Mediação, arbitragem e conciliação: entenda as diferenças e como funcionam

Mediação, arbitragem e conciliação são métodos utilizados para solucionar conflitos sem depender exclusivamente de uma sentença proferida por um juiz estatal. Apesar de frequentemente aparecerem juntas, as três técnicas funcionam de maneiras bastante diferentes.

Na conciliação, um terceiro imparcial auxilia as partes e pode sugerir alternativas para que cheguem a um acordo.

Na mediação, o mediador facilita a comunicação para que as próprias pessoas envolvidas construam uma solução consensual.

Na arbitragem, a situação muda: o árbitro recebe poderes para analisar a controvérsia e tomar uma decisão, denominada sentença arbitral.

Essa diferença é essencial.

Mediação e conciliação são métodos consensuais. Se não houver acordo, o terceiro não pode simplesmente impor uma solução.

Já na arbitragem existe julgamento.

Por isso, entender mediação, arbitragem e conciliação ajuda empresas e pessoas a escolherem o método mais adequado para cada tipo de conflito.

O que são mediação, arbitragem e conciliação?

Os três institutos fazem parte de um conjunto de mecanismos utilizados para solucionar conflitos.

Entretanto, eles não funcionam da mesma maneira.

Uma forma simples de compreender é perguntar:

quem decide a solução?

Na conciliação:

as partes decidem.

Na mediação:

as partes decidem.

Na arbitragem:

o árbitro decide, caso as partes não solucionem consensualmente a questão durante o procedimento.

Essa é a principal diferença entre os métodos.

O que é mediação?

A mediação é regulamentada especialmente pela Lei nº 13.140/2015, conhecida como Lei de Mediação, além das disposições do Código de Processo Civil.

A legislação define mediação como atividade técnica exercida por um terceiro imparcial, sem poder decisório, que auxilia e estimula as partes a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.

Isso significa que o mediador não funciona como juiz.

Ele não deve simplesmente decidir:

“João está certo e Maria está errada.”

Sua função é melhorar a comunicação e ajudar os envolvidos a compreender interesses, necessidades e possíveis caminhos para solucionar o problema.

Como funciona a mediação?

Imagine dois irmãos que administram uma empresa familiar e entram em conflito.

O problema pode envolver dinheiro, decisões administrativas e responsabilidades dentro da empresa, mas também anos de relacionamento familiar.

Simplesmente decidir quem está juridicamente certo pode não resolver completamente o conflito.

Um mediador pode ajudar os irmãos a identificar:

quais são os verdadeiros pontos de divergência;

quais interesses cada um possui;

quais questões são negociáveis;

como a comunicação pode ser restabelecida;

quais soluções podem atender aos interesses de ambos.

O mediador conduz o diálogo, mas não impõe o resultado.

Quando a mediação é indicada?

O Código de Processo Civil estabelece que o mediador atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes.

Isso torna a mediação particularmente interessante em conflitos envolvendo relações continuadas.

Pode ser utilizada, conforme a natureza dos direitos envolvidos, em situações como:

• conflitos familiares;
• problemas entre sócios;
• disputas empresariais;
• conflitos entre vizinhos;
• relações contratuais continuadas;
• questões condominiais;
• conflitos entre empresas com relacionamento comercial duradouro;
• determinadas questões envolvendo a Administração Pública.

A intenção não é apenas solucionar um problema pontual, mas muitas vezes restabelecer uma comunicação capaz de permitir a continuidade da relação.

O mediador pode decidir quem está certo?

Não.

Essa é uma diferença fundamental entre mediação e arbitragem.

O mediador é um terceiro imparcial sem poder decisório.

Ele facilita o diálogo.

As partes continuam responsáveis pela decisão final.

Se elas não chegarem a um consenso, o mediador não pode proferir uma sentença obrigando uma delas a aceitar sua solução.

O mediador pode propor um acordo?

A lógica da mediação privilegia a construção da solução pelas próprias partes.

O Código de Processo Civil estabelece que o mediador auxilia os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito para que possam identificar, por si próprios, soluções consensuais.

Isso é diferente da conciliação, na qual o CPC expressamente permite que o conciliador sugira soluções.

Por isso, embora mediação e conciliação busquem acordo, a técnica empregada não é exatamente a mesma.

Quais são os princípios da mediação?

A Lei nº 13.140/2015 estabelece importantes princípios.

