Recurso em sentido estrito: qual é o prazo e como funciona a contagem?

O prazo do recurso em sentido estrito é, em regra, de 5 dias, conforme estabelece o artigo 586 do Código de Processo Penal (CPP). Esse recurso, conhecido também pela sigla RESE, pode ser utilizado para impugnar determinadas decisões judiciais expressamente previstas pela legislação processual penal. Entretanto, saber apenas que o prazo é de cinco dias não basta: é necessário entender quando o RESE é cabível, a partir de quando começa a contagem e qual é o prazo para apresentação das razões.

O recurso em sentido estrito possui particularidades importantes. Por isso, confundi-lo com a apelação ou aplicar automaticamente regras do processo civil pode resultar na perda do prazo recursal.

Qual é o prazo do recurso em sentido estrito?

De acordo com o artigo 586 do Código de Processo Penal, o recurso em sentido estrito deve ser interposto dentro de 5 dias.

O dispositivo prevê uma exceção específica relacionada à hipótese do inciso XIV do artigo 581, situação para a qual estabelece prazo de 20 dias.

Assim, para a grande maioria das situações em que cabe RESE, a informação principal é:

Prazo para interposição do recurso em sentido estrito: 5 dias.

Depois da interposição, existe ainda o momento de apresentação das razões recursais, conforme as regras do CPP.

Essa distinção é fundamental porque o procedimento do RESE possui etapas próprias.

O que é recurso em sentido estrito?

O recurso em sentido estrito é um recurso previsto no Código de Processo Penal utilizado contra determinadas decisões judiciais.

Diferentemente de um recurso aplicável genericamente a qualquer decisão desfavorável, o RESE possui hipóteses de cabimento previstas principalmente no artigo 581 do CPP.

Em outras palavras, antes de pensar no prazo, é necessário verificar se a decisão realmente admite recurso em sentido estrito.

Entre as situações previstas pela legislação estão decisões relacionadas a questões como rejeição da denúncia ou queixa, incompetência do juízo, pronúncia e determinadas questões envolvendo fiança, entre outras hipóteses legais.

Portanto, o artigo 581 é um dos principais dispositivos a consultar quando existe dúvida sobre o cabimento do RESE.

Recurso em sentido estrito: prazo de 5 dias corridos ou úteis?

No processo penal, a regra de contagem de prazos é diferente daquela utilizada no processo civil.

O artigo 798 do Código de Processo Penal estabelece que os prazos processuais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou feriado, ressalvadas as exceções legais.

Além disso, o dispositivo determina que não se computa o dia do começo, mas se inclui o dia do vencimento.

Portanto, não se deve aplicar automaticamente a regra de contagem em dias úteis do Código de Processo Civil ao prazo comum do RESE no processo penal.

Essa diferença é extremamente importante.

Quem está acostumado com processos cíveis pode imaginar que cinco dias significam cinco dias úteis. No processo penal, entretanto, a regra geral é de contagem contínua.

Como contar o prazo do recurso em sentido estrito?

A contagem precisa considerar as regras do Código de Processo Penal e o marco inicial aplicável à situação concreta.

De forma geral, o artigo 798 estabelece que o dia do começo não entra na contagem e o dia do vencimento é incluído.

Imagine, apenas para compreender a lógica, que determinado prazo efetivamente tenha começado em uma segunda-feira.

Considerando um prazo contínuo de cinco dias:

terça-feira: 1º dia
quarta-feira: 2º dia
quinta-feira: 3º dia
sexta-feira: 4º dia
sábado: 5º dia

Entretanto, isso não significa necessariamente que o recurso precisaria ser protocolado no sábado.

O próprio artigo 798 contém regras sobre vencimento em situações nas quais o prazo termina em domingo ou feriado, e a legislação e os sistemas judiciais precisam ser considerados no caso concreto.

Por isso, a contagem real deve ser feita a partir da intimação e do calendário correspondente ao tribunal.

Quando começa o prazo do recurso em sentido estrito?

O termo inicial depende da forma pela qual ocorreu a ciência da decisão e das regras processuais aplicáveis.

O Código de Processo Penal possui disposições próprias sobre os recursos e seus prazos. Além disso, a forma de intimação pode variar conforme a parte envolvida, a atuação de advogado particular, Defensoria Pública ou Ministério Público e o procedimento utilizado pelo tribunal.

Por isso, não é seguro calcular o prazo olhando apenas para a data em que a decisão foi assinada pelo juiz.

A data da decisão e a data relevante para início do prazo recursal podem ser diferentes.

Esse é um dos motivos pelos quais a consulta aos registros de intimação do processo é indispensável.

Prazo para interposição e prazo para razões do RESE são iguais?

Não necessariamente.

