Tabela OAB BA: honorários advocatícios atualizados na Bahia

A Tabela OAB BA é utilizada como referência para a cobrança de honorários advocatícios no Estado da Bahia. Elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Bahia, ela estabelece parâmetros para serviços como consultas, elaboração de contratos, ações judiciais, divórcios, inventários, processos trabalhistas, previdenciários, criminais, empresariais e diversas outras atividades.

Uma particularidade importante da Tabela de Honorários OAB Bahia é a utilização da URH – Unidade Referencial de Honorários.

A OAB/BA publica versões atualizadas periodicamente. Em 2026, existem tabelas mensais, permitindo que os valores em reais acompanhem a atualização da unidade referencial.

Por isso, quem procura quanto um advogado pode cobrar na Bahia precisa observar não apenas a quantidade de URHs indicada para determinado serviço, mas também o valor atualizado da URH no mês utilizado como referência.

Qual é a Tabela OAB BA atualizada?

A página oficial da OAB Bahia mantém uma seção exclusiva para a Tabela de Honorários Advocatícios.

Em 2026, foram disponibilizadas sucessivas atualizações mensais.

A página oficial já apresenta, entre outras:

Janeiro de 2026;

Fevereiro de 2026;

Março de 2026;

Abril de 2026;

Maio de 2026;

Junho de 2026;

Julho de 2026;

Agosto de 2026;

Setembro de 2026;

Outubro de 2026.

A edição de outubro foi publicada em 20 de outubro de 2026.

Isso é particularmente importante porque uma tabela encontrada em PDF por meio de uma pesquisa antiga pode apresentar valores diferentes dos atualmente praticados como referência.

O que é URH da OAB BA?

URH significa Unidade Referencial de Honorários.

Em vez de estabelecer apenas valores fixos em reais, a tabela atribui determinada quantidade de URHs a cada atividade profissional.

Por exemplo, a estrutura da tabela estabelece:

Consulta: 2 URH.

Consulta em condições excepcionais: 5 URH.

Hora intelectual: 2 URH.

Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público: 4 URH.

Elaboração de notificação extrajudicial: 7 URH.

Quando a URH é atualizada, os valores em reais dessas atividades também são alterados.

É por isso que a OAB Bahia disponibiliza novas versões da tabela ao longo do ano.

Como calcular a Tabela OAB BA?

O cálculo é relativamente simples.

Imagine que determinado serviço corresponda a:

10 URH.

O cálculo será:

10 × valor atualizado da URH.

Se outro serviço estiver definido como 30 URH:

30 × valor atualizado da URH.

Além disso, alguns serviços possuem percentual.

Nesse caso, é necessário verificar qual é a base econômica indicada pela própria tabela.

Existem ainda situações em que aparecem simultaneamente quantidade de URH e percentual.

Por isso, não é recomendável calcular honorários apenas conhecendo o percentual, sem consultar a rubrica completa.

A URH da OAB BA muda todo mês?

A OAB Bahia publica atualizações periódicas da tabela.

Em 2026, a própria página institucional apresenta documentos mensais.

Por exemplo, a URH em janeiro de 2026 estava em:

R$ 267,19.

Em fevereiro de 2026, passou para:

R$ 268,07.

As atualizações fazem com que o valor em reais de um serviço também possa mudar.

Uma consulta correspondente a 2 URH, por exemplo, valia R$ 534,38 na tabela de janeiro.

Em fevereiro, passou a R$ 536,15 aproximadamente, conforme a aplicação da unidade atualizada.

Por isso, para saber o valor exato no mês atual, é fundamental consultar a última tabela publicada pela OAB Bahia.

Tabela OAB BA para consulta jurídica

A consulta jurídica possui referência de:

2 URH.

Já a consulta realizada em condições excepcionais corresponde a:

5 URH.

Isso significa que o valor em reais depende da URH vigente no período.

