A Tabela OAB MS estabelece os valores mínimos de referência para honorários advocatícios no Mato Grosso do Sul. A versão mais recente foi fixada pela Resolução OAB/MS nº 16/2026, aprovada pelo Conselho Seccional em 17 de setembro de 2026.
A nova tabela contempla serviços de advocacia cível, empresarial, família, sucessões, criminal, trabalhista, previdenciária, tributária e diversas outras áreas.
Entre os valores previstos estão R$ 643,69 para consulta verbal em horário comercial, R$ 1.174,46 para exame de processo, R$ 3.811,33 para parecer escrito e R$ 6.436,91 para parecer de alta complexidade.
Os valores são referências mínimas. Em diversas atividades, a tabela também estabelece percentuais sobre o valor da causa, proveito econômico, patrimônio, condenação ou outros parâmetros.
Qual é a Tabela OAB MS atualizada?
A tabela atual é regulamentada pela Resolução OAB/MS nº 16/2026.
A resolução estabelece que a tabela serve como referência aos advogados inscritos ou atuantes no Mato Grosso do Sul e busca evitar, principalmente, o aviltamento dos honorários profissionais.
A norma também recomenda que os honorários sejam previamente contratados por escrito, estabelecendo questões como valor, reajuste e condições de pagamento.
Outro ponto importante é que os valores monetários da tabela devem ser atualizados anualmente de acordo com a variação acumulada do INPC.
Por isso, ao consultar a Tabela OAB MS, é importante verificar o ano da versão utilizada.
Tabela OAB MS 2026: principais valores
Alguns dos serviços gerais previstos na tabela são:
| Serviço | Valor mínimo |
|---|---|
| Exame de processos em geral | R$ 1.174,46 |
| Audiência – referência geral | R$ 1.174,46 |
| Consulta verbal em horário comercial | R$ 643,69 |
| Consulta fora do expediente ou no domicílio | R$ 1.287,38 |
| Parecer escrito | R$ 3.811,33 |
| Parecer de alta complexidade | R$ 6.436,91 |
| Hora técnica de trabalho | R$ 643,69 |
| Interposição de recurso | R$ 6.436,91 |
| Razões ou contrarrazões de recurso | R$ 6.436,91 |
| Elaboração de memoriais | R$ 4.099,30 |
| Sustentação oral em Tribunal de MS | R$ 6.436,91 |
Existem centenas de outros serviços na tabela.
Por isso, o valor correto depende da atividade efetivamente contratada.
Quanto custa uma consulta pela Tabela OAB MS?
Uma das buscas mais comuns é o valor da consulta com advogado.
A consulta verbal realizada em horário comercial, entre 8h e 18h, possui valor mínimo de R$ 643,69.
Quando realizada fora do expediente normal ou no domicílio do cliente, a referência é:
R$ 1.287,38.
A tabela ainda prevê que a consulta verbal fora do horário comercial tenha acréscimo mínimo de 50%.
Portanto, não existe necessariamente um único valor de consulta aplicável a qualquer situação.
Quanto custa a hora do advogado no Mato Grosso do Sul?
A hora técnica de trabalho possui referência mínima de:
R$ 643,69 por hora.
Esse parâmetro pode ser particularmente útil para atividades que não possuem uma rubrica específica ou para contratos estruturados de acordo com o tempo de trabalho.
Entretanto, o profissional deve verificar a atividade realizada, pois a tabela pode possuir um item específico com valor próprio.
Quanto custa um parecer jurídico?
A Tabela OAB MS diferencia o parecer comum daquele considerado de alta complexidade.
Os valores são:
Parecer escrito: R$ 3.811,33.
Parecer de alta complexidade: R$ 6.436,91.
A diferença existe porque determinados pareceres podem exigir análise muito mais aprofundada de legislação, jurisprudência, documentos e particularidades jurídicas.
Tabela OAB MS para audiência
Na parte geral da tabela, a prestação de serviços em audiência possui referência de:
R$ 1.174,46.
Para audiência de conciliação, a tabela estabelece 60% do valor fixado nesse item.
Entretanto, existem áreas e procedimentos com valores específicos.
Nos Juizados Especiais, por exemplo, a tabela prevê:
Audiência de conciliação no Juizado Especial Cível: R$ 632,40.
Audiência de instrução e julgamento no Juizado Especial Cível: R$ 700,16.
Advogado correspondente contratado somente para comparecer à audiência: R$ 451,71.
Por isso, é necessário localizar a rubrica correspondente ao procedimento.
