Ação monitória no CPC: o que é, requisitos, prazo e como funciona?

A ação monitória no CPC é um procedimento utilizado por quem possui prova escrita de uma obrigação, mas não dispõe de um título executivo que permita iniciar diretamente uma execução. Prevista nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil, ela pode ser utilizada, por exemplo, para cobrar determinada quantia em dinheiro, exigir a entrega de coisa ou buscar o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Na prática, a ação monitória funciona como um caminho para transformar uma obrigação demonstrada documentalmente em título executivo judicial. Por isso, aparece com frequência em cobranças baseadas em contratos, documentos, cheques prescritos e outros elementos escritos que indiquem a existência da dívida.

O que é ação monitória?

A ação monitória é um procedimento judicial que permite ao credor buscar o cumprimento de uma obrigação com base em prova escrita sem eficácia de título executivo.

Essa expressão é essencial para compreender o instituto.

Imagine que uma pessoa possua documentos que demonstrem de maneira suficientemente convincente que outra lhe deve dinheiro. Porém, esses documentos não possuem os requisitos necessários para permitir uma execução direta.

Em vez de necessariamente ajuizar uma ação comum de cobrança desde o início, o credor pode avaliar o cabimento da ação monitória.

Se o juiz considerar evidente o direito apresentado, poderá expedir um mandado para que o réu cumpra a obrigação ou apresente sua defesa.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) explica que a finalidade histórica do procedimento monitório é justamente abreviar a formação do título executivo.

Onde está prevista a ação monitória no CPC?

A ação monitória está prevista nos arts. 700, 701 e 702 do Código de Processo Civil.

O art. 700 estabelece as principais hipóteses de cabimento e os requisitos da petição inicial.

O art. 701 disciplina o mandado monitório e os efeitos decorrentes de seu cumprimento ou da ausência de pagamento.

Já o art. 702 trata principalmente dos embargos à ação monitória, que constituem o principal instrumento de defesa do réu.

Esses dispositivos devem ser analisados conjuntamente.

Quando cabe ação monitória segundo o CPC?

De acordo com o art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz determinadas obrigações.

Entre elas estão o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Portanto, a ação monitória não serve exclusivamente para cobrar dinheiro.

Embora as cobranças sejam provavelmente seu uso mais conhecido, o CPC atribui ao procedimento uma aplicação mais ampla.

Quais são os requisitos da ação monitória?

Um dos principais requisitos é a existência de prova escrita capaz de sustentar a alegação do autor.

Essa prova, entretanto, não deve ser confundida com um título executivo extrajudicial.

A lógica do procedimento é justamente permitir que determinado documento sem força executiva sirva de base para a obtenção mais rápida de um título executivo judicial.

O STJ reafirmou em 2026 que a prova escrita da ação monitória não precisa necessariamente assumir uma forma documental específica. O elemento apresentado deve ser idôneo e suficiente para gerar um juízo de probabilidade sobre a existência da dívida.

Além disso, a petição inicial deve observar os requisitos gerais previstos pelo CPC e as exigências específicas do procedimento monitório.

O que pode ser considerado prova escrita na ação monitória?

Esse é um dos pontos mais importantes para quem pesquisa ação monitória CPC.

A prova escrita não precisa necessariamente ser um contrato formal com todas as características de um título executivo.

O que importa é sua capacidade de demonstrar, em grau suficiente para o procedimento, a plausibilidade do direito alegado.

O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que a prova escrita deve permitir ao magistrado formar um juízo de probabilidade sobre a existência da obrigação. Em decisão publicada em 2026, a Terceira Turma reiterou que não se exige necessariamente um documento formal.

Assim, a adequação do documento deve ser analisada conforme cada caso.

Contrato pode servir para ação monitória?

Sim, desde que esteja adequado às características da pretensão.

Um exemplo importante aparece na jurisprudência bancária.

