Quem faz um pedido de demissão tem direitos trabalhistas mesmo quando decide sair voluntariamente da empresa. Em regra, o empregado recebe saldo de salário, 13º salário proporcional e férias devidas acrescidas de um terço. Por outro lado, normalmente não recebe a multa de 40% do FGTS, não pode sacar o saldo do FGTS pela simples ocorrência do pedido de demissão e não tem direito ao seguro-desemprego.
Entender essa diferença é essencial antes de comunicar a saída. Além das verbas rescisórias, o trabalhador precisa considerar o aviso prévio, pois deixar de cumpri-lo pode resultar em desconto na rescisão quando a empresa não dispensar seu cumprimento.
A seguir, entenda quais são os direitos no pedido de demissão, o que pode ser descontado e como funciona o pagamento da rescisão.
Quais são os direitos de quem pede demissão?
De maneira geral, quem pede demissão pode ter direito às seguintes verbas:
- saldo de salário;
- 13º salário proporcional;
- férias integrais adquiridas e ainda não usufruídas, quando houver;
- férias proporcionais;
- adicional constitucional de 1/3 sobre as férias devidas.
Por outro lado, o pedido de demissão não produz os mesmos efeitos de uma dispensa sem justa causa realizada pelo empregador.
Por isso, normalmente não são devidos ao trabalhador que pede demissão:
- multa rescisória de 40% do FGTS;
- saque do FGTS em razão dessa modalidade de desligamento;
- seguro-desemprego.
É justamente essa diferença que precisa ser considerada antes de decidir entre permanecer no emprego ou formalizar a saída.
Pedido de demissão: o que eu recebo?
O valor da rescisão depende do salário, da data do desligamento, do período trabalhado, das férias já adquiridas, das férias proporcionais, do 13º proporcional e de eventuais descontos.
Por isso, duas pessoas que recebem o mesmo salário podem ter valores de rescisão bastante diferentes.
Imagine um funcionário que pede demissão no meio do ano. Além do salário referente aos dias efetivamente trabalhados naquele mês, ele pode ter direito ao 13º proporcional e às férias correspondentes ao período já adquirido ou acumulado, conforme sua situação.
Também será necessário analisar o aviso prévio.
Portanto, para saber quanto recebe quem pede demissão, não basta multiplicar o salário pelos meses trabalhados. Cada verba precisa ser calculada separadamente.
Saldo de salário no pedido de demissão
O saldo de salário corresponde aos dias trabalhados no mês em que ocorre o desligamento e que ainda não foram pagos.
Imagine um empregado com salário mensal de R$ 3.000 que encerra efetivamente seu trabalho no dia 15 de determinado mês.
Em um exemplo simplificado, considerando a divisão do salário mensal por 30:
R$ 3.000 ÷ 30 = R$ 100 por dia.
Para 15 dias:
R$ 100 × 15 = R$ 1.500 de saldo de salário.
Esse cálculo serve apenas para demonstrar a lógica. A folha real pode envolver adicionais, horas extras, faltas, descontos e outras parcelas.
Quem pede demissão recebe 13º salário?
Sim. O trabalhador que pede demissão tem direito ao 13º salário proporcional.
A Lei nº 4.090/1962 determina que a gratificação corresponde a 1/12 da remuneração devida em dezembro por mês de serviço do ano correspondente.
A fração igual ou superior a 15 dias de trabalho é considerada como mês integral para essa finalidade.
Por exemplo, se um empregado possui seis meses computáveis para o 13º no ano do desligamento, a base proporcional será de 6/12.
Para um salário de R$ 3.000:
R$ 3.000 ÷ 12 = R$ 250.
R$ 250 × 6 = R$ 1.500 de 13º proporcional, antes dos descontos eventualmente aplicáveis.
A quantidade correta de avos dependerá da data efetiva do desligamento.
Quem pede demissão recebe férias?
Sim.
Um dos principais direitos no pedido de demissão envolve justamente as férias.
Dependendo do tempo de serviço e do histórico de férias do empregado, podem existir férias integrais já adquiridas e ainda não usufruídas e férias proporcionais relativas ao período aquisitivo em andamento.
Além disso, sobre as férias devidas incide o adicional constitucional de um terço.
A Constituição Federal assegura férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
Portanto, pedir demissão não significa simplesmente perder todas as férias acumuladas.
Férias proporcionais no pedido de demissão
As férias proporcionais também são devidas no pedido de demissão.
O Ministério do Trabalho e Emprego inclui expressamente entre os direitos nessa modalidade de encerramento do contrato as férias proporcionais acrescidas de um terço.
Imagine, de forma simplificada, que um trabalhador tenha acumulado seis meses computáveis do novo período aquisitivo e receba R$ 3.000.
