A rescisão antecipada do contrato de experiência por iniciativa do empregador acontece quando a empresa decide encerrar o vínculo antes da data prevista para o término do período de experiência.
Essa situação é diferente de simplesmente deixar o contrato chegar ao fim. Como o contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado, a CLT estabelece regras específicas para seu encerramento antecipado.
Quando a empresa dispensa o trabalhador sem justa causa antes do prazo combinado, pode ser devida uma indenização correspondente à metade da remuneração que o empregado receberia até o término do contrato, conforme o artigo 479 da CLT.
Entretanto, é fundamental conferir o contrato. Se existir uma cláusula assegurando tanto ao empregado quanto ao empregador o direito de rescindir antecipadamente o vínculo, prevista no artigo 481 da CLT, as consequências são diferentes.
O que é a rescisão antecipada do contrato de experiência?
O contrato de experiência possui uma data prevista para terminar.
Imagine que um empregado tenha sido contratado por 45 dias.
Depois, o contrato poderia ser prorrogado, respeitando o limite legal aplicável.
Se a empresa simplesmente aguardar a data estabelecida e comunicar que não continuará com o funcionário, ocorre o término normal do contrato por prazo determinado.
Por outro lado, se a empresa decide dispensar o empregado no 20º dia, mesmo que o contrato estivesse previsto para terminar no 45º, temos uma rescisão antecipada.
Essa diferença interfere diretamente nas verbas rescisórias.
A empresa pode demitir durante o contrato de experiência?
Sim.
Estar em período de experiência não significa que o empregador seja obrigado a manter o funcionário até o último dia previsto no contrato em qualquer circunstância.
A empresa pode decidir encerrar antecipadamente o vínculo.
Porém, se a dispensa ocorrer sem justa causa antes do término previsto, deverão ser observadas as consequências legais dessa decisão.
Uma das principais está prevista no artigo 479 da CLT.
O que diz o artigo 479 da CLT?
O artigo 479 trata da rescisão antecipada dos contratos que possuem termo estipulado.
Em termos práticos, quando o empregador encerra sem justa causa o contrato antes do prazo, deverá pagar ao empregado, a título de indenização, metade da remuneração que ele teria direito a receber até o final do contrato.
Essa regra é extremamente importante para contratos de experiência.
Não significa pagar metade do salário mensal.
O cálculo depende de quanto tempo faltava para o contrato terminar.
Como funciona a indenização de 50% do contrato de experiência?
Imagine a seguinte situação:
Salário mensal: R$ 3.000
Contrato previsto até determinado dia.
No momento da dispensa ainda faltavam 20 dias para o contrato terminar.
Em um exemplo simplificado, considerando salário mensal dividido por 30:
R$ 3.000 ÷ 30 = R$ 100 por dia
Remuneração correspondente aos 20 dias restantes:
20 × R$ 100 = R$ 2.000
A indenização prevista no artigo 479 corresponderia à metade:
R$ 2.000 ÷ 2 = R$ 1.000
Portanto, nesse exemplo simplificado, a indenização seria de R$ 1.000.
Esse valor não deve ser confundido com as demais verbas rescisórias que eventualmente também sejam devidas.
A multa é de 50% do salário?
Não necessariamente.
Essa interpretação é muito comum, mas está errada.
A indenização do artigo 479 corresponde à metade da remuneração que o trabalhador receberia até o final do contrato, e não simplesmente a 50% de um salário.
Se faltarem poucos dias para o término, a indenização será menor.
Se ainda faltar um período maior, o valor tende a ser maior.
Por exemplo, para um salário de R$ 3.000:
Se faltassem 10 dias, a remuneração correspondente seria aproximadamente R$ 1.000 e a indenização, no exemplo simplificado, seria R$ 500.
Se faltassem 30 dias, a remuneração correspondente seria aproximadamente R$ 3.000 e a indenização seria R$ 1.500.
Portanto, é necessário saber exatamente qual era a data prevista para o fim do contrato.
Quais são os direitos na rescisão antecipada do contrato de experiência pelo empregador?
