OAB anuidades: como funciona, valores, pagamento e atraso

As anuidades da OAB são contribuições cobradas dos profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. O pagamento é feito à respectiva Seccional, e o valor não é necessariamente igual em todos os estados. Por isso, quem procura saber quanto custa a anuidade da OAB precisa verificar a tabela correspondente ao local da sua inscrição.

Em 2026, há uma novidade importante: o Conselho Federal instituiu um piso nacional de R$ 1.050 para a anuidade, mas estabeleceu um período de transição até janeiro de 2028. Isso significa que, em 2026, ainda existem Seccionais cobrando valores inferiores ao piso nacional enquanto fazem a adequação gradual.

Além disso, podem existir descontos para jovens advogados, pagamento antecipado e outras situações definidas pelas normas da OAB.

Neste artigo, entenda como funcionam as anuidades OAB, quem precisa pagar, como consultar débitos e o que acontece quando existem anuidades atrasadas.

O que é a anuidade da OAB?

A anuidade da OAB é uma contribuição cobrada dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

O Estatuto da Advocacia estabelece competência para a OAB fixar e cobrar de seus inscritos contribuições, preços de serviços e multas.

Na prática, os Conselhos Seccionais estabelecem os valores cobrados dos profissionais inscritos em suas respectivas unidades.

É por isso que não existe simplesmente um valor único que possa ser apresentado como “a anuidade da OAB” para todos os advogados brasileiros.

As regras nacionais estabelecidas pelo Conselho Federal precisam ser consideradas juntamente com as resoluções de cada Seccional.

Quanto custa a anuidade da OAB?

O valor depende principalmente da Seccional e das regras aplicáveis ao profissional.

Em 2026, o Conselho Federal da OAB instituiu, por meio do Provimento nº 232/2025, um piso mínimo nacional de R$ 1.050, com reajuste anual pelo IPCA ou índice oficial que venha a substituí-lo. Entretanto, o próprio provimento estabeleceu uma transição até janeiro de 2028 para implementação integral da regra pelas Seccionais.

Por isso, é possível encontrar valores diferentes em 2026.

No Paraná, por exemplo, a tabela publicada para 2026 estabeleceu diferentes valores conforme o ano de inscrição. Para profissionais inscritos até 31 de dezembro de 2021, o total parcelado informado é de R$ 1.109, enquanto o pagamento à vista indicado na tabela é de R$ 984,79. Profissionais inscritos mais recentemente possuem descontos progressivos.

No Rio Grande do Norte, a anuidade nominal de 2026 foi estabelecida em R$ 980, também com reduções conforme o ano da inscrição.

Esses exemplos mostram por que é necessário consultar a Seccional correspondente antes de informar um valor.

Existe uma anuidade OAB nacional de R$ 1.050?

Existe um piso nacional estabelecido pelo Conselho Federal, mas isso não significa que todos os advogados necessariamente pagaram exatamente R$ 1.050 em 2026.

O Provimento nº 232/2025 estabeleceu o piso de R$ 1.050 a partir de janeiro de 2026, mas criou um período de transição até janeiro de 2028.

Essa transição permite a adequação gradual das Seccionais que estavam abaixo desse patamar.

Consequentemente, ao pesquisar “valor da anuidade OAB 2026”, é necessário verificar a resolução específica do estado.

Quem define o valor da anuidade da OAB?

Os Conselhos Seccionais possuem atribuições relacionadas à fixação das contribuições cobradas dos inscritos, observadas as normas do Sistema OAB.

Com as novas regras nacionais, essa autonomia deve ser exercida considerando parâmetros estabelecidos pelo Conselho Federal.

O Provimento nº 232/2025 passou a disciplinar questões como piso nacional, descontos e datas relacionadas às anuidades.

As Seccionais, por sua vez, publicam resoluções com valores e condições para cada exercício.

Assim, uma pesquisa sobre a anuidade deve considerar dois níveis:

as regras nacionais do Conselho Federal;

e as condições estabelecidas pela Seccional correspondente.

A anuidade OAB é igual em todos os estados?