Esse é um detalhe importante para entender o procedimento do recurso em sentido estrito.

O artigo 588 do CPP estabelece que, dentro de dois dias, contados da interposição do recurso ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.

Portanto, existem momentos processuais diferentes.

De forma simplificada:

interposição do RESE: em regra, 5 dias;

razões do recurso: em regra, 2 dias, conforme o procedimento previsto no artigo 588.

Assim, não se deve confundir o prazo para manifestar a intenção de recorrer com o prazo destinado à apresentação das razões recursais.

O que acontece se perder o prazo do recurso em sentido estrito?

Quando um recurso é apresentado fora do prazo legal, ocorre um problema de intempestividade.

Em termos simples, o recurso foi apresentado tarde demais.

A tempestividade é um dos requisitos analisados para que um recurso seja conhecido.

Por isso, perder o prazo pode impedir que o tribunal analise a pretensão recursal por meio daquele instrumento.

Essa consequência explica por que a contagem deve ser realizada com bastante cuidado.

Não é recomendável esperar o último dia quando existe possibilidade de preparar e protocolar o recurso antecipadamente.

Quando cabe recurso em sentido estrito?

As principais hipóteses estão previstas no artigo 581 do Código de Processo Penal.

O dispositivo apresenta uma série de decisões contra as quais cabe recurso em sentido estrito.

Entre elas, encontram-se decisões:

• que não receberem a denúncia ou a queixa;
• que concluírem pela incompetência do juízo;
• que julgarem procedentes determinadas exceções;
• que pronunciarem o réu;
• relacionadas a determinadas situações de fiança;
• relacionadas à prescrição ou outra causa extintiva da punibilidade, nas condições previstas pelo dispositivo.

A lista completa deve ser consultada diretamente na legislação atualizada, pois o artigo contém diversas hipóteses e sofreu alterações legislativas ao longo do tempo.

Cabe recurso em sentido estrito contra rejeição da denúncia?

Sim.

O artigo 581, inciso I, do Código de Processo Penal prevê RESE contra a decisão que não receber a denúncia ou a queixa.

Imagine que o Ministério Público ofereça uma denúncia e o juiz decida não recebê-la.

Nessa situação, a legislação prevê a possibilidade de utilização do recurso em sentido estrito.

É um exemplo clássico utilizado no estudo dos recursos no processo penal.

Cabe RESE contra decisão de pronúncia?

Sim.

No procedimento do Tribunal do Júri, a decisão de pronúncia está entre as hipóteses relevantes de cabimento do recurso em sentido estrito.

O artigo 581, inciso IV, prevê o recurso contra a decisão que pronunciar o réu.

Isso merece atenção porque diferentes decisões do procedimento do júri podem possuir recursos distintos.

Não se deve concluir que todas as decisões dessa fase são impugnadas da mesma maneira.

Qual recurso cabe contra impronúncia?

Aqui existe uma diferença importante.

A legislação atual prevê apelação contra decisões de impronúncia ou absolvição sumária, conforme o artigo 416 do Código de Processo Penal.

Assim:

pronúncia → recurso em sentido estrito;

impronúncia → apelação.

Essa distinção costuma aparecer tanto na prática jurídica quanto em provas de Direito Processual Penal.

[Veja também: recurso interposto e como funciona a análise de um recurso]

Qual é a diferença entre RESE e apelação?

O recurso em sentido estrito e a apelação são recursos diferentes.

A apelação possui hipóteses próprias previstas principalmente no artigo 593 do CPP. Já o recurso em sentido estrito está relacionado às situações legalmente previstas, sobretudo no artigo 581.

Os prazos também são um ponto de atenção.

Embora ambos possam apresentar prazo de cinco dias para determinados atos de interposição previstos no CPP, seus procedimentos e hipóteses de cabimento não são idênticos.

Portanto, não se escolhe entre apelação e RESE com base apenas no prazo.

O primeiro passo é identificar a natureza da decisão que se pretende impugnar.

O juiz pode voltar atrás depois do recurso em sentido estrito?

Uma característica importante do RESE é a possibilidade de juízo de retratação.

O artigo 589 do Código de Processo Penal prevê que, com a resposta do recorrido ou sem ela, o recurso será concluso ao juiz, que poderá reformar ou sustentar sua decisão.

Na prática, isso significa que o próprio magistrado que proferiu a decisão recorrida tem oportunidade de reavaliá-la.

Se mantiver a decisão, o recurso segue o procedimento aplicável para análise pela instância competente.

Essa possibilidade diferencia o RESE em aspectos importantes de outros recursos.

O recurso em sentido estrito suspende a decisão?

Não se deve presumir que a apresentação do RESE suspenda automaticamente todos os efeitos da decisão recorrida.

O Código de Processo Penal possui regras específicas sobre os efeitos dos recursos, inclusive no artigo 584.

