O que faz a Polícia Civil? Entenda suas funções e quando procurar

A Polícia Civil é responsável principalmente pela investigação de crimes e pelo exercício das funções de polícia judiciária no âmbito dos estados e do Distrito Federal. É nela que normalmente são registrados boletins de ocorrência, conduzidas investigações, colhidos depoimentos e realizadas diversas diligências destinadas a esclarecer autoria e circunstâncias de infrações penais.

Isso significa que o trabalho da Polícia Civil é diferente daquele realizado predominantemente pela Polícia Militar. Enquanto a Polícia Militar exerce o policiamento ostensivo e atua de forma imediata em muitas ocorrências, a Polícia Civil possui papel central na investigação criminal.

A Constituição Federal estabelece que as Polícias Civis são dirigidas por delegados de polícia de carreira e possuem as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, exceto as militares, ressalvada a competência da União.

O que é a Polícia Civil?

A Polícia Civil é uma instituição integrante do sistema de segurança pública brasileiro.

Existe uma Polícia Civil em cada estado e no Distrito Federal.

Sua atuação está diretamente relacionada à investigação criminal e às atividades de polícia judiciária.

Quando acontece um roubo, homicídio, estelionato ou outro crime de competência estadual, por exemplo, a Polícia Civil pode iniciar procedimentos para descobrir quem praticou a infração, como ela aconteceu e quais elementos podem comprovar os fatos.

Essa investigação pode envolver diferentes profissionais e técnicas.

Para que serve a Polícia Civil?

Uma das principais funções da Polícia Civil é esclarecer infrações penais.

Depois que um crime é comunicado, podem ser necessárias diversas providências.

A polícia pode ouvir vítimas e testemunhas, identificar suspeitos, solicitar perícias, analisar documentos e realizar outras diligências investigativas.

Dependendo do caso, também pode representar à Justiça pela adoção de determinadas medidas que dependem de autorização judicial.

Portanto, o trabalho policial não termina com o registro de um boletim de ocorrência.

Em muitas situações, o BO representa apenas o início do procedimento.

O que a Constituição diz sobre a Polícia Civil?

A principal previsão constitucional está no artigo 144 da Constituição Federal.

O dispositivo determina que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.

O § 4º estabelece que às Polícias Civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares.

Essa disposição ajuda a entender duas das principais características da instituição: investigar infrações penais e exercer funções de polícia judiciária.

Além da Constituição, a Lei nº 14.735/2023 instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, estabelecendo normas gerais de funcionamento dessas instituições.

O que significa polícia judiciária?

O nome pode gerar confusão.

Polícia judiciária não significa que a Polícia Civil faça parte do Poder Judiciário ou que o delegado exerça a função de juiz.

A expressão está relacionada às atividades policiais destinadas a auxiliar a persecução penal e cumprir determinadas medidas relacionadas às investigações e aos processos.

A Polícia Civil pode, por exemplo, cumprir mandados de prisão e busca e apreensão expedidos judicialmente, além de executar outras diligências previstas na legislação.

Juízes, Ministério Público, Polícia Civil e defesa possuem funções diferentes dentro do sistema de Justiça.

Polícia Civil investiga crimes?

Sim. Essa é uma de suas funções centrais.

A investigação busca esclarecer elementos como:

• o que aconteceu;
• quando aconteceu;
• onde ocorreu;
• como o crime foi praticado;
• quem pode ter participado;
• quais provas ou indícios existem.

Dependendo da natureza do crime, diferentes técnicas podem ser utilizadas.

Existem também delegacias especializadas em determinadas modalidades criminosas.

Quais crimes a Polícia Civil investiga?

A Polícia Civil pode investigar grande variedade de infrações penais de competência estadual.

Entre elas podem estar homicídios, furtos, roubos, estelionatos, violência doméstica, crimes sexuais e diversos outros delitos.

Também existem unidades especializadas em determinadas áreas.

A estrutura varia de acordo com cada estado.

É possível encontrar delegacias especializadas em homicídios, crimes contra o patrimônio, crimes cibernéticos, proteção à mulher, proteção de crianças e adolescentes e outras matérias.

Entretanto, alguns crimes são investigados por outros órgãos devido à competência estabelecida pela Constituição e pela legislação.

Qual a diferença entre Polícia Civil e Polícia Militar?

Essa é uma das dúvidas mais frequentes.

As duas instituições participam da segurança pública, mas possuem funções diferentes.

A Polícia Militar exerce principalmente a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

É comum encontrar policiais militares patrulhando ruas, atendendo emergências e intervindo em ocorrências que estão acontecendo naquele momento.

