Defensoria Pública em Florianópolis: endereço, telefone, atendimento e quem tem direito

Quem procura a Defensoria Pública em Florianópolis pode buscar assistência jurídica gratuita na Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC), localizada no Centro da capital. A instituição atende pessoas que necessitam de orientação ou representação jurídica e se enquadram nos critérios de atendimento.

O Núcleo da Capital da Defensoria Pública de Santa Catarina funciona na Avenida Rio Branco, nº 919, Centro, Florianópolis/SC, no Edifício Centro Executivo Rio Branco. Entre os telefones divulgados pela própria instituição estão (48) 3665-6370 e (48) 3665-6589.

É importante saber também que Florianópolis possui atendimento da Defensoria Pública da União (DPU). As duas instituições são diferentes: questões comuns de família, por exemplo, normalmente estão relacionadas à Defensoria Pública estadual, enquanto a DPU atua em matérias de competência federal.

A seguir, veja onde fica a Defensoria Pública de Florianópolis, como conseguir atendimento gratuito, quem tem direito e quais documentos podem ser necessários.

Onde fica a Defensoria Pública em Florianópolis?

O endereço institucional divulgado para o Núcleo da Capital da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina é:

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina – Núcleo da Capital

Avenida Rio Branco, nº 919
Edifício Centro Executivo Rio Branco
Centro
Florianópolis – SC
CEP 88015-205

Telefone: (48) 3665-6370

A documentação institucional também divulga o telefone (48) 3665-6589.

Como endereço, telefone e procedimentos de atendimento podem mudar, confirme as informações diretamente nos canais oficiais da Defensoria antes de se deslocar.

Qual é o telefone da Defensoria Pública de Florianópolis?

Entre os números institucionais divulgados pela Defensoria Pública de Santa Catarina para sua estrutura em Florianópolis estão:

(48) 3665-6370

(48) 3665-6589

Documentos institucionais também apresentam o número (48) 3665-6654 relacionado ao Núcleo da Capital.

Se um número não completar ou se você precisar confirmar o setor responsável pelo seu problema, consulte o site oficial da Defensoria Pública de Santa Catarina.

Evite utilizar números encontrados apenas em páginas não oficiais, principalmente quando for necessário compartilhar CPF, documentos, informações sobre processos ou dados de crianças.

Defensoria Pública de Florianópolis é gratuita?

Sim. A Defensoria Pública presta assistência jurídica gratuita às pessoas que se enquadram nos critérios aplicáveis.

O atendimento não se limita a responder dúvidas.

Dependendo da situação e das atribuições institucionais, a Defensoria pode prestar:

orientação jurídica;

assistência extrajudicial;

representação em processos;

elaboração de medidas judiciais;

defesa;

acompanhamento processual;

tentativas de solução consensual;

e outras formas de assistência jurídica.

Entretanto, o interessado passa por avaliação para verificar se atende aos critérios estabelecidos pela instituição.

Quem tem direito à Defensoria Pública em Florianópolis?

A Defensoria Pública de Santa Catarina possui critérios socioeconômicos para atendimento de interesses individuais.

Pelas regras consolidadas da instituição, presume-se necessitada a pessoa integrante de entidade familiar que cumpra cumulativamente determinados requisitos.

Um dos principais critérios é possuir renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais.

Existem também critérios relacionados ao patrimônio e aos recursos financeiros.

A regra consolidada considera, entre outros pontos, patrimônio dentro dos limites estabelecidos pela resolução e recursos financeiros em aplicações ou investimentos que não ultrapassem o limite institucional.

Entretanto, a análise não é completamente automática.

A própria regulamentação permite avaliação da hipossuficiência conforme as circunstâncias concretas.

Por isso, uma pessoa não deve desistir de solicitar orientação apenas porque acredita estar ligeiramente acima de algum parâmetro.

A decisão depende da avaliação realizada pela instituição.

Ter uma casa impede atendimento da Defensoria?

Não necessariamente.

Esse ponto merece atenção porque as regras da Defensoria de Santa Catarina foram alteradas.

A regulamentação atualmente estabelece que o único imóvel destinado à moradia ou à subsistência não pode, por si só, provocar a negativa de atendimento em razão da situação econômico-financeira, ainda que seu valor ultrapasse determinados limites patrimoniais estabelecidos pela norma.

A alteração foi estabelecida em 2025.

