A requisição administrativa é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada utilizada diante de situações de iminente perigo público. Nesses casos, a autoridade competente pode utilizar temporariamente bens ou serviços particulares para atender uma necessidade coletiva urgente, assegurando ao proprietário indenização posterior se houver dano.
A principal base constitucional está no artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, que estabelece que, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar propriedade particular, ficando assegurada ao proprietário indenização ulterior, caso haja dano.
Um exemplo clássico seria a utilização temporária de um imóvel particular durante uma grave situação de emergência para auxiliar operações de salvamento.
A requisição administrativa não deve ser confundida com desapropriação. Em regra, o Estado utiliza temporariamente determinado bem ou serviço para enfrentar uma situação urgente, sem transferir definitivamente sua propriedade.
O que é requisição administrativa?
A requisição administrativa é um instrumento disponível ao Poder Público para utilizar bens ou serviços particulares quando existe uma situação de perigo público que exige atuação imediata.
Imagine uma enchente de grandes proporções.
Centenas de pessoas precisam ser retiradas rapidamente de uma região, e o Poder Público necessita utilizar determinados recursos particulares para auxiliar a operação.
Em determinadas circunstâncias e observados os requisitos legais, pode haver requisição administrativa.
O interesse público urgente justifica a intervenção.
Isso não significa que o Estado passa a ser proprietário definitivo do bem.
A utilização ocorre enquanto persistir a necessidade que justificou a medida.
O que diz a Constituição sobre requisição administrativa?
A Constituição Federal trata diretamente do assunto no artigo 5º, inciso XXV.
A norma constitucional estabelece, em essência, três elementos importantes:
existência de iminente perigo público;
possibilidade de utilização da propriedade particular pela autoridade competente;
indenização posterior se houver dano.
A expressão “indenização ulterior” é especialmente importante.
Diferentemente da desapropriação, em que existem regras próprias sobre indenização, na requisição administrativa a Constituição determina que a indenização ocorrerá posteriormente e estará condicionada à existência de dano.
Para que serve a requisição administrativa?
O objetivo é permitir que o Estado responda rapidamente a situações urgentes relacionadas à proteção da coletividade.
Em determinadas emergências, esperar uma negociação comum ou um procedimento administrativo demorado poderia comprometer a atuação estatal.
A requisição administrativa oferece um instrumento jurídico para situações excepcionais.
Ela pode ser relevante em contextos como:
calamidades;
desastres;
emergências sanitárias;
operações de salvamento;
situações de grave risco coletivo;
outras hipóteses previstas em lei e compatíveis com os requisitos constitucionais.
Não basta, portanto, ser conveniente para a Administração.
É necessário existir fundamento jurídico para a intervenção.
Exemplo de requisição administrativa
Imagine que uma cidade seja atingida por uma enchente extremamente grave.
Muitas pessoas ficam isoladas e precisam ser retiradas imediatamente.
Se os recursos públicos disponíveis forem insuficientes e determinada embarcação particular for necessária para realizar o resgate, o Poder Público poderá, presentes os requisitos jurídicos, requisitar temporariamente seu uso.
Depois da emergência, o bem deve retornar ao particular.
Se a embarcação for utilizada e devolvida sem dano indenizável, não existe automaticamente uma indenização apenas pelo fato de ter ocorrido a requisição com fundamento direto no artigo 5º, XXV.
Se, entretanto, o equipamento sofrer danos durante sua utilização, surge a questão da indenização correspondente.
Esse exemplo ajuda a compreender a lógica do instituto:
emergência → utilização temporária → devolução → indenização posterior se houver dano.
Requisição administrativa precisa de autorização do proprietário?
A natureza do instituto permite uma intervenção unilateral do Poder Público quando estão presentes os pressupostos legais.
Isso significa que sua aplicação não depende simplesmente de o proprietário concordar voluntariamente com a utilização.
Se dependesse exclusivamente de acordo, não seria propriamente uma requisição administrativa.
Entretanto, a possibilidade de atuação unilateral não significa ausência de limites.
A Administração Pública continua submetida à Constituição, à legislação e aos princípios aplicáveis à atividade administrativa.
Uma requisição arbitrária ou sem os requisitos necessários pode ser questionada.
Requisição administrativa é temporária?
Sim. A temporariedade é uma característica fundamental do instituto.
A requisição existe para enfrentar a necessidade que a justificou.
Quando desaparecem os motivos para utilização do bem ou serviço, não existe justificativa para sua manutenção indefinida com base na mesma requisição.
Isso ajuda a diferenciá-la da desapropriação.