Não.

Em 2026 ainda existem diferenças relevantes.

Por exemplo, resolução publicada pela OAB da Paraíba estabeleceu a anuidade de 2026 em R$ 930, enquanto a OAB do Pará fixou o valor em R$ 993,46.

Já a OAB do Rio Grande do Norte fixou valor nominal de R$ 980.

Essas diferenças coexistem com o processo de implantação do piso nacional estabelecido pelo Conselho Federal.

Portanto, nunca utilize automaticamente o valor encontrado para outro estado.

Como consultar o valor da anuidade OAB?

A forma mais segura é entrar no portal oficial da OAB do seu estado.

Procure áreas como:

Anuidade

Tesouraria

Financeiro

Portal da Advocacia

Serviços Online

Algumas Seccionais permitem consultar tanto a anuidade do exercício atual quanto débitos de anos anteriores diretamente pelo Portal da Advocacia.

No Pará, por exemplo, a resolução de 2026 determina que advogados e estagiários podem acessar anuidades e outros débitos pelo Portal da Advocacia mediante login individual.

Se houver dificuldade, procure diretamente a Tesouraria da Seccional.

Como pagar a anuidade da OAB?

As formas de pagamento dependem da Seccional.

É comum encontrar possibilidades como:

boleto bancário;

PIX;

cartão de crédito;

parcelamento;

pagamento à vista.

Entretanto, não presuma que todas essas opções estão disponíveis no seu estado.

Também podem existir datas diferentes para adesão a parcelamentos ou obtenção de descontos.

Antes de efetuar o pagamento, consulte o portal oficial e confirme se o documento ou código de pagamento foi emitido pela própria OAB.

É possível parcelar a anuidade OAB?

Sim, diversas Seccionais oferecem parcelamento.

A quantidade de parcelas varia.

Há Seccionais que permitem parcelamento mensal ao longo de boa parte do ano e outras que estabelecem quantidade menor de parcelas.

Em uma das tabelas oficiais de 2026, por exemplo, foi estabelecida possibilidade de pagamento em 12 parcelas mensais para advogados, enquanto outras Seccionais possuem modelos diferentes.

Por isso, consulte as condições específicas antes de escolher a modalidade.

Tem desconto para pagar a OAB à vista?

Pode existir.

Os descontos também variam conforme as regras aplicáveis.

Há Seccionais que oferecem redução para pagamento antecipado ou em cota única.

No Paraná, a tabela de 2026 apresentou valores à vista inferiores aos totais parcelados.

Em outras Seccionais, existem percentuais definidos de acordo com a data do pagamento.

Entretanto, esses benefícios possuem prazos.

Como estamos em outubro de 2026, os descontos concedidos exclusivamente no começo do ano normalmente já tiveram seus prazos encerrados.

Quem ainda não pagou deve consultar o valor atualizado diretamente no portal da respectiva OAB.

Jovem advogado paga menos anuidade?

Pode pagar.

O Sistema OAB possui regras que permitem descontos relacionados aos primeiros anos de inscrição, e diversas Seccionais aplicam tabelas progressivas.

O Paraná é um exemplo.

Na tabela de 2026, profissionais inscritos a partir de 2026 possuem valor reduzido em comparação com aqueles inscritos até 2021.

No Rio Grande do Norte também foram estabelecidas reduções progressivas de acordo com o ano de inscrição, chegando a 50% para profissionais inscritos em 2026.

O percentual efetivamente aplicável deve ser consultado na Seccional.

Primeira anuidade da OAB tem desconto?

Pode ter, dependendo das regras vigentes.

Além de descontos destinados à jovem advocacia, algumas Seccionais estabelecem regras específicas para a primeira anuidade.

No Piauí, por exemplo, a resolução de 2026 estabeleceu para o jovem advogado no primeiro ano de inscrição valor equivalente a 50% da anuidade integral definida pela Seccional.

Além disso, uma inscrição realizada durante o ano pode estar sujeita a critérios próprios de proporcionalidade ou redução, conforme as normas correspondentes.