Em uma dispensa antecipada sem justa causa, podem existir verbas como:
- saldo de salário;
- 13º salário proporcional;
- férias proporcionais acrescidas de 1/3;
- férias eventualmente adquiridas, quando cabíveis;
- depósitos de FGTS;
- saque do FGTS, conforme a hipótese legal;
- indenização compensatória do FGTS, quando aplicável;
- indenização prevista no artigo 479 da CLT, quando aplicável.
A composição exata da rescisão depende das características do contrato.
Também é necessário verificar se existe cláusula assecuratória de rescisão antecipada.
O trabalhador recebe saldo de salário?
Sim, quando houver dias trabalhados ainda não pagos.
O saldo de salário corresponde à remuneração pelos dias efetivamente trabalhados no mês da rescisão.
Por exemplo, se o funcionário trabalhou parte do mês antes de ser dispensado, deverá receber a remuneração correspondente a esses dias.
Esse valor é independente da indenização pela quebra antecipada do contrato.
Tem direito a férias proporcionais?
Na rescisão sem justa causa durante o contrato de experiência, devem ser analisadas as férias proporcionais correspondentes ao período trabalhado, acrescidas do adicional constitucional de um terço.
Como o contrato de experiência normalmente possui duração curta, é comum que o empregado ainda não tenha completado um período aquisitivo inteiro.
Mesmo assim, podem existir férias proporcionais na rescisão.
Tem direito ao 13º salário proporcional?
Sim, observadas as regras de cálculo da gratificação natalina.
O 13º proporcional considera os meses trabalhados no ano para essa finalidade.
A fração igual ou superior ao período estabelecido pela legislação para contagem do mês deve ser considerada na apuração.
Por isso, dependendo da data de admissão e da data da dispensa, o empregado pode possuir direito a um ou mais avos de 13º salário.
Rescisão antecipada do contrato de experiência tem FGTS?
Durante o contrato de experiência, o empregador deve realizar os depósitos do FGTS correspondentes ao vínculo, observadas as regras aplicáveis.
Na dispensa antecipada sem justa causa, também é necessário analisar as consequências da rescisão sobre o FGTS.
O contrato de experiência não significa que o empregado esteja trabalhando sem os direitos decorrentes de um vínculo formal.
Ele continua sendo empregado, apenas contratado inicialmente por prazo determinado.
Tem multa de 40% do FGTS no contrato de experiência?
É necessário diferenciar duas situações.
Término normal do contrato de experiência: quando o contrato simplesmente chega à data final prevista, a situação não equivale a uma dispensa antecipada sem justa causa.
Rescisão antecipada por iniciativa do empregador sem justa causa: há consequências diferentes, inclusive relacionadas ao FGTS.
Portanto, não se deve analisar a multa do FGTS isoladamente sem identificar qual foi o motivo registrado para o desligamento.
Rescisão antecipada do contrato de experiência tem aviso-prévio?
Aqui existe uma diferença muito importante.
Em um contrato de experiência comum, com data determinada para terminar e sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, não se aplica simplesmente a mesma lógica do aviso-prévio utilizada em um contrato por prazo indeterminado.
Nesse cenário, a principal indenização pela ruptura antecipada por iniciativa do empregador é aquela prevista no artigo 479 da CLT.
Entretanto, a situação muda quando o contrato contém a cláusula prevista no artigo 481.
O que é cláusula assecuratória no contrato de experiência?
A cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada é uma previsão contratual que permite que empregado ou empregador encerrem o vínculo antes da data originalmente estabelecida.
O artigo 481 da CLT determina que, quando um contrato por prazo determinado possuir essa cláusula e uma das partes exercer esse direito, aplicam-se os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
Isso muda significativamente o cálculo da rescisão.
Por isso, antes de calcular qualquer valor, leia o contrato.
Procure expressões relacionadas a:
“cláusula assecuratória”;
“direito recíproco de rescisão”;
“rescisão antecipada”;
“encerramento antecipado pelas partes”.
A redação pode variar.
Com cláusula assecuratória tem aviso-prévio?
Quando existe cláusula assegurando às partes o direito de romper antecipadamente o contrato e ela é efetivamente utilizada, o artigo 481 determina a aplicação dos princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
Nesse cenário, a análise do aviso-prévio passa a ser relevante.