Já a Polícia Civil concentra sua atuação na investigação das infrações penais e nas funções de polícia judiciária.

Imagine um roubo.

Se o crime estiver acontecendo naquele momento, uma equipe da Polícia Militar pode ser acionada para atendimento imediato.

Posteriormente, a Polícia Civil pode investigar o caso, ouvir envolvidos, buscar imagens, identificar suspeitos e reunir elementos sobre a autoria.

As duas instituições, portanto, podem participar de momentos diferentes de uma mesma ocorrência.

[Veja também: diferença entre Polícia Civil e Polícia Militar]

Qual a diferença entre Polícia Civil e Polícia Federal?

A principal diferença está relacionada às respectivas competências.

A Polícia Civil atua no âmbito estadual e distrital, ressalvadas as competências atribuídas a outros órgãos.

A Polícia Federal, por sua vez, é um órgão da União e possui competências estabelecidas diretamente pela Constituição Federal.

A PF investiga, entre outras situações previstas constitucionalmente, infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União e de suas entidades, além de outras infrações cuja apuração seja de sua competência.

Também exerce funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

Portanto, nem todo crime de grande repercussão automaticamente passa a ser investigado pela Polícia Federal.

A competência depende da natureza da infração e dos critérios estabelecidos pela legislação.

O que é um boletim de ocorrência?

O boletim de ocorrência, conhecido como BO, é um registro de uma ocorrência comunicada à polícia.

Ele contém informações sobre os fatos relatados.

Dependendo da situação e do estado, determinados boletins podem ser registrados presencialmente ou por meio de uma delegacia eletrônica.

O BO é importante porque formaliza a comunicação da ocorrência.

Entretanto, registrar um boletim não significa que o crime já foi comprovado nem que a pessoa indicada no relato será automaticamente considerada culpada.

As informações podem precisar ser verificadas durante a investigação.

Quando procurar a Polícia Civil?

A Polícia Civil pode ser procurada quando uma pessoa precisa registrar uma ocorrência ou comunicar possível crime que demande investigação.

Imagine que alguém percebe que foi vítima de um estelionato depois de realizar uma transferência bancária.

A situação já aconteceu e o responsável não está no local.

Nesse caso, além de comunicar imediatamente a instituição financeira quando cabível, registrar a ocorrência pode ser uma das providências importantes.

O mesmo vale para diversas situações de furto, fraude, ameaça, violência e outros crimes.

Quando existe uma emergência acontecendo naquele momento, entretanto, o atendimento policial emergencial pode ser necessário.

Polícia Civil atende emergência?

Delegacias podem receber ocorrências e realizar atendimentos, mas situações de emergência exigem atenção à natureza do fato.

Quando um crime está acontecendo naquele momento ou existe risco imediato à integridade de alguém, a Polícia Militar pode ser acionada pelo 190.

O atendimento emergencial não deve ser confundido com o registro posterior de uma ocorrência.

Depois da intervenção imediata, a Polícia Civil pode assumir as atividades investigativas quando o caso estiver dentro de sua competência.

O que acontece depois do boletim de ocorrência?

Isso depende da natureza dos fatos.

O registro pode dar origem a diferentes procedimentos.

Em determinadas situações, pode ser instaurado um inquérito policial.

Em outras, a legislação prevê procedimentos distintos.

Também existem crimes que dependem de manifestação da vítima ou de outras condições legais para determinadas providências.

Por isso, não é correto afirmar que todo boletim de ocorrência automaticamente gera um inquérito policial.

A autoridade policial analisa a situação e aplica o procedimento adequado conforme a legislação.

O que é inquérito policial?

O inquérito policial é um procedimento investigativo utilizado para apurar uma infração penal e suas circunstâncias.

Durante o inquérito, podem ser reunidos depoimentos, documentos, laudos, imagens e outros elementos.

O Código de Processo Penal estabelece diversas regras relacionadas ao procedimento.

O objetivo da investigação não é condenar alguém.

A condenação criminal depende de processo judicial, com respeito ao contraditório, à ampla defesa e às demais garantias legais.

A polícia investiga e reúne elementos. A decisão judicial sobre eventual responsabilidade criminal pertence ao Poder Judiciário.

Quem comanda uma investigação da Polícia Civil?

A investigação policial é conduzida por delegado de polícia, dentro das atribuições estabelecidas pela legislação.

A Lei nº 12.830/2013 estabelece que as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

O delegado pode determinar diligências dentro de suas atribuições e representar por medidas que dependam de autorização judicial.

Outros servidores da Polícia Civil também desempenham funções essenciais na investigação.

O que faz um delegado da Polícia Civil?