A proporção básica seria:
R$ 3.000 ÷ 12 × 6 = R$ 1.500.
O adicional de um terço seria:
R$ 1.500 ÷ 3 = R$ 500.
Nesse exemplo simplificado, as férias proporcionais acrescidas do terço corresponderiam a R$ 2.000.
O cálculo definitivo depende das datas e das condições do contrato.
Quem pede demissão tem direito ao FGTS?
Durante a vigência do contrato de trabalho sujeito ao regime do FGTS, o empregador realiza os depósitos correspondentes na conta vinculada do trabalhador.
Entretanto, pedir demissão não é, por si só, uma hipótese que permita o saque imediato do saldo do FGTS.
Isso significa que o dinheiro depositado não desaparece. Ele continua na conta vinculada, mas sua movimentação depende de alguma das hipóteses previstas na legislação.
Existem diferentes situações que podem permitir o saque do FGTS, como aposentadoria, aquisição da casa própria em condições previstas, determinadas doenças e outras hipóteses legais.
Portanto, é importante diferenciar:
ter saldo no FGTS de ter autorização legal para sacá-lo naquele momento.
[Entenda também como funciona o FGTS e quando o trabalhador pode sacar o saldo.]
Quem pede demissão recebe multa de 40% do FGTS?
Não pela simples ocorrência do pedido de demissão.
A indenização rescisória de 40% está associada, em regra, à dispensa sem justa causa promovida pelo empregador, conforme a legislação do FGTS.
Quando é o próprio empregado quem decide encerrar unilateralmente o vínculo por meio de um pedido de demissão comum, essa multa não é devida.
Esse é um dos principais motivos pelos quais a rescisão de quem pede demissão pode ser significativamente menor do que a de quem é dispensado sem justa causa.
Pedido de demissão dá direito ao seguro-desemprego?
Não.
O seguro-desemprego é destinado a situações previstas pela legislação, entre elas a dispensa sem justa causa, desde que o trabalhador cumpra os demais requisitos.
Como no pedido de demissão a iniciativa de encerrar o contrato parte do empregado, ele não recebe seguro-desemprego em razão desse desligamento.
Portanto, antes de pedir demissão sem possuir outro emprego, é importante considerar esse aspecto no planejamento financeiro.
Como funciona o aviso prévio no pedido de demissão?
O aviso prévio é um dos pontos que mais geram dúvidas.
O artigo 487 da CLT estabelece regras para a parte que, sem justo motivo, deseja encerrar um contrato por prazo indeterminado.
No pedido de demissão, o empregado deve observar o aviso prévio aplicável.
Para quem recebe salário mensal, a referência geral é de 30 dias.
Se o trabalhador cumprir o aviso, continuará trabalhando durante esse período e receberá normalmente a remuneração correspondente.
A situação muda quando ele não pretende cumprir o aviso.
Se eu não cumprir o aviso prévio, o que acontece?
Quando o empregado pede demissão e não cumpre o aviso prévio, o empregador pode, nas condições previstas pela CLT, descontar o valor correspondente.
O artigo 487, § 2º, estabelece que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao respectivo prazo.
Isso pode reduzir consideravelmente o valor líquido da rescisão.
Por exemplo, para alguém que recebe R$ 3.000 mensais, um desconto relacionado a 30 dias de aviso pode representar R$ 3.000, observadas as particularidades do caso.
Por isso, é importante conversar com a empresa sobre o aviso antes de simplesmente deixar de comparecer ao trabalho.
A empresa pode dispensar o aviso prévio?
O trabalhador pode solicitar que a empresa o libere do cumprimento do aviso.
Nesse caso, a forma como a rescisão será tratada dependerá da situação concreta e da formalização feita entre as partes.
Por isso, se a empresa concordar com a liberação, é recomendável que isso fique devidamente documentado.
O empregado não deve presumir que simplesmente informar que não trabalhará mais significa que o desconto foi automaticamente dispensado.
Existe redução de duas horas no aviso de quem pede demissão?
A redução de duas horas diárias ou a possibilidade correspondente de ausência prevista no artigo 488 da CLT está relacionada à rescisão promovida pelo empregador.
Portanto, essa regra não deve ser automaticamente aplicada ao aviso prévio decorrente de pedido de demissão do empregado.
Essa diferença é importante porque muitas pessoas conhecem a redução de jornada do aviso prévio, mas não percebem que a legislação estabelece condições específicas para sua aplicação.
O aviso prévio proporcional vale para quem pede demissão?
A Lei nº 12.506/2011 estabeleceu o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, podendo chegar a até 90 dias.
Entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento de que a proporcionalidade prevista nessa lei constitui obrigação limitada ao empregador, não podendo ser exigida do empregado que pede demissão.
Assim, para o empregado que recebe mensalmente e pede demissão, não se deve simplesmente calcular um aviso de 60, 75 ou 90 dias com base no tempo de empresa.
Esse é um ponto importante para evitar descontos indevidos.
A empresa pode descontar um salário inteiro no pedido de demissão?
Pode existir desconto relacionado ao aviso prévio não cumprido, conforme explicado anteriormente.
Entretanto, isso não significa que a empresa possa realizar qualquer desconto arbitrariamente.
O trabalhador deve receber um Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho com a discriminação das verbas e dos descontos.
Se o valor parecer incorreto, vale solicitar ao departamento pessoal uma explicação detalhada do cálculo.
Quanto tempo a empresa tem para pagar a rescisão?
A CLT estabelece prazo para o pagamento das verbas rescisórias.
De acordo com o artigo 477, § 6º, a entrega dos documentos relacionados à extinção do contrato e o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação devem ocorrer em até 10 dias contados do término do contrato.
Essa regra é importante porque muitas pessoas ainda encontram informações antigas sobre prazos diferentes para aviso trabalhado e aviso indenizado.
A legislação atual estabelece, como regra geral, o prazo de dez dias.
Como fazer o pedido de demissão?
O pedido deve ser formalizado de maneira clara.
Embora seja possível comunicar previamente a decisão ao gestor ou ao RH, é recomendável entregar um documento escrito informando a intenção de encerrar o contrato.
O documento pode registrar a data do pedido e esclarecer a situação do aviso prévio.
Isso reduz a possibilidade de dúvidas posteriores sobre quando a comunicação aconteceu e quais condições foram combinadas.
Também é prudente guardar uma cópia assinada ou outra comprovação de recebimento pela empresa.
A empresa pode recusar meu pedido de demissão?
Em um contrato comum por prazo indeterminado, o empregador não pode simplesmente obrigar o trabalhador a permanecer indefinidamente no emprego porque não deseja aceitar sua saída.
O empregado possui a possibilidade de manifestar sua vontade de encerrar o vínculo.
Entretanto, isso não elimina as consequências jurídicas da decisão, especialmente aquelas relacionadas ao aviso prévio.
Contratos por prazo determinado possuem regras específicas e precisam ser analisados separadamente.
Pedido de demissão durante a experiência
Quem está em contrato de experiência deve ter atenção redobrada.
O contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado. Por isso, sua rescisão antecipada pode seguir regras diferentes das aplicáveis ao contrato por prazo indeterminado.
A CLT possui disposições específicas sobre o encerramento antecipado dos contratos com prazo estipulado, inclusive nos artigos 479, 480 e 481.
Por isso, não é adequado aplicar automaticamente a regra dos 30 dias de aviso prévio sem analisar o contrato.
Verifique se existe cláusula assegurando o direito recíproco de rescisão antecipada e quais regras são aplicáveis ao caso.
Pedido de demissão durante as férias é possível?
Situações envolvendo pedido de demissão durante férias exigem cuidado porque o contrato está em período de interrupção para descanso.
Se o trabalhador decidiu sair justamente nesse momento, é recomendável comunicar formalmente a empresa e solicitar orientação ao RH sobre a data e a operacionalização do desligamento.
Questões envolvendo início da contagem do aviso e efeitos da comunicação podem depender das circunstâncias concretas.
Por isso, situações menos usuais devem ser analisadas individualmente.
Pedi demissão e comecei em outro emprego: preciso cumprir aviso?
Conseguir outro emprego não significa automaticamente que o trabalhador esteja dispensado de cumprir o aviso no pedido de demissão.
Existe muita confusão porque algumas regras e entendimentos relacionados à dispensa promovida pelo empregador são aplicados indevidamente ao pedido de demissão.
Se você precisa começar imediatamente em uma nova empresa, converse com o empregador atual e tente negociar formalmente a liberação do aviso.
Se houver concordância, registre essa condição.
Não é recomendável simplesmente abandonar o trabalho presumindo que a apresentação de uma carta da nova empresa eliminará qualquer possibilidade de desconto.
Pedido de demissão e rescisão por acordo são iguais?
Não.
A rescisão por acordo, prevista no artigo 484-A da CLT, é uma modalidade diferente do pedido de demissão.
No acordo entre empregado e empregador, algumas verbas possuem tratamento específico.
A legislação estabelece, por exemplo, pagamento pela metade do aviso prévio, se indenizado, e da indenização sobre o saldo do FGTS prevista para essa modalidade.
As demais verbas trabalhistas são pagas integralmente.