Entre eles estão:

imparcialidade do mediador;

isonomia entre as partes;

oralidade;

informalidade;

autonomia da vontade;

busca do consenso;

confidencialidade;

boa-fé.

A autonomia da vontade é especialmente importante.

A própria Lei de Mediação estabelece que ninguém é obrigado a permanecer em um procedimento de mediação.

A mediação é confidencial?

Em regra, sim.

A Lei de Mediação estabelece a confidencialidade das informações relacionadas ao procedimento em relação a terceiros, ressalvadas as exceções legais.

A proteção pode alcançar manifestações, propostas, reconhecimento de fatos e documentos preparados especificamente para a mediação.

Isso permite que as partes negociem com maior liberdade sem presumir que toda proposta apresentada será posteriormente utilizada contra elas em um processo.

Existem, entretanto, exceções previstas pela própria legislação.

O que é conciliação?

A conciliação também é um método consensual de solução de conflitos.

Existe um terceiro imparcial chamado conciliador.

A diferença é que sua atuação pode ser mais direta.

O artigo 165, § 2º, do Código de Processo Civil determina que o conciliador atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes e poderá sugerir soluções para o litígio.

Entretanto, não pode utilizar constrangimento ou intimidação para obrigar alguém a aceitar um acordo.

Como funciona a conciliação?

Imagine um consumidor que comprou determinado produto e teve um problema com a empresa.

As partes não possuíam relacionamento anterior significativo.

Existe uma controvérsia objetiva:

o consumidor quer determinada indenização ou solução;

a empresa apresenta outra posição.

Durante uma sessão de conciliação, o conciliador pode facilitar a negociação e sugerir alternativas.

Por exemplo:

devolução de determinado valor;

parcelamento;

substituição do produto;

pagamento de determinada quantia;

outra solução possível.

As partes analisam a proposta.

Se ambas concordarem, existe acordo.

Se uma delas não concordar, o conciliador não pode impor a solução.

O conciliador decide o processo?

Não.

O conciliador não é juiz e não profere sentença sobre o mérito da disputa.

Sua função é auxiliar as partes a encontrar uma solução consensual.

Mesmo quando sugere determinada proposta, as pessoas continuam livres para aceitá-la ou recusá-la.

Portanto:

conciliador sugere e facilita;

as partes decidem se haverá acordo.

Qual a diferença entre mediação e conciliação?

Essa é uma das principais dúvidas.

As duas procuram construir uma solução consensual, mas utilizam técnicas diferentes.

Na conciliação, o terceiro pode assumir postura mais ativa e sugerir opções de solução.

Ela é indicada preferencialmente para situações nas quais não existe vínculo anterior entre os envolvidos.

Na mediação, o terceiro trabalha principalmente a comunicação e auxilia as próprias partes a desenvolverem soluções.

Ela é preferencialmente utilizada quando existe vínculo anterior ou uma relação que precisa ser considerada no tratamento do conflito.

Uma disputa pontual entre consumidor e empresa pode apresentar características favoráveis à conciliação.

Um conflito complexo entre familiares ou sócios pode ser mais adequado à mediação.

Isso não é uma regra absolutamente mecânica.

A escolha do método depende das características concretas da controvérsia.

O que é arbitragem?

A arbitragem possui uma característica completamente diferente.

Ela é regulamentada pela Lei nº 9.307/1996, conhecida como Lei de Arbitragem.

A legislação permite que pessoas capazes de contratar utilizem arbitragem para resolver litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

Nesse procedimento, um ou mais árbitros recebem poderes para decidir a controvérsia.

Por isso, a arbitragem é frequentemente comparada a um julgamento privado.

O árbitro é um mediador?

Não.

O papel é completamente diferente.

O mediador não possui poder decisório.

O árbitro possui.

Se duas empresas submetem determinada disputa contratual à arbitragem, o árbitro ou tribunal arbitral poderá analisar:

contratos;

documentos;

provas;

argumentos;

perícias;

depoimentos;

legislação aplicável.

Ao final, poderá proferir uma sentença arbitral.

Essa decisão produz efeitos jurídicos para as partes.

Arbitragem é acordo?

Não necessariamente.

As partes podem fazer acordo durante uma arbitragem, assim como podem solucionar consensualmente um processo judicial.

Mas a arbitragem não depende de acordo final para resolver o conflito.

Se não houver composição, o árbitro poderá decidir a controvérsia.

Na mediação e conciliação ocorre o contrário.

Se não houver consenso, o terceiro imparcial não possui poder para impor a solução.

