Inquérito policial: questões comentadas para estudar e entender o tema

Estudar inquérito policial por questões é uma das formas mais eficientes de revisar esse assunto de Direito Processual Penal. O tema aparece com frequência em provas de concursos, exames acadêmicos e avaliações jurídicas porque envolve pontos que costumam gerar confusão, como características do inquérito, formas de instauração, prazos, arquivamento, indiciamento, valor probatório e atuação do Ministério Público.

O inquérito policial é disciplinado principalmente pelo Código de Processo Penal (CPP). De maneira geral, trata-se de procedimento investigativo destinado à apuração da infração penal e de sua autoria, fornecendo elementos para que o titular da ação penal possa avaliar as providências cabíveis.

A seguir, você encontra uma revisão acompanhada de questões sobre inquérito policial com respostas comentadas, além dos principais pontos que merecem atenção nos estudos.

O que é inquérito policial?

O inquérito policial é um procedimento de investigação conduzido pela polícia judiciária com a finalidade de apurar circunstâncias relacionadas a uma possível infração penal.

O Código de Processo Penal disciplina o tema especialmente a partir do art. 4º. A legislação estabelece que a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por finalidade a apuração das infrações penais e de sua autoria.

Isso significa que o inquérito não deve ser confundido com o próprio processo criminal.

Durante a investigação, são reunidos elementos informativos que podem contribuir para decisões posteriores, inclusive quanto ao oferecimento ou não da denúncia.

Para quem estuda para concursos, essa distinção é essencial.

Quais são as características do inquérito policial?

As características do inquérito estão entre os assuntos mais cobrados nas questões de inquérito policial.

Tradicionalmente, a doutrina identifica características como procedimento escrito, inquisitivo, oficial, oficioso em determinadas hipóteses, dispensável e, dentro dos limites legais, sigiloso.

É importante compreender cada característica em vez de apenas decorar uma lista.

O inquérito policial é escrito?

Sim.

O art. 9º do Código de Processo Penal estabelece que todas as peças do inquérito policial serão, em um só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, nesse caso, rubricadas pela autoridade.

Atualmente, evidentemente, a utilização de sistemas e documentos eletrônicos precisa ser considerada dentro da realidade do processo e da investigação digital.

Em uma questão objetiva, porém, afirmar simplesmente que o inquérito é caracterizado pela forma escrita tende a estar correto.

O inquérito policial é inquisitivo?

Tradicionalmente, o inquérito policial é classificado como inquisitivo.

Isso ocorre porque ele possui natureza investigativa e não funciona como uma ação penal na qual acusação e defesa discutem o mérito perante o juiz sob contraditório judicial pleno.

Entretanto, cuidado com afirmações absolutas.

O investigado possui direitos e garantias constitucionais, e a legislação assegura prerrogativas à defesa durante a investigação.

Por isso, questões que afirmam que o investigado “não possui qualquer direito” durante o inquérito estão erradas.

Inquérito policial tem contraditório e ampla defesa?

Essa pergunta aparece frequentemente em provas.

Em regra, não se fala em contraditório pleno no inquérito policial nos mesmos moldes existentes durante o processo judicial, justamente em razão de sua natureza investigativa.

Isso não significa, porém, que a investigação seja uma área livre de garantias fundamentais.

Um exemplo importante está no direito de acesso da defesa aos elementos já documentados e relacionados ao exercício da defesa.

A Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal estabelece o direito do defensor de ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Esse é um ponto clássico de prova.

Questões sobre inquérito policial comentadas

Agora que os conceitos iniciais estão claros, vale testar o conhecimento com situações semelhantes às encontradas em avaliações.

Questão 1 – Natureza do inquérito policial

O inquérito policial constitui processo judicial destinado à aplicação de pena ao investigado.

Resposta: Errado.

O inquérito possui natureza investigativa. Ele não é o processo judicial no qual o Estado aplica eventual sanção penal.

Sua finalidade está relacionada à investigação da infração penal e de sua autoria, reunindo elementos que podem subsidiar a atuação dos órgãos competentes.