Isso significa que possuir a própria residência não deve ser interpretado isoladamente como impedimento automático para procurar a Defensoria.

A situação econômica será analisada segundo os critérios institucionais.

Quem recebe mais de três salários mínimos pode ser atendido?

Pode existir análise das circunstâncias específicas.

A regulamentação da DPE-SC prevê mecanismos que permitem ao defensor analisar situações concretas e vulnerabilidades.

As normas da instituição dão atenção, por exemplo, a determinadas situações de vulnerabilidade social.

Por isso, não é adequado afirmar que qualquer pessoa cuja renda ultrapasse minimamente o parâmetro será necessariamente recusada.

Procure a instituição e apresente sua situação financeira corretamente.

Quais documentos levar à Defensoria Pública?

A Defensoria de Santa Catarina exige informações que permitam avaliar a situação socioeconômica do interessado.

Entre os documentos que podem ser solicitados estão:

• documento de identidade;
• CPF;
• comprovante de residência;
• carteira de trabalho;
• comprovante de rendimentos;
• holerite;
• declaração do empregador ou tomador de serviços;
• documentos relacionados ao patrimônio;
• documentos relacionados ao problema jurídico.

A instituição também pode solicitar outros documentos considerados necessários para verificar a situação econômico-financeira.

Além dos comprovantes financeiros, leve tudo que estiver diretamente relacionado ao problema.

Defensoria Pública de Florianópolis atende divórcio?

Questões de Direito de Família estão entre as principais razões pelas quais pessoas procuram assistência jurídica estadual.

Dependendo do caso e das atribuições da unidade, o atendimento pode envolver questões como:

divórcio;

pensão alimentícia;

guarda;

regulamentação de convivência;

reconhecimento ou dissolução de união estável;

investigação de paternidade;

e outros conflitos familiares.

Quem procura a Defensoria para divórcio deve separar, inicialmente, documentos como:

certidão de casamento;

RG e CPF;

comprovante de residência;

documentos dos filhos;

documentos relacionados aos bens;

comprovantes de renda;

e informações sobre o outro cônjuge.

Se já existe processo, leve o número e as decisões existentes.

Advogado gratuito para pensão alimentícia em Florianópolis

Quem precisa pedir, revisar ou cobrar pensão alimentícia e não possui condições de contratar advogado particular pode procurar a Defensoria Pública.

Existem diferentes tipos de situações relacionadas aos alimentos.

Por exemplo:

pedido inicial de pensão;

execução de pensão atrasada;

revisão do valor;

exoneração;

oferta de alimentos;

e outras questões.

Não espere a situação ficar mais grave para buscar orientação.

Se existe pensão atrasada, leve a decisão ou acordo que estabeleceu o pagamento e os comprovantes do que foi ou não recebido.

Defensoria Pública atende guarda dos filhos?

Questões de guarda também podem exigir assistência da Defensoria.

Entre os conflitos que podem aparecer estão:

definição da guarda;

alteração da guarda;

guarda compartilhada;

guarda unilateral;

convivência;

férias;

feriados;

mudança de residência;

descumprimento de acordo.

Leve documentos dos filhos e qualquer decisão judicial existente.

Se houver risco imediato à criança ou adolescente, informe a urgência já no primeiro contato.

Defensoria Pública atende processo criminal?

A Defensoria Pública também possui atuação na área criminal dentro de suas atribuições.

Uma pessoa que não possui advogado e precisa de defesa criminal pode receber assistência conforme as regras aplicáveis.

Se você ou um familiar recebeu:

citação;

intimação;

mandado;

informação sobre audiência;

ou outro documento relacionado a processo criminal,

leve o documento completo.

Não espere o dia da audiência para começar a procurar assistência.

Como conseguir atendimento na Defensoria de Florianópolis?

O atendimento normalmente começa com identificação do interessado, análise da demanda e avaliação dos requisitos para utilização do serviço.

Tenha preparados:

documentos pessoais;

comprovantes financeiros;

comprovante de residência;

documentos do problema;

número do processo, se houver;

intimações;

decisões;

contratos;

certidões.

Explique objetivamente o que precisa.

Por exemplo:

“Preciso entrar com ação de alimentos.”

“Recebi uma intimação e não tenho advogado.”

“Quero pedir divórcio.”

“Preciso regularizar a guarda do meu filho.”

“Existe uma pensão estabelecida que não está sendo paga.”

Isso ajuda a triagem a identificar o atendimento adequado.

