Assinar rescisão: o que conferir antes de assinar e como funciona?

Assinar a rescisão é uma das etapas do encerramento do contrato de trabalho. Nesse momento, o trabalhador recebe o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), documento que apresenta informações sobre o desligamento e discrimina as verbas rescisórias calculadas pela empresa.

Antes de assinar, é importante conferir os valores e entender exatamente o que está sendo pago. Saldo de salário, férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS são alguns dos itens que podem aparecer, dependendo da forma como ocorreu o desligamento.

Também é importante saber que a assinatura do termo não significa, de maneira geral, que o trabalhador esteja abrindo mão de qualquer direito trabalhista que eventualmente não tenha sido corretamente pago. A própria CLT estabelece que o instrumento de rescisão deve especificar a natureza e o valor de cada parcela, e a quitação se refere às parcelas nele discriminadas.

A seguir, entenda como funciona para assinar a rescisão, o que verificar antes da assinatura, quais são os prazos e o que fazer se encontrar algum erro.

O que significa assinar a rescisão?

Quando um contrato de trabalho termina, a empresa precisa formalizar o desligamento.

Um dos documentos utilizados nesse processo é o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).

Nele são apresentadas informações relacionadas ao contrato e aos valores decorrentes do encerramento do vínculo.

A assinatura serve para formalizar essa etapa documental e registrar o recebimento ou ciência das informações apresentadas, conforme o documento utilizado.

Por isso, não é recomendável simplesmente assinar sem conferir.

O trabalhador deve verificar se as informações correspondem ao que realmente aconteceu durante o contrato e no momento da demissão.

O que conferir antes de assinar a rescisão?

Antes de assinar, leia o documento com atenção.

Comece verificando informações básicas, como:

• nome do trabalhador;
• dados da empresa;
• data de admissão;
• data do desligamento;
• salário utilizado no cálculo;
• motivo da rescisão;
• período de aviso prévio;
• valores pagos;
• descontos realizados.

Depois, analise individualmente as verbas rescisórias.

O artigo 477 da CLT determina que o instrumento de rescisão ou recibo de quitação especifique a natureza de cada parcela paga e discrimine seu respectivo valor.

Isso facilita a conferência pelo trabalhador.

Quais valores aparecem na rescisão?

Não existe uma única lista de verbas que todos os trabalhadores recebem.

Os direitos dependem da modalidade de encerramento do contrato.

Uma demissão sem justa causa possui consequências diferentes de um pedido de demissão, por exemplo.

Entre as parcelas que podem aparecer estão saldo de salário, férias vencidas, férias proporcionais, adicional constitucional de 1/3, 13º salário proporcional e aviso prévio.

Também podem existir descontos.

Por isso, dois trabalhadores com exatamente o mesmo salário podem receber valores bastante diferentes na rescisão.

Saldo de salário

O saldo de salário corresponde aos dias trabalhados no mês do desligamento que ainda não foram pagos.

Imagine um empregado que recebe R$ 3.000 mensais e encerra suas atividades no meio do mês.

Será necessário calcular a remuneração correspondente ao período trabalhado, observadas as regras aplicáveis.

Esse valor normalmente aparece discriminado no TRCT.

Se a quantidade de dias parecer incorreta, vale solicitar ao departamento pessoal a memória de cálculo antes de assinar.

Férias na rescisão

As férias também merecem atenção.

Dependendo da situação do trabalhador, podem existir férias já adquiridas e ainda não usufruídas, além das férias proporcionais relacionadas ao período aquisitivo em andamento.

Sobre as férias devidas também deve ser considerado o adicional constitucional de um terço, conforme aplicável.

Por isso, quem trabalhou por um período considerável na empresa deve verificar cuidadosamente as informações relacionadas às férias.

13º salário proporcional

O 13º salário proporcional também pode integrar as verbas rescisórias, dependendo da modalidade de desligamento.

O cálculo considera os meses que podem ser contabilizados para essa finalidade durante o ano.

Por exemplo, um empregado desligado durante o ano poderá possuir determinada quantidade de avos de 13º salário.

