O que é ação monitória? Entenda como funciona, quando cabe e como se defender

A ação monitória é um procedimento previsto no Código de Processo Civil (CPC) que permite a uma pessoa exigir judicialmente o cumprimento de uma obrigação quando possui prova escrita do seu direito, mas essa prova não tem eficácia de título executivo.

Em termos simples, imagine que alguém tenha documentos demonstrando que outra pessoa lhe deve dinheiro, mas esses documentos não permitem iniciar diretamente uma execução. Dependendo das características da documentação e da obrigação, a ação monitória pode ser utilizada para buscar a formação de um título executivo judicial.

Ela não serve apenas para cobrar dinheiro. O artigo 700 do CPC permite sua utilização também para exigir a entrega de coisa e o cumprimento de determinadas obrigações de fazer ou não fazer.

A ação monitória possui ainda uma característica importante: se o juiz considerar evidente o direito apresentado inicialmente, poderá expedir um mandado para que o réu cumpra a obrigação em 15 dias. O réu, por sua vez, pode apresentar embargos à ação monitória.

Entenda como funciona esse procedimento e por que ele é diferente de uma ação de cobrança comum e de uma execução.

O que é ação monitória?

A ação monitória é um procedimento especial disciplinado pelos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil.

Segundo o artigo 700, ela pode ser proposta por quem afirma possuir, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, direito de exigir determinada obrigação de um devedor capaz.

Essa definição contém justamente a principal característica da ação monitória.

Existe uma prova escrita do direito, mas o documento não possui força executiva suficiente para permitir que o credor simplesmente proponha uma execução baseada em título executivo extrajudicial.

Nesse cenário, a ação monitória pode ser utilizada para buscar o reconhecimento judicial necessário e, preenchidas as condições legais, formar um título executivo judicial.

Para que serve uma ação monitória?

A ação monitória serve para exigir:

pagamento de quantia em dinheiro;

entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel;

cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Portanto, embora seja muito conhecida como instrumento de cobrança, sua aplicação é mais ampla.

O tipo de obrigação deve ser analisado juntamente com a prova escrita disponível.

Exemplo simples de ação monitória

Imagine que Carlos empreste R$ 20 mil a Pedro.

Existem mensagens, documentos e um reconhecimento escrito relacionado ao empréstimo, mas o conjunto documental não possui os requisitos necessários para ser utilizado diretamente como título executivo extrajudicial.

Pedro não devolve o dinheiro.

Carlos pode procurar um advogado para avaliar a documentação.

Se existir prova escrita adequada e forem preenchidos os requisitos do artigo 700 do CPC, uma das possibilidades poderá ser a ação monitória.

O objetivo será obter judicialmente o cumprimento da obrigação e, conforme o desenvolvimento do processo, a constituição de título executivo judicial.

Qual é a principal característica da ação monitória?

A expressão mais importante do artigo 700 é:

“prova escrita sem eficácia de título executivo”.

Essa é a chave para compreender o instituto.

Se o credor já possui um título executivo extrajudicial adequado, pode existir a possibilidade de propor diretamente uma execução.

Se não possui título executivo, mas conta com documentação escrita capaz de demonstrar o direito nos termos exigidos pela lei, a ação monitória pode ser uma alternativa.

É justamente essa posição intermediária que explica a utilidade do procedimento.

O que pode ser considerado prova escrita na ação monitória?

A análise depende do documento e das circunstâncias do caso.

A prova precisa fornecer suporte escrito suficiente à pretensão apresentada.

Dependendo da relação jurídica, podem ser relevantes contratos, correspondências, documentos comerciais, declarações, registros de obrigações e outros elementos escritos.

Não existe uma regra segundo a qual somente um contrato formal assinado pelas duas partes possa fundamentar a ação monitória.

O juiz deverá analisar se o conjunto apresentado é adequado para demonstrar, em cognição inicial, o direito afirmado pelo autor.

E-mail pode servir para ação monitória?

Dependendo do conteúdo e do contexto, comunicações eletrônicas podem integrar a prova utilizada para demonstrar uma obrigação.

Entretanto, não é possível afirmar que qualquer e-mail automaticamente permite ajuizar ação monitória.