Por isso, não é correto calcular automaticamente a indenização do artigo 479 em todo contrato de experiência encerrado antecipadamente.
Primeiro verifique se existe a cláusula do artigo 481.
Sem cláusula assecuratória tem aviso-prévio?
Em regra, no contrato de experiência tradicional encerrado antecipadamente pelo empregador e sem cláusula assecuratória, aplica-se a sistemática específica do contrato por prazo determinado.
Nesse contexto, a indenização prevista no artigo 479 é o ponto central da ruptura antecipada.
Não se deve simplesmente transformar o contrato de experiência em um contrato por prazo indeterminado para calcular aviso-prévio.
Artigo 479 e artigo 481: qual é a diferença?
Essa diferença é essencial para calcular corretamente uma rescisão.
Artigo 479
Aplica-se à ruptura antecipada pelo empregador de contrato com termo estipulado, nas condições previstas pela CLT.
A empresa paga metade da remuneração que o empregado teria direito até o final do contrato.
Artigo 481
Trata do contrato por prazo determinado que contém cláusula assegurando às duas partes o direito de encerrá-lo antecipadamente.
Quando esse direito é utilizado, aplicam-se os princípios da rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
Portanto, identificar qual artigo se aplica é uma das primeiras etapas do cálculo.
Exemplo de rescisão antecipada sem cláusula assecuratória
Imagine:
Salário: R$ 2.400
Contrato de experiência: 90 dias
Dispensa sem justa causa: quando ainda faltavam 30 dias
Em um exemplo simplificado:
R$ 2.400 ÷ 30 = R$ 80 por dia.
30 dias restantes × R$ 80 = R$ 2.400.
Metade da remuneração restante:
R$ 1.200
Assim, a indenização do artigo 479 seria, nesse exemplo, R$ 1.200.
Além disso, devem ser apuradas as demais verbas rescisórias aplicáveis.
Exemplo com 15 dias restantes no contrato
Considere agora:
Salário: R$ 1.800
Dias restantes: 15
Valor diário simplificado:
R$ 1.800 ÷ 30 = R$ 60.
Remuneração dos 15 dias:
15 × R$ 60 = R$ 900.
Metade:
R$ 450
Nesse exemplo, a indenização do artigo 479 seria de R$ 450.
Novamente, esse não é necessariamente o valor total da rescisão.
Ainda existem outras verbas a serem verificadas.
Contrato de experiência pode durar quanto tempo?
O contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado.
A CLT estabelece limite máximo de 90 dias para essa modalidade.
É comum encontrar contratos estruturados, por exemplo, em:
30 + 60 dias;
45 + 45 dias;
60 + 30 dias.
O importante é respeitar os requisitos legais.
Não se pode utilizar sucessivas prorrogações para manter indefinidamente um empregado em experiência.
Contrato de experiência de 45 dias pode ser encerrado antes?
Sim.
Imagine que o empregado tenha contrato inicial de 45 dias, mas a empresa decida dispensá-lo no 30º.
Ainda faltariam 15 dias para a data inicialmente estabelecida.
Se for uma dispensa sem justa causa e não existir cláusula assecuratória aplicável, será necessário analisar a indenização do artigo 479 sobre o período restante.
E se o contrato for de 45 + 45 dias?
É muito comum que empresas façam um contrato inicial de 45 dias com possibilidade de prorrogação por outros 45.
É importante verificar em qual etapa ocorreu a dispensa.
Se o contrato foi prorrogado validamente e o trabalhador foi dispensado antes do término do segundo período, o cálculo deverá considerar a data final efetivamente prevista após a prorrogação.
Por exemplo:
Contrato inicial: 1º de agosto a 14 de setembro.
Prorrogação: mais 45 dias.
Dispensa: antes da nova data final.
A indenização será analisada considerando o período que faltava até o término previsto do contrato prorrogado.
E se a empresa demitir no último dia da experiência?
Se o contrato chegar normalmente ao último dia previsto e a empresa simplesmente optar por não continuar a relação, não existe propriamente uma rescisão antecipada.
O contrato chegou ao termo previamente estabelecido.