Antes de pagar a primeira anuidade, confira a tabela específica destinada aos novos inscritos.

Estagiário paga anuidade da OAB?

A inscrição de estagiário também pode estar sujeita a contribuição, mas as regras variam.

No Rio Grande do Norte, por exemplo, a resolução de 2026 fixou R$ 220 para estagiários.

Em outra tabela oficial publicada no Diário Eletrônico da OAB, a anuidade de estagiário para 2026 foi estabelecida em R$ 105.

Já no Paraná, a tabela resumida de 2026 apresenta estagiários como isentos.

Portanto, também nesse caso não existe um valor nacional único aplicável indistintamente.

O que acontece se não pagar a anuidade da OAB?

O não pagamento gera débito perante a instituição.

As consequências devem ser analisadas conforme o Estatuto da Advocacia e as normas do Sistema OAB.

A inadimplência pode levar a medidas de cobrança.

As novas diretrizes nacionais também disciplinam procedimentos relacionados à cobrança dos créditos das anuidades.

Por isso, ignorar anuidades acumuladas pode aumentar o problema financeiro.

Quem possui débitos antigos deve consultar a Tesouraria da sua Seccional para verificar o valor atualizado e as possibilidades de regularização.

OAB atrasada gera juros?

Débitos vencidos podem sofrer os acréscimos estabelecidos pelas normas correspondentes.

Os critérios de atualização precisam ser verificados na Seccional.

Não é recomendável calcular uma anuidade antiga simplesmente utilizando o valor original, porque o débito apresentado pelo sistema pode incluir atualização e outros encargos previstos.

A maneira mais segura é emitir uma consulta atualizada.

Como consultar anuidades OAB atrasadas?

A consulta geralmente pode ser feita no portal de serviços da Seccional.

Entre na área financeira ou no Portal da Advocacia e procure opções relacionadas a:

débitos;

anuidades;

segunda via;

negociação;

regularização financeira.

Se não encontrar o serviço eletrônico, procure a Tesouraria.

Tenha em mãos seus dados de inscrição para facilitar a localização dos débitos.

Posso negociar anuidades atrasadas da OAB?

Podem existir programas e modalidades de negociação.

As condições não são permanentes nem necessariamente iguais entre os estados.

Uma Seccional pode permitir parcelamento de determinados débitos, enquanto outra pode estabelecer condições específicas por resolução ou campanha temporária.

Por isso, se você possui vários anos em aberto, peça uma simulação atualizada antes de realizar qualquer pagamento.

Compare o pagamento integral com as condições de parcelamento disponíveis.

Como emitir segunda via da anuidade OAB?

A emissão costuma estar disponível nos serviços financeiros da Seccional.

Depois de entrar no sistema, procure pela anuidade do exercício correspondente.

Se o documento estiver vencido, talvez seja necessário gerar uma nova guia atualizada em vez de utilizar a original.

Evite pagar boletos antigos sem conferir a situação no sistema.

Também tenha cuidado com boletos recebidos por e-mail ou WhatsApp.

Sempre que possível, gere a cobrança diretamente no portal oficial.

Como saber se a anuidade OAB está paga?

Consulte sua situação financeira no portal da Seccional.

Depois do pagamento, pode existir um período necessário para compensação e atualização do sistema.

Guarde o comprovante.

Caso o débito continue aparecendo mesmo depois da compensação bancária, entre em contato com a Tesouraria e apresente o comprovante pelos canais indicados.

Anuidade OAB e inscrição suplementar

A inscrição suplementar merece atenção porque pode produzir consequências financeiras próprias.

O advogado que exerce habitualmente a profissão em outra unidade federativa deve observar as regras do Estatuto da Advocacia relativas à inscrição suplementar.

As anuidades relacionadas a inscrições suplementares seguem as normas aplicáveis do Sistema OAB e da Seccional correspondente.

Em algumas resoluções estaduais, os valores para inscrição suplementar ou transferência são expressamente definidos.