Tabela OAB MS para ação cível
Na advocacia cível e empresarial, o procedimento comum possui referência mínima de:
R$ 7.035,43, além de percentual de 10% a 30% nos termos previstos na tabela.
Já as tutelas de urgência de natureza antecipada e cautelar possuem referência de:
R$ 4.099,30, além do percentual indicado de 10% a 30%.
Outros exemplos incluem:
Ação de exigir contas: R$ 7.035,43 + 10% a 30%.
Ação de despejo: R$ 6.436,91 + 10% a 30%.
Usucapião: R$ 7.904,98 + 10% a 20%.
Mandado de segurança: R$ 8.921,34 + 10% a 30%.
Habeas data: R$ 8.921,34.
Ação popular: R$ 10.197,43 + 10% a 30%.
É importante observar se o item determina valor, percentual ou combinação de critérios.
Tabela OAB MS para Juizado Especial
A atuação no Juizado Especial possui valores específicos.
Para ações submetidas ao procedimento do Juizado Especial, a tabela estabelece:
R$ 2.461,84 + 10% a 30%.
Para contratação por hora ou fração:
R$ 350,08.
Audiência de conciliação:
R$ 632,40.
Audiência de instrução e julgamento:
R$ 700,16.
Elaboração de recurso:
R$ 1.321,26 + 10% a 20%.
A existência de procedimento simplificado no Juizado não significa que a atuação profissional seja necessariamente gratuita.
Tabela OAB MS para divórcio
Os valores de divórcio variam conforme seja judicial ou extrajudicial e conforme existam bens.
Divórcio extrajudicial com bens
Quando o advogado atua para ambos os requerentes:
R$ 7.961,44 + 6%.
A aplicação do percentual deve observar a base correspondente prevista na tabela.
Divórcio extrajudicial sem bens
O valor mínimo é:
R$ 5.138,23.
Divórcio judicial com bens
A referência é:
R$ 8.994,73 + 8% sobre o patrimônio resultante ao cliente.
Divórcio judicial sem bens
O valor mínimo é:
R$ 5.138,23.
Essas referências também são aplicadas às situações de reconhecimento e dissolução de união estável indicadas na tabela.
Tabela OAB MS para pensão alimentícia
Para ação de alimentos, revisão ou exoneração, a tabela estabelece referência mínima de:
R$ 5.138,23, além de percentual de 10% a 30%, utilizando também como parâmetro três meses da pensão fixada ou exonerada conforme a rubrica.
Já os alimentos provisionais possuem referência de:
R$ 3.353,97, correspondente ao parâmetro de dois meses de alimentos previsto na tabela.
Portanto, não existe um único preço para qualquer processo envolvendo pensão.
Uma ação inicial, uma revisão e uma execução podem envolver serviços diferentes.
Quanto custa advogado para guarda de filho?
Para guarda e regulamentação de convivência, a nova Tabela OAB MS apresenta:
R$ 6.414,32.
Já para interdição, tutela ou curatela, a referência também é:
R$ 6.414,32.
Para busca e apreensão de criança ou adolescente:
R$ 6.000,00.
Em questões familiares, a existência de outros pedidos acumulados pode influenciar a contratação.
Tabela OAB MS para investigação de paternidade
A investigação de paternidade possui referência de:
R$ 7.961,44 + 10% a 20%.
Quando a investigação de paternidade é cumulada com petição de herança:
R$ 10.276,48 + 10% a 30%.
Para ação negatória de paternidade com reflexo patrimonial e/ou exoneração de alimentos:
R$ 10.276,48 + 10% a 20%.
Já o reconhecimento de filhos por escritura pública possui referência de:
R$ 3.195,87.
Por procedimento judicial:
R$ 5.138,23.
Tabela OAB MS para inventário
O inventário é outra área em que a tabela combina valor mínimo e percentual.
Inventário extrajudicial
Quando o advogado representa cônjuge sobrevivente, inventariante ou todos os herdeiros:
R$ 7.961,44 + 6% sobre o monte-mor, conforme o enquadramento previsto na tabela.
Para atuação apenas em favor de meeiro ou herdeiro:
R$ 5.646,41 + 6%.
Inventário judicial
Para inventário e arrolamento judicial:
R$ 7.961,44 + 8%, observada a base estabelecida na tabela.
Inventário negativo
A referência é:
R$ 3.839,57.
Por isso, o custo de um advogado para inventário depende significativamente do patrimônio e do tipo de procedimento.
Tabela OAB MS criminal
A advocacia criminal possui diversos valores específicos.
Entre os principais:
Diligência perante órgãos policiais em horário comercial: R$ 2.461,84.
