Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho: o que é, como preencher e onde conseguir

O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) é o documento utilizado para formalizar as informações referentes ao encerramento do vínculo empregatício entre uma empresa e um trabalhador. Nele, são registrados dados do contrato, motivo do desligamento, verbas rescisórias e descontos aplicáveis, permitindo que o empregado confira os valores relacionados ao término da relação de trabalho.

Esse documento é importante tanto para quem foi demitido quanto para quem pediu demissão ou teve o contrato encerrado por outro motivo. Afinal, o termo reúne informações que ajudam a verificar se a empresa calculou corretamente as quantias devidas.

Embora seja um documento comum nas rotinas de recursos humanos, muitas pessoas têm dúvidas sobre como funciona, quem deve emitir, onde conseguir uma cópia e qual é o prazo para recebê-lo.

A seguir, entenda o que é o termo de rescisão, quais informações devem constar nele, como interpretar os principais campos e quais cuidados tomar antes de assinar.

O que é o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho?

O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, conhecido pela sigla TRCT, é um documento que apresenta as informações relativas ao encerramento de um contrato de emprego.

Sua principal finalidade é demonstrar as condições do desligamento e discriminar os valores que compõem o acerto rescisório.

Quando um empregado deixa uma empresa, é necessário identificar quais direitos trabalhistas são aplicáveis à situação. Esses direitos variam conforme o motivo da rescisão, o tempo de serviço, a remuneração e as características do contrato.

O TRCT organiza essas informações em um documento que pode ser consultado pelo trabalhador, pelo empregador e, quando necessário, por profissionais responsáveis pela análise da rescisão.

A legislação trabalhista brasileira estabelece que o instrumento de rescisão ou recibo de quitação deve especificar a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminar seu valor.

Essa exigência está prevista no artigo 477, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Assim, o documento não deve apresentar apenas um valor total. É necessário identificar as parcelas que compõem o pagamento, permitindo ao trabalhador compreender o cálculo.

Para que serve o termo de rescisão de contrato de trabalho?

O termo de rescisão possui diferentes funções na formalização do desligamento.

Em primeiro lugar, permite identificar o trabalhador e o empregador envolvidos na relação contratual. Também apresenta informações sobre a admissão, o afastamento e a modalidade de encerramento do vínculo.

Além disso, demonstra os valores devidos ao empregado e os descontos realizados pela empresa.

Entre suas principais finalidades estão:

• Registrar as informações do encerramento do contrato de trabalho.
• Discriminar salários, férias, décimo terceiro e outras verbas rescisórias.
• Identificar descontos legais e contratuais aplicáveis.
• Permitir a conferência dos cálculos realizados pelo empregador.
• Documentar o acerto financeiro relacionado ao desligamento.

O TRCT também pode ser solicitado em situações nas quais o trabalhador precisa comprovar informações sobre o encerramento do vínculo.

Entretanto, é importante destacar que o termo, isoladamente, não substitui todos os documentos necessários para solicitar benefícios ou movimentar valores do FGTS.

Dependendo da modalidade de desligamento, podem existir documentos e procedimentos adicionais.

Quais informações constam no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho?

O conteúdo do TRCT segue uma organização que facilita a identificação do contrato e das parcelas rescisórias.

O documento normalmente apresenta informações cadastrais, dados do vínculo empregatício, motivo do desligamento e demonstrativo financeiro.

Dados do empregador e do trabalhador

Na identificação do empregador, são apresentados dados como razão social, CNPJ ou outra identificação aplicável e endereço.

Já a identificação do empregado inclui informações como nome completo, CPF e outros dados cadastrais previstos no formulário utilizado.

Esses campos permitem relacionar o documento ao vínculo empregatício correto.

É importante conferir cuidadosamente essas informações, principalmente quando o trabalhador possui registros anteriores ou trabalhou em empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.

Informações sobre o contrato de trabalho

O termo também apresenta dados relacionados à contratação e ao desligamento.

Entre eles estão a data de admissão, a data de afastamento, a remuneração utilizada nos cálculos e a causa da rescisão.

Essas informações influenciam diretamente o cálculo das verbas rescisórias.

Por exemplo, uma data de admissão incorreta pode alterar a apuração de férias e décimo terceiro proporcionais.

Da mesma forma, um motivo de desligamento registrado incorretamente pode gerar divergências sobre os direitos do trabalhador.