No Piauí, por exemplo, a resolução de 2026 fixou em R$ 1.014,85 a anuidade dos novos advogados inscritos por transferência ou em caráter suplementar, com regras próprias de desconto.

Transferência de OAB muda a anuidade?

Pode alterar a forma como a contribuição será tratada.

Uma transferência envolve mudança da inscrição principal para outra Seccional e precisa seguir as regras do Estatuto e dos Conselhos envolvidos.

Como os valores e políticas de descontos podem variar, é importante verificar as consequências financeiras antes de concluir o procedimento.

Não presuma que o desconto de jovem advogado existente em uma Seccional será automaticamente mantido em uma transferência.

Consulte as regras específicas.

Posso ficar isento da anuidade da OAB?

Existem hipóteses específicas de isenção ou remissão previstas nas normas do Sistema OAB.

Isso não significa que qualquer profissional possa simplesmente solicitar isenção por não estar exercendo a advocacia naquele momento.

O Conselho Federal possui regulamentação própria sobre remissão e isenção de anuidades, e as Seccionais devem observar essas normas.

A resolução da OAB-PI para 2026, por exemplo, faz referência expressa ao Provimento nº 111/2006 do Conselho Federal para as hipóteses de remissão ou isenção.

Se você acredita estar enquadrado em alguma hipótese, consulte a Seccional antes do vencimento.

Não estou advogando: preciso pagar anuidade?

O simples fato de uma pessoa não estar atuando em processos durante determinado período não significa automaticamente que a cobrança desapareça.

É necessário observar a situação da inscrição profissional perante a Ordem.

Se o advogado pretende interromper sua atuação, deve verificar os procedimentos formais existentes, como licenciamento ou cancelamento, quando cabíveis.

Deixar simplesmente de utilizar a carteira e ignorar as anuidades não equivale a regularizar a situação cadastral.

Procure a Seccional para verificar qual procedimento corresponde ao seu caso.

Cancelar a OAB elimina anuidades antigas?

Em regra, alterar a situação da inscrição não significa apagar automaticamente débitos anteriores regularmente constituídos.

São questões diferentes.

Uma coisa é a situação atual da inscrição.

Outra são as obrigações financeiras correspondentes aos períodos anteriores.

Por isso, quem pretende cancelar ou licenciar a inscrição e possui anuidades em aberto deve consultar simultaneamente o setor de Cadastro e a Tesouraria.

Assim é possível saber quais documentos serão necessários e quais débitos permanecem existentes.

Como descobrir a anuidade OAB do meu estado?

A maneira mais segura é pesquisar diretamente no site da Seccional.

Por exemplo:

anuidade OAB SP 2026

anuidade OAB MG 2026

anuidade OAB RJ 2026

anuidade OAB RS 2026

anuidade OAB PR 2026

anuidade OAB BA 2026

anuidade OAB PE 2026

anuidade OAB GO 2026

anuidade OAB DF 2026

Procure preferencialmente a resolução oficial ou a página da Tesouraria.

Isso evita utilizar tabelas antigas ou informações de outro estado.

Cuidado com golpes envolvendo a anuidade OAB

Boletos e cobranças são utilizados com frequência em golpes digitais.

Por isso, não pague uma suposta anuidade simplesmente porque recebeu um documento por WhatsApp ou e-mail.

Entre no site oficial da sua Seccional por conta própria.

Faça login no portal e confira se aquele débito realmente existe.

Observe também o beneficiário antes de confirmar o pagamento.

Se houver qualquer divergência, procure a Tesouraria pelos canais oficiais.

Esse cuidado é especialmente importante quando a mensagem apresenta urgência exagerada ou ameaça consequências imediatas para induzir o pagamento.

Por que existem valores diferentes de anuidade?

Historicamente, as Seccionais estabeleceram suas próprias tabelas dentro das competências atribuídas pelo Estatuto e pelas normas do Sistema OAB.

Isso produziu diferenças entre estados.

O Provimento nº 232/2025 representa uma mudança importante justamente porque estabeleceu um piso mínimo nacional e parâmetros comuns para a cobrança.