A Súmula 247 do STJ estabelece que o contrato de abertura de crédito em conta-corrente acompanhado do demonstrativo de débito constitui documento hábil para ajuizar ação monitória.

O STJ voltou a aplicar esse entendimento em 2026 ao reconhecer a suficiência, para fins de ajuizamento da demanda examinada, de contrato de abertura de crédito acompanhado do demonstrativo do débito.

Isso demonstra que um documento pode não permitir uma execução direta e, ainda assim, possuir força probatória suficiente para sustentar o procedimento monitório.

Cheque prescrito permite ação monitória?

Sim, essa é uma aplicação bastante conhecida.

Quando um cheque perde sua eficácia executiva em razão do decurso do prazo correspondente, isso não significa necessariamente que a obrigação deixou de existir.

Dependendo da situação e dos prazos aplicáveis, o documento pode fundamentar uma ação monitória.

O STJ consolidou essa questão na Súmula 299, segundo a qual é admissível ação monitória fundada em cheque prescrito.

Há também uma regra importante relacionada ao prazo.

A Súmula 503 do STJ estabelece que o prazo para ajuizar ação monitória contra o emitente de cheque sem força executiva é de cinco anos, contados do dia seguinte à data de emissão indicada no próprio documento.

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Nota promissória prescrita pode fundamentar ação monitória?

Também pode existir essa possibilidade.

A perda da força executiva de determinado título pelo decurso do prazo para execução não significa, necessariamente, que ele se torna juridicamente inútil.

O documento ainda pode funcionar como prova escrita da obrigação, desde que a pretensão não esteja prescrita e estejam preenchidos os demais requisitos.

Contudo, os prazos devem ser analisados cuidadosamente.

Não se deve confundir o prazo da execução do título com o prazo de outra pretensão eventualmente disponível ao credor.

Ação monitória pode ser baseada em prova oral?

A regra é a existência de prova escrita.

Entretanto, o CPC trouxe uma previsão específica no art. 700, § 1º: a prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381.

Portanto, não significa simplesmente comparecer ao processo monitório e afirmar que determinada testemunha sabe da dívida.

A legislação exige a documentação da prova oral por meio do procedimento adequado.

Essa previsão amplia as possibilidades de utilização da ação monitória sem eliminar sua exigência probatória fundamental.

Qual a diferença entre ação monitória e ação de cobrança?

A ação de cobrança e a ação monitória podem ter objetivos econômicos semelhantes, mas seguem estruturas processuais diferentes.

Na ação de cobrança pelo procedimento comum, o processo normalmente começa seguindo as etapas ordinárias de conhecimento até que o Judiciário reconheça ou não a obrigação.

A monitória possui uma técnica diferenciada.

Quando o autor apresenta prova escrita adequada e o juiz considera evidente o direito, pode expedir desde o início um mandado para que o réu cumpra a obrigação.

Assim, a ação monitória procura acelerar a formação do título executivo quando existe uma base documental suficientemente relevante.

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Qual a diferença entre ação monitória e execução?

A diferença fundamental está no título executivo.

Na execução, o credor já possui um título ao qual a lei atribui eficácia executiva.

O art. 784 do CPC apresenta diferentes títulos executivos extrajudiciais.

Quando existe um título executivo válido e exigível, em regra, o credor pode buscar diretamente a tutela executiva.

Na ação monitória, por outro lado, existe prova escrita da obrigação, mas ela não possui eficácia de título executivo.

O objetivo é justamente permitir a formação de um título executivo judicial.

Em termos simplificados:

Execução: o título executivo já existe.

Ação monitória: busca-se formar o título executivo judicial a partir da prova escrita apresentada.

Como funciona a ação monitória?

O procedimento começa com a apresentação da petição inicial acompanhada da prova escrita.

O autor deve demonstrar qual obrigação pretende exigir e atender aos requisitos específicos estabelecidos pelo art. 700 do CPC.

Depois, o juiz analisa inicialmente os documentos.