Discriminação das verbas rescisórias

Uma das partes mais importantes do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho é o quadro que apresenta as verbas devidas.

Nesse espaço, a empresa discrimina os valores correspondentes às parcelas aplicáveis ao encerramento do contrato.

Entre as rubricas que podem aparecer estão saldo de salário, aviso-prévio indenizado, férias vencidas, férias proporcionais, adicional de um terço de férias e décimo terceiro proporcional.

Também podem existir outras parcelas, como horas extras pendentes, adicionais e diferenças salariais.

Nem todas essas verbas são devidas em qualquer rescisão. O preenchimento depende da modalidade de desligamento e das circunstâncias do contrato.

Descontos e valor líquido da rescisão

Além dos valores devidos, o documento apresenta os descontos aplicáveis.

Podem constar descontos previdenciários, imposto de renda retido na fonte, adiantamentos salariais e outras deduções legalmente permitidas.

Em determinadas situações, também pode existir desconto relacionado ao aviso-prévio não cumprido pelo empregado.

Depois de somar as verbas e subtrair os descontos, o documento apresenta o valor líquido da rescisão.

Esse é o montante resultante do cálculo, sujeito à conferência dos pagamentos efetivamente realizados.

Como preencher um Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho?

O preenchimento do TRCT exige atenção às informações cadastrais, ao motivo do desligamento e às regras de cálculo das verbas trabalhistas.

Normalmente, o departamento pessoal ou o profissional responsável pela folha de pagamento prepara o documento com base nos registros da empresa.

O procedimento começa pela conferência dos dados do empregado e do contrato.

Em seguida, é necessário identificar corretamente a modalidade de rescisão, pois cada situação possui consequências específicas.

Depois, são calculadas as verbas devidas, considerando remuneração, tempo de serviço, períodos aquisitivos de férias, décimo terceiro e outras parcelas.

Por fim, devem ser registrados os descontos permitidos e o valor líquido correspondente ao acerto.

Exemplo de preenchimento do termo de rescisão

Considere um trabalhador contratado por prazo indeterminado que recebe salário mensal de R$ 3.000 e é dispensado sem justa causa.

Para fins ilustrativos, suponha que ele tenha direito às seguintes parcelas, sem considerar outras verbas ou descontos:

Verba rescisória	Valor
Saldo de salário de 15 dias	R$ 1.500,00
Décimo terceiro proporcional de 6/12	R$ 1.500,00
Férias proporcionais de 6/12	R$ 1.500,00
Um terço das férias proporcionais	R$ 500,00
Aviso-prévio indenizado de 30 dias	R$ 3.000,00
Total bruto ilustrativo	R$ 8.000,00

Esse exemplo demonstra como diferentes parcelas podem aparecer no termo.

Entretanto, não representa um cálculo completo de rescisão. A projeção do aviso-prévio pode alterar os períodos proporcionais, e outros fatores podem modificar o resultado.

Além disso, o exemplo não inclui eventuais férias vencidas, descontos, diferenças salariais, depósitos de FGTS ou indenização rescisória sobre o fundo.

O valor efetivo deve ser calculado conforme as informações reais do contrato.

Quais verbas aparecem no termo de rescisão?

As verbas rescisórias são os valores que podem ser devidos ao trabalhador no encerramento do contrato.

Sua composição depende principalmente da forma como ocorreu o desligamento.

Saldo de salário

O saldo de salário corresponde à remuneração dos dias trabalhados no mês do desligamento que ainda não foram pagos.

Por exemplo, um empregado que recebe R$ 2.400 mensais e trabalhou 10 dias no mês da rescisão pode ter um saldo de salário de R$ 800, considerando o divisor de 30 dias e a ausência de outras particularidades.

Esse valor integra o acerto rescisório independentemente de o trabalhador ter pedido demissão ou ter sido dispensado, desde que exista remuneração pendente.

Aviso-prévio

O aviso-prévio é uma comunicação antecipada sobre o encerramento do contrato de trabalho por prazo indeterminado, observadas as hipóteses legais.

Ele pode ser trabalhado ou indenizado, conforme a situação.

Na dispensa sem justa causa, o aviso-prévio devido ao empregado observa a regra de proporcionalidade prevista na Lei nº 12.506/2011.

O período é de 30 dias para empregados com até um ano de serviço, com acréscimo de três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, conforme a interpretação administrativa aplicável, até o limite total de 90 dias.

