O art. 1.228 do Código Civil é uma das principais normas brasileiras sobre o direito de propriedade. Ele estabelece que o proprietário pode usar, gozar e dispor da coisa, além de ter o direito de recuperá-la de quem injustamente a possua ou detenha. Ao mesmo tempo, o dispositivo deixa claro que a propriedade não é um direito absoluto: seu exercício deve respeitar finalidades econômicas, sociais e ambientais.
Na prática, o artigo 1.228 do Código Civil serve de fundamento para discussões sobre imóveis, terrenos, posse injusta, ação reivindicatória, função social da propriedade, desapropriação e conflitos envolvendo proprietários e ocupantes.
Por isso, entender esse artigo exige ir além de seu caput. Seus parágrafos estabelecem limites importantes ao exercício da propriedade e até situações excepcionais em que o proprietário pode ser privado do bem.
O que diz o art. 1.228 do Código Civil?
O caput do art. 1.228 da Lei nº 10.406/2002 estabelece, em síntese, quatro poderes fundamentais do proprietário: usar, gozar, dispor e reaver a coisa.
A redação legal determina que:
“O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.”
Essa disposição constitui uma das bases do regime jurídico da propriedade no direito civil brasileiro.
No entanto, o artigo possui cinco parágrafos que complementam a regra. Eles tratam da função econômica e social da propriedade, da proteção ambiental, dos atos praticados apenas para prejudicar terceiros, da desapropriação e de uma situação especial envolvendo extensa área ocupada coletivamente.
Portanto, interpretar o art. 1.228 do Código Civil apenas pelo primeiro trecho produz uma visão incompleta do direito de propriedade.
O que significa usar, gozar e dispor da coisa?
As expressões utilizadas pelo art. 1.228 representam diferentes poderes atribuídos ao proprietário.
Embora estejam relacionados, eles não significam exatamente a mesma coisa.
Direito de usar a propriedade
O direito de usar corresponde à possibilidade de utilizar o bem de acordo com sua natureza e finalidade, respeitados os limites legais.
O proprietário de uma casa, por exemplo, pode utilizá-la para morar. O proprietário de determinado equipamento pode utilizá-lo em suas atividades.
Entretanto, ser proprietário não significa possuir liberdade ilimitada.
O uso de um imóvel deve observar, conforme o caso, normas ambientais, urbanísticas, condominiais, de vizinhança e outras limitações estabelecidas pelo ordenamento.
Direito de gozar da coisa
O direito de gozar, também chamado de fruir, está relacionado à possibilidade de aproveitar economicamente os frutos e rendimentos produzidos pelo bem.
Um exemplo simples ocorre quando o proprietário de um imóvel o aluga e recebe os aluguéis.
Nesse cenário, ele não está apenas utilizando o patrimônio diretamente. Está extraindo dele um rendimento econômico.
Direito de dispor da propriedade
A faculdade de dispor permite ao proprietário praticar atos de disposição sobre o bem.
Dependendo da situação, ele pode vender, doar ou realizar outros negócios juridicamente admitidos.
No caso de imóveis, entretanto, é necessário lembrar que a transferência da propriedade está submetida às regras próprias do Código Civil e do sistema registral.
[Confira também nosso artigo sobre transferência de propriedade de imóvel no Código Civil.]
Direito de reaver a coisa
O quarto poder estabelecido pelo art. 1.228 do Código Civil é particularmente importante.
O proprietário possui o direito de reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha.
É dessa disposição que se extrai um dos principais fundamentos da chamada ação reivindicatória.
O Superior Tribunal de Justiça reconhece que essa ação permite ao titular do domínio buscar a restituição do bem contra quem injustamente o possua ou detenha.
Art. 1.228 do Código Civil e ação reivindicatória
A ação reivindicatória é uma das questões mais pesquisadas em conjunto com o artigo 1.228.
Trata-se de uma ação baseada no direito de propriedade.
Em termos gerais, ela é utilizada pelo proprietário que não está na posse do bem para buscar sua restituição daquele que exerce posse considerada injusta em relação ao seu domínio.
O STJ reafirmou em 2026 que a ação reivindicatória fundada no art. 1.228 exige a presença concomitante de três elementos:
- prova da titularidade do domínio;
- individualização do bem reivindicado;
- comprovação da posse injusta exercida pelo réu.