Por isso, é necessário analisar qual decisão está sendo recorrida e qual efeito a legislação atribui ao recurso naquela situação.

Essa questão pode ter consequências práticas relevantes.

Em um processo real, o advogado deve verificar não apenas se o recurso é cabível, mas também quais efeitos sua interposição produzirá.

Ministério Público pode apresentar recurso em sentido estrito?

Sim.

O recurso em sentido estrito não é um instrumento exclusivo da defesa.

Dependendo da decisão, o Ministério Público também pode possuir interesse e legitimidade recursal.

Um exemplo evidente ocorre quando uma denúncia não é recebida.

Como o artigo 581 prevê RESE contra essa decisão, o Ministério Público pode recorrer quando estiverem presentes os requisitos processuais correspondentes.

Da mesma forma, a defesa pode utilizar o recurso nas hipóteses em que determinada decisão prevista pelo artigo 581 lhe seja desfavorável.

A Defensoria Pública tem prazo diferente para RESE?

A atuação da Defensoria Pública envolve prerrogativas processuais previstas em legislação própria.

A Lei Complementar nº 80/1994 prevê, entre as prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, o recebimento de intimação pessoal e a contagem em dobro dos prazos, conforme as disposições legais aplicáveis.

Consequentemente, ao calcular um prazo em processo no qual atua a Defensoria, não se deve simplesmente aplicar o mesmo cálculo utilizado para advogado particular sem verificar as regras específicas.

Essa é mais uma razão para evitar calculadoras genéricas de prazo que não considerem quem representa a parte e como ocorreu a intimação.

O que acontece depois de interpor o RESE?

Depois da interposição, o recurso segue o procedimento previsto pelo Código de Processo Penal.

As partes apresentam suas razões e contrarrazões nos prazos correspondentes. Posteriormente, existe a possibilidade de o próprio juiz analisar novamente sua decisão no chamado juízo de retratação.

Se a decisão for mantida, o recurso segue para apreciação pela instância competente, observadas as regras processuais.

Assim, o RESE não significa necessariamente que o processo será imediatamente enviado ao tribunal assim que a parte apresentar a petição.

Há uma sequência procedimental a ser observada.

Como saber se o recurso em sentido estrito foi apresentado no prazo?

É necessário reunir pelo menos três informações:

1. Qual decisão foi proferida?

Primeiro, confirme se o recurso cabível realmente é o RESE.

2. Quando ocorreu a intimação relevante?

Não utilize automaticamente a data em que a decisão foi elaborada.

3. Qual regra de prazo se aplica à parte?

É preciso considerar o Código de Processo Penal, a forma de intimação, eventuais prerrogativas e regras específicas do tribunal ou do processo eletrônico.

Somente depois dessas verificações é possível determinar com segurança a tempestividade.

Exemplo de prazo do recurso em sentido estrito

Imagine uma decisão para a qual o RESE seja efetivamente cabível e uma situação em que se aplique o prazo comum do artigo 586.

A parte terá, em regra, cinco dias para interpor o recurso, observando o termo inicial correto e as regras de contagem do processo penal.

Após a interposição, o procedimento continuará com as razões recursais na forma do artigo 588.

Esse exemplo demonstra por que dizer apenas “o RESE tem prazo de cinco dias” é correto como regra geral, mas insuficiente para calcular um processo específico.

A data final depende de informações concretas da intimação.

Recurso em sentido estrito: prazo deve ser conferido com atenção

O prazo do recurso em sentido estrito é de 5 dias, como regra geral estabelecida pelo artigo 586 do Código de Processo Penal. Além disso, o artigo 588 prevê prazo de dois dias para apresentação das razões dentro da sistemática própria desse recurso.

Também é fundamental lembrar que os prazos do processo penal seguem regras próprias. Em geral, eles são contínuos, conforme estabelece o artigo 798 do CPP, razão pela qual não se deve aplicar automaticamente a contagem em dias úteis utilizada no processo civil.

Antes de recorrer, também é necessário confirmar o cabimento. O artigo 581 apresenta as principais decisões sujeitas ao RESE, incluindo a decisão que não recebe denúncia ou queixa e aquela que pronuncia o réu.

Em um processo concreto, entretanto, a contagem precisa considerar a forma e a data da intimação, eventuais prerrogativas processuais e particularidades do caso. Como a perda do prazo pode impedir o conhecimento do recurso, a conferência deve ser feita diretamente nos autos e, quando necessário, por profissional habilitado.

Fontes

Presidência da República — Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), especialmente artigos 581, 584, 586, 588, 589 e 798.

Presidência da República — Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública e estabelece prerrogativas institucionais.

Câmara dos Deputados — Código de Processo Penal atualizado.

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