizações sociais para determinadas atividades, incluindo ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção ambiental, cultura e saúde.

Essas entidades podem firmar contratos de gestão com o poder público, sujeitos às regras e aos mecanismos de acompanhamento previstos na legislação.

É importante não confundir Organização Social com Organização da Sociedade Civil. Embora os nomes sejam semelhantes, os conceitos possuem enquadramentos jurídicos distintos.

Exemplos de ONGs e organizações do terceiro setor no Brasil

Existem organizações brasileiras e internacionais que atuam em diferentes áreas e ajudam a compreender a diversidade do terceiro setor.

Fundação Abrinq

Atua na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, desenvolvendo iniciativas relacionadas à educação, proteção e desenvolvimento infantil.

Fundação SOS Mata Atlântica

Desenvolve projetos voltados à conservação e recuperação da Mata Atlântica, incluindo monitoramento ambiental e mobilização da sociedade.

Médicos Sem Fronteiras

Organização humanitária internacional que oferece assistência médica em situações de conflitos, epidemias, desastres e outras emergências.

Instituto Ayrton Senna

Organização sem fins lucrativos dedicada ao desenvolvimento de iniciativas e conhecimentos voltados à educação.

Esses exemplos demonstram que as organizações do terceiro setor podem trabalhar tanto com necessidades locais quanto com problemas de alcance nacional ou internacional.

Apesar de compartilharem a ausência de finalidade lucrativa distributiva, suas estruturas, formas de financiamento e modelos de gestão podem ser bastante diferentes.

Como funcionam as ONGs e organizações do terceiro setor?

O funcionamento de uma ONG depende de sua estrutura jurídica, do estatuto social e dos objetivos que pretende alcançar.

Em geral, a organização estabelece uma missão institucional, define o público que deseja atender e desenvolve projetos para alcançar resultados sociais.

Uma entidade voltada à educação, por exemplo, pode oferecer reforço escolar gratuito para crianças de comunidades com acesso limitado a recursos educacionais.

Para executar esse projeto, precisa organizar equipes, captar recursos, adquirir materiais, administrar despesas e acompanhar os resultados das atividades.

Embora não tenha finalidade lucrativa, a instituição precisa manter equilíbrio financeiro. Sem planejamento, até mesmo uma organização com forte impacto social pode enfrentar dificuldades para continuar suas operações.

Como é a estrutura administrativa de uma ONG?

A estrutura administrativa varia conforme a natureza jurídica e o estatuto da entidade.

Nas associações, é comum existir uma assembleia geral, responsável por decisões fundamentais, além de uma diretoria encarregada da administração cotidiana.

Também pode haver conselho fiscal, responsável por examinar informações financeiras e acompanhar a gestão dos recursos.

Organizações maiores frequentemente contam com departamentos especializados, incluindo recursos humanos, contabilidade, comunicação, captação de recursos e gestão de projetos.

Essa profissionalização é importante porque o terceiro setor administra recursos, contratos e responsabilidades que exigem controles semelhantes aos encontrados em empresas privadas.

Como as ONGs e o terceiro setor ganham dinheiro?

Uma das dúvidas mais frequentes sobre ONGs e terceiro setor é como essas organizações conseguem recursos para pagar funcionários, manter instalações e executar projetos.

A resposta está na diversidade de fontes de financiamento. Embora não tenham finalidade lucrativa, essas instituições podem receber receitas para sustentar suas atividades.

Doações de pessoas físicas e empresas

As doações representam uma fonte importante de financiamento para muitas organizações.

Pessoas físicas podem contribuir com valores mensais, campanhas específicas ou doações ocasionais. Empresas também podem apoiar projetos por meio de recursos financeiros, materiais ou serviços.

A previsibilidade dessas contribuições é especialmente relevante para organizações que mantêm atividades contínuas.

Uma ONG que oferece alimentação diária, por exemplo, precisa garantir recursos regulares para comprar alimentos e manter sua estrutura.

Parcerias com o poder público

As organizações da sociedade civil podem desenvolver projetos em parceria com órgãos governamentais.

Essas relações devem observar a legislação aplicável, especialmente quando envolvem transferência de recursos públicos.

A Lei nº 13.019/2014 estabelece normas gerais para determinadas parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.

Entre os instrumentos previstos estão o termo de colaboração, o termo de fomento e o acordo de cooperação.

Planalto

Editais e financiamento de projetos

Outra possibilidade consiste na participação em editais de financiamento promovidos por fundações, empresas, instituições públicas e organizações internacionais.

Normalmente, a entidade apresenta uma proposta com objetivos, justificativa, orçamento, cronograma e indicadores de resultados.

O financiamento pode ser destinado a atividades específicas, como capacitação profissional, preservação ambiental ou atendimento a populações vulneráveis.