O delegado de polícia preside investigações e exerce atribuições de polícia judiciária.

Ele pode analisar ocorrências, instaurar procedimentos, determinar diligências, realizar interrogatórios e outros atos previstos legalmente.

Em determinadas situações, pode representar ao Poder Judiciário por medidas cautelares.

O delegado também possui papel importante nas prisões em flagrante.

Entretanto, nem todas as medidas podem ser determinadas diretamente pela autoridade policial.

Busca domiciliar fora das hipóteses constitucionais excepcionais, interceptação telefônica e determinadas prisões, por exemplo, dependem de decisão judicial.

O que faz um investigador da Polícia Civil?

A nomenclatura dos cargos pode variar entre os estados, especialmente após mudanças nas respectivas estruturas e diante das normas gerais estabelecidas pela Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.

De maneira geral, policiais civis que trabalham diretamente em atividades investigativas podem realizar diligências para localizar pessoas, verificar informações, cumprir ordens e coletar elementos relacionados às investigações.

É um trabalho que pode acontecer tanto dentro quanto fora da delegacia.

Investigar não significa apenas entrevistar suspeitos.

Grande parte da atividade envolve cruzamento de informações, análise de dados, documentos e realização de diligências.

O que faz um escrivão de Polícia Civil?

Historicamente, o escrivão exerce atividades relacionadas à formalização e documentação dos procedimentos policiais.

Depoimentos, autos, termos e outros atos precisam ser adequadamente registrados.

Entretanto, as estruturas de cargos das Polícias Civis passam por regulamentações estaduais e precisam ser analisadas conforme o estado.

Por isso, quem pretende prestar concurso deve verificar o edital específico da Polícia Civil em que deseja ingressar.

Polícia Civil pode prender?

Sim, dentro das hipóteses previstas pela Constituição e pela legislação.

Uma pessoa encontrada em situação de flagrante delito pode ser presa sem que exista previamente um mandado judicial, conforme as regras legais.

Também existem prisões determinadas judicialmente.

Nesse caso, a Polícia Civil pode cumprir o mandado.

Entretanto, a polícia não possui liberdade para prender qualquer pessoa simplesmente porque ela é suspeita de um crime.

A privação da liberdade precisa respeitar as hipóteses e procedimentos estabelecidos pela legislação.

Polícia Civil pode entrar em uma casa?

A Constituição Federal protege a inviolabilidade do domicílio.

O artigo 5º estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo e ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, salvo nas hipóteses constitucionalmente previstas, como flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.

Portanto, a atuação policial dentro de residências precisa observar essas regras.

A existência de uma investigação, por si só, não elimina a proteção constitucional do domicílio.

Polícia Civil pode fazer busca e apreensão?

Sim, desde que sejam respeitadas as exigências legais.

Durante uma investigação, pode ser necessária a apreensão de celulares, computadores, documentos, objetos ou outros elementos relevantes.

Determinadas buscas dependem de mandado judicial.

O Código de Processo Penal estabelece regras relacionadas às buscas domiciliares e pessoais.

Os materiais apreendidos podem posteriormente ser submetidos a perícia ou outras formas de análise.

Polícia Civil investiga crimes pela internet?

Sim.

Crimes praticados pela internet podem ser investigados pelas Polícias Civis quando estiverem dentro de sua competência.

Golpes por aplicativos, invasões de contas, fraudes eletrônicas, ameaças e outros crimes digitais fazem parte da realidade das investigações.

Diversos estados possuem delegacias ou unidades especializadas em crimes cibernéticos.

Em uma investigação desse tipo, registros digitais, informações fornecidas por plataformas e dados bancários podem possuir relevância, respeitando-se as exigências legais para acesso a informações protegidas.

[Veja também: como denunciar crime virtual]

Polícia Civil investiga estelionato?

Sim.

Estelionato é uma das infrações que podem ser investigadas pela Polícia Civil.

Golpes bancários e fraudes realizadas pela internet tornaram esse tipo de ocorrência especialmente frequente.

A vítima deve preservar comprovantes, conversas, números de telefone, e-mails, informações de transferências e outros elementos disponíveis.

Além do registro policial, em golpes financeiros pode ser necessário comunicar rapidamente o banco ou instituição de pagamento.

Quanto mais rapidamente algumas providências forem adotadas, maior pode ser a possibilidade de preservar informações relevantes.

Polícia Civil investiga desaparecimento?

A comunicação de desaparecimento pode ser feita às autoridades policiais.

Um ponto importante é que não é necessário esperar 24 ou 48 horas para registrar o desaparecimento de uma pessoa.