Se considerar evidente o direito, aplica-se o art. 701 do Código de Processo Civil.

Nesse momento, será expedido mandado para cumprimento da obrigação no prazo legal.

O réu poderá cumprir o mandado ou apresentar embargos à ação monitória.

Se não houver o cumprimento nem a apresentação de embargos, ocorre a constituição do título executivo judicial nos termos do CPC.

Qual é o prazo para pagar na ação monitória?

O art. 701 do CPC estabelece prazo de 15 dias para o cumprimento do mandado monitório.

Se a pretensão for de pagamento de dinheiro, o juiz determinará o pagamento e honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa.

O prazo também é utilizado para cumprimento das demais modalidades de obrigação abrangidas pelo dispositivo.

O STJ confirma que, considerado evidente o direito do autor, o mandado monitório estabelece prazo de 15 dias para cumprimento.

O que acontece se o devedor pagar no prazo?

O CPC oferece um incentivo para o cumprimento voluntário do mandado.

O art. 701, § 1º, estabelece que, cumprindo o réu o mandado no prazo, ficará isento do pagamento de custas processuais.

Ainda devem ser observados os honorários advocatícios previstos no caput do dispositivo.

A intenção é estimular a solução rápida do conflito quando o devedor não pretende contestar a obrigação.

O que acontece se o réu não pagar?

Se o réu não cumprir o mandado e também não apresentar os embargos previstos no CPC, ocorre importante consequência processual.

O título executivo judicial constitui-se de pleno direito, independentemente de formalidade adicional, seguindo-se, no que for cabível, as regras do cumprimento de sentença.

A partir daí, a discussão deixa a fase destinada à formação do título e avança para sua satisfação.

É justamente essa característica que torna a ação monitória diferente de uma ação comum de cobrança.

O que são embargos à ação monitória?

Os embargos à ação monitória, também chamados de embargos monitórios, são o principal instrumento utilizado pelo réu para contestar a pretensão do autor.

O art. 702 do CPC permite sua apresentação independentemente de prévia segurança do juízo.

Isso significa que o réu não precisa necessariamente realizar depósito, penhora ou oferecer garantia apenas para conseguir apresentar os embargos.

Nos embargos, ele pode discutir diferentes questões relacionadas à obrigação.

O STJ destaca que, apresentados os embargos, abre-se contraditório amplo sobre o direito alegado, permitindo a produção das provas cabíveis.

Qual o prazo para embargos à ação monitória?

O prazo é de 15 dias, conforme a sistemática dos arts. 701 e 702 do CPC.

O art. 702 estabelece que, independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor embargos no prazo previsto pelo art. 701.

A contagem processual deve observar as regras gerais do Código de Processo Civil.

Portanto, é necessário verificar a forma da citação e o momento processual correto para identificar precisamente o início e o término do prazo.

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O que pode ser alegado nos embargos monitórios?

O CPC permite defesa ampla.

O art. 702, § 1º, determina que os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum.

Portanto, o réu não está limitado a poucas teses previamente enumeradas.

Dependendo do caso, pode discutir a própria existência da dívida, pagamento, prescrição, valores cobrados, validade da obrigação e outras questões juridicamente relevantes.

A defesa adequada dependerá da origem da cobrança e das provas existentes.

Embargos suspendem a ação monitória?

A apresentação dos embargos produz um efeito especialmente importante.

Segundo o art. 702, § 4º, do CPC, a oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão prevista no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau.

O STJ também reconhece expressamente esse efeito na interpretação do procedimento monitório.

Portanto, a apresentação tempestiva da defesa interfere diretamente nos efeitos do mandado inicialmente expedido.

Precisa garantir o juízo para apresentar embargos?

Não.

O próprio art. 702 determina que os embargos podem ser apresentados independentemente de prévia segurança do juízo.

Essa característica diferencia os embargos monitórios de determinadas defesas relacionadas à execução.