Prestação de serviços e outras receitas

Dependendo de sua natureza jurídica e das regras aplicáveis, uma organização sem fins lucrativos também pode obter receitas com cursos, eventos, prestação de serviços, venda de produtos ou outras atividades compatíveis com sua finalidade institucional.

A diferença fundamental em relação a uma empresa com finalidade lucrativa está na destinação dos resultados.

Os excedentes financeiros devem ser aplicados nas atividades e objetivos da organização, respeitando as normas legais e estatutárias.

ONG pode ter lucro e funcionários remunerados?

Sim. Uma ONG pode apresentar superávit financeiro e contratar trabalhadores remunerados.

É necessário distinguir lucro distribuído de resultado financeiro positivo.

Quando uma organização arrecada mais recursos do que gasta, pode registrar um superávit. Esse valor pode ser utilizado para ampliar projetos, adquirir equipamentos, formar reservas e melhorar a infraestrutura.

O que caracteriza a ausência de finalidade lucrativa é a proibição de distribuir resultados aos integrantes nas condições incompatíveis com sua natureza jurídica.

Da mesma forma, não existe uma regra geral determinando que todos os trabalhadores de ONGs sejam voluntários.

Essas instituições podem contratar profissionais com vínculo empregatício, contratar prestadores de serviços e contar com voluntários.

A remuneração de dirigentes também pode ser admitida em determinadas situações, desde que respeitadas as condições legais, estatutárias e tributárias aplicáveis.

Como abrir uma ONG no Brasil?

Criar uma ONG exige planejamento e formalização jurídica. Como ONG não é uma categoria jurídica autônoma, os fundadores precisam escolher a estrutura mais adequada à finalidade pretendida.

A associação privada é uma das alternativas utilizadas para projetos coletivos organizados por pessoas que compartilham determinados objetivos.

Definição da missão e dos objetivos

O primeiro passo é identificar o problema que a organização pretende enfrentar.

Uma instituição pode ter como objetivo promover inclusão digital, apoiar pessoas idosas ou desenvolver programas de educação ambiental.

A missão precisa ser suficientemente clara para orientar decisões, atrair apoiadores e permitir a avaliação dos resultados.

Elaboração do estatuto social

O estatuto estabelece as regras fundamentais da organização.

Nas associações, deve contemplar requisitos previstos no Código Civil, incluindo denominação, finalidades, sede, regras de admissão e exclusão de associados, fontes de recursos e funcionamento dos órgãos deliberativos.

Também é importante definir responsabilidades administrativas, mecanismos de controle e procedimentos de alteração estatutária.

Constituição e registro da entidade

Após a elaboração dos documentos constitutivos, a entidade deve seguir os procedimentos de registro aplicáveis à natureza jurídica escolhida.

No caso das associações, isso normalmente envolve a formalização dos atos de constituição e o registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Posteriormente, a organização deve providenciar sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), observando os procedimentos da Receita Federal.

A obtenção do CNPJ não significa, automaticamente, que a entidade possui todas as qualificações, certificações ou benefícios tributários possíveis.

Organização financeira e início das atividades

Com a instituição formalizada, é necessário estruturar controles administrativos, contábeis e financeiros.

Isso inclui abrir conta bancária, organizar registros, estabelecer procedimentos de autorização de despesas e planejar a captação de recursos.

Dependendo da atividade, também podem ser necessárias inscrições, licenças, autorizações e adequações específicas.

Qual é a importância da contabilidade para ONGs e terceiro setor?

A contabilidade no terceiro setor é essencial para demonstrar a situação patrimonial, financeira e econômica das organizações.

Mesmo sem finalidade lucrativa, essas entidades movimentam recursos e precisam registrar adequadamente suas operações.

A contabilidade permite acompanhar receitas, despesas, obrigações, patrimônio e resultados das atividades.

Além disso, contribui para a transparência perante doadores, parceiros, órgãos fiscalizadores e a sociedade.

Prestação de contas das ONGs

A prestação de contas demonstra como os recursos recebidos foram utilizados e quais resultados foram alcançados.

Uma ONG que recebe financiamento para oferecer cursos profissionalizantes, por exemplo, deve manter registros das despesas e evidências da execução do projeto.

Quando existem recursos públicos envolvidos, as exigências dependem do instrumento jurídico e da legislação aplicável.

A Lei nº 13.019/2014 estabelece mecanismos de acompanhamento, monitoramento e prestação de contas para as parcerias abrangidas por suas disposições.

Planalto

Demonstrações contábeis e transparência

As organizações sem fins lucrativos devem observar as normas contábeis aplicáveis à sua natureza e às suas operações.

Entre os documentos relevantes estão o balanço patrimonial, a demonstração do resultado do período, os demonstrativos financeiros pertinentes e as notas explicativas.