Quais conflitos podem ser resolvidos por arbitragem?

A Lei nº 9.307/1996 estabelece que pessoas capazes de contratar podem utilizar arbitragem para solucionar conflitos relacionados a direitos patrimoniais disponíveis.

Essa expressão é fundamental.

De maneira simplificada, são direitos de natureza patrimonial sobre os quais as partes podem dispor dentro dos limites legais.

Por isso, a arbitragem aparece frequentemente em:

contratos empresariais;

contratos societários;

construção civil;

infraestrutura;

operações comerciais;

compra e venda de empresas;

contratos de prestação de serviços;

franquias;

disputas imobiliárias de natureza patrimonial;

contratos internacionais.

A possibilidade concreta precisa ser analisada conforme a natureza do direito discutido.

Posso resolver divórcio por arbitragem?

Não se deve encaminhar indiscriminadamente qualquer questão familiar para arbitragem.

A arbitragem está limitada aos direitos patrimoniais disponíveis.

Questões relacionadas ao estado da pessoa e determinados direitos indisponíveis não podem simplesmente ser decididas por árbitro como se fossem uma disputa comercial.

Em conflitos familiares, a mediação costuma possuir papel muito mais relevante, justamente porque permite trabalhar comunicação, interesses e construção consensual de soluções.

Quando houver direitos indisponíveis que admitam transação, a Lei de Mediação estabelece requisitos próprios, incluindo, em determinadas situações, homologação judicial e participação do Ministério Público.

O que é cláusula de arbitragem?

A chamada cláusula compromissória é uma previsão contratual pela qual as partes se comprometem a submeter à arbitragem eventuais conflitos que venham a surgir relacionados àquele contrato.

Imagine um contrato empresarial contendo uma cláusula dizendo que as controvérsias decorrentes daquele negócio serão resolvidas por arbitragem perante determinada câmara.

Essa previsão pode produzir consequências jurídicas importantes.

Por isso, nunca trate uma cláusula arbitral como um trecho sem importância do contrato.

Antes de assinar contratos empresariais relevantes, é recomendável entender:

qual instituição administrará a arbitragem;

onde ocorrerá;

quantos árbitros serão escolhidos;

quais serão as regras;

qual idioma será utilizado;

quais podem ser os custos.

O que é compromisso arbitral?

O compromisso arbitral é outra modalidade de convenção de arbitragem.

Enquanto a cláusula compromissória normalmente é criada antes do conflito e prevê como futuras controvérsias serão solucionadas, o compromisso arbitral pode ser celebrado quando a controvérsia já existe.

Em ambos os casos, existe manifestação de vontade de submeter o litígio à arbitragem dentro dos requisitos legais.

A sentença arbitral tem validade?

Sim.

A sentença arbitral possui força jurídica.

A Lei de Arbitragem estabelece que a sentença proferida pelo árbitro produz entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

O Código de Processo Civil também inclui a sentença arbitral entre os títulos executivos judiciais.

Portanto, arbitragem não deve ser confundida com uma opinião informal emitida por um especialista.

Existe uma decisão juridicamente vinculante.

Sentença arbitral precisa ser homologada por juiz?

Em uma arbitragem nacional, a sentença arbitral não precisa passar por uma homologação judicial comum para começar a produzir seus efeitos.

Essa é uma das características importantes do sistema arbitral brasileiro.

Situação diferente envolve sentença arbitral estrangeira, que possui regras próprias para reconhecimento no Brasil.

Também pode ser necessária atuação do Poder Judiciário para determinados atos de execução ou outras medidas que dependam de poder estatal.

Cabe recurso da sentença arbitral?

A arbitragem não possui a mesma estrutura recursal do processo judicial comum.

A sentença arbitral é, em regra, definitiva quanto ao mérito dentro do procedimento arbitral.

A Lei de Arbitragem prevê hipóteses específicas nas quais pode ser discutida judicialmente a nulidade da sentença arbitral.

Isso é diferente de simplesmente recorrer porque a parte não gostou da interpretação dos fatos ou da decisão.

Essa característica torna a escolha da arbitragem especialmente relevante.

Árbitro é juiz?

O árbitro não é juiz estatal nem ocupa cargo no Poder Judiciário.

Entretanto, para os efeitos previstos na Lei de Arbitragem, exerce função decisória sobre a controvérsia que foi submetida ao procedimento.

A Lei nº 9.307/1996 estabelece regras próprias sobre a atuação do árbitro.

