A Tabela de Honorários da OAB PA é utilizada como referência para a remuneração dos serviços prestados por advogados no Pará. Ela reúne parâmetros para consultas, pareceres, diligências, ações judiciais, serviços extrajudiciais, Direito de Família, inventários, advocacia trabalhista, previdenciária, criminal e diversas outras atividades.
Quem procura especificamente uma Tabela de Honorários OAB PA 2026, entretanto, precisa ter atenção. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará iniciou um processo de revisão e atualização da tabela, com participação da advocacia paraense.
Em abril de 2026, após audiência pública destinada à discussão da nova tabela, a própria OAB-PA informou que o documento ainda não estava finalizado. A proposta precisaria ser encaminhada ao Conselho Seccional e somente passaria a ter validade após a aprovação pelo colegiado.
Isso significa que não é seguro encontrar uma tabela antiga na internet, corrigir seus valores por conta própria e apresentá-la como se fosse uma nova Tabela OAB PA 2026 oficialmente aprovada.
Neste artigo, você entenderá como consultar os honorários da OAB Pará, como funciona a tabela e quais cuidados devem ser tomados enquanto a revisão estiver em andamento.
Qual é a Tabela de Honorários da OAB PA vigente em 2026?
A OAB Pará iniciou formalmente um amplo processo de revisão da sua tabela.
Para isso, criou uma Comissão Provisória para Revisão e Atualização da Tabela de Honorários.
A iniciativa envolveu:
participação de advogados;
Comissões Temáticas;
recebimento de sugestões;
elaboração de minuta;
audiência pública;
análise de regras e valores;
posterior apreciação pelo Conselho Seccional.
A audiência pública para discutir a proposta foi realizada em 27 de abril de 2026.
Após o encontro, a OAB-PA informou expressamente que o documento ainda não estava finalizado.
Consequentemente, é fundamental distinguir três coisas:
tabela anteriormente vigente;
minuta de uma nova tabela;
nova tabela definitivamente aprovada pelo Conselho Seccional.
Uma minuta colocada em consulta ou audiência pública não deve ser tratada como tabela vigente.
A OAB PA já publicou uma nova tabela de honorários em 2026?
A informação oficial publicada pela OAB-PA após a audiência pública de abril de 2026 foi de que a proposta ainda seguiria para análise do Conselho Seccional.
Segundo a Seccional, somente depois da aprovação pelo colegiado a nova tabela passaria a ter validade no Pará.
Portanto, ao encontrar na internet uma página intitulada “Tabela OAB PA 2026”, verifique se existe ato oficial do Conselho Seccional aprovando aquela versão.
A simples indicação do ano 2026 no título de um site não comprova que os valores foram aprovados pela OAB Pará.
Por que a OAB Pará está revisando a tabela?
Uma tabela de honorários precisa acompanhar a realidade econômica e profissional da advocacia.
Desde 2025, a OAB-PA mantém uma comissão específica para revisar e atualizar o documento.
O processo busca construir parâmetros compatíveis com:
a realidade econômica atual;
novas atividades jurídicas;
mudanças na advocacia;
complexidade dos serviços;
necessidade de valorização profissional;
realidade da advocacia da capital e do interior.
A participação dos profissionais também permite identificar itens que se tornaram inadequados ou que precisam ser reorganizados.
O que mudou na proposta da nova Tabela OAB PA?
Durante a audiência pública realizada em 2026, a OAB Pará informou que foram apresentadas diversas sugestões de alteração.
Segundo a Comissão de Revisão, uma das áreas com mudanças mais significativas na proposta era o Direito Civil.
Entretanto, como naquele momento o documento ainda dependia de aprovação do Conselho Seccional, as alterações discutidas não poderiam ser consideradas automaticamente vigentes.
Essa distinção é especialmente importante para advogados que utilizam a tabela para elaborar contratos e propostas de honorários.
Para que serve a Tabela de Honorários OAB PA?