A organização desses registros facilita auditorias, avaliações de projetos e processos de obtenção de financiamento.

Além de cumprir obrigações, uma contabilidade estruturada melhora a capacidade de planejamento da instituição.

Qual legislação regulamenta as ONGs e o terceiro setor?

Não existe uma única lei responsável por regulamentar todas as organizações do terceiro setor brasileiro.

O enquadramento jurídico depende da natureza da entidade, de suas atividades e das qualificações eventualmente obtidas.

Entre as principais normas estão:

• Código Civil — Lei nº 10.406/2002: estabelece regras relacionadas à constituição e ao funcionamento de associações e fundações.
• Lei nº 13.019/2014: estabelece o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, conhecido como MROSC.
• Lei nº 9.790/1999: disciplina a qualificação de entidades como OSCIPs.
• Lei nº 9.637/1998: trata da qualificação de Organizações Sociais no âmbito federal.
• Lei nº 9.608/1998: regulamenta o serviço voluntário.

Essas normas possuem objetos diferentes e não se aplicam indistintamente a todas as instituições.

Por exemplo, uma associação comunitária que não mantém parcerias com o poder público pode ter obrigações diferentes de uma entidade qualificada como Organização Social que administra serviços públicos mediante contrato de gestão.

Como funcionam as parcerias entre ONGs e governo?

As parcerias entre organizações da sociedade civil e governo permitem desenvolver atividades de interesse público mediante instrumentos jurídicos específicos.

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil estabelece três instrumentos importantes para as parcerias abrangidas pela Lei nº 13.019/2014.

Instrumento	Característica principal
Termo de colaboração	Parceria com transferência de recursos para iniciativas propostas pela administração pública
Termo de fomento	Parceria com transferência de recursos para iniciativas propostas pela organização da sociedade civil
Acordo de cooperação	Parceria que não envolve transferência de recursos financeiros

A legislação também estabelece regras para seleção das organizações, formalização das parcerias, execução dos projetos, monitoramento e prestação de contas.

Planalto

Em regra, termos de colaboração e de fomento são precedidos de chamamento público, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.

Isso significa que o recebimento de recursos públicos não depende apenas da vontade de uma entidade ou de um gestor governamental. Existem procedimentos e requisitos destinados a assegurar legalidade, transparência e controle.

Quais são os principais desafios das ONGs e do terceiro setor?

Apesar da relevância social, as organizações do terceiro setor enfrentam dificuldades que podem comprometer a continuidade de suas atividades.

Um dos principais desafios é a sustentabilidade financeira. Muitas instituições dependem de doações e financiamentos temporários, enquanto suas despesas permanecem constantes.

Outro problema é a necessidade de profissionalização da gestão. Projetos sociais exigem planejamento, acompanhamento de indicadores, administração de pessoas e controle de recursos.

A transparência também merece atenção. Organizações que não conseguem demonstrar claramente a utilização de seus recursos podem enfrentar dificuldades para conquistar a confiança de financiadores e parceiros.

Além disso, a mensuração do impacto social representa um desafio importante.

Uma instituição que oferece cursos gratuitos, por exemplo, não deve avaliar seu desempenho apenas pelo número de alunos matriculados. Também pode acompanhar taxas de conclusão, desenvolvimento de competências e resultados posteriores dos participantes.

Dessa forma, a gestão orientada por resultados contribui para demonstrar a efetividade dos projetos e melhorar a aplicação dos recursos disponíveis.

Como trabalhar em ONGs e no terceiro setor?

O terceiro setor oferece oportunidades profissionais em diversas áreas, incluindo administração, recursos humanos, contabilidade, comunicação, assistência social, educação e gestão de projetos.

As funções variam conforme o porte e a finalidade de cada organização.

Instituições maiores podem manter equipes especializadas em captação de recursos, gestão financeira, relações institucionais e avaliação de impacto social.

Já organizações menores frequentemente contam com profissionais que acumulam diferentes responsabilidades administrativas.

Quais profissionais são mais utilizados pelas ONGs?

Entre os profissionais que podem atuar no terceiro setor estão administradores, contadores, assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, advogados, profissionais de comunicação e gestores de projetos.

A demanda depende da área de atuação da entidade.

Uma ONG ambiental, por exemplo, pode contratar biólogos e especialistas em conservação. Já uma organização dedicada à educação pode precisar de pedagogos, professores e profissionais de acompanhamento educacional.

Além das competências técnicas, muitas funções exigem capacidade de trabalhar com recursos limitados, desenvolver parcerias e avaliar resultados.

Qual é a diferença entre trabalhar e fazer voluntariado em uma ONG?

O trabalho remunerado envolve uma relação profissional, que pode assumir diferentes formas contratuais conforme a legislação.

O voluntariado, por sua vez, é uma atividade não remunerada, disciplinada pela Lei nº 9.608/1998.