Na desapropriação, a finalidade é retirar o bem do patrimônio particular e transferi-lo de acordo com as regras aplicáveis.
Na requisição, a propriedade não é transferida definitivamente.
Requisição administrativa gera indenização?
Pode gerar.
A Constituição determina que o proprietário terá direito à indenização ulterior, se houver dano.
Isso significa que a indenização não funciona exatamente como uma condição prévia para a utilização do bem.
Primeiro pode ocorrer a requisição diante do perigo público.
Posteriormente, havendo dano indenizável, discute-se o valor correspondente.
Essa característica é frequentemente cobrada em provas de Direito Administrativo.
Uma maneira simples de memorizar é:
requisição administrativa → indenização posterior e condicionada à ocorrência de dano.
A indenização precisa ser paga antes?
A Constituição utiliza a expressão indenização ulterior.
Portanto, a lógica constitucional da requisição administrativa não exige pagamento antecipado como condição para a intervenção.
Isso faz sentido diante da própria natureza emergencial do instituto.
Imagine uma situação de desastre em que determinado recurso seja necessário imediatamente para salvar vidas.
Exigir uma negociação prévia completa sobre valores poderia inviabilizar a finalidade da medida.
Posteriormente, se houver dano, o particular poderá buscar a indenização correspondente.
E se não houver dano?
Considerando diretamente a regra do artigo 5º, XXV, a Constituição assegura indenização ulterior caso haja dano.
Assim, não se deve afirmar que toda requisição administrativa gera automaticamente pagamento ao proprietário.
Essa é uma diferença importante em relação a outros mecanismos de intervenção estatal.
Em provas, é comum aparecer uma afirmação como:
“a requisição administrativa sempre depende de indenização prévia”.
Essa afirmação está incorreta.
A Constituição prevê indenização posterior quando houver dano.
Quem pode fazer uma requisição administrativa?
A Constituição menciona a autoridade competente.
Portanto, não é qualquer agente público que pode simplesmente decidir utilizar um bem particular alegando interesse público.
A competência precisa decorrer do ordenamento jurídico.
Também existem legislações específicas que atribuem poderes de requisição em determinadas áreas.
Na saúde, por exemplo, a Lei nº 8.080/1990 prevê, entre as atribuições da direção do Sistema Único de Saúde, a possibilidade de requisitar bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas em determinadas situações, assegurada justa indenização.
A competência concreta deve ser analisada conforme a situação e a legislação aplicável.
União, estados e municípios podem fazer requisição?
A resposta depende da competência administrativa e legislativa envolvida e da situação concreta.
A Constituição estabelece o instituto, enquanto diferentes normas podem atribuir competências específicas às autoridades públicas.
Por isso, não é correto concluir que qualquer ente público possa requisitar qualquer bem em qualquer circunstância.
É necessário analisar:
a emergência;
a finalidade;
o bem ou serviço;
a autoridade que praticou o ato;
a competência legal;
a proporcionalidade da medida.
A jurisprudência também é importante na delimitação dessas competências.
O que pode ser objeto de requisição administrativa?
O instituto pode atingir bens e, em hipóteses previstas pelo ordenamento, serviços particulares.
Os exemplos variam conforme a emergência.
Podem ser discutidas requisições envolvendo:
veículos;
imóveis;
equipamentos;
máquinas;
insumos;
medicamentos;
serviços;
estruturas privadas.
A possibilidade concreta depende da finalidade da requisição e da legislação aplicável.
Não significa que todo bem particular possa ser utilizado indiscriminadamente pelo Estado.
A medida precisa guardar relação com a necessidade pública que pretende solucionar.
Pode haver requisição de imóvel?
Sim, um imóvel particular pode ser objeto de utilização temporária em situações juridicamente compatíveis com a requisição.
Imagine uma emergência em que determinado espaço seja indispensável para uma operação de proteção da população.
O ponto essencial é que a utilização seja justificada pela situação excepcional.
O Estado não se torna automaticamente proprietário daquele imóvel.
Encerrada a necessidade, a utilização baseada na requisição deve cessar.
Se houver dano, aplica-se a regra constitucional sobre indenização.
Pode haver requisição de veículos?
Também é possível, desde que estejam presentes os requisitos.
Veículos podem ser especialmente úteis em situações de:
evacuação;
resgate;
transporte emergencial;
operações relacionadas a calamidades.
Um caminhão, ônibus, embarcação ou outro meio de transporte pode ser necessário para responder a uma emergência.
Novamente, a simples conveniência administrativa não é suficiente.
A requisição é uma medida excepcional.