Na tabela de janeiro de 2026, quando a URH estava em R$ 267,19, os valores eram:

Serviço	URH	Valor em janeiro/2026
Consulta	2	R$ 534,38
Consulta em condições excepcionais	5	R$ 1.335,96
Hora intelectual	2	R$ 534,38

Como a unidade é atualizada, esses valores devem ser recalculados conforme a tabela mais recente.

Quanto custa uma consulta com advogado na Bahia?

Não existe um preço único obrigatório que todos os advogados da Bahia precisem cobrar.

A tabela estabelece parâmetros profissionais.

Além disso, a própria resolução determina que devem ser considerados fatores como:

complexidade da causa;

trabalho necessário;

tempo dedicado;

importância do interesse econômico;

conhecimento e experiência profissional;

condição econômica do cliente.

Portanto, dois advogados podem apresentar propostas diferentes para situações aparentemente semelhantes.

Quanto vale a hora do advogado pela OAB BA?

A hora intelectual está prevista em:

2 URH.

Consequentemente, o valor em reais acompanha a atualização da Unidade Referencial de Honorários.

Em janeiro de 2026, por exemplo:

2 URH = R$ 534,38.

O valor atualizado deve ser consultado na tabela correspondente ao mês desejado.

Tabela OAB BA para notificação extrajudicial

A elaboração de notificação extrajudicial está prevista em:

7 URH.

Em janeiro de 2026, isso representava:

R$ 1.870,34.

O valor é atualizado juntamente com a URH.

A notificação extrajudicial pode ser utilizada em situações como:

cobrança;

descumprimento contratual;

questões imobiliárias;

relações empresariais;

rescisões;

obrigações de fazer ou não fazer;

formalização de determinada comunicação jurídica.

A complexidade concreta também pode ser considerada pelo profissional na contratação.

Tabela OAB BA para cobrança amigável

A cobrança amigável aparece com referência de:

7 URH + 10%.

Na tabela de janeiro de 2026, o valor correspondente às 7 URHs era:

R$ 1.870,34, além do percentual indicado.

É necessário verificar a base sobre a qual o percentual será aplicado.

Essa é uma das razões pelas quais a Tabela OAB BA não deve ser interpretada simplesmente como uma lista de preços.

Tabela OAB BA para elaboração de contrato

Existem diversas categorias de contratos e documentos societários.

Na elaboração ou revisão de contrato, distrato ou alteração de instrumentos de determinados tipos societários, por exemplo, a tabela apresenta:

20 URH + 2%.

Em janeiro de 2026, 20 URH representavam:

R$ 5.343,83.

Para sociedades anônimas, existem referências diferentes.

Portanto, o valor de elaboração de contrato depende da natureza jurídica e econômica da operação.

Tabela OAB BA para condomínio

A elaboração ou revisão de convenção de condomínio aparece com:

29 URH, além do percentual previsto na tabela.

Na edição de janeiro de 2026:

29 URH = R$ 7.748,55.

Já a elaboração ou revisão de regimento interno corresponde a:

15 URH.

Na mesma edição:

15 URH = R$ 4.007,87.

Como os valores em reais são atualizados, deve-se consultar a versão mais recente antes da contratação.

Tabela OAB BA para acompanhamento de documentos

Para acompanhamento ou exame de documentos em órgão público, a referência é:

4 URH.

Em janeiro de 2026:

4 URH = R$ 1.068,77.

Para acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais, a tabela apresenta:

3 URH.

Em janeiro:

3 URH = R$ 801,57.

Outros tipos de acompanhamento possuem rubricas próprias.

Tabela OAB BA para audiência

A tabela possui diversos serviços relacionados a audiências, depoimentos e acompanhamento de atos.

O acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas, por ato, possui referência de:

8 URH.

Em janeiro de 2026:

8 URH = R$ 2.137,53.

Entretanto, é importante identificar a natureza do procedimento.