Uma câmara privada de arbitragem também não deve ser confundida com tribunal integrante do Poder Judiciário.

Precisa ser advogado para ser árbitro?

A Lei de Arbitragem não estabelece que apenas advogados possam atuar como árbitros.

Ela prevê que pode ser árbitro qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes.

Dependendo do conflito, as partes podem escolher profissionais com conhecimento técnico específico.

Em uma disputa complexa de engenharia, por exemplo, determinada formação técnica pode ser extremamente relevante.

Em outras controvérsias, a experiência jurídica pode ser particularmente importante.

Qual a diferença entre árbitro, mediador e conciliador?

O árbitro decide.

O mediador facilita a comunicação para que as partes construam a solução.

O conciliador facilita a negociação e pode sugerir soluções.

Essa é a forma mais simples de memorizar as diferenças.

Também existe diferença quanto ao resultado.

Na arbitragem, o procedimento pode terminar com decisão imposta pelo árbitro.

Na mediação e conciliação, o resultado consensual depende da vontade das partes.

Mediação, arbitragem e conciliação precisam de processo judicial?

Não necessariamente.

Os três métodos podem existir fora de um processo judicial, observados os requisitos aplicáveis.

Mediação e conciliação podem ser realizadas extrajudicialmente.

Também podem ocorrer dentro da estrutura do Poder Judiciário.

A arbitragem é um mecanismo privado de solução de determinadas controvérsias, regulamentado por legislação específica.

O próprio Código de Processo Civil determina que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual sejam estimulados inclusive durante o processo judicial.

O que é CEJUSC?

CEJUSC é o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.

Os tribunais mantêm estruturas destinadas à realização de sessões e audiências de conciliação e mediação.

Uma pessoa pode procurar mecanismos de solução consensual mesmo antes da existência de um processo, conforme a estrutura disponível no tribunal.

O objetivo é tentar resolver o conflito de forma adequada antes que seja necessária uma longa disputa judicial.

É possível fazer mediação durante um processo?

Sim.

A Lei de Mediação estabelece expressamente que, mesmo existindo processo judicial ou arbitral em andamento, as partes podem submeter-se à mediação.

Nesse caso, podem requerer a suspensão do processo pelo período necessário para tentar solucionar consensualmente a controvérsia.

Portanto, ajuizar uma ação não significa que a possibilidade de acordo desapareceu.

Precisa de advogado na mediação?

Depende da modalidade.

Na mediação extrajudicial, a Lei nº 13.140/2015 permite que as partes sejam assistidas por advogados ou defensores públicos.

Existe uma regra importante: se uma das partes comparecer acompanhada de advogado ou defensor e a outra estiver sem assistência, o procedimento deverá ser suspenso até que todas estejam devidamente assistidas.

Na mediação judicial, as partes devem estar assistidas por advogados ou defensores públicos, ressalvadas as exceções previstas para os Juizados Especiais.

Mesmo quando a assistência não é obrigatória, ela pode ser recomendável quando o acordo envolve consequências jurídicas relevantes.

Precisa de advogado na conciliação?

Depende do contexto em que a conciliação ocorre.

Em processos judiciais, as regras sobre representação por advogado variam conforme o procedimento.

Nos Juizados Especiais Cíveis, por exemplo, existem situações em que a própria parte pode atuar sem advogado em primeiro grau dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº 9.099/1995.

Em conflitos complexos ou acordos de valor significativo, a orientação jurídica pode ser importante mesmo quando a presença profissional não é formalmente obrigatória.

Precisa de advogado na arbitragem?

A Lei de Arbitragem permite que as partes postulem por intermédio de advogado, respeitada sempre a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral.

Na prática, em arbitragens empresariais complexas, a assistência de advogados é extremamente comum.

Isso ocorre porque o procedimento pode envolver:

questões contratuais complexas;

produção de provas;

perícias;

interpretação jurídica;

pedidos financeiros elevados;

discussões processuais.

Portanto, mesmo que a pergunta formal sobre obrigatoriedade tenha nuances, enfrentar uma arbitragem relevante sem assessoria especializada pode representar um risco significativo.

Mediação e conciliação são gratuitas?

Podem ser gratuitas ou remuneradas, dependendo de onde são realizadas.

No Poder Judiciário, existem serviços de conciliação e mediação dentro da política pública de solução adequada de conflitos.

A Lei de Mediação também assegura gratuidade aos necessitados nos termos aplicáveis.