Essa diferença entre investigação e processo é um dos conceitos básicos para resolver questões sobre o assunto.

Questão 2 – Forma escrita

As peças do inquérito policial devem ser reduzidas a escrito, conforme determina o Código de Processo Penal.

Resposta: Certo.

O fundamento está no art. 9º do CPP, que determina que as peças do inquérito sejam reunidas em um só processado e reduzidas a escrito.

Portanto, a característica escrita do procedimento possui fundamento legal.

Questão 3 – Dispensa do inquérito

A existência de inquérito policial é indispensável para o oferecimento de denúncia em qualquer ação penal.

Resposta: Errado.

O inquérito policial é dispensável.

O próprio CPP admite situações nas quais o Ministério Público pode dispor de elementos suficientes para promover a ação penal sem depender de investigação policial prévia.

Assim, cuidado com palavras como “sempre”, “obrigatoriamente”, “exclusivamente” e “em qualquer hipótese”. Elas são frequentemente utilizadas pelas bancas para transformar uma afirmação parcialmente correta em alternativa errada.

O inquérito policial é obrigatório?

Não se deve confundir a importância prática da investigação com indispensabilidade jurídica.

O inquérito é um instrumento extremamente relevante, mas não constitui condição obrigatória para toda ação penal.

Se o titular da ação já possui elementos suficientes obtidos legitimamente por outros meios, a ausência de inquérito não impede necessariamente o prosseguimento.

Esse entendimento ajuda a resolver uma das pegadinhas mais comuns:

“Sem inquérito policial nunca poderá existir ação penal.”

A afirmação está errada.

Quem pode instaurar o inquérito policial?

A resposta depende, entre outros fatores, da natureza da infração e da ação penal correspondente.

O art. 5º do CPP estabelece hipóteses relacionadas à instauração do inquérito nos crimes de ação pública.

Nos crimes de ação pública, o inquérito poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou ainda a requerimento do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, conforme a disciplina legal.

Entretanto, o estudo desse dispositivo precisa considerar a Constituição, o sistema acusatório e a jurisprudência atual.

Por isso, em concursos, leia cuidadosamente o enunciado e observe se a questão pergunta especificamente o texto do CPP ou o entendimento jurisprudencial.

Questão 4 – Instauração de ofício

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial pode, presentes os pressupostos legais, iniciar a investigação de ofício.

Resposta: Certo.

Essa possibilidade decorre da própria disciplina do art. 5º do CPP.

A expressão “de ofício” significa que a autoridade pode tomar a iniciativa diante do conhecimento da ocorrência de uma infração cuja investigação admita essa forma de instauração.

Questão 5 – Ação penal privada

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá instaurar livremente o inquérito de ofício, independentemente de manifestação do legitimado.

Resposta: Errado.

O § 5º do art. 5º do CPP determina que, nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Essa diferença é importante e aparece com frequência em provas.

Pode haver sigilo no inquérito policial?

Sim, mas o tema exige atenção.

O art. 20 do Código de Processo Penal estabelece que a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

Isso não significa que o sigilo possa ser utilizado indiscriminadamente para impedir a atuação da defesa.

Como mencionado anteriormente, a Súmula Vinculante nº 14 assegura ao defensor acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados no procedimento investigatório, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Assim, uma questão que diga simplesmente que “o advogado nunca pode consultar um inquérito sigiloso” tende a estar incorreta.

Questão 6 – Sigilo e advogado

O caráter sigiloso do inquérito policial permite impedir, em qualquer circunstância, que o defensor tenha acesso aos elementos já documentados relacionados ao exercício da defesa.

Resposta: Errado.

A afirmação contraria a garantia reconhecida pela Súmula Vinculante nº 14 do STF.

A pegadinha está justamente na expressão “em qualquer circunstância”.

A proteção do sigilo da investigação não elimina as prerrogativas legalmente reconhecidas à defesa.

Qual é o prazo do inquérito policial?

Essa é uma das partes em que o candidato deve ter maior cuidado.

