Prazo do recurso em sentido estrito: quantos dias e como contar?

O prazo do recurso em sentido estrito é, em regra, de 5 dias para a interposição, conforme determina o artigo 586 do Código de Processo Penal (CPP). Depois de interposto o recurso, o recorrente possui, em regra, 2 dias para apresentar as razões, nos termos do artigo 588 do CPP. A parte recorrida também terá prazo de 2 dias para apresentar sua resposta.

Conhecido pela sigla RESE, o recurso em sentido estrito é utilizado no processo penal para impugnar determinadas decisões expressamente previstas em lei. Um exemplo importante é a decisão que não recebe a denúncia ou queixa. Também cabe RESE, entre outras hipóteses legais, contra a decisão que pronuncia o réu no procedimento do Tribunal do Júri.

Entretanto, saber que o prazo é de cinco dias não resolve todas as dúvidas. É necessário compreender quando começa a contagem, como funciona a apresentação das razões e quais são as exceções.

Qual é o prazo do recurso em sentido estrito?

O artigo 586 do Código de Processo Penal estabelece:

“O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.”

Portanto, o prazo para interpor recurso em sentido estrito é de 5 dias, salvo situações excepcionais previstas na própria legislação.

Existe uma diferença importante entre a interposição do recurso e a apresentação das razões recursais.

Em regra, funciona assim:

Interposição do RESE: 5 dias.

Razões do recurso: 2 dias.

Resposta do recorrido: 2 dias.

O Superior Tribunal de Justiça também registra essa distinção entre o prazo de cinco dias para interposição e o prazo de dois dias para apresentação das razões.

Isso significa que não se deve confundir o prazo para recorrer com o prazo destinado à fundamentação do recurso.

O que significa interpor recurso em sentido estrito?

Interpor significa apresentar formalmente o recurso.

Quando uma decisão admite recurso em sentido estrito, a parte interessada precisa manifestar dentro do prazo legal sua intenção de recorrer.

Depois disso, ocorre a etapa destinada às razões recursais.

As razões são justamente os argumentos utilizados para demonstrar por que a parte entende que a decisão deve ser modificada.

Essa separação é importante porque o Código de Processo Penal estabelece prazos diferentes para esses atos.

Por isso, quando aparece no andamento processual algo como “recurso em sentido estrito interposto”, isso significa que a parte apresentou o recurso. Não significa que o tribunal já analisou ou acolheu os argumentos.

Qual é o prazo para apresentar as razões do recurso em sentido estrito?

O artigo 588 do Código de Processo Penal estabelece prazo de 2 dias para apresentação das razões.

Segundo o dispositivo, dentro de dois dias contados da interposição do recurso — ou do dia em que, extraído o traslado, for aberta vista ao recorrente — deverão ser oferecidas as razões.

Depois, abre-se vista ao recorrido por igual prazo.

Assim, a estrutura básica é:

5 dias para interpor → 2 dias para apresentar razões → 2 dias para o recorrido responder.

Essa dinâmica diferencia o RESE de outros recursos existentes no processo penal.

Prazo do RESE é de 5 dias ou 2 dias?

Essa dúvida é bastante comum porque os dois prazos aparecem no Código de Processo Penal.

A resposta é que os dois estão corretos, mas correspondem a atos diferentes.

Os cinco dias correspondem, em regra, ao prazo para interposição do recurso em sentido estrito.

Os dois dias previstos no artigo 588 correspondem à apresentação das razões recursais.

Por exemplo, imagine que uma decisão sujeita a RESE seja proferida e a defesa pretenda questioná-la.

A defesa deverá observar o prazo legal para interpor o recurso. Depois da interposição, haverá o prazo próprio para apresentar os argumentos pelos quais pretende modificar a decisão.

Essa distinção também aparece na jurisprudência do STJ.

Como contar o prazo do recurso em sentido estrito?

A contagem de prazos no processo penal possui regras próprias.

O artigo 798 do Código de Processo Penal disciplina os prazos processuais penais. Portanto, não se deve aplicar automaticamente ao processo penal a forma de contagem utilizada no processo civil.

Esse detalhe é especialmente importante porque o Código de Processo Civil trabalha amplamente com a contagem de prazos processuais em dias úteis, enquanto o processo penal possui sistemática própria.

Assim, antes de calcular a data final de um prazo de recurso em sentido estrito, é necessário identificar corretamente quando ocorreu a intimação e quais regras processuais são aplicáveis ao caso.

Erros na contagem podem levar à intempestividade do recurso.

O prazo do recurso em sentido estrito é em dias úteis?

No processo penal, a regra não deve ser confundida com aquela utilizada pelo Código de Processo Civil.

O artigo 798 do CPP estabelece que os prazos são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou feriado, ressalvadas as disposições previstas legalmente.

Contudo, existem regras relacionadas ao início e ao vencimento do prazo que precisam ser observadas.

Por isso, dizer simplesmente “conte cinco dias úteis” pode levar a um cálculo incorreto do RESE.