Quando o empregador dispensa o cumprimento do aviso e realiza o pagamento correspondente, a parcela pode aparecer no TRCT como aviso-prévio indenizado.

Férias vencidas e proporcionais

As férias também devem ser analisadas no encerramento do contrato.

Quando o trabalhador possui férias adquiridas e ainda não usufruídas, pode ter direito ao pagamento correspondente, acrescido do terço constitucional.

As férias proporcionais, por sua vez, consideram o período aquisitivo incompleto, quando devidas.

É importante distinguir férias adquiridas, férias proporcionais e férias cujo prazo de concessão foi ultrapassado, pois as consequências financeiras podem ser diferentes.

Décimo terceiro salário proporcional

O décimo terceiro proporcional considera os meses computáveis no ano do desligamento.

Em regra, uma fração igual ou superior a 15 dias de trabalho no mês conta como mês integral para esse cálculo.

Assim, um empregado com direito a 8/12 do décimo terceiro e remuneração-base de R$ 3.000 teria uma parcela proporcional de R$ 2.000, antes de eventuais ajustes e descontos.

O direito ao décimo terceiro proporcional depende da modalidade de rescisão, não sendo devido, em regra, na dispensa por justa causa.

Multa rescisória do FGTS

Na dispensa sem justa causa, o empregador deve recolher a indenização de 40% sobre a base legal dos depósitos do FGTS referentes ao contrato.

Essa quantia não deve ser confundida com o valor líquido pago diretamente ao empregado no TRCT.

A indenização é recolhida ao FGTS, seguindo os procedimentos próprios do fundo.

No encerramento do contrato por acordo entre empregado e empregador, previsto no artigo 484-A da CLT, a indenização é reduzida à metade, correspondendo a 20%.

Por isso, a conferência da rescisão deve considerar tanto o termo quanto os registros do FGTS.

Qual é o prazo para entregar o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho?

De acordo com o artigo 477, § 6º, da CLT, a empresa deve entregar ao empregado os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias em até 10 dias contados do término do contrato de trabalho.

Esse prazo é importante porque o trabalhador precisa receber tanto os valores devidos quanto a documentação necessária para exercer seus direitos.

A regra geral se aplica independentemente de a rescisão ocorrer por pedido de demissão ou dispensa sem justa causa, observadas as particularidades de cada situação.

O descumprimento do prazo pode gerar consequências para o empregador.

Qual é a multa por atraso na rescisão?

O artigo 477, § 8º, da CLT prevê multa em favor do empregado equivalente ao seu salário quando o empregador descumpre o prazo legal, salvo quando o próprio trabalhador comprovadamente der causa à mora.

Por exemplo, se um empregado recebe R$ 2.500 mensais e a empresa atrasa o pagamento das verbas rescisórias nas condições previstas pela legislação, poderá ser devida uma multa de R$ 2.500.

A aplicação da penalidade depende das circunstâncias concretas.

A falta de entrega dos documentos rescisórios também pode gerar discussão sobre o descumprimento das obrigações legais.

O texto atualizado da legislação pode ser consultado na Consolidação das Leis do Trabalho.

Senado Federal

Onde conseguir o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho?

O trabalhador deve solicitar o TRCT à empresa responsável pelo encerramento do vínculo empregatício.

Normalmente, o documento é preparado pelo departamento de recursos humanos, departamento pessoal ou escritório de contabilidade contratado pelo empregador.

A empresa pode disponibilizá-lo em formato físico ou eletrônico, conforme os procedimentos adotados e os requisitos legais aplicáveis.

Se o empregado não recebeu o termo no momento do desligamento, pode solicitar uma cópia diretamente ao antigo empregador.

Quando houver dificuldades, é recomendável formalizar o pedido por escrito e guardar os registros da comunicação.

É possível baixar o termo de rescisão pela internet?

Existem modelos de TRCT disponíveis em meios eletrônicos. Entretanto, baixar um formulário em branco não equivale a obter o documento oficial de uma rescisão já realizada.

O termo individualizado precisa apresentar os dados reais do contrato, os cálculos e as informações do desligamento.

Por isso, quem procura uma segunda via deve entrar em contato com o empregador.

O Ministério do Trabalho e Emprego e o FGTS também disponibilizam orientações sobre os documentos rescisórios e os procedimentos relacionados ao desligamento.