No regime geral previsto no CPP, o art. 10 estabelece que o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias se o indiciado estiver preso, contado nos termos legais, ou 30 dias quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Entretanto, esses números não devem ser utilizados como regra universal para toda investigação criminal brasileira.

Legislações especiais podem estabelecer prazos diferentes.

Consequentemente, antes de responder uma questão, identifique qual legislação está sendo cobrada.

Questão 7 – Prazo no CPP

Segundo a regra geral do Código de Processo Penal, o inquérito deverá terminar em 10 dias quando o indiciado estiver preso e em 30 dias quando estiver solto.

Resposta: Certo, considerando a regra geral do art. 10 do CPP.

A ressalva é importante porque existem regimes específicos previstos em outras legislações.

Uma banca pode justamente apresentar um caso regido por legislação especial para verificar se o candidato aplica automaticamente os prazos do CPP.

O que acontece quando termina o inquérito?

Concluídas as diligências, a autoridade policial elabora relatório.

O art. 10, § 1º, do CPP determina que a autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos na forma prevista legalmente.

Esse relatório não deve ser confundido com sentença.

O delegado não está julgando se o investigado deve ser condenado ou absolvido.

A função permanece investigativa.

Delegado pode arquivar inquérito policial?

Não.

Esse é um dos pontos mais conhecidos do assunto.

O art. 17 do Código de Processo Penal estabelece expressamente:

“A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.”

Portanto, uma questão afirmando que o delegado pode determinar o arquivamento por entender que não há provas suficientes estará incorreta.

[LINK EXTERNO SUGERIDO: Código de Processo Penal no Portal da Legislação]

Questão 8 – Arquivamento pelo delegado

Ao concluir que o fato investigado não constitui crime, o delegado de polícia pode determinar diretamente o arquivamento definitivo do inquérito.

Resposta: Errado.

O art. 17 do CPP impede que a autoridade policial determine o arquivamento dos autos.

Mesmo quando o delegado entende que os elementos encontrados são insuficientes, não cabe simplesmente arquivar o procedimento por decisão própria.

Inquérito arquivado pode ser reaberto?

Esse é outro ponto clássico.

O art. 18 do CPP estabelece que, depois de ordenado o arquivamento por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá realizar novas pesquisas se tiver notícia de outras provas.

O tema também aparece na Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal.

Segundo a súmula, arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, a requerimento do promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas.

É importante observar que a disciplina do arquivamento passou por alterações legislativas e recebeu interpretações jurisprudenciais relevantes. Portanto, em questões atuais, deve-se verificar exatamente qual aspecto do procedimento está sendo cobrado.

Questão 9 – Novas provas

O surgimento de novas provas pode ter relevância para a retomada das investigações após determinado arquivamento por insuficiência de elementos.

Resposta: Certo.

A matéria encontra fundamento no art. 18 do CPP e deve ser estudada juntamente com a Súmula 524 do STF.

Entretanto, as consequências do arquivamento podem variar conforme seu fundamento. Por isso, evite decorar simplesmente a ideia de que “todo inquérito arquivado pode sempre ser reaberto”.

O que é indiciamento no inquérito policial?

O indiciamento é um ato relacionado à investigação que formaliza, de maneira fundamentada, a atribuição de autoria ou participação a determinada pessoa a partir dos elementos reunidos.

A Lei nº 12.830/2013 é particularmente importante nesse ponto.

Seu art. 2º, § 6º, estabelece que o indiciamento, privativo do delegado de polícia, ocorrerá por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, indicando autoria, materialidade e circunstâncias.

Essa informação aparece frequentemente em provas.

Questão 10 – Indiciamento

O indiciamento é ato privativo do delegado de polícia e deve ser fundamentado.

Resposta: Certo.

A afirmação encontra respaldo no art. 2º, § 6º, da Lei nº 12.830/2013.

Essa é uma questão que pode misturar competências para tentar confundir o candidato.

Inquérito policial serve como prova para condenação?

A resposta exige cuidado.

O art. 155 do Código de Processo Penal determina que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial e não poderá fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

A palavra mais importante aqui é “exclusivamente”.