Esses requisitos são fundamentais.
Não basta alguém simplesmente afirmar que determinado imóvel lhe pertence. A propriedade precisa ser demonstrada juridicamente, o objeto da reivindicação deve estar corretamente identificado e a situação possessória da outra parte também precisa ser analisada.
Quais são os requisitos da ação reivindicatória?
Os requisitos reconhecidos pela jurisprudência merecem uma análise individual.
1. Prova da propriedade
O primeiro requisito é a demonstração do domínio.
Quando a discussão envolve imóvel, o registro imobiliário assume importância central.
O Código Civil determina, em seu art. 1.245, que a propriedade entre vivos é transferida mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
Assim, possuir apenas um contrato ou documento não significa necessariamente que ocorreu a transferência da propriedade imobiliária para todos os efeitos jurídicos.
2. Individualização do imóvel
Também é necessário identificar adequadamente aquilo que está sendo reivindicado.
Isso significa demonstrar qual é o terreno, casa, apartamento ou outra coisa objeto da demanda.
A exigência evita que uma decisão judicial determine a restituição de um bem sem que exista segurança sobre sua localização e delimitação.
3. Posse injusta do réu
Por fim, deve existir posse injusta da pessoa contra quem a reivindicação é dirigida.
Esse requisito pode gerar discussões complexas.
O STJ já destacou que a análise da ação reivindicatória não envolve apenas saber se o autor apresenta um título de propriedade, mas também verificar a situação jurídica da posse exercida pelo réu.
Ação reivindicatória e ação possessória são iguais?
Não.
Essa diferença é muito importante para entender o art. 1.228 do Código Civil.
A ação reivindicatória possui natureza petitória, pois seu fundamento principal está no direito de propriedade.
Já as ações possessórias protegem a posse.
Em outras palavras, uma discussão possessória pode ocorrer independentemente da análise definitiva sobre quem é proprietário.
Na reivindicatória, por outro lado, o domínio ocupa posição central.
Por isso, é possível que uma pessoa tenha a propriedade sem estar na posse, assim como alguém pode exercer a posse sem possuir o domínio.
[Veja também nosso conteúdo sobre diferença entre posse e propriedade.]
O art. 1.228 garante um direito absoluto ao proprietário?
Não.
Essa é uma das principais características do sistema adotado pelo Código Civil de 2002.
O proprietário possui poderes amplos sobre o bem, mas deve exercê-los dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.
O § 1º do art. 1.228 determina que o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com suas finalidades econômicas e sociais.
Além disso, o dispositivo determina a preservação, conforme a legislação aplicável, de elementos como flora, fauna, belezas naturais, equilíbrio ecológico e patrimônio histórico e artístico, bem como a prevenção da poluição do ar e das águas.
Assim, o direito de propriedade convive com interesses coletivos e ambientais.
Art. 1.228 e função social da propriedade
A função social da propriedade é um dos pontos centrais do artigo 1.228.
A ideia é que a propriedade não deve ser compreendida apenas como um poder individual ilimitado sobre determinado bem.
Seu exercício também possui uma dimensão social.
Essa concepção encontra fundamento constitucional. A Constituição Federal garante o direito de propriedade no art. 5º, XXII, e logo em seguida determina, no inciso XXIII, que a propriedade atenderá a sua função social.
O Código Civil desenvolve essa orientação constitucional.
Isso não significa que o proprietário simplesmente perde seu bem quando alguém entende que ele poderia estar sendo melhor utilizado.
Existem requisitos jurídicos específicos para desapropriação, usucapião e outras formas de aquisição ou perda da propriedade.
A função social deve ser aplicada dentro desses mecanismos legais.
Proteção ambiental no art. 1.228
O § 1º também demonstra a ligação entre propriedade e proteção ambiental.
O dispositivo menciona expressamente a preservação da flora, fauna, belezas naturais, equilíbrio ecológico e patrimônio histórico e artístico.
Além disso, determina que o exercício da propriedade deve evitar a poluição do ar e das águas, conforme as regras previstas na legislação.
Na prática, portanto, o proprietário de uma área não pode justificar uma conduta ambientalmente ilícita simplesmente dizendo:
“o terreno é meu”.