Requisição administrativa na área da saúde
A saúde pública possui previsões específicas relacionadas à requisição.
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece competências das direções do SUS.
Em situações de perigo iminente, calamidade pública ou irrupção de epidemias, a legislação prevê a possibilidade de requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, assegurada justa indenização, conforme a competência estabelecida na própria lei.
Essa possibilidade ganhou bastante atenção durante emergências sanitárias.
Entretanto, mesmo em situações graves, a requisição deve respeitar o ordenamento jurídico e a distribuição de competências entre os entes públicos.
Requisição administrativa durante a pandemia
A pandemia de Covid-19 colocou o instituto em evidência.
A legislação emergencial adotada durante o período trouxe medidas relacionadas ao enfrentamento da emergência sanitária, incluindo hipóteses de requisição de bens e serviços.
O Supremo Tribunal Federal também analisou conflitos envolvendo requisições praticadas por diferentes entes federativos.
Essas discussões demonstraram que a existência de uma emergência não elimina a necessidade de observar competências constitucionais e administrativas.
A requisição é um instrumento excepcional, mas continua submetida ao Direito.
Qual é a diferença entre requisição administrativa e desapropriação?
Essa é uma das comparações mais importantes.
Na requisição administrativa, existe utilização de bem ou serviço diante de uma necessidade urgente, sem transferência definitiva da propriedade.
Na desapropriação, ocorre a retirada compulsória da propriedade do particular e sua transferência conforme o procedimento e as hipóteses previstas no ordenamento.
De forma simplificada:
| Requisição administrativa | Desapropriação |
|---|---|
| Uso temporário | Transferência da propriedade |
| Relacionada a situação excepcional/perigo público | Pode decorrer de necessidade, utilidade pública ou interesse social, conforme a hipótese |
| Propriedade permanece com o particular | Propriedade é transferida |
| Indenização ulterior se houver dano, na hipótese constitucional | Possui regime próprio de indenização |
| Dura enquanto houver necessidade | Produz alteração definitiva da titularidade |
Portanto, os institutos não são sinônimos.
Requisição administrativa e ocupação temporária são iguais?
Não.
Embora ambos envolvam formas de intervenção estatal na propriedade, possuem fundamentos e características diferentes.
A requisição administrativa está diretamente associada à situação de iminente perigo público, conforme o artigo 5º, XXV, da Constituição.
A ocupação temporária possui outras hipóteses e fundamentos legais, sendo tradicionalmente relacionada à utilização transitória de imóvel para determinadas necessidades administrativas, inclusive em contextos vinculados à execução de obras e serviços.
Em uma prova, é importante identificar qual situação está sendo descrita antes de escolher o instituto aplicável.
Requisição administrativa e servidão administrativa
Também são institutos diferentes.
A servidão administrativa impõe um ônus sobre determinado imóvel para permitir a realização de uma finalidade pública.
Um exemplo tradicional envolve a passagem de estruturas necessárias à prestação de serviços públicos.
A servidão pode possuir caráter duradouro.
Já a requisição administrativa é marcada pela situação excepcional que exige utilização temporária.
A diferença entre permanência e emergência ajuda a distinguir os dois institutos.
Requisição administrativa e limitação administrativa
Limitações administrativas são restrições gerais impostas pelo Poder Público ao exercício da propriedade em benefício da coletividade.
Exemplos podem aparecer em normas urbanísticas, ambientais e de segurança.
Elas não correspondem à apropriação temporária de um bem específico para enfrentar uma emergência.
A requisição, por sua vez, envolve utilização concreta de bens ou serviços diante da situação que justifica a medida.
Requisição administrativa é ato administrativo?
A requisição é exercida por meio de atuação administrativa baseada em prerrogativa prevista no ordenamento.
Entre suas características está a possibilidade de imposição unilateral ao particular, desde que presentes os requisitos jurídicos.
Isso decorre da supremacia do interesse público na situação excepcional, mas não representa poder ilimitado.
A Administração deve observar, entre outros aspectos:
legalidade;
competência;
finalidade;
necessidade;
proporcionalidade.
A atuação estatal pode ser submetida a controle administrativo e judicial.
Precisa existir perigo público?
O artigo 5º, XXV, da Constituição utiliza expressamente a expressão “iminente perigo público”.
Esse é um elemento central da requisição constitucional.
Portanto, não é suficiente que a utilização do bem particular seja simplesmente útil ou mais barata para a Administração.
Imagine que um município precise de um veículo para suas atividades administrativas normais.
O simples fato de existir um carro particular disponível não autoriza sua requisição.