Assim, não é necessário realizar previamente penhora ou depósito do valor integral apenas para ter acesso à defesa monitória.

O que acontece se os embargos forem rejeitados?

Se o juiz rejeitar os embargos, o título executivo judicial será constituído, prosseguindo-se conforme as regras aplicáveis ao cumprimento da sentença.

O art. 702, § 8º, disciplina essa consequência.

O STJ também explica que, rejeitados os embargos, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial e o processo pode seguir para a etapa de cumprimento.

A decisão que acolhe ou rejeita os embargos pode estar sujeita ao recurso adequado conforme as regras processuais.

Ação monitória contra a Fazenda Pública é possível?

Sim.

O Código de Processo Civil resolveu expressamente uma discussão que já existia anteriormente.

O art. 700, § 6º, determina que é admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

Nesse caso, porém, devem ser observadas as particularidades processuais aplicáveis aos entes públicos.

Não se pode simplesmente aplicar todas as consequências do procedimento como se o réu fosse um particular, pois a própria legislação estabelece regras especiais para a Fazenda Pública.

É possível ação monitória contra incapaz?

O caput do art. 700 estabelece que a ação monitória pode ser proposta por quem afirmar ter direito de exigir de devedor capaz determinada obrigação.

Essa expressão é importante e não deve ser ignorada.

A capacidade do devedor integra a estrutura legal do procedimento.

Quando existe incapacidade, é necessário analisar qual medida processual é adequada para cobrar eventual obrigação.

A prova escrita precisa ser assinada pelo devedor?

Não existe uma regra absoluta segundo a qual toda prova utilizada na ação monitória necessariamente precise conter assinatura do devedor.

O STJ possui interpretação relativamente ampla sobre o conceito de prova escrita.

Em sua jurisprudência, a Corte admite documento que tenha força probatória suficiente para produzir um juízo de probabilidade sobre a existência da obrigação.

Em 2026, o STJ reiterou que a prova escrita não precisa ser um documento formal, desde que seja idônea e suficiente para demonstrar, em análise inicial, a probabilidade da dívida.

Isso não significa que qualquer documento produzido unilateralmente será automaticamente aceito. A suficiência deve ser analisada concretamente pelo juiz.

Cópia do documento pode fundamentar ação monitória?

Dependendo da situação, sim.

Em 2023, a Terceira Turma do STJ decidiu que até mesmo cópia de título executivo pode ser documento suficiente para iniciar ação monitória, cabendo ao magistrado verificar se a prova apresentada demonstra razoável probabilidade da existência do direito.

Naquele julgamento, a Corte considerou que a interpretação do art. 700 deve prestigiar a efetividade da tutela jurisdicional e o julgamento do mérito.

Portanto, a ausência do original não leva necessariamente à impossibilidade do procedimento em todas as situações.

É necessário apresentar memória de cálculo?

Quando o pedido envolve pagamento de quantia, o CPC estabelece requisitos específicos.

O art. 700, § 2º, determina que o autor deverá explicitar, conforme o caso, a importância devida, instruindo a petição com memória de cálculo.

Quando se busca entrega de coisa, deve ser indicado seu valor atual.

Nas obrigações de fazer ou não fazer, o autor deve indicar o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico pretendido.

Além de ajudar o juiz e o réu a compreenderem a cobrança, essas informações são relevantes para a definição do valor da causa.

O juiz pode pedir mais provas antes de aceitar a monitória?

Sim.

Se houver dúvida quanto à idoneidade da prova documental apresentada, o CPC oferece uma solução antes de simplesmente extinguir o processo.

O art. 700, § 5º, prevê que o juiz intimará o autor para, querendo, emendar a petição inicial e adaptar o processo ao procedimento comum.

Essa regra está alinhada à valorização da resolução do mérito adotada pelo CPC.

Portanto, a insuficiência da documentação para o rito monitório pode, em determinadas circunstâncias, resultar na possibilidade de adequação processual.