A análise deve seguir o Código de Processo Penal e considerar a forma como ocorreu a intimação.

Quando começa a contar o prazo do recurso em sentido estrito?

O início da contagem depende da intimação e da situação processual.

Esse ponto merece atenção porque diferentes participantes do processo podem possuir formas específicas de intimação.

Além disso, a existência de processo eletrônico pode influenciar a identificação da data em que a intimação é considerada realizada, sem alterar por si só o prazo material previsto para o recurso.

Portanto, ao calcular o prazo, não basta olhar a data em que a decisão foi assinada pelo juiz.

É necessário identificar quando ocorreu juridicamente a intimação da parte que pretende recorrer.

Esse é um dos motivos pelos quais a consulta do processo e das certidões de intimação é fundamental.

Sábado e domingo contam no prazo do RESE?

Como o processo penal possui a regra de continuidade prevista no artigo 798 do CPP, fins de semana podem integrar a contagem.

Entretanto, isso não significa que o vencimento do prazo em um dia sem expediente seja tratado como um dia normal de funcionamento do fórum.

O próprio Código de Processo Penal possui regras sobre o término do prazo em domingo ou feriado.

Portanto, para descobrir a data exata do vencimento, é necessário considerar tanto a continuidade da contagem quanto eventual prorrogação do término conforme a legislação.

Em processos eletrônicos, também precisam ser consideradas as regras aplicáveis às intimações e ao funcionamento do respectivo sistema.

Quando cabe recurso em sentido estrito?

O recurso em sentido estrito não pode ser utilizado livremente contra qualquer decisão.

O artigo 581 do Código de Processo Penal apresenta as hipóteses de cabimento.

Entre as situações previstas está a decisão que não recebe a denúncia ou a queixa.

O dispositivo também prevê RESE contra decisão que conclui pela incompetência do juízo e contra determinadas decisões relacionadas às exceções processuais.

Outra hipótese bastante conhecida ocorre no procedimento do Tribunal do Júri: cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que pronuncia o réu.

Por isso, antes de analisar o prazo, é necessário verificar se o RESE realmente é o recurso adequado para aquela decisão.

Cabe RESE contra decisão de pronúncia?

Sim.

O artigo 581 do Código de Processo Penal prevê recurso em sentido estrito contra a decisão que pronunciar o réu.

A pronúncia ocorre no procedimento do Tribunal do Júri quando, preenchidos os requisitos legais, o acusado é submetido ao julgamento pelo Conselho de Sentença.

Caso a defesa pretenda impugnar essa decisão, deverá observar o recurso cabível e o respectivo prazo.

Isso não significa que qualquer decisão relacionada ao Tribunal do Júri seja atacada por RESE. O recurso adequado depende do pronunciamento judicial específico.

Cabe recurso em sentido estrito contra impronúncia?

Atualmente, a situação é diferente.

A redação anterior do Código de Processo Penal fazia referência à pronúncia e à impronúncia no dispositivo relacionado ao RESE.

Com as alterações promovidas pela Lei nº 11.689/2008, o artigo 581, IV, passou a mencionar a decisão que pronunciar o réu.

Assim, é necessário consultar a legislação atual para identificar corretamente o recurso aplicável.

Esse exemplo mostra por que materiais jurídicos antigos encontrados na internet podem gerar confusão.

Qual é a exceção ao prazo de 5 dias do RESE?

O próprio artigo 586 possui uma exceção expressa.

No caso mencionado pelo parágrafo único do dispositivo, relacionado ao artigo 581, XIV, o prazo é de 20 dias, contado da publicação definitiva da lista de jurados.

Portanto, embora seja correto dizer que o prazo do recurso em sentido estrito é normalmente de cinco dias, essa afirmação precisa vir acompanhada da ressalva de que existe exceção prevista no CPP.

É justamente por isso que a análise do dispositivo correspondente é importante.

O que acontece se o RESE for apresentado fora do prazo?

A tempestividade é requisito fundamental dos recursos.

Quando o recurso é interposto depois do prazo legal, existe o risco de ele não ser conhecido por intempestividade.

O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes tratando especificamente da importância do prazo de interposição do recurso em sentido estrito.

Isso reforça a diferença entre a interposição e as razões.

O STJ já reconheceu em sua jurisprudência que a apresentação extemporânea das razões possui tratamento diferente da própria interposição realizada fora do prazo.

Portanto, perder o prazo de interposição é especialmente grave.

E se as razões do RESE forem apresentadas atrasadas?

O Código de Processo Penal estabelece prazo de dois dias para as razões.

Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de que a apresentação extemporânea das razões não impede, por si só, o conhecimento do recurso quando a interposição ocorreu tempestivamente.

Isso não significa que os prazos possam ser ignorados.

A regra legal continua sendo a apresentação das razões dentro do período previsto no artigo 588.