Uma audiência trabalhista, criminal, cível ou realizada como correspondente pode estar enquadrada em rubrica específica.

Tabela OAB BA criminal

A advocacia criminal possui uma seção própria e extensa.

Entre os serviços previstos estão:

acompanhamento de inquérito;

defesa criminal;

queixa-crime;

execução penal;

relaxamento de prisão;

fiança;

habeas corpus;

revisão criminal;

recursos;

sustentação oral;

busca e apreensão;

atuação em violência doméstica.

Os valores variam significativamente conforme o serviço.

Quanto custa habeas corpus pela OAB BA?

A tabela estabelece para ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório:

95 URH.

Em fevereiro de 2026, quando a URH era R$ 268,07, isso representava:

R$ 25.466,94.

Quando o habeas corpus preventivo ou liberatório é realizado em horário de plantão, a referência sobe para:

140 URH.

Na tabela de fevereiro:

R$ 37.530,22.

Também existe referência específica para habeas corpus destinado ao trancamento de ação penal.

Tabela OAB BA para execução penal

A defesa em processo de execução penal corresponde a:

70 URH.

Na tabela de fevereiro de 2026:

70 URH = R$ 18.765,11.

Já um pedido incidental de benefício no processo de execução penal possui referência de:

47 URH.

Na mesma tabela:

47 URH = R$ 12.599,43.

A contratação de toda a execução penal, portanto, não deve ser confundida com a contratação para um incidente específico.

Quanto custa um pedido de relaxamento de flagrante?

O pedido de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança aparece com:

47 URH.

Em fevereiro de 2026:

R$ 12.599,43.

Como a URH é atualizada, o valor vigente no momento da contratação deve ser conferido na edição correspondente da tabela.

Tabela OAB BA para recurso criminal

A tabela também estabelece referências específicas para atuação em segundo grau.

Entre elas:

Interposição de apelação: 70 URH.

Elaboração e apresentação de memoriais: 35 URH.

Sustentação oral: 35 URH.

Embargos infringentes: 35 URH.

Embargos de declaração: 30 URH.

Em fevereiro de 2026, esses valores correspondiam respectivamente a aproximadamente:

Apelação: R$ 18.765,11.

Memoriais: R$ 9.382,56.

Sustentação oral: R$ 9.382,56.

Embargos infringentes: R$ 9.382,56.

Embargos declaratórios: R$ 8.042,19.

Tabela OAB BA para violência doméstica

A atualização da tabela promovida pela OAB Bahia incorporou novas atividades profissionais, incluindo atuação relacionada à violência doméstica.

Na tabela de fevereiro de 2026, a assistência jurídica para vítima de violência doméstica aparece com:

25 URH.

Naquele mês:

25 URH = R$ 6.701,83.

A inclusão dessa atividade demonstra a ampliação e modernização das categorias contempladas pela tabela.

Tabela OAB BA eleitoral

A advocacia eleitoral possui valores específicos.

Em fevereiro de 2026, por exemplo:

Queixa, representação ou impugnação: 60 URH = R$ 16.084,38.

Defesa em processo eleitoral, investigação judicial ou impugnação de mandato: 95 URH = R$ 25.466,94.

Defesa por crime eleitoral: 140 URH = R$ 37.530,22.

A tabela também possui outras rubricas para procedimentos e atos perante a Justiça Eleitoral.

Tabela OAB BA ambiental

A advocacia ambiental também possui serviços específicos.

Um parecer sobre interpretação de normas ambientais, projeto ambiental ou lançamento realizado contra o interessado aparece com:

40 URH + 5%.

Em fevereiro de 2026:

40 URH = R$ 10.722,92, além do percentual indicado.

Já processo-crime ambiental aparece com:

120 URH.

Naquele mês:

R$ 32.168,76.

Isso mostra a grande diferença que pode existir entre uma consulta jurídica simples e a atuação em um procedimento especializado.