É necessário verificar elementos como:

identificação dos envolvidos;

conteúdo da comunicação;

relação com a obrigação;

autenticidade;

outros documentos existentes;

valor ou prestação discutida.

Uma mensagem isolada e ambígua possui força probatória muito diferente de um conjunto consistente de comunicações e documentos.

WhatsApp pode servir como prova em ação monitória?

Mensagens eletrônicas podem ser utilizadas como elementos de prova em processos judiciais, mas sua força dependerá do contexto, autenticidade e conteúdo.

Assim como acontece com e-mails, uma captura de tela isolada não garante automaticamente o cabimento ou procedência de uma ação monitória.

O advogado deverá avaliar como preservar e apresentar adequadamente a prova digital e se existem outros documentos capazes de reforçar a demonstração da obrigação.

Boleto pode fundamentar ação monitória?

Um boleto, sozinho, nem sempre é suficiente para demonstrar toda a relação jurídica.

Ele pode ser um dos documentos existentes.

Por exemplo, uma empresa pode possuir contrato, notas fiscais, comprovantes de entrega, pedidos e boletos relacionados à mesma operação.

O conjunto documental pode apresentar uma situação probatória muito diferente da existência isolada de um boleto.

Assim, a análise deve considerar todos os documentos que demonstram a origem da obrigação.

Nota fiscal pode servir para ação monitória?

Pode integrar a prova documental, especialmente quando acompanhada de outros elementos que demonstrem a efetiva existência da relação comercial e o cumprimento da obrigação pelo credor.

Uma nota fiscal isolada, entretanto, deve ser analisada com cautela.

Documentos como pedidos, comprovantes de entrega, comunicações entre as partes e registros do negócio podem ser importantes para demonstrar que a dívida efetivamente existe.

Não é o nome do documento que, sozinho, define o cabimento da ação monitória.

Cheque prescrito pode ser cobrado por ação monitória?

O cheque é um exemplo clássico nas discussões sobre ação monitória.

Depois de ultrapassados determinados prazos próprios da legislação cambial, o documento pode perder a força executiva para determinadas formas de cobrança, sem que isso necessariamente elimine imediatamente o direito material subjacente.

A jurisprudência consolidou hipóteses de utilização da ação monitória fundada em cheque prescrito, observados os prazos prescricionais e as circunstâncias do caso.

Portanto, possuir um cheque antigo não significa que a dívida possa ser cobrada indefinidamente.

A prescrição precisa ser analisada cuidadosamente.

Contrato sem duas testemunhas pode gerar ação monitória?

Pode haver situações em que um contrato que não possui os requisitos necessários para funcionar como título executivo ainda tenha força como prova escrita.

Um exemplo recorrente é o documento particular que não preenche determinado requisito de executividade.

Isso não significa que todo contrato sem testemunhas necessariamente resulte em ação monitória.

É preciso verificar a natureza do contrato, a obrigação, seu vencimento, eventual prescrição e o conjunto documental.

A diferença essencial é entre provar a existência de um direito e possuir um documento que permita execução direta.

Ação monitória é ação de cobrança?

Não são exatamente a mesma coisa.

A ação de cobrança segue, em regra, o procedimento comum e busca o reconhecimento judicial da obrigação.

A ação monitória possui procedimento especial previsto nos artigos 700 a 702 do CPC.

Na monitória, a existência da prova escrita sem eficácia executiva permite uma dinâmica processual específica.

Se o juiz considerar evidente o direito, poderá expedir desde o início o mandado previsto no artigo 701.

Por isso, embora ambas possam ser utilizadas para buscar pagamento de uma dívida, os procedimentos não devem ser tratados como sinônimos.

Qual a diferença entre ação monitória e execução?

Essa diferença é fundamental.

Na execução de título extrajudicial, o credor já possui um documento ao qual a lei reconhece eficácia executiva.

O artigo 784 do CPC apresenta diversos títulos executivos extrajudiciais.

Na ação monitória, a situação é diferente.

O autor possui prova escrita do direito, mas sem eficácia de título executivo.

Ele busca, por meio do procedimento monitório, obter a tutela judicial correspondente e eventualmente formar o título executivo judicial.

Assim, a pergunta inicial costuma ser:

o documento já é um título executivo ou apenas uma prova escrita da obrigação?