A Lei nº 13.812/2019 instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e estabelece medidas relacionadas à investigação e busca.

Quando uma pessoa desaparece de maneira incomum, especialmente crianças, idosos ou pessoas vulneráveis, a comunicação deve ser feita rapidamente.

Polícia Civil trabalha 24 horas?

A estrutura varia de acordo com o estado e a cidade.

Algumas delegacias funcionam em regime de plantão durante 24 horas, enquanto outras possuem horários específicos.

Grandes cidades normalmente contam com unidades destinadas ao atendimento permanente.

Para situações que não sejam emergenciais, é recomendável consultar os canais oficiais da Polícia Civil do respectivo estado antes de se deslocar.

É possível fazer BO pela internet?

Em muitos estados, sim.

As Polícias Civis possuem delegacias eletrônicas que permitem registrar determinadas ocorrências online.

Entretanto, nem todo tipo de ocorrência necessariamente pode ser registrado dessa maneira.

Casos mais graves ou situações que exigem atendimento imediato podem demandar comparecimento presencial ou acionamento de serviço emergencial.

Por isso, as regras devem ser verificadas na Delegacia Eletrônica oficial do estado.

Polícia Civil e Ministério Público são a mesma coisa?

Não.

São instituições diferentes.

A Polícia Civil investiga infrações penais dentro de sua competência e exerce funções de polícia judiciária.

O Ministério Público possui atribuições próprias definidas pela Constituição, incluindo a promoção privativa da ação penal pública.

Durante uma investigação, entretanto, pode existir interação entre as instituições.

A polícia pode encaminhar elementos obtidos ao Ministério Público, que analisará as providências cabíveis dentro de suas atribuições.

Polícia Civil pode condenar uma pessoa?

Não.

A Polícia Civil não condena criminalmente.

Ela investiga.

Mesmo que uma investigação reúna diversos elementos contra determinada pessoa, a eventual condenação depende do Poder Judiciário após o devido processo legal.

Esse ponto é fundamental para compreender o sistema criminal brasileiro.

Investigado, indiciado, denunciado e condenado são situações jurídicas diferentes.

Uma pessoa investigada não deve ser automaticamente tratada como culpada.

Como entrar na Polícia Civil?

O ingresso nas carreiras policiais civis ocorre por concurso público, observados os requisitos estabelecidos na legislação e no respectivo edital.

Os requisitos podem variar conforme o cargo e o estado.

Para delegado de polícia, por exemplo, é exigida formação superior em Direito, além dos demais requisitos legalmente previstos.

Outros cargos podem possuir exigências diferentes.

Quem pretende seguir carreira deve consultar o edital da Polícia Civil do estado desejado, pois disciplinas, etapas, requisitos físicos e critérios de formação podem variar.

Qual é a importância da Polícia Civil?

A Polícia Civil desempenha papel fundamental na investigação de crimes.

Depois que uma infração acontece, identificar suspeitos não é suficiente. É necessário reunir elementos capazes de esclarecer o que ocorreu e permitir que as instituições responsáveis pelo sistema de Justiça adotem as providências cabíveis.

Depoimentos, imagens, documentos, perícias e informações digitais podem precisar ser analisados em conjunto.

Esse trabalho investigativo ajuda a transformar uma notícia de crime em informações que podem ser avaliadas pelo Ministério Público, pela defesa e pelo Poder Judiciário.

Conclusão

Entender o que faz a Polícia Civil fica mais simples quando se observa sua principal função: investigar infrações penais e exercer atividades de polícia judiciária dentro das competências estabelecidas pela Constituição.

A instituição registra ocorrências, conduz investigações, colhe depoimentos, realiza diligências, cumpre mandados e reúne elementos relacionados aos crimes investigados.

Ela não deve ser confundida com a Polícia Militar. Enquanto a PM possui como funções constitucionais a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, a Polícia Civil atua principalmente na investigação criminal.

Também não cabe à Polícia Civil decidir definitivamente se uma pessoa é culpada. A polícia investiga; a responsabilização criminal depende do devido processo legal e das decisões das autoridades competentes.

Fontes

Constituição Federal de 1988: artigo 144, que estabelece a estrutura da segurança pública e as funções constitucionais das Polícias Civis.

Lei nº 14.735/2023: institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis e estabelece normas gerais para seu funcionamento.

Lei nº 12.830/2013: dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

Decreto-Lei nº 3.689/1941 – Código de Processo Penal: estabelece regras sobre inquérito policial, investigação, busca e apreensão e outros procedimentos da persecução penal.

Lei nº 13.812/2019: institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e disciplina medidas relacionadas à busca e investigação de desaparecimentos.

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