Já serviços privados de mediação podem cobrar honorários e taxas.

Por isso, antes de contratar uma câmara privada, consulte sua tabela de custos.

Arbitragem é gratuita?

Normalmente, não.

A arbitragem privada pode envolver:

taxa de registro;

taxa de administração da câmara;

honorários dos árbitros;

honorários advocatícios;

peritos;

despesas administrativas;

eventuais viagens e diligências.

Os valores variam significativamente entre instituições e de acordo com a complexidade e o valor do conflito.

Por esse motivo, arbitragem não é necessariamente a opção economicamente mais adequada para pequenas disputas.

Arbitragem é mais rápida que processo judicial?

A arbitragem pode oferecer vantagens de celeridade em determinados conflitos, especialmente disputas empresariais complexas.

Entretanto, não existe garantia de que toda arbitragem será rápida.

Uma controvérsia envolvendo diversos contratos, milhares de documentos, perícias e vários árbitros pode durar bastante tempo.

A comparação correta deve considerar:

complexidade;

valor envolvido;

necessidade de especialização;

custos;

confidencialidade;

estrutura do procedimento;

possibilidade de recursos judiciais.

A velocidade é apenas um dos fatores.

Arbitragem é sigilosa?

Existe uma ideia comum de que toda arbitragem é automaticamente sigilosa.

É necessário cuidado.

A Lei de Arbitragem não estabelece simplesmente uma regra universal segundo a qual toda arbitragem privada será obrigatoriamente secreta.

A confidencialidade pode decorrer do regulamento da câmara, da convenção entre as partes ou de outras regras aplicáveis.

Além disso, arbitragens envolvendo a Administração Pública devem respeitar o princípio da publicidade.

Portanto, o sigilo precisa ser analisado no caso concreto.

Mediação ou conciliação: qual escolher?

A conciliação costuma ser apropriada quando existe um problema mais objetivo e as partes não mantêm relacionamento anterior relevante.

A mediação tende a ser particularmente útil quando existe uma relação anterior ou continuada que precisa ser considerada.

Por exemplo:

acidente de trânsito entre desconhecidos: conciliação pode ser adequada;

conflito entre sócios de uma empresa familiar: mediação pode ser mais adequada;

disputa complexa de contrato empresarial com cláusula arbitral: arbitragem pode ser o mecanismo previsto.

Não existe, porém, uma fórmula automática.

O método adequado depende da natureza do conflito.

Arbitragem ou mediação: qual a diferença?

A diferença principal é o poder de decisão.

Na mediação, o mediador não decide.

Na arbitragem, o árbitro decide.

Se uma empresa deseja preservar uma relação comercial e negociar uma solução, a mediação pode ser interessante.

Se as empresas precisam de uma decisão definitiva sobre uma controvérsia patrimonial e escolheram arbitragem, o árbitro poderá julgá-la.

Também é possível combinar métodos.

Um contrato pode prever tentativa de negociação e mediação antes da instauração da arbitragem.

É possível usar mediação antes da arbitragem?

Sim.

Contratos empresariais podem estabelecer mecanismos escalonados de solução de controvérsias.

Por exemplo:

primeiro, negociação direta;

depois, mediação;

se não houver acordo, arbitragem.

Esse modelo procura oferecer oportunidade para que as partes resolvam o conflito consensualmente antes de iniciar um procedimento adjudicatório mais complexo e custoso.

As cláusulas precisam ser redigidas cuidadosamente para evitar dúvidas sobre prazos e condições para passar de uma etapa à seguinte.

Acordo de mediação tem validade jurídica?

Sim.

A Lei de Mediação estabelece que o termo final da mediação, quando houver acordo, constitui título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial.

Isso dá ao acordo uma relevância jurídica muito maior do que uma simples promessa informal.

A redação do termo, entretanto, deve ser cuidadosa.

Obrigações, valores, prazos e consequências do descumprimento precisam estar claramente estabelecidos.

Acordo de conciliação pode ser cobrado?

Sim, quando formalizado adequadamente.

Um acordo homologado judicialmente constitui título executivo judicial.

Se uma das partes assumir uma obrigação e posteriormente deixar de cumpri-la, a outra poderá utilizar os mecanismos legais de execução.

Por isso, não se deve aceitar um acordo judicial sem compreender exatamente suas condições.

Depois de homologado, ele produz consequências jurídicas importantes.

Qual método é melhor: mediação, arbitragem ou conciliação?