A tabela funciona como referência para a remuneração da advocacia.
Ela auxilia na precificação de diferentes atividades profissionais, como:
consultas;
pareceres;
reuniões;
diligências;
audiências;
elaboração de contratos;
notificações;
processos judiciais;
recursos;
procedimentos administrativos;
serviços extrajudiciais.
A tabela também possui papel importante no combate ao aviltamento dos honorários profissionais.
A Tabela OAB PA estabelece o preço máximo do advogado?
Não.
Uma tabela de honorários da OAB não deve ser interpretada simplesmente como uma lista de preços máximos.
Os honorários efetivamente contratados podem depender de diversos fatores.
Entre eles estão:
complexidade da demanda;
tempo necessário;
valor econômico envolvido;
urgência;
experiência profissional;
especialização;
quantidade de documentos;
número de audiências;
necessidade de deslocamento;
risco profissional;
local de prestação dos serviços.
Assim, dois advogados podem apresentar propostas diferentes para serviços aparentemente semelhantes.
Como saber quanto custa uma consulta segundo a OAB PA?
A consulta jurídica é um serviço profissional e deve ser analisada conforme o item correspondente da tabela vigente.
Quem deseja saber quanto custa uma consulta com advogado no Pará deve consultar diretamente a versão oficial aplicável na data do atendimento.
É especialmente importante fazer essa conferência durante o processo de revisão da tabela.
Não é recomendável utilizar um valor encontrado em um blog sem verificar:
de qual ano é a tabela;
qual resolução a aprovou;
se houve reajuste;
se existe versão posterior;
se o item permanece vigente.
Tabela OAB PA para consulta online
A prestação de serviços jurídicos por meios eletrônicos tornou-se comum.
Consultas podem ser realizadas por:
videoconferência;
telefone;
plataformas digitais;
outros meios de comunicação.
O fato de o atendimento ocorrer pela internet não transforma a consulta em um serviço gratuito.
O advogado continua utilizando conhecimento técnico para analisar a situação e orientar o cliente.
O valor aplicável deve ser verificado na tabela vigente e ajustado entre as partes.
Tabela OAB PA para diligências
As diligências constituem outro grupo importante de atividades.
Um advogado pode ser contratado apenas para realizar determinado ato, sem assumir a condução completa do processo.
É o caso, por exemplo, de serviços de correspondência jurídica.
As diligências podem envolver:
obtenção de documentos;
acompanhamento de atos;
consulta de processos;
protocolos;
despachos;
audiências;
acompanhamento em órgãos públicos;
atividades em cartórios.
Cada serviço pode possuir parâmetro específico.
Tabela OAB PA para advogado correspondente
Advogados correspondentes realizam atividades pontuais para outros profissionais e escritórios.
Um escritório localizado em outro estado pode, por exemplo, precisar de um advogado em Belém para acompanhar determinado ato presencial.
Nesse cenário, a contratação pode abranger apenas:
uma audiência;
um protocolo;
uma diligência;
um acompanhamento;
uma cópia processual;
um despacho.
A tabela de honorários ajuda a estabelecer uma referência para esses serviços.
Tabela OAB PA para divórcio
O Direito de Família costuma possuir diversos itens específicos nas tabelas de honorários.
O preço de um divórcio depende principalmente das características do procedimento.
É necessário diferenciar:
divórcio consensual;
divórcio litigioso;
divórcio judicial;
divórcio extrajudicial;
divórcio com bens;
divórcio sem bens.
Também podem existir questões relacionadas a:
guarda;
convivência;
alimentos;
partilha;
empresas;
imóveis;
dívidas.
Por isso, não existe um único valor que possa ser aplicado indistintamente a qualquer divórcio.
Tabela OAB PA para pensão alimentícia
As demandas de alimentos também podem envolver diferentes serviços.