A resposta pode mudar completamente o procedimento utilizado.

Como funciona a ação monitória?

O procedimento começa com a apresentação da petição inicial acompanhada da prova escrita.

O autor precisa demonstrar qual obrigação está exigindo.

Se for cobrança de dinheiro, deverá explicitar a importância devida e apresentar memória de cálculo.

Se estiver exigindo uma coisa, deverá indicar seu valor atual.

Nas demais hipóteses, deverá apresentar o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.

O valor da causa deverá corresponder ao valor definido conforme essas regras.

O que acontece depois que a ação monitória é ajuizada?

O juiz analisa a petição inicial e os documentos.

Se considerar evidente o direito do autor, o artigo 701 determina a expedição de mandado para:

pagamento;

entrega de coisa;

cumprimento de obrigação de fazer;

ou cumprimento de obrigação de não fazer,

conforme o objeto da demanda.

O réu terá prazo de 15 dias para cumprir o mandado e pagar honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa.

Esse é um dos principais elementos do procedimento monitório.

Recebi uma ação monitória. Tenho 15 dias para pagar?

O artigo 701 estabelece prazo de 15 dias para cumprimento do mandado expedido pelo juiz.

Entretanto, quem recebeu uma citação não deve calcular o prazo apenas olhando a data impressa no documento.

É necessário verificar:

forma da citação;

data juridicamente considerada para início do prazo;

feriados;

eventuais suspensões;

regras de contagem dos prazos processuais.

O CPC estabelece, no artigo 219, que, na contagem de prazo processual em dias, são computados apenas os dias úteis.

Se você recebeu uma ação monitória, o ideal é entregar imediatamente os documentos ao advogado ou procurar a Defensoria Pública, quando cabível.

O que acontece se o réu pagar dentro do prazo?

O CPC oferece um incentivo ao cumprimento voluntário.

O artigo 701, § 1º, estabelece que o réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado dentro do prazo.

O caput do artigo também prevê honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa.

Por isso, antes de simplesmente ignorar a citação, é importante compreender as consequências econômicas das diferentes opções.

O que acontece se o réu não pagar?

Se o réu não cumprir o mandado e também não apresentar os embargos previstos no artigo 702, o CPC determina a constituição, de pleno direito, de título executivo judicial.

A partir daí, o processo poderá seguir para a fase destinada à satisfação da obrigação, observando-se as regras aplicáveis ao cumprimento de sentença.

Essa consequência demonstra por que uma ação monitória não deve ser ignorada.

A ausência de reação processual pode permitir que a cobrança avance para medidas executivas.

O que são embargos à ação monitória?

Os embargos à ação monitória são o instrumento de defesa do réu nesse procedimento.

O artigo 702 estabelece que o réu pode apresentá-los nos próprios autos, no prazo previsto no artigo 701.

Uma característica importante é que não é necessário realizar previamente depósito, penhora ou outra garantia do juízo para apresentar os embargos.

O réu pode discutir as matérias que seriam passíveis de alegação como defesa no procedimento comum.

Precisa pagar ou depositar o valor para apresentar embargos?

Não.

O artigo 702 é expresso ao permitir a apresentação dos embargos independentemente de prévia segurança do juízo.

Isso significa que o réu não precisa primeiro depositar o valor integral ou oferecer bem à penhora apenas para ter direito de apresentar sua defesa monitória.

Essa regra não deve ser confundida com outras situações existentes em processos de execução.

O que pode ser alegado nos embargos monitórios?

O CPC permite que os embargos se fundamentem em matéria que poderia ser alegada como defesa no procedimento comum.

Dependendo do caso, a discussão pode envolver:

inexistência da dívida;

pagamento;

prescrição;

ilegitimidade;

problemas na formação da obrigação;

valor incorreto;

invalidade de determinados documentos;

ou outras matérias juridicamente pertinentes.

A defesa precisa ser construída conforme os fatos concretos e os documentos existentes.

O que acontece se o valor cobrado estiver errado?

O réu pode alegar que o autor está cobrando quantia superior à realmente devida.

Entretanto, o CPC estabelece um requisito importante.

Quando a defesa sustenta excesso no valor cobrado, o réu deve declarar imediatamente qual entende ser o valor correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.