O TRCT deve demonstrar os valores correspondentes.

Aviso prévio

Outro item importante é o aviso prévio.

Ele pode ser trabalhado ou indenizado, dependendo da situação.

Quando o trabalhador é dispensado sem justa causa, o aviso prévio pode influenciar o cálculo das verbas rescisórias.

A Lei nº 12.506/2011 também prevê proporcionalidade do aviso prévio conforme o tempo de serviço, nas condições estabelecidas pela legislação.

Por isso, verifique como o aviso aparece no termo.

FGTS na rescisão

O tratamento do FGTS depende da forma de encerramento do contrato.

Na dispensa sem justa causa, por exemplo, existem direitos relacionados ao saque do FGTS e à indenização rescisória, observadas as regras legais.

No pedido de demissão, a situação é diferente.

Também existem particularidades em modalidades como rescisão por acordo entre empregado e empregador.

Por isso, é importante não utilizar uma simulação de rescisão encontrada na internet sem informar corretamente o motivo do desligamento.

Preciso assinar a rescisão para receber?

É importante separar duas questões: formalização documental da rescisão e prazo para pagamento das verbas rescisórias.

A CLT estabelece obrigações específicas para o empregador no encerramento do contrato.

Atualmente, o artigo 477 determina que o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação seja efetuado em até 10 dias contados do término do contrato.

O Ministério do Trabalho e Emprego também orienta que o prazo máximo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias corridos contados do término do contrato.

Portanto, a empresa não pode simplesmente criar um prazo indefinido para pagamento porque determinada etapa administrativa ainda não foi concluída.

Entretanto, situações concretas podem exigir análise específica, principalmente quando há recusa de documentos, ausência do trabalhador ou regras estabelecidas em norma coletiva.

Quantos dias a empresa tem para pagar a rescisão?

Em regra, o prazo estabelecido pelo artigo 477 da CLT é de 10 dias contados a partir do término do contrato.

O Ministério do Trabalho e Emprego informa que o prazo máximo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias corridos, independentemente de o aviso prévio ter sido trabalhado ou indenizado.

É importante observar a data efetiva do término do contrato para fazer a contagem corretamente.

Além do pagamento, a legislação estabelece obrigações relacionadas à entrega de documentos referentes à extinção contratual.

Tenho que ir à empresa assinar a rescisão?

A empresa pode convocar o trabalhador para realizar procedimentos relacionados ao desligamento e entregar documentos.

Entretanto, a forma utilizada pode variar.

Algumas empresas realizam todo o processo presencialmente, enquanto outras utilizam documentos e assinaturas eletrônicas dentro das possibilidades legais.

Além disso, determinadas convenções ou acordos coletivos podem estabelecer procedimentos específicos para a categoria.

Por isso, se a empresa marcou uma data para a assinatura, o ideal é verificar quais documentos serão apresentados e se existe alguma exigência prevista na convenção coletiva.

A rescisão precisa ser homologada no sindicato?

Uma mudança importante ocorreu com a Reforma Trabalhista de 2017.

Antes dela, existia previsão legal de assistência obrigatória para determinadas rescisões de empregados com mais de um ano de serviço.

Essa exigência geral foi retirada da CLT.

Atualmente, o Ministério do Trabalho e Emprego informa que a homologação sindical da rescisão é dispensada mesmo para contratos com mais de um ano.

Isso, entretanto, não significa que o sindicato nunca participe.

Convenções ou acordos coletivos podem estabelecer procedimentos adicionais para determinadas categorias. Existem, inclusive, instrumentos coletivos registrados atualmente no sistema Mediador do Ministério do Trabalho que estabelecem homologação sindical para categorias específicas.

Portanto, além da CLT, vale conferir a convenção coletiva aplicável ao trabalhador.

Trabalhei mais de um ano. Preciso homologar a rescisão?

Pela regra geral atual da CLT, não existe mais a obrigação automática de homologação sindical simplesmente porque o contrato ultrapassou um ano.