Qual é o prazo para entrar com ação monitória?

Não existe um prazo prescricional único aplicável a toda e qualquer ação monitória.

O prazo depende da natureza da obrigação e do documento utilizado.

Para alguns títulos, entretanto, o STJ possui entendimentos consolidados.

No caso de cheque sem força executiva, a Súmula 503 estabelece prazo de cinco anos contra o emitente, contado do dia seguinte à data de emissão.

Já a Súmula 504 do STJ estabelece prazo de cinco anos para ação monitória fundada em nota promissória sem força executiva, contado do dia seguinte ao vencimento do título.

Em outros tipos de dívida, é necessário identificar a natureza da pretensão e aplicar a regra prescricional correspondente.

Por isso, não se deve concluir que toda ação monitória possui prazo de cinco anos.

Ação monitória pode virar execução?

Tecnicamente, a consequência é a formação de título executivo judicial, seguida da aplicação das regras de cumprimento de sentença.

Essa formação pode acontecer, por exemplo, quando o réu não cumpre o mandado nem apresenta embargos.

Também pode ocorrer após a rejeição dos embargos monitórios.

Portanto, o objetivo final da monitória é permitir que o credor obtenha um título executivo judicial capaz de fundamentar atos destinados à satisfação da obrigação.

Exemplo de ação monitória

Imagine que uma empresa tenha fornecido determinados serviços e possua documentos suficientemente convincentes demonstrando uma dívida de R$ 30 mil.

Por alguma razão, porém, os documentos existentes não possuem os requisitos de um título executivo extrajudicial.

Se a prova escrita demonstrar adequadamente a obrigação e estiverem presentes os demais requisitos, a empresa poderá avaliar a utilização da ação monitória.

O juiz examinará inicialmente os documentos.

Considerando evidente o direito, expedirá o mandado previsto pelo art. 701.

O devedor poderá cumprir a obrigação ou apresentar embargos.

Se não fizer nenhuma das duas coisas, forma-se o título executivo judicial, permitindo o prosseguimento para satisfação do crédito.

Esse exemplo demonstra a principal função do procedimento: encurtar o caminho entre uma obrigação documentalmente demonstrada e a formação do título executivo.

Conclusão

A ação monitória no CPC é um procedimento previsto nos arts. 700 a 702 destinado principalmente a quem possui prova escrita de uma obrigação, mas não dispõe de título executivo.

Ela pode ser utilizada para exigir pagamento de dinheiro, entrega de coisa e cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, desde que estejam presentes os requisitos legais.

Quando o juiz considera evidente o direito, expede o mandado monitório e concede ao réu o prazo legal de 15 dias. O devedor pode cumprir a obrigação ou apresentar embargos monitórios, sem necessidade de garantir previamente o juízo.

Se não houver cumprimento nem defesa, ou se os embargos forem rejeitados, poderá formar-se o título executivo judicial e o processo seguirá para a fase destinada à satisfação da obrigação.

Por isso, antes de ajuizar uma ação monitória, é essencial verificar principalmente a qualidade da prova escrita, a existência ou não de título executivo, o prazo prescricional aplicável e o valor correto da obrigação.

Fontes

Presidência da República — Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil): arts. 700 a 702, que disciplinam a ação monitória, o mandado monitório e os embargos.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) — Súmula 247: contrato de abertura de crédito em conta-corrente acompanhado de demonstrativo de débito como documento hábil à ação monitória.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) — Súmulas 299, 503 e 504: entendimentos relacionados à ação monitória fundada em cheque e nota promissória sem eficácia executiva.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) — AgInt no AREsp 2.913.723/SP, julgado em 23 de março de 2026: entendimento sobre a amplitude da prova escrita exigida no procedimento monitório.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) — jurisprudência sobre o procedimento monitório: efeitos dos embargos, formação do título executivo judicial e aplicação dos arts. 701 e 702 do CPC.

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