A propriedade privada continua submetida às normas ambientais.
Esse aspecto é especialmente relevante em imóveis rurais, áreas ambientalmente protegidas e empreendimentos capazes de produzir impactos ambientais.
O proprietário pode fazer o que quiser dentro do próprio terreno?
Não.
Além das limitações ambientais e sociais, o § 2º do art. 1.228 do Código Civil estabelece uma proibição bastante específica.
A norma proíbe atos que não tragam ao proprietário qualquer comodidade ou utilidade e sejam praticados com a intenção de prejudicar outra pessoa.
Essa regra está relacionada ao combate ao exercício abusivo do direito de propriedade.
Imagine, por exemplo, que um proprietário realize determinada intervenção em seu terreno sem qualquer benefício real para si, tendo exclusivamente o propósito de causar prejuízo ao vizinho.
Dependendo das circunstâncias, a conduta poderá encontrar obstáculo no § 2º do art. 1.228 e em outras regras do Código Civil.
[Leia também nosso artigo sobre art. 187 do Código Civil e abuso de direito.]
Direito de propriedade e direito de vizinhança
Os limites ao direito de propriedade aparecem também nas regras de vizinhança.
Possuir um imóvel não significa poder utilizá-lo de forma a causar interferências juridicamente intoleráveis aos imóveis próximos.
O Código Civil contém normas específicas sobre assuntos como:
uso anormal da propriedade, árvores limítrofes, passagem forçada, águas, limites entre prédios e direito de construir.
Portanto, o art. 1.228 funciona como uma regra geral sobre propriedade, mas diversas outras normas determinam como esse direito poderá ser exercido em situações específicas.
O proprietário pode perder a propriedade?
Sim.
O próprio art. 1.228 do Código Civil contempla situações em que o proprietário pode ser privado da coisa.
O § 3º menciona desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, além da requisição em caso de perigo público iminente.
É importante, entretanto, não confundir todos esses institutos.
A desapropriação possui regime jurídico próprio, inclusive constitucional e legal.
Já a requisição administrativa possui características distintas e está relacionada a situações de perigo público iminente.
Portanto, a perda ou restrição da propriedade depende dos requisitos estabelecidos pelo ordenamento.
O que diz o § 4º do art. 1.228 do Código Civil?
O § 4º do art. 1.228 estabelece uma hipótese excepcional bastante relevante.
Ela envolve um imóvel reivindicado que constitua extensa área e esteja sob posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas.
Além disso, essas pessoas precisam ter realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de relevante interesse social e econômico.
Preenchidos os requisitos legais, o proprietário poderá ser privado da coisa.
O STJ já tratou desse mecanismo como hipótese conhecida na doutrina como desapropriação judicial, “desapropriação por posse-trabalho” ou expressão semelhante.
Não se trata, portanto, de uma regra que permita a qualquer ocupante adquirir automaticamente um imóvel depois de cinco anos.
Os requisitos são específicos e cumulativos.
Quais são os requisitos do § 4º do art. 1.228?
A aplicação dessa hipótese exige atenção às condições previstas na legislação.
Em linhas gerais, o dispositivo exige:
- extensa área;
- posse ininterrupta;
- boa-fé;
- período superior a cinco anos;
- considerável número de pessoas;
- realização de obras ou serviços;
- relevante interesse social e econômico reconhecido judicialmente.
Portanto, não basta a existência de uma ocupação coletiva.
Também não basta simplesmente completar cinco anos.
O caso precisa preencher o conjunto de requisitos estabelecidos pelo Código Civil.
O STJ já ressaltou a importância desses elementos ao analisar conflitos envolvendo a função social da propriedade e da posse.
Art. 1.228, § 4º, é usucapião?
Não exatamente.
Embora existam semelhanças práticas — especialmente porque ambas as situações podem envolver posse prolongada e aquisição ou perda da propriedade —, os institutos possuem regimes jurídicos próprios.
A usucapião possui modalidades e requisitos estabelecidos pela Constituição e pelo Código Civil.
Já os §§ 4º e 5º do art. 1.228 criam um mecanismo específico relacionado à propriedade, posse coletiva e relevante interesse social e econômico.
Por isso, não é correto tratar os institutos como se fossem simplesmente sinônimos.