Acompanhamento de flagrante, busca domiciliar ou cumprimento de mandados: R$ 3.839,57.
Acompanhamento de inquérito policial: R$ 6.414,32.
Acompanhamento de Termo Circunstanciado de Ocorrência: R$ 3.839,57.
Representação perante autoridade judicial ou policial: R$ 3.839,57.
Audiência de custódia: R$ 2.461,84.
Acompanhamento de acordo de não persecução penal: R$ 2.461,84.
Investigação defensiva: R$ 4.923,67.
Defesa em processo criminal de rito ordinário: R$ 12.839,95.
Defesa em processo de rito sumário: R$ 11.563,86.
Esses valores demonstram a importância de identificar exatamente qual etapa do processo criminal será objeto da contratação.
Quanto custa advogado para audiência de custódia?
A referência da tabela para acompanhamento de audiência de custódia é:
R$ 2.461,84.
Esse valor corresponde especificamente à atividade indicada.
Caso o mesmo advogado também seja contratado para acompanhar o inquérito e realizar posteriormente a defesa no processo criminal, a contratação pode envolver outros itens.
Tabela OAB MS para recurso
Na parte geral, a interposição de qualquer recurso possui referência de:
R$ 6.436,91.
Para razões e contrarrazões:
R$ 6.436,91.
Elaboração de memoriais:
R$ 4.099,30.
Sustentação oral em tribunais do Mato Grosso do Sul ou por ato telepresencial:
R$ 6.436,91.
Sustentação oral perante tribunal localizado em outro estado:
R$ 7.904,98.
Simples acompanhamento de recurso:
R$ 1.287,38.
A tabela possui ainda itens específicos para ações originárias e atuação nos tribunais superiores.
Tabela OAB MS para advogado mensal
A chamada advocacia de partido, destinada à prestação mensal de serviços para pessoa jurídica sem vínculo empregatício e sem horário fixo, possui referência de:
R$ 5.860,98 por mês.
Existem valores diferenciados para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
11 a 50 funcionários: R$ 4.099,30.
4 a 10 funcionários: R$ 2.552,18.
Até 3 funcionários: R$ 1.772,98.
Esses valores correspondem às situações descritas especificamente pela tabela e não devem ser confundidos com o piso salarial do advogado empregado.
Qual é o piso salarial do advogado em MS?
Piso salarial e Tabela de Honorários são assuntos diferentes.
Para 2026, a OAB/MS divulgou piso remuneratório de:
R$ 1.991,84 mensais para jornada de até 4 horas diárias ou 20 horas semanais.
Para jornada de até 8 horas diárias ou 40 horas semanais:
R$ 3.983,68 mensais.
Esses valores referem-se ao piso remuneratório do advogado contratado, enquanto a Tabela de Honorários disciplina referências para serviços advocatícios.
Não se deve confundir os dois documentos.
A Tabela OAB MS estabelece valor mínimo ou máximo?
A Resolução nº 16/2026 afirma expressamente que a tabela estabelece honorários mínimos na contratação dos serviços.
Portanto, os números não representam um teto.
O advogado pode considerar características específicas da contratação, como:
complexidade;
tempo de trabalho;
urgência;
responsabilidade profissional;
valor econômico envolvido;
quantidade de processos ou atos;
necessidade de deslocamento;
especialização necessária.
Em algumas atividades, a própria tabela apresenta simultaneamente um valor em reais e um percentual.
Como funcionam os percentuais da Tabela OAB MS?
A tabela possui dois campos principais relacionados aos honorários: valor em reais e percentual.
Existem atividades nas quais somente um valor aparece.
Em outras, há também percentual.
A Resolução nº 16/2026 prevê que, quando houver possibilidade de cobrança nas duas modalidades, poderá haver opção por uma forma de cobrança ou cumulação, observados os limites legais.
Por isso, encontrar algo como:
R$ 7.035,43 + 10% a 30%
não significa que o cálculo deva ser feito mecanicamente sem verificar as regras aplicáveis à rubrica e à contratação.
É necessário identificar a base sobre a qual o percentual será calculado.
Honorários contratuais e sucumbenciais são diferentes?
Sim.
Honorários contratuais correspondem à remuneração estabelecida entre advogado e cliente.
Honorários sucumbenciais decorrem do processo judicial e são disciplinados pela legislação aplicável.
A Tabela OAB MS é especialmente relevante como parâmetro para contratação dos serviços profissionais.
A existência de eventual honorário de sucumbência não significa, por si só, que o advogado tenha que trabalhar gratuitamente para o cliente.