Como existe período de transição até janeiro de 2028, as diferenças não desapareceram imediatamente.

Esse detalhe é fundamental para interpretar corretamente os valores encontrados em 2026.

O que muda nas anuidades da OAB até 2028?

O Provimento nº 232/2025 estabeleceu período de transição até janeiro de 2028 para que os Conselhos Seccionais implementem integralmente a regra do piso nacional.

Portanto, os valores podem passar por ajustes nos próximos exercícios.

Além disso, o piso nacional está sujeito a reajuste anual pelo IPCA ou por índice oficial que venha a substituí-lo.

Isso significa que o valor de R$ 1.050 estabelecido como referência inicial não deve ser interpretado como um valor permanente para todos os anos futuros.

Quem pretende saber quanto pagará em determinado exercício deve consultar a tabela publicada para aquele ano.

Perguntas frequentes sobre anuidades OAB

Quanto é a anuidade da OAB?

O valor depende da Seccional, do ano e das condições aplicáveis ao profissional. Em 2026, o Conselho Federal estabeleceu piso nacional de R$ 1.050, mas há período de transição até janeiro de 2028.

A anuidade da OAB é igual no Brasil inteiro?

Não. Em 2026 ainda existem diferenças entre Seccionais devido, entre outros fatores, ao período de transição para o novo piso nacional.

Jovem advogado tem desconto?

Pode ter. Diversas Seccionais possuem descontos progressivos relacionados aos primeiros anos de inscrição.

Posso parcelar a anuidade?

Em diversas Seccionais, sim. Quantidade de parcelas, datas e modalidades de pagamento variam.

OAB atrasada pode ser parcelada?

Pode haver possibilidades de negociação de débitos antigos, mas as condições precisam ser consultadas na respectiva Seccional.

Como consultar se tenho anuidade atrasada?

Acesse o portal financeiro ou Portal da Advocacia da sua Seccional. Caso o serviço não esteja disponível, entre em contato com a Tesouraria.

Estagiário paga anuidade?

Depende das regras da Seccional. Existem estados que cobram valores específicos e outros que estabelecem isenção ou descontos.

Quem não está advogando precisa pagar?

A obrigação deve ser analisada conforme a situação formal da inscrição. Simplesmente deixar de atuar não equivale automaticamente a cancelar ou licenciar a inscrição.

Existe desconto para pagar à vista?

Pode existir, principalmente no início do exercício. Percentuais e prazos dependem da Seccional.

Onde emitir a anuidade OAB?

Utilize o site oficial da OAB do seu estado e procure a área de Tesouraria, Anuidade ou Portal da Advocacia.

Conclusão

As anuidades OAB são contribuições cobradas dos profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, mas os valores e condições de pagamento precisam ser consultados na respectiva Seccional.

Para 2026, o Conselho Federal estabeleceu um piso nacional de R$ 1.050, acompanhado de período de transição até janeiro de 2028. Por isso, ainda é possível encontrar Seccionais com anuidades abaixo desse patamar neste exercício.

Também podem existir descontos para jovens advogados, pagamento antecipado, primeira inscrição e outras situações específicas.

Quem possui anuidade atrasada deve consultar o débito atualizado diretamente no portal oficial ou com a Tesouraria. Da mesma maneira, quem pretende cancelar, licenciar ou transferir a inscrição deve verificar previamente as consequências financeiras.

Por fim, nunca utilize automaticamente o valor de outro estado. Para descobrir quanto precisa pagar, consulte a resolução da OAB da sua Seccional referente ao exercício correspondente.

Fontes

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil — Provimento nº 232/2025, que disciplina o piso nacional, descontos e regras relativas às anuidades do Sistema OAB.

Conselho Federal da OAB — Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994).

Diário Eletrônico da OAB — resoluções das Seccionais referentes às anuidades de 2026.

Conselho Federal da OAB — Provimento nº 111/2006, sobre remissão e isenção de contribuições, anuidades, multas e preços de serviços.

Conselhos Seccionais da OAB — tabelas, resoluções e condições de pagamento das anuidades de 2026.

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