Como consultar o termo de rescisão pela Carteira de Trabalho Digital?

A Carteira de Trabalho Digital permite acompanhar informações sobre vínculos empregatícios registrados eletronicamente.

Por meio do aplicativo ou dos serviços oficiais, o trabalhador pode consultar contratos, datas de admissão, informações sobre desligamentos e outros dados enviados pelos empregadores.

No entanto, a Carteira de Trabalho Digital não deve ser confundida com um sistema de emissão de segunda via do TRCT.

O registro de encerramento do vínculo pode aparecer na carteira digital sem que o trabalhador tenha acesso ao documento completo com a discriminação das verbas rescisórias.

Para consultar os dados do contrato, o interessado pode acessar o serviço oficial da Carteira de Trabalho Digital no Gov.br.

Caso precise do termo detalhado, deve solicitá-lo à empresa.

Termo de rescisão no pedido de demissão

Quando o trabalhador pede demissão, o encerramento do contrato também precisa ser formalizado.

Nesse caso, o TRCT apresenta as verbas correspondentes ao desligamento por iniciativa do empregado.

Em regra, o trabalhador que pede demissão tem direito ao saldo de salário, décimo terceiro proporcional e férias adquiridas ou proporcionais, acrescidas do terço constitucional, conforme a situação.

Por outro lado, não recebe a indenização de 40% sobre o FGTS e não tem direito ao seguro-desemprego em razão desse desligamento.

O pedido de demissão também não autoriza, por si só, o saque do FGTS.

Além disso, se o empregado não cumprir o aviso-prévio e não houver dispensa do cumprimento pelo empregador, poderá ocorrer desconto nos termos do artigo 487, § 2º, da CLT.

Essas condições devem ser consideradas no cálculo e na elaboração do documento.

Termo de rescisão na demissão sem justa causa

A dispensa sem justa causa ocorre quando o empregador encerra o contrato sem atribuir ao trabalhador uma falta grave prevista na legislação.

Nessa modalidade, o empregado possui direitos rescisórios mais amplos.

Em regra, são devidos saldo de salário, aviso-prévio trabalhado ou indenizado, décimo terceiro proporcional, férias devidas com o terço constitucional e indenização de 40% do FGTS.

Também pode existir direito ao saque do FGTS, observadas as regras da modalidade de saque escolhida pelo trabalhador, e ao seguro-desemprego, desde que cumpridos os requisitos legais.

O TRCT apresenta as parcelas pertinentes ao acerto, enquanto os valores relacionados ao FGTS seguem procedimentos próprios de recolhimento e movimentação.

Desde março de 2024, o FGTS Digital passou a ser utilizado para os recolhimentos rescisórios abrangidos pelo sistema.

As orientações podem ser consultadas no portal oficial do FGTS Digital.

FGTS

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Termo de rescisão por acordo entre empregado e empregador

A rescisão por acordo está prevista no artigo 484-A da CLT.

Essa modalidade permite que empregado e empregador encerrem o contrato mediante acordo entre as partes.

Nesse caso, o aviso-prévio indenizado, quando houver, é pago pela metade. A indenização sobre o FGTS também é reduzida à metade.

As demais verbas trabalhistas previstas na legislação são pagas integralmente.

O trabalhador poderá movimentar até 80% do saldo do FGTS, observadas as regras aplicáveis, mas não terá direito ao seguro-desemprego em decorrência dessa modalidade de rescisão.

O motivo do desligamento deve aparecer corretamente no termo, pois interfere na identificação das parcelas devidas.

Precisa assinar o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho?

O TRCT normalmente possui campos destinados à formalização da rescisão e ao registro da quitação das parcelas discriminadas.

Antes de assinar, o trabalhador deve conferir os dados cadastrais, as datas, o motivo do desligamento e os valores apresentados.

A assinatura não deve ser tratada como uma formalidade sem importância.

Entretanto, assinar um recibo de quitação não significa necessariamente renunciar a todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho.

O artigo 477, § 2º, da CLT estabelece que a quitação é válida relativamente às parcelas especificadas no documento.

Além disso, eventuais diferenças de cálculo e irregularidades podem ser discutidas pelos meios legalmente disponíveis.

Se houver divergências, o empregado pode solicitar esclarecimentos, guardar uma cópia do documento e procurar orientação profissional.