A nova Tabela OAB MS mudou em 2026?
Sim.
Esse ponto é particularmente importante para quem encontra versões antigas em pesquisas na internet.
Em setembro de 2026, o Conselho Seccional aprovou uma nova Tabela de Honorários.
A atualização trouxe novas previsões para atos judiciais e extrajudiciais e modificações em áreas específicas.
Uma das alterações destacadas pela OAB/MS ocorreu na advocacia trabalhista.
A nova tabela estabeleceu expressamente percentual mínimo de 20%, substituindo a faixa anterior de 10% a 30% mencionada pela própria Seccional.
Também houve discussões e alterações relacionadas à advocacia previdenciária e a outras atividades.
Portanto, tabelas de 2023 ou 2025 não devem ser utilizadas como se fossem automaticamente a versão mais recente.
Qual resolução regulamenta a Tabela OAB MS 2026?
A versão atualizada é:
Resolução OAB/MS nº 16/2026.
Ela foi aprovada em sessão realizada em 17 de setembro de 2026.
A resolução estabelece que a tabela entra em vigor no território de Mato Grosso do Sul a partir de sua publicação no Diário Oficial.
Também determina que os valores sejam atualizados anualmente conforme a variação acumulada do INPC.
Perguntas frequentes sobre a Tabela OAB MS
Qual é a Tabela OAB MS atualizada?
A tabela atual foi estabelecida pela Resolução OAB/MS nº 16/2026.
Quanto custa uma consulta com advogado pela OAB MS?
A consulta verbal em horário comercial possui referência mínima de R$ 643,69.
Quanto custa consulta fora do horário?
A referência para consulta fora do expediente normal ou no domicílio do cliente é R$ 1.287,38.
Quanto custa um parecer jurídico?
O parecer escrito possui referência de R$ 3.811,33. Para parecer de alta complexidade, R$ 6.436,91.
Quanto custa um divórcio sem bens?
O divórcio extrajudicial sem bens sujeitos à partilha possui valor mínimo de R$ 5.138,23. O divórcio judicial sem bens também aparece com mínimo de R$ 5.138,23.
Quanto custa uma ação de pensão alimentícia?
Para ação de alimentos, revisão ou exoneração, a tabela apresenta referência mínima de R$ 5.138,23, além dos critérios percentuais previstos na respectiva rubrica.
Quanto custa uma ação de guarda?
Guarda e regulamentação de convivência possuem referência de R$ 6.414,32.
Quanto custa uma audiência de custódia?
A referência é R$ 2.461,84.
Quanto custa uma defesa criminal?
Para defesa em processo de rito ordinário, a tabela apresenta R$ 12.839,95. Outros procedimentos possuem valores diferentes.
Quanto custa um inventário extrajudicial?
A tabela apresenta referência mínima de R$ 7.961,44, além do percentual aplicável conforme a situação.
A tabela estabelece preço máximo?
Não. A Resolução nº 16/2026 estabelece valores mínimos de referência para contratação.
Conclusão
A Tabela OAB MS 2026 é atualmente regulamentada pela Resolução OAB/MS nº 16/2026 e estabelece os valores mínimos de referência para a advocacia no Mato Grosso do Sul.
Entre os principais valores estão:
Consulta verbal: R$ 643,69.
Exame de processo: R$ 1.174,46.
Parecer escrito: R$ 3.811,33.
Parecer de alta complexidade: R$ 6.436,91.
Hora técnica: R$ 643,69.
Procedimento comum cível: mínimo de R$ 7.035,43.
Divórcio sem bens: mínimo de R$ 5.138,23.
Ação de alimentos, revisão ou exoneração: mínimo de R$ 5.138,23.
Guarda e regulamentação de convivência: R$ 6.414,32.
Inventário extrajudicial: mínimo de R$ 7.961,44.
Audiência de custódia: R$ 2.461,84.
Defesa criminal pelo rito ordinário: R$ 12.839,95.
Além dos valores fixos, muitos serviços possuem percentuais incidentes sobre o proveito econômico, patrimônio, valor da causa ou outra base estabelecida pela própria tabela.
Como houve uma atualização recente em 2026, é importante verificar se o documento consultado realmente corresponde à Resolução nº 16/2026, evitando utilizar tabelas antigas da OAB/MS encontradas na internet.
Fontes
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS).
Resolução OAB/MS nº 16/2026 – Tabela de Honorários Advocatícios.
OAB/MS – aprovação da nova Tabela de Honorários Advocatícios em setembro de 2026.
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