Nesse caso, as verbas são aquelas relacionadas ao término normal de um contrato por prazo determinado.
Não se aplica a indenização do artigo 479 simplesmente porque a empresa decidiu não efetivar o empregado.
A empresa é obrigada a efetivar depois da experiência?
Não.
A finalidade do contrato de experiência é justamente permitir que empregado e empregador avaliem a continuidade da relação.
Quando chega ao final do prazo validamente estabelecido, a empresa pode optar por não manter o trabalhador.
Da mesma maneira, o empregado pode não desejar continuar.
A não efetivação ao término regular não significa, por si só, uma demissão irregular.
A empresa precisa informar o motivo da dispensa durante a experiência?
Se a rescisão ocorrer sem justa causa, a empresa não precisa transformar a decisão em uma acusação disciplinar contra o empregado.
Entretanto, o desligamento deve ser corretamente registrado e as verbas correspondentes precisam ser pagas.
A situação é diferente quando a empresa pretende caracterizar uma justa causa.
Nesse caso, é necessário existir fundamento legal para a penalidade.
Pode haver justa causa durante o contrato de experiência?
Sim.
O fato de o trabalhador estar em experiência não impede a aplicação de justa causa quando estiver configurada uma das hipóteses previstas na legislação.
Entretanto, justa causa é uma penalidade grave.
A empresa não pode utilizar essa modalidade apenas para evitar o pagamento das verbas decorrentes de uma rescisão antecipada sem justa causa.
É necessário que exista efetivamente uma situação capaz de justificar a penalidade.
A indenização do artigo 479 é sempre devida?
Não.
Ela não deve ser aplicada automaticamente a qualquer encerramento de contrato de experiência.
É necessário verificar:
quem tomou a iniciativa da rescisão;
se houve justa causa;
quanto tempo faltava para o término;
se existe cláusula assecuratória;
se o contrato chegou normalmente ao fim;
qual modalidade contratual realmente foi utilizada.
Essas informações podem alterar completamente o cálculo.
O que acontece se o empregado pedir demissão durante a experiência?
Quando a iniciativa de terminar antecipadamente um contrato com prazo determinado parte do empregado, entra em discussão outra regra da CLT.
O artigo 480 estabelece que, havendo termo estipulado, o empregado que se desligar sem justa causa pode ser obrigado a indenizar o empregador pelos prejuízos decorrentes da ruptura.
Entretanto, a indenização possui limites estabelecidos pela própria legislação.
Não é correto afirmar que a empresa pode descontar automaticamente qualquer valor que desejar.
Além disso, se houver cláusula assecuratória, novamente será necessário considerar a regra do artigo 481.
Qual a diferença entre artigo 479 e 480 da CLT?
De forma simplificada:
Artigo 479: trata da ruptura antecipada pelo empregador sem justa causa em contrato com prazo estipulado.
Artigo 480: trata da saída antecipada do empregado e da possibilidade de indenização por prejuízos ao empregador.
Portanto, identificar quem tomou a iniciativa é fundamental.
Contrato de experiência tem seguro-desemprego?
O seguro-desemprego possui requisitos próprios.
Uma pessoa dispensada durante um contrato de experiência não deve presumir que automaticamente terá ou não terá direito ao benefício apenas por causa da modalidade contratual.
É necessário analisar os requisitos legais, histórico de vínculos, período trabalhado e motivo da dispensa.
A consulta pode ser realizada pelos canais oficiais do Governo Federal e pela Carteira de Trabalho Digital.
Quando a rescisão do contrato de experiência deve ser paga?
As verbas rescisórias devem observar o prazo estabelecido pela legislação trabalhista para pagamento da rescisão.
A empresa também precisa realizar os registros correspondentes ao desligamento.
O trabalhador deve conferir os documentos recebidos e comparar:
data de admissão;
data da rescisão;
data prevista para terminar o contrato;
salário;
dias trabalhados;
férias proporcionais;
13º proporcional;
FGTS;
indenizações aplicáveis.
Como conferir a rescisão do contrato de experiência?
Comece pelo próprio contrato.
Procure estas informações:
Data de admissão
Data prevista para o término
Prorrogação, se houver
Salário
Cláusula de rescisão antecipada
Depois confira o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e os demais demonstrativos.