Defensoria Pública de Santa Catarina tem atendimento online?

A Defensoria Pública de Santa Catarina possui estrutura de atendimento regulamentada e pode disponibilizar diferentes canais conforme o órgão e a unidade responsável.

Como esses procedimentos podem sofrer alterações, consulte diretamente o portal oficial da DPE-SC antes de comparecer.

Procure especificamente pelas opções de atendimento, núcleos e contatos.

Isso também ajuda a descobrir se o problema deve ser tratado pelo Núcleo da Capital ou por outro órgão especializado.

Defensoria Pública Estadual e DPU são iguais?

Não.

Florianópolis possui tanto a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina quanto a Defensoria Pública da União.

A diferença está principalmente na esfera de atuação.

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Atua em matérias de competência estadual dentro de suas atribuições.

É a instituição normalmente relacionada a demandas comuns como:

família;

questões cíveis estaduais;

criminal estadual;

infância e juventude;

entre outras.

Defensoria Pública da União

A DPU atua em matérias federais dentro de suas atribuições.

Pode estar relacionada, por exemplo, a determinados problemas envolvendo:

INSS;

órgãos federais;

União;

Justiça Federal;

benefícios federais;

e outras matérias de competência federal.

Portanto, quem precisa de divórcio ou pensão alimentícia normalmente não deve confundir a DPU com a Defensoria Pública estadual.

Onde fica a Defensoria Pública da União em Florianópolis?

Florianópolis também possui unidade da Defensoria Pública da União.

Como a unidade da DPU teve mudanças de endereço ao longo do tempo, é especialmente importante verificar o endereço atual antes de comparecer.

Consulte diretamente a Defensoria Pública da União e procure a unidade de Florianópolis.

Isso evita deslocamento para endereço antigo encontrado em páginas desatualizadas.

Preciso da DPE ou da DPU?

Uma maneira simples de começar é identificar quem está envolvido no problema.

Se a questão é:

divórcio;

guarda;

pensão;

união estável;

processo criminal estadual;

questão cível comum;

a Defensoria Pública estadual costuma ser a primeira instituição a verificar.

Se o problema envolve diretamente:

INSS;

União;

órgão federal;

autarquia federal;

Justiça Federal;

pode ser necessário procurar a DPU.

Existem exceções e questões de competência que não são evidentes para quem não trabalha com Direito.

Se estiver em dúvida, explique o problema à instituição para receber o encaminhamento adequado.

Preciso morar em Florianópolis para ser atendido?

A unidade competente pode depender do seu endereço e do local relacionado ao problema jurídico.

Por isso, quem mora em cidades vizinhas não deve presumir que necessariamente será atendido pelo Núcleo da Capital.

Santa Catarina possui outros núcleos regionais, inclusive na Grande Florianópolis.

Existem unidades em municípios como São José, Palhoça e Biguaçu.

Antes de se deslocar, informe seu município e confirme qual núcleo é responsável pelo atendimento.

Existe Defensoria Pública em São José?

Sim.

A Defensoria Pública de Santa Catarina possui Núcleo Regional em São José.

Quem reside no município deve verificar se sua demanda corresponde à área de abrangência dessa unidade em vez de ir diretamente ao Núcleo da Capital.

O mesmo cuidado vale para moradores de Palhoça, Biguaçu e outros municípios da região.

A Defensoria fornece advogado gratuito?

Popularmente, muitas pessoas procuram por “advogado gratuito”.

Na Defensoria Pública, porém, o atendimento jurídico é realizado por defensores públicos, integrantes de uma carreira pública específica.

O defensor pode representar juridicamente o assistido nas situações que estejam dentro das atribuições da instituição.

O usuário não paga honorários particulares ao defensor pelo atendimento.

Justiça gratuita e Defensoria Pública são a mesma coisa?

Não.

Defensoria Pública é a instituição responsável por prestar assistência jurídica às pessoas que atendem aos requisitos aplicáveis.

Gratuidade da Justiça é um benefício processual relacionado a despesas e custas do processo, disciplinado pela legislação.

Uma pessoa pode possuir advogado particular e obter gratuidade da Justiça se preencher os requisitos.

Portanto, conseguir Justiça gratuita não significa automaticamente receber advogado público.

Recebi uma intimação: o que fazer?

Procure assistência imediatamente.

Leve a intimação completa e informe:

quando recebeu;

qual é o número do processo;

qual audiência está marcada;

qual prazo aparece no documento;

e se já existe advogado.