A Administração deve utilizar os mecanismos normais de contratação, aquisição ou disponibilização de recursos.
A requisição é destinada a situações excepcionais.
O que significa iminente perigo público?
É uma situação de risco relevante e próximo que ameaça interesses da coletividade e exige resposta estatal.
A análise depende das circunstâncias.
Desastres naturais são exemplos didáticos:
enchentes;
deslizamentos;
incêndios de grandes proporções;
outras calamidades.
Emergências sanitárias também podem criar situações juridicamente compatíveis com mecanismos de requisição previstos na legislação.
O requisito impede que o instituto seja utilizado apenas por comodidade administrativa.
A requisição pode durar para sempre?
Não.
Se a situação que justificou a medida desapareceu, não há fundamento para manter indefinidamente o bem sob utilização estatal com base na mesma emergência.
A requisição possui natureza temporária.
Se o Poder Público pretende adquirir definitivamente determinado bem, existem outros instrumentos jurídicos.
Utilizar uma requisição como forma permanente de apropriação poderia representar desvio da finalidade do instituto.
O proprietário pode recusar?
Como a requisição possui caráter unilateral, a oposição do proprietário não impede necessariamente sua execução quando a medida é legítima e determinada pela autoridade competente.
Entretanto, isso não retira do particular o direito de questionar ilegalidades.
Se considerar que não existia situação de perigo, que a autoridade era incompetente ou que houve excesso, o interessado poderá buscar os meios administrativos e judiciais adequados.
Também poderá buscar reparação pelos danos indenizáveis.
É possível questionar uma requisição na Justiça?
Sim.
Os atos administrativos estão sujeitos ao controle judicial quanto à sua legalidade.
Dependendo da situação, podem ser discutidos aspectos como:
competência;
existência dos pressupostos legais;
finalidade;
abuso;
proporcionalidade;
duração;
danos;
indenização.
A medida judicial adequada dependerá do caso concreto.
Quando existe uma situação real envolvendo patrimônio relevante, é recomendável buscar orientação jurídica individualizada.
Como funciona a indenização?
Se a requisição causar dano ao particular, a Constituição assegura indenização ulterior.
Imagine um caminhão requisitado durante uma calamidade.
Após a utilização, o veículo é devolvido com danos mecânicos diretamente relacionados ao uso realizado durante a requisição.
O proprietário poderá buscar a reparação correspondente.
Nesse tipo de situação, documentos são importantes.
Podem ajudar:
fotografias;
laudos;
orçamentos;
notas fiscais;
documentos do bem;
registro da requisição;
comprovantes dos prejuízos.
A existência e o valor do dano precisam ser demonstrados conforme o caso.
E se o Estado não quiser indenizar?
Se houver dano indenizável e não ocorrer pagamento administrativamente, o particular poderá buscar as medidas jurídicas cabíveis.
A discussão pode envolver tanto a existência do dano quanto seu valor e relação com a requisição.
Por isso, guardar provas é importante.
O simples fato de o Estado possuir poder para requisitar um bem não elimina sua responsabilidade pelos danos que, nos termos da Constituição e da legislação, devam ser indenizados.
Requisição administrativa cai em concurso?
Sim.
O tema aparece com frequência em provas de:
Direito Administrativo;
concursos públicos;
OAB;
faculdades de Direito.
Algumas características são especialmente importantes para memorização.
Resumo para provas
Fundamento constitucional: artigo 5º, XXV.
Situação: iminente perigo público.
Objeto: utilização de propriedade particular e, conforme a legislação, bens e serviços.
Natureza: intervenção estatal excepcional.
Duração: temporária.
Transferência da propriedade: não.
Indenização: posterior, se houver dano, segundo a regra constitucional.
Esses pontos ajudam a diferenciar a requisição de outros mecanismos de intervenção na propriedade.
Exemplo de questão sobre requisição administrativa
Imagine a seguinte situação:
“Após uma grave enchente, a autoridade competente determina a utilização temporária de embarcações particulares para resgatar moradores isolados. Depois da operação, as embarcações são devolvidas.”
Qual instituto jurídico está presente?
A situação é um exemplo típico utilizado para explicar a requisição administrativa, pois envolve:
perigo público;
urgência;
utilização temporária;
bem particular;
finalidade coletiva.
Se houver dano aos bens, deverá ser analisado o direito à indenização posterior.
Quais são as características da requisição administrativa?
As principais características podem ser resumidas da seguinte forma:
Unilateralidade: pode ser imposta pelo Poder Público quando preenchidos os requisitos.