Além disso, a extinção por acordo permite movimentar até 80% do valor dos depósitos do FGTS, mas não autoriza o ingresso no programa de seguro-desemprego.
Por isso, não confunda “pedir para a empresa me mandar embora” com a rescisão por acordo prevista em lei.
[Veja também como funciona a rescisão por acordo entre empregado e empregador.]
Pedido de demissão ou acordo: qual é a diferença?
No pedido de demissão, a iniciativa parte do empregado.
Nesse cenário, não existe multa de 40% do FGTS nem saque do fundo decorrente especificamente do desligamento, e não há seguro-desemprego.
Na rescisão por acordo do artigo 484-A, empregado e empregador concordam em encerrar o vínculo e aplicam-se as regras específicas dessa modalidade.
Ainda assim, também não existe direito ao seguro-desemprego.
A empresa não é obrigada a aceitar uma proposta de acordo. A modalidade depende da concordância das duas partes.
Como calcular uma rescisão de pedido de demissão?
O cálculo precisa considerar todas as informações do contrato.
Em uma situação comum, devem ser analisados:
Saldo de salário: quanto corresponde aos dias trabalhados no último mês.
13º proporcional: quantidade de avos adquiridos no ano.
Férias integrais: períodos já adquiridos e ainda não usufruídos.
Férias proporcionais: parcela referente ao período aquisitivo em andamento.
1/3 de férias: adicional constitucional incidente sobre as férias devidas.
Aviso prévio: verificar se será cumprido, dispensado ou descontado.
Depois disso, entram os descontos legalmente aplicáveis.
Por esse motivo, calculadoras simplificadas encontradas na internet devem ser utilizadas apenas como estimativas.
Exemplo de pedido de demissão e direitos
Imagine um empregado que recebe R$ 3.000 e decide pedir demissão.
Ele trabalhou parte do último mês, possui direito ao 13º proporcional e acumulou férias proporcionais. Não existem férias integrais pendentes.
Nesse cenário, a empresa deverá calcular cada uma dessas parcelas.
Se o funcionário cumprir o aviso prévio, não haverá o desconto decorrente da ausência de aviso.
Por outro lado, se ele decidir sair imediatamente e a empresa não o dispensar do cumprimento, poderá ocorrer o desconto previsto pela CLT.
Assim, dizer que alguém “recebe três ou quatro salários ao pedir demissão” seria incorreto. O valor depende completamente do histórico contratual.
O que você perde ao pedir demissão?
Essa talvez seja a maneira mais simples de compreender a diferença entre modalidades de rescisão.
Quem pede demissão continua tendo diversos direitos adquiridos, mas deixa de receber benefícios relacionados à dispensa involuntária.
Em um pedido de demissão comum, o trabalhador não recebe a multa de 40% do FGTS, não obtém o saque do FGTS por esse motivo e não recebe seguro-desemprego.
Além disso, pode sofrer desconto do aviso prévio caso não o cumpra e não seja liberado pela empresa.
Portanto, antes de tomar a decisão, faça uma estimativa da rescisão e organize financeiramente a transição para o próximo emprego.
Pedido de demissão: conheça seus direitos antes de sair
Fazer um pedido de demissão não significa perder todos os direitos trabalhistas. O empregado continua tendo direito ao saldo de salário, 13º proporcional, férias devidas e férias proporcionais acrescidas de um terço, conforme sua situação.
As principais diferenças aparecem no FGTS, na multa rescisória e no seguro-desemprego.
Também é fundamental observar o aviso prévio. Quando o empregado não pretende cumpri-lo, deve conversar com a empresa e verificar se haverá liberação ou desconto.
Antes de assinar a rescisão, confira cada verba apresentada no documento e compare as datas com seu histórico de trabalho. Caso existam divergências relevantes, procure esclarecimentos no RH, sindicato da categoria ou orientação jurídica especializada.
Fontes
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — Decreto-Lei nº 5.452/1943, Presidência da República. Especialmente os artigos 477, 487, 488 e 484-A, referentes à rescisão do contrato, aviso prévio e extinção por acordo.
Constituição Federal — Presidência da República. Artigo 7º, especialmente as disposições relativas ao 13º salário, férias e FGTS.
Ministério do Trabalho e Emprego — Governo Federal. Orientações oficiais sobre pedido de demissão, verbas rescisórias e direitos do trabalhador.
Lei nº 4.090/1962 — Presidência da República. Regulamentação da gratificação de Natal (13º salário).
Lei nº 8.036/1990 — Presidência da República. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Lei nº 7.998/1990 — Presidência da República. Regulamenta o Programa do Seguro-Desemprego.
Lei nº 12.506/2011 — Presidência da República. Dispõe sobre o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
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