O Conselho da Justiça Federal, nas Jornadas de Direito Civil, reconheceu inclusive a constitucionalidade da modalidade prevista nos §§ 4º e 5º do art. 1.228.
O que diz o § 5º do art. 1.228?
O § 5º complementa a hipótese estabelecida no parágrafo anterior.
Quando reconhecida a situação prevista no § 4º, o juiz deve fixar uma justa indenização ao proprietário.
Depois do pagamento do preço, a sentença funcionará como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.
Esse detalhe é essencial.
Não se trata simplesmente de declarar que os ocupantes se tornaram proprietários gratuitamente em razão da passagem do tempo.
O Código Civil prevê expressamente a fixação de indenização.
Quem paga a indenização do § 5º?
Essa questão já foi objeto de interpretação nas Jornadas de Direito Civil.
O Enunciado 84 da I Jornada estabelece que a defesa baseada no direito de aquisição decorrente dos §§ 4º e 5º deve ser arguida pelos réus da ação reivindicatória, sendo eles próprios responsáveis pelo pagamento da indenização.
Entretanto, situações concretas podem envolver questões adicionais, especialmente diante de interesse público, programas habitacionais ou atuação estatal.
Por isso, a análise desse mecanismo deve considerar tanto o Código Civil quanto a jurisprudência aplicável ao caso.
A situação dos §§ 4º e 5º pode ser discutida em ação própria?
Há entendimento no âmbito das Jornadas de Direito Civil admitindo essa possibilidade.
O Enunciado 496 da V Jornada afirma que o conteúdo dos §§ 4º e 5º do art. 1.228 pode ser objeto de ação autônoma, não ficando necessariamente restrito à utilização como defesa em uma ação reivindicatória.
Esse entendimento demonstra a complexidade jurídica do instituto.
Não se trata apenas de uma simples exceção processual dentro de uma reivindicatória.
Art. 1.228 e usucapião: qual a relação?
A usucapião também pode interferir diretamente em conflitos entre proprietário e possuidor.
Uma pessoa pode possuir registro de propriedade, enquanto outra sustenta ter preenchido os requisitos necessários para adquirir o imóvel por usucapião.
Nessas situações, não basta observar isoladamente o registro imobiliário.
Será necessário verificar a modalidade de usucapião alegada e seus requisitos.
O próprio STJ registra em sua jurisprudência a relevância da prescrição aquisitiva em conflitos reivindicatórios.
[Confira também nosso conteúdo sobre usucapião de imóvel: requisitos e como funciona.]
Posse injusta significa necessariamente posse violenta?
Não.
Esse é um ponto importante na interpretação do art. 1.228.
A expressão “injustamente a possua ou detenha” utilizada na ação reivindicatória não deve ser automaticamente confundida com toda a classificação possessória utilizada em outras disposições do Código Civil.
Em uma ação reivindicatória, a discussão envolve a existência de uma situação possessória que não pode ser oposta ao direito de propriedade demonstrado pelo reivindicante.
Por isso, a origem e o fundamento jurídico da posse exercida pelo réu precisam ser analisados.
Em julgamento envolvendo dois títulos de propriedade sobre o mesmo imóvel, por exemplo, o STJ destacou que não bastava reconhecer a propriedade alegada pelo autor; era necessário examinar também se a posse do réu era efetivamente injusta.
O proprietário sempre vence uma ação reivindicatória?
Não.
Possuir um título de propriedade não significa vitória automática.
Como vimos, o autor precisa preencher os requisitos da reivindicatória.
Além disso, o réu pode apresentar argumentos capazes de impedir a restituição pretendida, conforme as circunstâncias.
Pode existir, por exemplo, discussão sobre usucapião, validade do título, identificação do imóvel, natureza da posse ou aplicação de outros institutos jurídicos.
Em 2026, o STJ voltou a reforçar que a reivindicatória exige simultaneamente domínio, individualização da coisa e posse injusta do réu.
Portanto, o simples fato de alguém apresentar um documento e afirmar ser proprietário não encerra necessariamente a controvérsia.
Exemplo prático do art. 1.228 do Código Civil
Imagine que Ana seja proprietária registrada de um terreno.
Ao retornar ao imóvel depois de determinado período, descobre que outra pessoa passou a ocupá-lo.