Assim, trabalhar dois, cinco ou dez anos na empresa não cria, por si só, a obrigação geral de realizar a homologação no sindicato.

Porém, a convenção coletiva da categoria pode possuir regras próprias.

Esse detalhe é importante porque muitas informações disponíveis na internet ainda reproduzem a regra anterior à Reforma Trabalhista.

Posso assinar a rescisão se o valor estiver errado?

Se você identificou uma possível divergência, o melhor caminho é pedir esclarecimentos antes da assinatura.

Solicite ao RH ou departamento pessoal a memória de cálculo e indique especificamente o valor que parece incorreto.

Por exemplo:

“Minhas férias vencidas não aparecem no termo.”

“Meu salário-base está diferente.”

“O período trabalhado está incorreto.”

“Não entendi esse desconto.”

A empresa poderá explicar o cálculo ou corrigir eventual erro.

Se a divergência continuar, o trabalhador pode buscar orientação do sindicato da categoria ou de um advogado trabalhista.

Posso me recusar a assinar a rescisão?

A assinatura não deve ser tratada como uma obrigação de concordar com informações que o trabalhador considera incorretas.

Se existem divergências relevantes, peça esclarecimentos.

A simples recusa em assinar, entretanto, não faz com que o vínculo empregatício continue existindo indefinidamente.

O encerramento do contrato decorre da situação que provocou a rescisão, como dispensa ou pedido de demissão.

Além disso, a empresa continua sujeita às obrigações legais relacionadas ao desligamento.

Por isso, em vez de simplesmente não comparecer ou abandonar o processo, é recomendável documentar a divergência e procurar orientação quando necessário.

Assinar a rescisão significa que não posso reclamar depois?

Esse é um dos maiores receios dos trabalhadores.

O artigo 477, §2º, da CLT estabelece que o instrumento de rescisão ou recibo de quitação deve especificar a natureza de cada parcela e discriminar seu valor, sendo a quitação válida relativamente às parcelas discriminadas.

Isso significa que não é adequado interpretar uma assinatura comum no TRCT como uma renúncia automática e irrestrita a qualquer possível direito trabalhista.

Existem, porém, diferentes formas de encerramento de conflitos trabalhistas e documentos com efeitos jurídicos distintos.

Por isso, se houver um acordo específico, termo judicial, acordo extrajudicial submetido à Justiça ou outro documento além do TRCT tradicional, é importante compreender exatamente o que está sendo assinado.

Posso escrever uma ressalva antes de assinar a rescisão?

Quando existe uma divergência, o trabalhador pode querer registrar que não concorda com determinado item.

A possibilidade e a melhor forma de fazer uma ressalva dependem do documento e das circunstâncias.

Em vez de escrever qualquer frase aleatoriamente, identifique precisamente a divergência.

Por exemplo, se acredita que existem horas extras não pagas, o problema é mais específico do que simplesmente escrever “não concordo com a rescisão”.

Quando o valor envolvido é relevante ou existe uma discussão jurídica maior, procurar o sindicato ou orientação jurídica antes de assinar documentos adicionais pode ser mais seguro.

O que acontece se eu não comparecer para assinar?

Não comparecer à empresa não cancela automaticamente a rescisão.

A empresa pode registrar a tentativa de entrega dos documentos e utilizar outros procedimentos para cumprir suas obrigações.

Também poderá efetuar o pagamento pelos meios permitidos.

Por isso, ignorar as mensagens do empregador normalmente não é a melhor estratégia.

Se você não pode comparecer na data marcada, entre em contato com a empresa e solicite outra forma ou data para receber e analisar a documentação.

Mantenha o registro dessas comunicações.

A empresa pode obrigar o trabalhador a assinar sem ler?

O trabalhador deve ter oportunidade de compreender os documentos apresentados.

Nunca é recomendável assinar um documento trabalhista sem saber seu conteúdo.

Leia todas as páginas e confira os valores.

Se houver alguma informação que você não entende, pergunte.

Não tenha receio de solicitar:

“Pode me explicar esse desconto?”

“Como chegaram a esse valor?”