Entre eles:
ação de alimentos;
oferta de alimentos;
revisão;
redução;
majoração;
exoneração;
execução;
cumprimento de sentença;
acordo extrajudicial.
É necessário localizar exatamente o procedimento correspondente na tabela vigente.
Além de valores mínimos, determinados serviços jurídicos podem utilizar percentuais relacionados ao proveito econômico.
Tabela OAB PA para inventário
Inventários são outro exemplo em que a análise isolada de um valor fixo pode ser insuficiente.
A remuneração pode ser influenciada pelo:
valor do patrimônio;
quinhão do cliente;
número de herdeiros;
existência de litígio;
complexidade da partilha;
existência de empresas;
existência de imóveis;
dívidas;
necessidade de atuação judicial.
Também é necessário diferenciar:
inventário judicial;
inventário extrajudicial;
arrolamento;
sobrepartilha;
inventário negativo.
Por isso, antes de informar quanto custa um advogado para inventário no Pará, é necessário verificar o item correspondente na tabela oficial.
Tabela OAB PA trabalhista
A advocacia trabalhista envolve serviços bastante diferentes.
Um profissional pode ser contratado para:
ajuizar reclamação trabalhista;
defender uma empresa;
participar de audiência;
negociar acordo;
apresentar recurso;
acompanhar execução;
prestar consultoria trabalhista;
elaborar parecer.
A contratação integral de uma reclamação trabalhista não deve ser confundida com o preço de uma audiência isolada.
A tabela vigente deve ser utilizada para identificar o parâmetro correspondente.
Tabela OAB PA criminal
Na advocacia criminal, a complexidade dos serviços também varia significativamente.
Existem atuações como:
acompanhamento em delegacia;
inquérito policial;
audiência de custódia;
ação penal;
habeas corpus;
Tribunal do Júri;
recursos;
execução penal;
revisão criminal.
Uma atuação emergencial em delegacia não é equivalente à contratação de um advogado para acompanhar integralmente um processo no Tribunal do Júri.
Cada serviço deve ser enquadrado corretamente.
Tabela OAB PA previdenciário
A advocacia previdenciária pode envolver atuação administrativa e judicial.
Entre os serviços estão:
aposentadoria;
pensão por morte;
benefício por incapacidade;
BPC/LOAS;
salário-maternidade;
planejamento previdenciário;
revisão;
recurso administrativo;
processo judicial;
cálculos.
É comum que honorários previdenciários também envolvam percentuais ou critérios relacionados ao benefício econômico.
Por isso, o contrato deve estabelecer claramente como será realizada a cobrança.
Tabela OAB PA para Juizado Especial
Também é necessário identificar os parâmetros aplicáveis à atuação nos Juizados Especiais.
Embora a legislação permita que a própria parte atue sem advogado em determinadas causas e dentro de certos limites, isso não significa que um advogado contratado deva trabalhar gratuitamente.
Quando existe contratação profissional, os honorários devem ser ajustados conforme o serviço prestado e as regras profissionais aplicáveis.
Além disso, a atuação recursal possui exigências próprias.
Como calcular honorários usando a tabela da OAB?
Existem tabelas que combinam:
valor mínimo;
percentual;
ou ambos.
Quando existe percentual, é necessário identificar sua base de cálculo.
Imagine apenas um exemplo hipotético em que determinado serviço estabeleça:
10% sobre o benefício econômico, observado determinado valor mínimo.
Se o benefício econômico fosse R$ 100 mil:
10% de R$ 100.000 = R$ 10.000.
Não seria correto olhar apenas para o valor fixo sem analisar o percentual aplicável.
Da mesma forma, o percentual não pode ser aplicado sobre uma base inventada.
É necessário ler as observações do item correspondente.
Honorários contratuais e sucumbenciais são diferentes?
Sim.
Os honorários contratuais são aqueles ajustados entre advogado e cliente pela prestação dos serviços.
Os honorários sucumbenciais decorrem da sucumbência processual e são fixados conforme as regras legais aplicáveis.