Urgência: relaciona-se à necessidade de enfrentar uma situação excepcional.
Temporariedade: a utilização não representa transferência definitiva da propriedade.
Finalidade pública: deve atender à necessidade coletiva que justificou a medida.
Indenização condicionada: na regra constitucional, ocorre posteriormente se houver dano.
Competência: deve ser determinada por autoridade competente.
Essas características ajudam a identificar o instituto tanto em situações práticas quanto em questões acadêmicas.
Requisição administrativa é intervenção na propriedade?
Sim.
Na classificação tradicional do Direito Administrativo brasileiro, a requisição administrativa é estudada entre as formas de intervenção do Estado na propriedade privada.
Nesse conjunto também são estudados institutos como:
desapropriação;
servidão administrativa;
ocupação temporária;
limitações administrativas;
tombamento.
Cada um possui requisitos e efeitos diferentes.
Por isso, não basta saber que existe intervenção estatal.
É necessário identificar qual instrumento está sendo utilizado.
Requisição administrativa retira a propriedade?
Não.
Essa é uma das informações mais importantes.
A requisição não transfere definitivamente a propriedade para o Estado.
O particular continua sendo proprietário.
O que ocorre é a utilização temporária justificada pela necessidade pública excepcional.
Se a intenção estatal fosse incorporar definitivamente determinado bem ao patrimônio público, seria necessário analisar outro instrumento jurídico adequado.
Qual a diferença entre requisição administrativa e confisco?
São situações completamente diferentes.
A requisição não possui finalidade punitiva.
O Estado utiliza temporariamente determinado bem para responder a uma necessidade pública urgente.
Depois, encerrada a necessidade, a utilização deve cessar.
Confisco, por outro lado, está relacionado a hipóteses constitucionais e legais específicas e possui natureza completamente distinta.
Portanto, não se deve chamar uma requisição legítima de confisco simplesmente porque o proprietário não concordou com a utilização.
Qual a diferença entre requisição administrativa e contrato?
Em um contrato comum, existe acordo de vontades.
Por exemplo, o Poder Público pode contratar uma empresa para fornecer determinados serviços, observando as regras aplicáveis às contratações públicas.
Na requisição administrativa, a lógica é diferente.
Diante da situação excepcional prevista no ordenamento, a Administração pode impor a utilização.
Não existe uma negociação contratual comum como pressuposto da medida.
Essa característica permite resposta rápida em situações nas quais esperar todo o procedimento normal poderia comprometer a proteção da coletividade.
Requisição administrativa: resumo
A requisição administrativa é um instrumento de intervenção estatal utilizado para permitir que a autoridade competente faça uso de propriedade particular diante de iminente perigo público.
Sua principal previsão está no artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal.
A regra constitucional estabelece que:
o perigo público deve ser iminente;
a autoridade deve ser competente;
a propriedade particular pode ser utilizada;
a utilização é temporária;
não ocorre transferência definitiva da propriedade;
se houver dano, o proprietário possui direito à indenização ulterior.
Um exemplo clássico é a utilização temporária de veículos, embarcações, imóveis ou equipamentos necessários para enfrentar uma grave calamidade.
A requisição não deve ser confundida com desapropriação, ocupação temporária, servidão administrativa ou limitação administrativa.
Para provas, uma fórmula simples ajuda a lembrar:
iminente perigo público + uso temporário de propriedade particular + indenização posterior se houver dano = requisição administrativa.
Em situações reais, entretanto, é necessário analisar a legislação aplicável, a competência da autoridade, a existência da emergência e a proporcionalidade da medida.
Fontes
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — artigo 5º, inciso XXV, que prevê a utilização de propriedade particular em caso de iminente perigo público e assegura indenização ulterior se houver dano.
Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde — dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde e contém previsões relacionadas à requisição de bens e serviços em situações específicas.
Decreto-Lei nº 4.812/1942 — dispõe sobre requisição de bens imóveis e móveis necessários às Forças Armadas e à defesa passiva da população.
Supremo Tribunal Federal (STF) — jurisprudência constitucional relacionada às competências dos entes federativos e à requisição administrativa.
Presidência da República — Portal da Legislação / Planalto — textos oficiais da Constituição Federal e da legislação federal aplicável.
“`htmlInglês prático para o mercado de trabalho
Aprenda Inglês para o Trabalho e se comunique com confiança
Um treinamento prático para quem precisa usar inglês no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situações reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.
- Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em inglês
- Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em inglês
- Pratique inglês para ligações, reuniões, documentos e situações reais do trabalho






Deixe um comentário