“Qual período de férias está sendo pago?”

“Esse valor corresponde ao aviso prévio?”

O RH ou departamento pessoal deve conseguir explicar os componentes do cálculo.

Preciso receber uma cópia da rescisão?

É importante que o trabalhador mantenha consigo os documentos relacionados ao encerramento do contrato.

Guarde especialmente o TRCT e os comprovantes de pagamento.

Dependendo da modalidade de desligamento, também podem existir documentos relacionados ao FGTS e seguro-desemprego.

Guardar esses registros facilita a conferência posterior e pode ser importante caso surja alguma divergência.

Documentos digitais também devem ser armazenados em local seguro.

A empresa pode descontar valores da rescisão?

Sim, podem existir descontos legítimos na rescisão.

Um exemplo ocorre no pedido de demissão quando o trabalhador não cumpre o aviso prévio devido e existe possibilidade legal de desconto.

Também podem existir outros descontos decorrentes da relação de trabalho, observados os limites legais.

O próprio artigo 477 da CLT estabelece limite para determinadas compensações efetuadas no pagamento da rescisão.

Por isso, se o valor líquido ficou muito abaixo do esperado, não significa automaticamente que o cálculo esteja errado.

Analise separadamente cada desconto.

Como saber se minha rescisão está certa?

Uma forma prática é conferir os dados em etapas.

Primeiro, identifique a modalidade de desligamento:

demissão sem justa causa;

pedido de demissão;

justa causa;

acordo entre empregado e empregador;

término de contrato por prazo determinado;

ou outra situação.

Depois, confira salário, datas e aviso prévio.

Em seguida, analise férias, 13º salário, saldo salarial e demais verbas.

Por último, verifique os descontos.

Não compare apenas o valor líquido com o que um colega recebeu. Tempo de empresa, salário, férias, data da demissão e modalidade do desligamento podem alterar completamente o resultado.

Pedido de demissão também precisa de rescisão?

Sim.

O fato de o próprio empregado pedir para sair não elimina a necessidade de formalizar o encerramento do contrato.

O Ministério do Trabalho e Emprego recomenda que o pedido de demissão seja feito por escrito para evitar dúvidas sobre datas, aviso prévio e outras informações.

O encerramento também deve ser documentado pelo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.

Nesse caso, entretanto, os direitos são diferentes daqueles existentes em uma dispensa sem justa causa.

Por isso, o trabalhador deve verificar se o TRCT foi calculado especificamente como pedido de demissão.

Assinar rescisão por justa causa

Na dispensa por justa causa, também existe formalização do encerramento contratual.

Porém, as verbas devidas são diferentes das existentes na dispensa sem justa causa.

O Ministério do Trabalho e Emprego informa que a rescisão deve ser documentada pelo TRCT, com descrição das parcelas devidas.

Como a justa causa possui consequências financeiras significativas e pode gerar controvérsia sobre o motivo da demissão, o trabalhador que discordar do enquadramento pode buscar orientação jurídica.

Assinar o recebimento de um documento não deve ser confundido automaticamente com concordar com todos os fatos alegados pelo empregador.

Assinatura da rescisão pode ser digital?

Documentos trabalhistas vêm sendo cada vez mais processados eletronicamente.

A validade de determinada assinatura eletrônica depende da tecnologia utilizada, do documento e das regras jurídicas aplicáveis.

Existem, inclusive, instrumentos coletivos registrados no Ministério do Trabalho que expressamente admitem assinaturas eletrônicas ou digitais em documentos relacionados à rescisão.

Portanto, não é correto afirmar que uma rescisão somente possui validade se for assinada com caneta em uma folha de papel.

Por outro lado, o trabalhador deve ter acesso ao documento eletrônico e guardar sua própria cópia.

Assinei a rescisão e depois percebi um erro. O que fazer?

Primeiro, identifique exatamente o erro.

Compare o TRCT com seus holerites, recibos de férias, contrato e demais documentos.

Depois, entre em contato com a empresa e solicite esclarecimento ou correção.