Tabela OAB BA para mediação

A tabela atualizada também possui seção destinada às atividades de mediação.

Nesse caso, os honorários podem ser estabelecidos de acordo com o valor estimado da controvérsia e a quantidade de URHs por hora.

A estrutura diferencia controvérsias de menor e maior valor econômico.

Assim, a mediação envolvendo uma disputa de R$ 200 mil não necessariamente utiliza a mesma referência horária de uma controvérsia superior a R$ 10 milhões.

A Tabela OAB BA estabelece preço mínimo ou máximo?

A tabela funciona como parâmetro para a remuneração dos serviços advocatícios.

A própria regulamentação estabelece que, quando houver simultaneamente um percentual e um valor determinado, o percentual deve ser entendido como percentual mínimo e o valor como mínimo habitualmente praticado pela classe.

Além disso, a quantidade de processos não deve ser utilizada como justificativa para descumprimento dos valores mínimos.

Isso significa que a tabela não deve ser interpretada como um teto que impeça o profissional de cobrar valor superior.

A complexidade, o tempo, a responsabilidade, o interesse econômico e outros elementos podem justificar honorários diferentes.

Advogado deve fazer contrato de honorários?

A OAB Bahia recomenda que os honorários sejam contratados previamente e por escrito.

O contrato deve disciplinar pontos importantes como:

serviço que será prestado;

valor;

forma de pagamento;

reajuste;

responsabilidade pelas custas;

emolumentos;

despesas processuais;

deslocamento;

alimentação;

hospedagem;

eventual contratação de outros profissionais.

Essa formalização protege tanto o advogado quanto o cliente.

Como funciona o pagamento dos honorários?

Quando não houver especificação diferente, a regulamentação da tabela prevê uma divisão baseada na regra do Estatuto da Advocacia:

1/3 no início da prestação do serviço;

1/3 até a decisão de primeira instância;

1/3 ao final.

Entretanto, advogado e cliente podem estabelecer condições diferentes no contrato.

Por isso, parcelamento, entrada e datas de pagamento devem ser claramente definidos.

Honorários incluem recursos?

Não necessariamente todos.

Salvo ajuste diferente, a regulamentação da OAB Bahia estabelece limites para aquilo que está abrangido pelos honorários contratados.

Atos posteriores podem exigir contratação específica.

A sustentação oral é um exemplo de atividade que pode possuir cobrança própria.

Por isso, antes de contratar, é importante saber exatamente quais fases e serviços estão incluídos.

Honorários de sucumbência são diferentes?

Sim.

Os honorários contratuais correspondem ao valor acordado entre cliente e advogado.

Já os honorários sucumbenciais decorrem da atuação no processo e pertencem ao advogado conforme a legislação aplicável.

A regulamentação da OAB Bahia destaca que os honorários sucumbenciais e assistenciais pertencem ao profissional ou à sociedade de advogados, sem prejuízo dos honorários contratados.

Portanto, não se deve presumir que a possibilidade de sucumbência elimina a necessidade de pagar os honorários previstos no contrato.

Se houver acordo, os honorários diminuem?

Não automaticamente.

A regulamentação da Tabela OAB BA estabelece que a realização de acordo entre as partes não implica redução dos honorários contratados, salvo se houver concordância expressa do advogado.

Isso é importante porque a atividade profissional pode ter sido substancialmente realizada antes da celebração do acordo.

Serviços que não estão na Tabela OAB BA

Nem todo serviço jurídico possível aparece necessariamente de forma específica na tabela.

Para serviços não contemplados, a regulamentação determina que a cobrança observe equidade e moderação, levando em consideração local da prestação, tempo e complexidade do trabalho.

Quando for possível determinar o valor econômico envolvido, a regulamentação também estabelece parâmetro percentual.

O enquadramento correto deve ser analisado pelo profissional.

Por que existem várias tabelas OAB BA em 2026?