As duas verbas possuem naturezas diferentes.
Assim, o fato de existir expectativa de recebimento de honorários sucumbenciais não significa automaticamente que o cliente não precisará pagar honorários contratuais.
É recomendável fazer contrato de honorários?
Sim.
O contrato escrito reduz o risco de conflitos entre advogado e cliente.
É importante estabelecer claramente:
qual serviço será realizado;
valor;
forma de pagamento;
percentual de êxito, quando houver;
despesas;
custas;
deslocamentos;
recursos incluídos;
atos não incluídos;
consequências da rescisão.
Também é importante esclarecer como serão tratados os honorários sucumbenciais.
Tabela OAB PA 2022 ainda vale em 2026?
Esse é um dos principais cuidados necessários nas pesquisas pela internet.
É possível encontrar páginas reproduzindo valores atribuídos à tabela de 2022.
Entretanto, a OAB Pará iniciou um processo oficial de revisão e atualização, inclusive com elaboração de nova minuta e realização de audiência pública em 2026.
Por isso, não é recomendável pegar valores identificados como “2022”, corrigir pela inflação e apresentá-los como se fossem uma tabela oficial de 2026.
Uma atualização oficial depende dos atos da própria Seccional.
Existe uma Tabela OAB PA 2026 em PDF?
Durante o processo de revisão, podem circular minutas e documentos relacionados à proposta.
É fundamental não confundir:
minuta da tabela;
documento colocado em audiência pública;
tabela definitivamente aprovada.
Segundo a OAB-PA, após a audiência pública realizada em abril de 2026, o documento ainda seria encaminhado ao Conselho Seccional.
A nova tabela somente passaria a ter validade depois da aprovação pelo colegiado.
Portanto, antes de baixar um arquivo identificado como “Tabela OAB PA 2026 PDF”, confira se ele corresponde à versão definitivamente aprovada.
Como saber se uma nova tabela foi aprovada?
O primeiro lugar a consultar é o próprio portal institucional da OAB Pará.
A Seccional mantém uma área dedicada ao processo de revisão da tabela.
Também é recomendável procurar:
resolução do Conselho Seccional;
publicação no Diário Eletrônico da OAB;
notícia oficial da aprovação;
arquivo definitivo da tabela.
Esses elementos ajudam a diferenciar uma proposta de um documento efetivamente vigente.
A revisão da Tabela OAB PA começou quando?
A OAB Pará já organizava o processo de revisão em 2025.
Foi criada uma comissão específica e aberta participação da advocacia.
A primeira reunião indicada pela Seccional ocorreu em 17 de outubro de 2025.
Posteriormente, as contribuições avançaram para elaboração de uma minuta.
Em 2026, o processo chegou à fase de audiência pública.
O que aconteceu na audiência pública de 2026?
Em 27 de abril de 2026, a Comissão de Revisão realizou audiência pública para discutir a atualização.
O encontro ocorreu de forma presencial e remota, permitindo participação de profissionais da capital e do interior.
Foram apresentadas sugestões relacionadas às regras e aos valores propostos.
Depois da audiência, a Comissão ainda precisaria analisar as contribuições e encaminhar a proposta para apreciação do Conselho Seccional.
Portanto, a audiência não representou, por si só, aprovação da nova tabela.
Por que não apresentar valores de sites de terceiros?
Porque isso pode transformar valores antigos em informação aparentemente atual.
Ao pesquisar “Tabela OAB PA 2026”, é possível encontrar páginas de terceiros apresentando números atribuídos à OAB Pará.
Algumas dessas páginas utilizam dados identificados como provenientes de tabelas anteriores.
Para um conteúdo que pretende informar quanto um serviço jurídico custa atualmente, essa diferença é relevante.
Se não houver confirmação oficial de que determinado valor está vigente, o mais correto é deixar isso claro ao leitor.