Não existe um método universalmente melhor.

Existe o método mais adequado para determinado conflito.

A conciliação pode ser excelente para uma disputa simples e objetiva.

A mediação pode ser melhor para um conflito complexo entre pessoas que possuem uma relação continuada.

A arbitragem pode ser adequada para uma controvérsia empresarial patrimonial que exija decisão técnica e definitiva.

A escolha deve considerar:

natureza do direito;

relação entre as partes;

complexidade;

valor econômico;

necessidade de decisão;

custos;

tempo;

confidencialidade;

especialização necessária.

Escolher o método errado pode aumentar custos em vez de reduzi-los.

Perguntas frequentes sobre mediação, arbitragem e conciliação

Qual a diferença entre mediação, arbitragem e conciliação?

Na mediação, o terceiro facilita o diálogo para que as próprias partes encontrem a solução. Na conciliação, o conciliador pode atuar mais diretamente e sugerir propostas. Na arbitragem, o árbitro possui poder para decidir a controvérsia.

Mediador pode dar sentença?

Não. O mediador não possui poder decisório.

Conciliador pode dar sentença?

Não. Ele pode sugerir soluções, mas não pode impor um acordo.

Árbitro pode decidir quem ganhou?

Sim. Essa é justamente uma das principais características da arbitragem.

Arbitragem é igual à mediação?

Não. A mediação é consensual e não confere poder decisório ao mediador. Na arbitragem, o árbitro julga o conflito.

Arbitragem é um processo judicial?

Não. A arbitragem é regulamentada por lei própria e não corresponde a um processo perante juiz estatal, embora a sentença arbitral produza importantes efeitos jurídicos.

A sentença arbitral vale como sentença?

A Lei de Arbitragem estabelece que ela produz entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos da sentença proferida pelo Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

Qualquer problema pode ir para arbitragem?

Não. A Lei nº 9.307/1996 estabelece a arbitragem para litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, observados os demais requisitos legais.

Mediação pode acontecer fora do Judiciário?

Sim. Existe mediação judicial e extrajudicial.

Conciliação pode acontecer antes de abrir processo?

Sim. Existem mecanismos de conciliação pré-processual, inclusive estruturas mantidas pelos tribunais.

É obrigatório aceitar acordo?

Não. Mediação e conciliação são baseadas na autonomia das partes. Não se deve obrigar alguém a aceitar determinada proposta.

É possível fazer mediação mesmo depois que o processo começou?

Sim. A Lei de Mediação permite a utilização do procedimento mesmo quando já existe processo judicial ou arbitral.

Arbitragem é sempre sigilosa?

Não necessariamente. A confidencialidade pode resultar das regras aplicáveis e da convenção das partes. Na arbitragem envolvendo Administração Pública, deve ser observado o princípio da publicidade.

Conclusão

Mediação, arbitragem e conciliação são importantes mecanismos para solução de conflitos, mas possuem funções bastante diferentes.

A maneira mais simples de compreender a diferença é observar quem controla a decisão final.

Na mediação, um terceiro imparcial facilita a comunicação, mas são as próprias partes que constroem a solução.

Na conciliação, o conciliador pode atuar de maneira mais direta e sugerir alternativas, mas continua dependendo da concordância dos envolvidos para existir acordo.

Na arbitragem, o árbitro possui poder decisório. Caso não haja composição, ele pode analisar a controvérsia e proferir uma sentença arbitral.

Também existem diferenças quanto ao tipo de conflito.

O Código de Processo Civil indica preferencialmente a conciliação para casos em que não existe vínculo anterior entre as partes e a mediação para situações em que esse vínculo existe.

Já a arbitragem é destinada aos conflitos envolvendo direitos patrimoniais disponíveis dentro dos requisitos estabelecidos pela Lei nº 9.307/1996.

Nenhum método deve ser escolhido apenas porque parece mais rápido ou moderno.

Antes de optar por mediação, arbitragem ou conciliação, é importante avaliar a natureza do direito discutido, a relação existente entre as partes, os custos, a complexidade do problema e, principalmente, se a intenção é construir um acordo ou obter uma decisão imposta por um terceiro.

Essa análise permite escolher o mecanismo realmente adequado para solucionar o conflito.

Lei nº 13.140/2015 — Lei de Mediação

Lei nº 9.307/1996 — Lei de Arbitragem

Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil

Conciliação e Mediação — Conselho Nacional de Justiça

“`html “`