Uma pergunta especialmente importante é:
Quantos dias faltavam para o contrato terminar quando ocorreu a dispensa?
Se não houver cláusula assecuratória e a empresa tiver encerrado o contrato antecipadamente sem justa causa, essa quantidade de dias será importante para analisar a indenização do artigo 479.
Exemplo completo de cálculo
Considere um trabalhador com:
Salário mensal: R$ 3.600
Contrato de experiência com data final definida.
Dispensa sem justa causa quando faltavam 20 dias.
Sem cláusula assecuratória.
Em um cálculo simplificado:
R$ 3.600 ÷ 30 = R$ 120 por dia
20 × R$ 120 = R$ 2.400
Metade da remuneração restante:
R$ 2.400 ÷ 2 = R$ 1.200
Assim, a indenização do artigo 479 seria de aproximadamente R$ 1.200 nesse exemplo simplificado.
Além dela, devem ser apurados:
saldo de salário;
13º proporcional;
férias proporcionais + 1/3;
FGTS e consequências correspondentes;
outras verbas eventualmente existentes.
Por isso, não confunda a indenização do artigo 479 com o valor total da rescisão.
A empresa pode simplesmente mandar embora sem pagar os dias restantes?
Ela não precisa necessariamente pagar 100% de todos os salários restantes.
A regra geral do artigo 479 estabelece indenização equivalente à metade da remuneração que seria devida até o término, quando aplicável.
Assim, se faltavam 40 dias, não significa que o trabalhador necessariamente receberá 40 dias integrais de salário como indenização.
A referência legal é metade da remuneração correspondente ao período restante.
Fui demitido na experiência e não recebi a indenização. O que fazer?
Primeiro, confira se a situação realmente se enquadra no artigo 479.
Verifique se:
a empresa encerrou o contrato antes da data final;
a dispensa foi sem justa causa;
não existe cláusula assecuratória modificando a sistemática da rescisão.
Depois confira os documentos entregues pela empresa.
Se houver dúvida, peça ao RH uma memória do cálculo da rescisão.
Uma solicitação objetiva seria:
“Meu contrato de experiência estava previsto para terminar em determinada data e foi encerrado antecipadamente. Gostaria de confirmar como foi calculada a indenização referente ao período restante do contrato.”
Se continuar existindo divergência, o trabalhador pode procurar orientação trabalhista especializada, sindicato ou os canais públicos competentes.
Rescisão antecipada do contrato de experiência por iniciativa do empregador: o que conferir?
Quando ocorre a rescisão antecipada do contrato de experiência por iniciativa do empregador, não basta olhar apenas o salário recebido no último mês.
É necessário verificar a modalidade da ruptura.
Se o empregador dispensou o trabalhador sem justa causa antes do término e o contrato não possui cláusula assecuratória aplicável, o artigo 479 da CLT prevê, em regra, indenização correspondente à metade da remuneração que seria devida até o final do contrato.
Além disso, devem ser analisadas as demais verbas rescisórias, como saldo de salário, férias proporcionais com 1/3, 13º proporcional e os direitos relacionados ao FGTS.
Por outro lado, se o contrato possui cláusula assegurando a ambas as partes o direito de encerramento antecipado, o artigo 481 determina a aplicação dos princípios utilizados nos contratos por prazo indeterminado.
Por isso, duas pessoas dispensadas durante um contrato de experiência podem receber cálculos diferentes mesmo que tenham salários semelhantes.
A melhor forma de conferir a rescisão é comparar contrato + eventual prorrogação + data do desligamento + TRCT + demonstrativo das verbas rescisórias.
Fontes
Presidência da República — Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Artigos 443, 445, 479, 480 e 481, relacionados aos contratos por prazo determinado, contrato de experiência e rescisão antecipada.
Presidência da República — Lei nº 8.036/1990
Regras relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e às hipóteses de movimentação da conta vinculada.
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
Orientações e serviços relacionados aos contratos de trabalho, desligamentos e direitos trabalhistas.
Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Jurisprudência e informações institucionais relacionadas aos contratos de experiência e contratos por prazo determinado.
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