Porque a Bahia trabalha com atualização periódica da URH.

Isso explica por que uma pesquisa pode encontrar:

“tabela OAB BA janeiro 2026”;

“tabela OAB BA fevereiro 2026”;

“tabela OAB BA agosto 2026”;

“tabela OAB BA outubro 2026”.

A estrutura e a quantidade de URHs de determinado serviço podem permanecer iguais, enquanto o equivalente em reais muda com a atualização.

Por isso, sempre observe a data do PDF.

Como consultar a Tabela OAB BA atualizada?

A maneira mais segura é acessar diretamente a área de Tabela de Honorários no portal da OAB Bahia.

A página mantém as versões organizadas por ano e mês.

Ao abrir o documento, confira principalmente:

mês e ano;

valor da URH;

nome exato do serviço;

quantidade de URH;

percentual, quando houver.

Isso evita utilizar um valor desatualizado.

Perguntas frequentes sobre a Tabela OAB BA

Qual é a tabela de honorários da OAB Bahia?

A OAB/BA mantém uma tabela baseada em URH e disponibiliza atualizações periódicas no portal oficial.

A OAB BA tem tabela atualizada em 2026?

Sim. A página oficial disponibiliza diversas edições mensais de 2026 e já lista a edição de outubro.

Quanto custa uma consulta pela OAB BA?

A consulta corresponde a 2 URH. O valor em reais depende da URH vigente no mês.

Quanto custa uma consulta excepcional?

A referência é de 5 URH.

Quanto vale a hora intelectual do advogado?

A hora intelectual corresponde a 2 URH.

Quanto custa uma notificação extrajudicial?

A referência é de 7 URH.

Quanto custa um habeas corpus?

A ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório possui referência de 95 URH. Em horário de plantão, a referência indicada é de 140 URH.

Quanto custa uma apelação criminal?

A interposição de apelação criminal aparece com referência de 70 URH.

A tabela da OAB BA muda?

Os valores em reais são atualizados periodicamente. Em 2026, a OAB Bahia disponibiliza tabelas mensais.

Posso usar uma tabela antiga?

Para conhecer a estrutura histórica, sim. Para calcular honorários atuais, o ideal é utilizar a edição mais recente publicada oficialmente.

A tabela estabelece o máximo que o advogado pode cobrar?

Não. Ela não deve ser interpretada como teto geral dos honorários. A complexidade e outras características da contratação também são consideradas.

Conclusão

A Tabela OAB BA é uma referência essencial para calcular honorários advocatícios na Bahia.

Diferentemente de uma tabela composta apenas por preços fixos, ela utiliza a URH – Unidade Referencial de Honorários, permitindo atualização periódica dos valores.

Entre as principais referências da tabela estão:

Consulta: 2 URH.

Consulta em condições excepcionais: 5 URH.

Hora intelectual: 2 URH.

Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público: 4 URH.

Notificação extrajudicial: 7 URH.

Habeas corpus preventivo ou liberatório: 95 URH.

Habeas corpus em horário de plantão: 140 URH.

Defesa em execução penal: 70 URH.

Apelação criminal: 70 URH.

Sustentação oral criminal: 35 URH.

Como o valor da URH é atualizado, não é recomendável guardar um valor em reais e utilizá-lo indefinidamente.

A OAB Bahia mantém versões mensais da tabela e, em 20 de outubro de 2026, publicou a edição referente a outubro.

Assim, para saber exatamente quanto corresponde a cada serviço no momento da contratação, consulte a versão mais recente da Tabela de Honorários OAB BA e confira tanto a quantidade de URHs quanto eventuais percentuais previstos para a atividade.

Fontes

Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Bahia (OAB/BA).

Tabela de Honorários Advocatícios da OAB Bahia.

Resolução CP nº 005/2014.

OAB/BA – atualização da Tabela de Honorários aprovada pelo Conselho Pleno em 2024.

“`html “`