Não é tecnicamente adequado afirmar que tudo aquilo produzido durante uma investigação “não vale para nada”.

Ao mesmo tempo, também está errada a ideia de que elementos informativos do inquérito, sozinhos e sem considerar as ressalvas legais, podem automaticamente sustentar uma condenação.

Questão 11 – Valor probatório

O juiz pode fundamentar uma condenação exclusivamente nos elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, sem qualquer ressalva.

Resposta: Errado.

O art. 155 do CPP impede que a decisão seja fundamentada exclusivamente nesses elementos, ressalvando as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Essa questão demonstra por que prestar atenção a palavras absolutas é tão importante em Direito.

O Ministério Público pode pedir diligências?

O Código de Processo Penal prevê a possibilidade de requisição de diligências investigatórias.

O art. 13, II, por exemplo, inclui entre as incumbências da autoridade policial realizar diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.

A matéria deve ser analisada juntamente com a Constituição e a legislação atualmente aplicável.

Em questões de concurso, é comum a banca tentar confundir “requisição de diligências” com a possibilidade de o Ministério Público determinar livremente qualquer medida sujeita à reserva de jurisdição.

São situações diferentes.

Uma busca e apreensão domiciliar, por exemplo, envolve requisitos constitucionais e legais próprios.

O inquérito policial é dispensável?

Sim, e esse conceito merece ser reforçado porque aparece repetidamente em avaliações.

A ação penal pode ser proposta quando o legitimado já dispõe de elementos suficientes obtidos por meios lícitos, ainda que não tenha existido inquérito policial tradicional.

Portanto:

Inquérito importante ≠ inquérito indispensável.

Essa diferença simples resolve várias questões.

Questão 12 – Dispensa do procedimento

A ausência de inquérito policial impede necessariamente o oferecimento da denúncia.

Resposta: Errado.

O procedimento é dispensável quando existem elementos suficientes para subsidiar a atuação do titular da ação penal.

Questão 13 – Contraditório

Por ser inquisitivo, o inquérito policial autoriza a autoridade investigativa a desconsiderar direitos fundamentais do investigado.

Resposta: Errado.

A natureza inquisitiva não elimina direitos e garantias constitucionais.

Esse tipo de alternativa é uma pegadinha comum porque começa apresentando uma característica verdadeira e termina extraindo dela uma conclusão incorreta.

Questão 14 – Arquivamento

A autoridade policial não pode determinar o arquivamento dos autos de inquérito.

Resposta: Certo.

É praticamente a reprodução da regra prevista no art. 17 do Código de Processo Penal.

Memorizar esse dispositivo pode garantir uma questão relativamente simples na prova.

Questão 15 – Acesso da defesa

O defensor possui direito de acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório que sejam relevantes ao exercício do direito de defesa.

Resposta: Certo.

O fundamento central para esse tipo de questão é a Súmula Vinculante nº 14 do STF.

Observe novamente a expressão “já documentados”. Ela possui grande importância na interpretação da garantia.

Questões de inquérito policial: o que mais cai em provas?

Apesar das diferenças entre bancas, alguns pontos possuem elevado potencial de cobrança.

O candidato deve dominar especialmente as características do inquérito, instauração, prazos, sigilo, acesso da defesa, indiciamento, arquivamento, valor dos elementos informativos e dispensabilidade do procedimento.

Também é importante estudar diretamente os dispositivos legais.

Para uma revisão inicial, merecem atenção especial os arts. 4º a 23 do Código de Processo Penal.

O art. 155 também é relevante para compreender a relação entre elementos informativos da investigação e provas produzidas sob contraditório judicial.

Além disso, a Lei nº 12.830/2013 e a jurisprudência dos tribunais superiores complementam vários aspectos cobrados em avaliações.

Como estudar inquérito policial por questões?

Uma boa estratégia consiste em combinar leitura da legislação com resolução de exercícios.

Primeiro, leia os principais artigos do CPP e tente compreender a lógica do procedimento. Depois, resolva questões sem consultar imediatamente o material.

Ao corrigir, não registre somente se acertou ou errou.