Não espere o último dia.

Prazos judiciais podem produzir consequências importantes.

Se a questão for urgente, deixe isso claro durante a triagem.

Como se preparar para o atendimento?

Organize os documentos antes de procurar a Defensoria.

Uma boa estratégia é separar tudo em três grupos.

Documentos pessoais: RG, CPF, comprovante de residência e comprovantes financeiros.

Documentos do problema: contratos, certidões, mensagens, comprovantes, decisões e notificações.

Documentos processuais: número do processo, intimações, decisões e petições que você possui.

Também escreva uma cronologia curta.

Por exemplo:

“Casei em 2018.”

“Separamos em janeiro de 2026.”

“Temos dois filhos.”

“Desde agosto não há pagamento da pensão.”

“Não existe processo.”

Cinco linhas objetivas podem ajudar mais do que centenas de mensagens desorganizadas.

Perguntas frequentes sobre a Defensoria Pública em Florianópolis

Qual o endereço da Defensoria Pública de Florianópolis?

O Núcleo da Capital da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina está localizado na Avenida Rio Branco, nº 919, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88015-205.

Qual o telefone da Defensoria Pública em Florianópolis?

Entre os números institucionais divulgados estão (48) 3665-6370 e (48) 3665-6589.

A Defensoria de Florianópolis é gratuita?

Sim. A assistência jurídica é gratuita para as pessoas atendidas pela instituição conforme seus critérios.

Qual é o limite de renda?

A regulamentação consolidada da DPE-SC estabelece, como um dos critérios da presunção de necessidade, renda familiar mensal de até três salários mínimos federais, além de requisitos patrimoniais e financeiros. A instituição também prevê análise do caso concreto.

Quem tem casa própria pode usar a Defensoria?

Ter um único imóvel destinado à moradia ou subsistência não pode, por si só, provocar a negativa por situação econômico-financeira, segundo a regulamentação atualmente consolidada da DPE-SC.

A Defensoria atende divórcio?

Questões de Direito de Família estão entre as matérias que podem receber assistência da Defensoria Pública estadual, observadas as atribuições e critérios aplicáveis.

A Defensoria atende pensão alimentícia?

Sim, demandas relacionadas a alimentos podem estar dentro da atuação da Defensoria estadual.

Preciso agendar?

O procedimento de atendimento pode variar conforme o núcleo e o tipo de demanda. Consulte os canais oficiais da DPE-SC antes de comparecer.

DPU e Defensoria de Santa Catarina são a mesma coisa?

Não. A DPE-SC atua na esfera estadual dentro de suas competências. A DPU atua em matérias federais.

Preciso pagar o defensor público?

Não são cobrados honorários particulares do assistido pelo serviço prestado pelo defensor público.

Conclusão

Quem procura a Defensoria Pública em Florianópolis pode buscar o Núcleo da Capital da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, localizado na Avenida Rio Branco, nº 919, Centro.

A instituição divulga, entre seus contatos, os telefones (48) 3665-6370 e (48) 3665-6589.

A Defensoria pode prestar assistência jurídica gratuita em diferentes matérias dentro de suas atribuições, incluindo demandas familiares, cíveis e criminais.

Para o atendimento individual, existem critérios socioeconômicos. A regulamentação consolidada considera, entre outros requisitos, renda familiar mensal de até três salários mínimos, patrimônio e recursos financeiros, sem excluir a avaliação de situações concretas.

Uma atualização importante é que o único imóvel utilizado para moradia ou subsistência não pode, por si só, provocar a negativa do atendimento em razão de seu valor.

Antes de ir pessoalmente, confirme endereço, horário, forma de triagem e documentos necessários diretamente no site oficial da Defensoria Pública de Santa Catarina.

E não confunda as instituições: para questões estaduais, como muitas demandas de divórcio, pensão e guarda, a referência é a DPE-SC. Para matérias federais, pode ser necessário procurar a Defensoria Pública da União.

Fontes oficiais

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina — informações institucionais e contatos do Núcleo da Capital.

Resolução CSDPESC nº 15/2014, versão consolidada — critérios para avaliação da situação econômico-financeira e atendimento individual.

Deliberação CSDPESC nº 137/2025 — alteração dos critérios relacionados ao imóvel destinado à moradia ou subsistência.

Defensoria Pública da União — informações sobre assistência jurídica em matérias de competência federal.

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