O termo de rescisão precisa ser homologado no sindicato?

Após a Reforma Trabalhista de 2017, a CLT deixou de exigir, como regra geral, a homologação sindical obrigatória das rescisões de empregados com mais de um ano de serviço.

Contudo, é importante verificar se existe alguma disposição específica em convenção ou acordo coletivo de trabalho aplicável à categoria.

Esses instrumentos podem estabelecer procedimentos adicionais de assistência e homologação.

Portanto, a ausência de homologação sindical não torna automaticamente inválida uma rescisão, mas as regras coletivas pertinentes devem ser observadas.

O que fazer quando o termo de rescisão está errado?

Se o trabalhador identificar informações incorretas no TRCT, deve procurar o departamento responsável pela rescisão e solicitar esclarecimentos.

Entre os problemas mais comuns estão diferenças no saldo de salário, cálculo incorreto de férias, ausência de adicionais e divergências na data de desligamento.

Também podem ocorrer erros no motivo da rescisão ou na remuneração considerada para os cálculos.

É recomendável comparar o termo com contracheques, registros de jornada, comprovantes de pagamento e informações da Carteira de Trabalho Digital.

Quando a empresa reconhecer o erro, deverá providenciar as correções necessárias, inclusive nos registros eletrônicos correspondentes, quando aplicável.

Caso a divergência não seja solucionada, o trabalhador pode buscar orientação sindical, jurídica ou utilizar os canais oficiais de fiscalização trabalhista.

O prazo prescricional para reivindicar créditos trabalhistas é, em regra, de dois anos após a extinção do contrato, respeitado o limite de cinco anos quanto às parcelas exigíveis, conforme o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

Por isso, é importante não deixar a análise da documentação para muito tempo depois do desligamento.

Dúvidas frequentes sobre o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho

O termo de rescisão é obrigatório?

O empregador deve formalizar a extinção do contrato e discriminar as parcelas rescisórias, observando a legislação aplicável. O TRCT é o documento usualmente utilizado para essa finalidade nas relações de emprego abrangidas por esse procedimento.

O termo de rescisão comprova que recebi o dinheiro?

Não necessariamente. O documento discrimina as verbas e pode conter informações de quitação, mas é importante verificar se o pagamento efetivamente ocorreu.

Comprovantes bancários e recibos correspondentes ajudam a demonstrar a transferência dos valores.

Posso receber a rescisão sem assinar o termo?

O pagamento das verbas rescisórias é uma obrigação legal do empregador e não deve ser condicionado à aceitação de cálculos incorretos pelo trabalhador.

A ausência de assinatura pode exigir procedimentos adicionais para documentar a entrega e a quitação, conforme o caso.

O termo de rescisão é igual ao aviso-prévio?

Não. O aviso-prévio está relacionado à comunicação antecipada do encerramento do contrato.

O TRCT apresenta as informações e os valores referentes à rescisão.

São documentos com finalidades diferentes.

Quem pede demissão recebe termo de rescisão?

Sim. O pedido de demissão também exige a formalização do encerramento do contrato e a discriminação das verbas rescisórias devidas.

O termo de rescisão serve para sacar o FGTS?

O TRCT pode integrar a documentação relacionada ao desligamento, mas não é necessariamente suficiente, isoladamente, para liberar o saque.

A movimentação do FGTS depende do motivo da rescisão, da modalidade de saque e dos procedimentos operacionais aplicáveis.

Qual a diferença entre TRCT e termo de quitação?

O TRCT apresenta os dados da rescisão e discrimina as verbas rescisórias.

Já o termo de quitação é utilizado para formalizar o recebimento das parcelas especificadas, conforme o procedimento adotado.

Embora relacionados, os documentos possuem finalidades distintas.

Conclusão

O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho é um documento essencial para compreender os valores e as condições do encerramento de um vínculo empregatício.

Ao recebê-lo, o trabalhador deve conferir as informações do contrato, o motivo do desligamento, as verbas rescisórias e os descontos realizados.

A empresa, por sua vez, deve observar os prazos legais de pagamento e entrega da documentação, além de registrar corretamente as informações trabalhistas.

Em caso de divergências, o ideal é solicitar a revisão dos cálculos e preservar os comprovantes relacionados à rescisão. Dessa forma, o documento cumpre sua função de dar transparência ao encerramento do contrato e facilitar a verificação dos direitos de ambas as partes.

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