Ana pretende recuperar a área.
O art. 1.228 do Código Civil fornece fundamento ao direito do proprietário de reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha.
Contudo, em eventual ação reivindicatória, Ana precisará demonstrar seu domínio, individualizar corretamente o terreno e comprovar a situação possessória exigida.
Por outro lado, o ocupante poderá apresentar suas próprias defesas.
Se alegar usucapião, por exemplo, será necessário verificar se realmente estão presentes os requisitos da modalidade invocada.
Portanto, mesmo um dispositivo aparentemente simples pode originar uma discussão jurídica bastante complexa.
Perguntas frequentes sobre o art. 1.228 do Código Civil
O que diz o artigo 1.228 do Código Civil?
O art. 1.228 estabelece que o proprietário pode usar, gozar e dispor da coisa e possui o direito de recuperá-la de quem injustamente a possua ou detenha. Seus parágrafos também estabelecem importantes limites sociais, econômicos e ambientais ao exercício da propriedade.
O que significa usar, gozar e dispor?
Usar significa utilizar o bem. Gozar ou fruir significa aproveitar seus frutos e rendimentos. Dispor envolve a possibilidade de realizar atos jurídicos de disposição, como vender ou doar, observadas as regras legais.
O proprietário pode retirar qualquer pessoa do imóvel?
Não automaticamente. Se houver conflito, é necessário verificar a natureza da ocupação, os direitos das partes e a medida judicial adequada. O proprietário não deve simplesmente substituir os meios legais por atos arbitrários.
O que é ação reivindicatória?
É uma ação fundada no domínio pela qual o proprietário busca recuperar a coisa de quem injustamente a possua ou detenha. O STJ exige prova do domínio, individualização da coisa e posse injusta do réu.
Art. 1.228 trata de usucapião?
O artigo não estabelece as modalidades comuns de usucapião. Contudo, seus §§ 4º e 5º disciplinam situação específica envolvendo extensa área ocupada coletivamente, posse prolongada de boa-fé e realização de obras ou serviços de relevante interesse social e econômico.
O direito de propriedade é absoluto?
Não. O próprio art. 1.228 impõe limites relacionados à função econômica e social, meio ambiente e proibição de determinados atos destinados apenas a prejudicar terceiros.
Quem tem escritura é automaticamente proprietário?
No caso de imóveis, é necessário observar o sistema registral. O art. 1.245 do Código Civil estabelece que a transferência entre vivos da propriedade ocorre mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
Conclusão
O art. 1.228 do Código Civil define o núcleo do direito de propriedade no Brasil. O proprietário possui as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de recuperá-la de quem injustamente a possua ou detenha.
Entretanto, o mesmo artigo demonstra que propriedade não significa poder ilimitado.
O exercício desse direito deve observar sua função econômica e social, as normas ambientais e os direitos de terceiros. Além disso, o Código Civil prevê situações específicas de desapropriação e uma hipótese excepcional relacionada à ocupação coletiva de extensa área, disciplinada pelos §§ 4º e 5º.
Na prática, o art. 1.228 possui especial importância em conflitos imobiliários e ações reivindicatórias. Nesses casos, o STJ exige a demonstração do domínio, a correta individualização do bem e a comprovação da posse injusta daquele contra quem a restituição é pretendida.
Assim, embora o direito de propriedade seja amplamente protegido pelo ordenamento brasileiro, ele precisa ser exercido dentro dos limites estabelecidos pela Constituição, pelo Código Civil e pelas demais normas aplicáveis.
Fontes
Código Civil — Lei nº 10.406/2002, especialmente arts. 1.228 e seguintes, referentes à propriedade.
Superior Tribunal de Justiça (STJ), Informativo de Jurisprudência nº 899/2026 — requisitos da ação reivindicatória fundada no art. 1.228 do Código Civil.
Superior Tribunal de Justiça (STJ) — jurisprudência sobre ação reivindicatória, domínio, individualização do imóvel e posse injusta.
Superior Tribunal de Justiça (STJ) — jurisprudência sobre os §§ 4º e 5º do art. 1.228 e função social da propriedade.
Jornadas de Direito Civil — Enunciados relacionados aos §§ 4º e 5º do art. 1.228 do Código Civil.
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