Identifique por que errou.

Por exemplo, se você marcou que o delegado poderia arquivar o inquérito, anote:

Art. 17 CPP → delegado não arquiva inquérito.

Se confundiu o acesso do advogado, registre:

SV 14 → defensor acessa elementos já documentados relevantes à defesa.

Esse método transforma cada erro em uma revisão direcionada.

Pegadinhas comuns nas questões sobre inquérito policial

As bancas frequentemente utilizam palavras absolutas para alterar o sentido de uma regra.

Tenha cuidado com expressões como “sempre”, “nunca”, “em qualquer situação”, “exclusivamente”, “obrigatoriamente” e “sem exceção”.

Considere esta afirmação:

“O inquérito policial é indispensável para o oferecimento da denúncia.”

Errada.

Agora compare:

“O inquérito policial pode fornecer elementos informativos para subsidiar o oferecimento da denúncia.”

A ideia está correta.

Uma pequena alteração muda completamente a resposta.

Outro exemplo:

“O inquérito policial é sigiloso, portanto o advogado jamais poderá acessar seus autos.”

Errado.

A conclusão ignora as prerrogativas da defesa e o entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 14.

Mini simulado sobre inquérito policial

Para finalizar a revisão, tente responder sem consultar as explicações anteriores:

1. O inquérito policial é necessariamente indispensável para o início de toda ação penal.

2. A autoridade policial não pode determinar o arquivamento dos autos do inquérito.

3. O caráter inquisitivo do procedimento elimina todos os direitos do investigado.

4. O defensor pode ter acesso aos elementos já documentados relacionados ao exercício da defesa.

5. O indiciamento é ato privativo do delegado de polícia e deve ser fundamentado.

6. Segundo a regra geral do CPP, existe diferença entre o prazo de conclusão do inquérito com investigado preso e solto.

7. Nos crimes de ação privada, o CPP condiciona a instauração do inquérito ao requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

8. O juiz pode, sem qualquer ressalva, condenar alguém exclusivamente com base nos elementos informativos produzidos durante a investigação.

Gabarito

1. Errado. O inquérito é dispensável.

2. Certo. A regra está no art. 17 do CPP.

3. Errado. O investigado continua protegido por direitos e garantias fundamentais.

4. Certo. Observe os limites definidos pela Súmula Vinculante nº 14.

5. Certo. A regra está prevista na Lei nº 12.830/2013.

6. Certo. A regra geral está no art. 10 do CPP, sem prejuízo de prazos estabelecidos por legislações específicas.

7. Certo. A previsão consta do art. 5º, § 5º, do CPP.

8. Errado. O art. 155 do CPP impede a fundamentação exclusiva nos elementos informativos da investigação, ressalvadas as hipóteses previstas no próprio dispositivo.

Conclusão

Resolver questões de inquérito policial ajuda não apenas a memorizar artigos, mas principalmente a identificar as diferenças conceituais que as bancas utilizam para criar alternativas erradas.

Para uma boa preparação, domine as características do procedimento, saiba que o inquérito é dispensável, memorize a impossibilidade de arquivamento pela autoridade policial e compreenda as regras sobre sigilo, acesso da defesa, indiciamento e valor dos elementos informativos.

Depois, avance para questões de diferentes bancas e volte à legislação sempre que cometer um erro. No estudo de Processo Penal, muitas questões aparentemente difíceis são resolvidas quando o candidato conhece exatamente o texto legal e percebe uma única palavra inserida para alterar a regra.

Fontes

Código de Processo Penal — Decreto-Lei nº 3.689/1941, especialmente arts. 4º a 23 e art. 155. Fonte oficial: Presidência da República / Portal da Legislação.

Lei nº 12.830/2013, que trata da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Fonte oficial: Presidência da República / Portal da Legislação.

Supremo Tribunal Federal — Súmula Vinculante nº 14, sobre acesso do defensor aos elementos de prova já documentados relevantes ao exercício da defesa.

Supremo Tribunal Federal — Súmula nº 524, relacionada ao surgimento de novas provas após arquivamento do inquérito policial.

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