O ponto é que a jurisprudência diferencia as consequências relacionadas ao atraso das razões daquelas relacionadas à interposição intempestiva do próprio recurso.

A outra parte pode responder ao recurso em sentido estrito?

Sim.

Depois das razões do recorrente, deverá ser aberta vista ao recorrido por igual prazo, conforme o artigo 588 do CPP.

Portanto, o recorrido possui 2 dias para apresentar sua resposta.

Essa etapa está diretamente relacionada ao contraditório e à ampla defesa.

O STJ já reconheceu que a falta de abertura de prazo para a defesa apresentar contrarrazões a RESE interposto pelo Ministério Público pode configurar nulidade quando houver violação dessas garantias processuais.

Assim, o recurso não é analisado simplesmente com os argumentos de quem recorreu sem que sejam observadas as oportunidades de manifestação previstas legalmente.

O juiz pode mudar a própria decisão depois do RESE?

Sim. Uma característica importante do recurso em sentido estrito é a possibilidade de juízo de retratação.

Segundo o artigo 589 do Código de Processo Penal, depois da resposta do recorrido — ou mesmo sem ela — o recurso será concluso ao juiz.

O magistrado terá dois dias para reformar ou sustentar sua decisão.

Isso significa que o próprio juiz que proferiu a decisão questionada pode reconsiderá-la.

Se mantiver seu entendimento, o recurso seguirá o procedimento correspondente para análise pela instância competente.

Essa característica também é conhecida como efeito regressivo do recurso.

Quanto tempo demora para julgar um recurso em sentido estrito?

O CPP estabelece alguns prazos para atos específicos do procedimento, mas não é possível afirmar que todo RESE será definitivamente julgado em determinado número de dias.

Depois das manifestações das partes e do juízo de retratação, ainda existe o processamento perante o tribunal competente.

O tempo efetivo dependerá do tribunal, da complexidade do processo, da necessidade de outras providências e da organização da unidade responsável.

Portanto, o prazo de 5 dias para interposição não deve ser confundido com o tempo necessário para o recurso ser julgado.

Um conceito trata do prazo concedido à parte para recorrer; o outro trata da duração da tramitação.

Recurso em sentido estrito tem efeito suspensivo?

Não se deve considerar que todo RESE suspende automaticamente os efeitos da decisão recorrida.

O Código de Processo Penal possui regras específicas sobre os efeitos dos recursos e sobre determinadas hipóteses do recurso em sentido estrito.

Além disso, alterações legislativas recentes introduziram previsões específicas relacionadas a pedido de efeito suspensivo ou ativo em determinadas situações.

Portanto, a análise precisa considerar qual decisão foi recorrida e qual dispositivo legal é aplicável.

A simples informação de que houve um RESE não permite concluir que a decisão deixou automaticamente de produzir efeitos.

Exemplo de contagem do prazo do recurso em sentido estrito

Imagine que a defesa seja regularmente intimada de uma decisão contra a qual cabe RESE.

A partir da identificação correta da data inicial segundo as regras processuais penais, deverá ser observado o prazo de cinco dias para interposição.

Depois de interposto o recurso, haverá o momento próprio para apresentação das razões, cujo prazo legal é de dois dias.

Em seguida, a parte recorrida poderá responder também no prazo de dois dias.

Posteriormente, o juiz poderá exercer o juízo de retratação previsto no artigo 589 do CPP.

Esse exemplo demonstra por que não é correto dizer simplesmente que “o RESE tem prazo de dois dias”. Os dois dias correspondem às razões; o prazo geral para interpor o recurso em sentido estrito é de cinco dias.

Qual é o prazo do recurso em sentido estrito? Resposta direta

O prazo do recurso em sentido estrito é de 5 dias para interposição, conforme o artigo 586 do Código de Processo Penal.

Depois da interposição, o artigo 588 estabelece 2 dias para apresentação das razões. Na sequência, o recorrido também terá dois dias para responder.

Existe uma exceção expressamente prevista: na hipótese do artigo 581, XIV, o prazo mencionado pelo parágrafo único do artigo 586 é de 20 dias, contado da publicação definitiva da lista de jurados.

Também é essencial lembrar que o processo penal possui regras próprias de contagem. Portanto, não se deve simplesmente aplicar a regra de dias úteis do processo civil.

Quando existe um processo concreto, a data exata do vencimento deve ser calculada a partir da intimação válida e das regras processuais aplicáveis. Em matéria recursal, um erro de apenas um dia pode comprometer a análise do recurso.

Fontes

Presidência da República – Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941). Artigos 581, 586, 588 e 589, que disciplinam o cabimento, prazo, razões e processamento do recurso em sentido estrito.

Superior Tribunal de Justiça (STJ). Jurisprudência sobre o prazo de cinco dias para interposição do recurso em sentido estrito e prazo de dois dias para apresentação das razões.

Superior Tribunal de Justiça (STJ). Precedentes sobre apresentação extemporânea das razões do RESE e tempestividade da interposição.

“`html “`