Se o problema não for resolvido, procure o sindicato da categoria ou orientação de um profissional especializado em Direito do Trabalho.

A existência da assinatura não significa automaticamente que qualquer possível diferença trabalhista desapareceu.

Entretanto, cada situação possui características próprias e deve ser analisada individualmente.

O que levar no dia de assinar a rescisão?

A empresa normalmente informa quais documentos são necessários.

Dependendo do procedimento, pode ser solicitado documento de identificação e outros registros.

Também vale levar ou ter acesso a documentos que ajudem na conferência, principalmente se já existe alguma dúvida sobre os cálculos.

Tenha disponíveis, quando necessário:

holerites recentes;

recibos de férias;

comprovantes relevantes;

aviso prévio;

documentos relacionados ao contrato.

Você não precisa transformar o momento em uma auditoria completa, mas deve conseguir conferir as principais informações.

Perguntas frequentes sobre assinar rescisão

Posso assinar a rescisão antes de receber?

O pagamento e a formalização documental devem observar as regras legais e o procedimento utilizado pela empresa. Antes de assinar recibos que declarem valores como recebidos, confira se a informação corresponde ao que realmente ocorreu.

Tenho quantos dias para assinar a rescisão?

A CLT estabelece prazo de 10 dias contados do término do contrato para pagamento das verbas rescisórias e entrega dos documentos previstos no artigo 477. A legislação não cria simplesmente uma regra geral de “10 dias para o empregado assinar”; é preciso distinguir o prazo das obrigações do empregador do ato material de assinatura.

Preciso assinar se não concordar com o valor?

Se encontrar uma divergência, peça explicações e correção antes de assinar declarações que você não compreende ou considera incorretas. Dependendo da situação, procure o sindicato ou orientação jurídica.

Assinei a rescisão. Ainda posso cobrar uma diferença?

A assinatura do TRCT não deve ser interpretada automaticamente como renúncia geral a todo e qualquer direito. A CLT determina que a quitação se relaciona às parcelas discriminadas no instrumento, sem prejuízo da análise jurídica específica de cada caso.

Precisa reconhecer firma na rescisão?

Não existe uma exigência geral na CLT determinando reconhecimento de firma em cartório para todo TRCT.

Rescisão precisa ser assinada no sindicato?

Como regra geral, não. A obrigatoriedade geral de homologação sindical para contratos com mais de um ano foi retirada da CLT pela Reforma Trabalhista. Contudo, uma convenção ou acordo coletivo pode estabelecer procedimentos específicos para determinada categoria.

Conclusão: o que fazer antes de assinar a rescisão?

Antes de assinar a rescisão, leia o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e confira cuidadosamente as informações.

Verifique principalmente a data de admissão e desligamento, salário utilizado, motivo da rescisão, saldo salarial, férias, 13º salário, aviso prévio e descontos.

Não assine documentos que você não compreendeu apenas porque alguém informou que “é procedimento da empresa”. Perguntar como os valores foram calculados é perfeitamente razoável.

Também é importante lembrar que o empregador possui prazo legal para cumprir as obrigações relacionadas ao encerramento do contrato. Em regra, as verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias contados do término do contrato.

Caso encontre alguma diferença, solicite esclarecimentos ao RH. Se a questão não for resolvida ou envolver valores relevantes, o sindicato da categoria ou um profissional especializado em Direito do Trabalho poderá analisar o caso concreto.

Fontes

• Presidência da República — Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-Lei nº 5.452/1943, especialmente o artigo 477.
• Presidência da República — Lei nº 13.467/2017, que alterou diferentes dispositivos da CLT relacionados às relações de trabalho e à rescisão contratual.
• Presidência da República — Lei nº 12.506/2011, que trata do aviso prévio proporcional.
• Ministério do Trabalho e Emprego — orientações oficiais sobre pedido de demissão, dispensa, verbas rescisórias, documentação e prazo para pagamento da rescisão.
• Ministério do Trabalho e Emprego — Sistema Mediador, para consulta de convenções e acordos coletivos de trabalho.

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