Como consultar a Tabela de Honorários OAB PA atualizada?
A melhor fonte é a OAB Pará.
A Seccional possui área de serviços destinada à advocacia e também uma página específica sobre a revisão da tabela.
Enquanto o processo de atualização estiver em andamento, quem precisa utilizar um valor profissional deve verificar diretamente com a OAB-PA qual versão permanece aplicável.
Quando a nova tabela for definitivamente aprovada, deve-se priorizar:
o documento oficial;
a resolução correspondente;
a data de vigência;
eventuais regras de atualização.
Perguntas frequentes sobre a Tabela de Honorários OAB PA
Existe Tabela de Honorários OAB PA 2026?
Em 2026 existe um processo oficial de revisão e atualização da tabela. Após a audiência pública de abril, a OAB-PA informou que a proposta ainda não estava finalizada e dependia da aprovação do Conselho Seccional para adquirir validade.
A nova tabela já foi aprovada?
A informação oficial divulgada após a audiência pública de 27 de abril de 2026 dizia que o documento seria encaminhado ao Conselho Seccional e somente passaria a valer depois da aprovação pelo colegiado. É necessário verificar publicações posteriores para confirmar eventual aprovação.
Posso usar valores da tabela de 2022?
Não é recomendável apresentar automaticamente valores antigos como se fossem atuais. É necessário confirmar com a OAB-PA qual versão está vigente.
Quanto custa uma consulta segundo a OAB PA?
O valor deve ser consultado na tabela oficialmente vigente na data da contratação. Durante o processo de revisão, é especialmente importante confirmar a versão aplicável diretamente com a Seccional.
Quanto custa um divórcio segundo a OAB PA?
Depende do tipo de divórcio, da existência de litígio, patrimônio e outros pedidos. O item correspondente deve ser consultado na tabela vigente.
Quanto custa um inventário?
O valor pode depender do patrimônio, do quinhão representado, do tipo de inventário e da existência de litígio. Não existe um único preço aplicável a todos os inventários.
Advogado pode cobrar acima da tabela?
A tabela estabelece parâmetros profissionais e não funciona como um teto geral para todos os serviços. A complexidade, o trabalho necessário e outras circunstâncias podem justificar remuneração superior.
Honorários sucumbenciais são a mesma coisa que honorários contratuais?
Não. Os contratuais decorrem da relação entre advogado e cliente; os sucumbenciais são fixados no processo conforme a legislação aplicável.
Onde baixar a tabela da OAB Pará?
O ideal é utilizar os canais oficiais da OAB-PA e conferir se o arquivo corresponde à tabela vigente ou apenas a uma minuta do processo de revisão.
Como saber quando a nova tabela entrar em vigor?
Acompanhe as publicações oficiais da OAB Pará e os atos do Conselho Seccional. A aprovação definitiva é o elemento essencial para diferenciar a nova tabela das propostas discutidas durante a revisão.
Conclusão
A Tabela de Honorários da OAB PA é uma referência fundamental para a advocacia paraense, mas 2026 exige atenção especial de quem pesquisa seus valores.
A OAB Pará está conduzindo um processo oficial de revisão e atualização da tabela. Em abril de 2026, uma audiência pública reuniu profissionais da capital e do interior para discutir alterações nas regras e nos valores.
Após a audiência, a própria Seccional informou que o documento ainda não estava finalizado e que seria encaminhado ao Conselho Seccional. Somente após a aprovação pelo colegiado a nova tabela passaria a ter validade.
Por isso, é preciso ter cuidado com páginas que apresentam valores antigos como “Tabela OAB PA 2026”. Para saber quanto cobrar ou quanto determinado serviço possui como referência mínima, a opção mais segura é verificar a versão oficialmente vigente diretamente nos canais da OAB Pará.
Quando uma nova tabela for definitivamente aprovada, é importante conferir sua resolução, data de publicação e início da vigência antes de utilizar os novos valores.
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