O serviço voluntário deve observar os requisitos legais, incluindo a formalização de termo de adesão entre a entidade e o voluntário.

A atuação voluntária não deve ser utilizada para mascarar uma relação de emprego que, na prática, apresente os requisitos de vínculo trabalhista.

Como saber se uma ONG é confiável?

Antes de realizar doações ou estabelecer parcerias, é recomendável verificar a regularidade e a transparência da organização.

Uma primeira medida é consultar seu CNPJ e conferir informações sobre sua existência formal.

Também é importante analisar os objetivos institucionais, os responsáveis pela administração, os projetos executados e a divulgação de resultados.

Organizações transparentes costumam disponibilizar informações sobre suas atividades, formas de financiamento e aplicação dos recursos.

Quando existem parcerias públicas, também é possível buscar dados sobre instrumentos celebrados e prestação de contas nos canais de transparência dos órgãos envolvidos.

O Mapa das Organizações da Sociedade Civil, do Ipea, é uma fonte institucional relevante para pesquisar informações sobre organizações da sociedade civil brasileiras.

Entretanto, a presença de uma entidade em cadastros públicos não representa, isoladamente, garantia de boa gestão ou legitimidade de todas as suas campanhas.

Dúvidas frequentes sobre ONGs e terceiro setor

Toda ONG faz parte do terceiro setor?

Em geral, sim. As ONGs são normalmente compreendidas como integrantes do terceiro setor, pois possuem natureza privada e desenvolvem atividades sem finalidade lucrativa distributiva. Entretanto, ONG não constitui uma categoria jurídica específica.

ONG é uma empresa?

Uma ONG não é uma empresa com finalidade de distribuir lucros aos proprietários. Ela pode, porém, possuir CNPJ, contratar funcionários, celebrar contratos e desenvolver atividades que gerem receitas, conforme sua natureza jurídica e a legislação aplicável.

ONG pode receber dinheiro do governo?

Sim. Organizações da sociedade civil podem receber recursos públicos por meio de parcerias legalmente previstas. Essas relações exigem o cumprimento de requisitos, procedimentos de seleção quando aplicáveis e mecanismos de prestação de contas.

Qual é a diferença entre ONG e associação?

ONG é uma denominação utilizada para identificar organizações não governamentais. Associação é uma forma jurídica prevista no Código Civil. Muitas ONGs são formalmente constituídas como associações.

Qual é a diferença entre ONG e fundação?

A ONG é uma denominação ampla, enquanto a fundação é uma pessoa jurídica constituída a partir da destinação de patrimônio para finalidades legalmente admitidas. Uma fundação privada pode desenvolver atividades típicas de uma ONG.

ONG precisa pagar impostos?

Depende do tributo, da atividade e das condições legais da entidade. A ausência de finalidade lucrativa não gera isenção automática de todos os impostos. Determinadas organizações podem ter direito a imunidades ou isenções específicas, desde que cumpram os requisitos aplicáveis.

Quem trabalha em ONG recebe salário?

Sim. As ONGs podem contratar profissionais remunerados. A presença de funcionários assalariados não descaracteriza, por si só, a natureza sem fins lucrativos da instituição.

Qual é a diferença entre terceiro setor e setor público?

O setor público é formado por órgãos e entidades estatais. O terceiro setor reúne organizações privadas sem fins lucrativos que desenvolvem atividades de interesse social ou coletivo. Embora possam colaborar, possuem estruturas jurídicas e administrativas distintas.

Conclusão

As ONGs e o terceiro setor representam formas importantes de organização da sociedade civil, permitindo que pessoas e instituições desenvolvam iniciativas voltadas a necessidades sociais, ambientais, culturais e comunitárias.

Entretanto, a atuação dessas organizações exige muito mais do que compromisso com uma causa. Gestão financeira, planejamento, transparência, conformidade jurídica e avaliação de resultados são elementos fundamentais para garantir a continuidade das atividades.

Compreender as diferenças entre ONGs, associações, fundações, OSCIPs e Organizações Sociais também ajuda a identificar as responsabilidades e possibilidades de atuação de cada entidade.

Para quem pretende criar uma organização, trabalhar no terceiro setor ou apoiar projetos sociais, o primeiro passo é conhecer a estrutura jurídica das instituições e avaliar como seus recursos são administrados e transformados em resultados concretos para a sociedade.

Fontes oficiais

• Presidência da República — Código Civil, Lei nº 10.406/2002
• Presidência da República — Lei nº 13.019/2014, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
• Presidência da República — Lei nº 9.790/1999, OSCIPs
• Presidência da República — Lei nº 9.637/1998, Organizações Sociais
• Presidência da República — Lei nº 9.608/1998, Serviço Voluntário
• Ipea — Mapa das Organizações da Sociedade Civil

“`html “`