Se não fizer isso e o excesso for o único fundamento, os embargos podem ser liminarmente rejeitados.

Se houver outros fundamentos, eles poderão ser analisados, mas o juiz poderá deixar de examinar a alegação de excesso.

Por isso, uma defesa genérica afirmando apenas “o cálculo está errado” pode ser insuficiente.

Os embargos suspendem a ação monitória?

O artigo 702, § 4º, estabelece que a oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão prevista no artigo 701 até o julgamento em primeiro grau.

Essa é uma diferença relevante em comparação com outros instrumentos de defesa processual.

Depois da apresentação dos embargos, o autor também terá oportunidade de responder.

Qual é o prazo para o autor responder aos embargos?

O artigo 702, § 5º, estabelece prazo de 15 dias para o autor responder aos embargos.

A partir daí, o processo seguirá conforme as questões controvertidas.

Pode ser necessária produção de provas.

Dependendo da discussão, podem existir documentos adicionais, prova testemunhal, perícia ou outros meios admitidos.

Ao final, haverá decisão judicial sobre a pretensão e a defesa apresentada.

O que acontece se os embargos forem rejeitados?

Se os embargos forem rejeitados, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, conforme o artigo 702.

O processo poderá prosseguir para satisfação da obrigação.

Contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos, o CPC prevê apelação.

Portanto, a rejeição dos embargos em primeiro grau não deve ser confundida automaticamente com encerramento definitivo de todas as possibilidades processuais.

É necessário verificar eventual recurso e seus efeitos.

E se os embargos forem acolhidos?

O resultado dependerá do fundamento reconhecido pelo juiz.

Os embargos podem levar à rejeição total da pretensão do autor ou produzir efeitos apenas sobre parte dela.

Por exemplo, o juiz pode reconhecer que determinada parcela não é devida, sem necessariamente afastar toda a obrigação.

É necessário ler o dispositivo da sentença para compreender exatamente o resultado.

Pode haver reconvenção em ação monitória?

Sim.

O artigo 702, § 6º, estabelece expressamente que é admitida reconvenção na ação monitória.

Isso significa que o réu pode, observadas as regras processuais, formular uma pretensão própria relacionada à demanda.

Entretanto, o CPC proíbe a chamada reconvenção à reconvenção nesse procedimento.

Esse é um ponto importante tanto na prática quanto em provas de Direito Processual Civil.

A ação monitória pode ser proposta contra a Fazenda Pública?

Sim.

O artigo 700, § 6º, estabelece expressamente que é admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

Nesses casos, porém, existem particularidades relacionadas ao regime jurídico aplicável aos entes públicos.

O artigo 701 também contém regra específica para a hipótese de a Fazenda Pública não apresentar embargos.

Portanto, não se deve aplicar mecanicamente todas as consequências de uma monitória entre particulares a uma ação proposta contra ente público.

É possível citação por qualquer meio na ação monitória?

O artigo 700, § 7º, estabelece que se admite, na ação monitória, citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.

Assim, devem ser observadas as regras gerais de citação do CPC.

Esse ponto é importante porque a validade da citação pode repercutir diretamente nos prazos e na possibilidade de defesa.

Ação monitória pode gerar penhora?

A ação monitória não começa necessariamente com uma penhora.

Primeiro ocorre o procedimento previsto nos artigos 700 a 702.

Se houver formação de título executivo judicial e a obrigação não for satisfeita, o processo poderá avançar para medidas executivas.

Nessa etapa, conforme o tipo de obrigação e as regras aplicáveis, podem surgir medidas como pesquisa e penhora de bens.

Portanto, receber uma ação monitória não significa que seus bens já foram automaticamente penhorados.

Mas ignorar o processo pode permitir que ele avance até a fase executiva.

Ação monitória suja o nome?

O simples ajuizamento de uma ação monitória não deve ser confundido automaticamente com inscrição em cadastro privado de inadimplentes.

São situações juridicamente diferentes.

Entretanto, processos de cobrança e execução podem produzir consequências patrimoniais e processuais relevantes.

Também existem mecanismos específicos no CPC relacionados à execução e a cadastros de inadimplentes.

Por isso, é necessário verificar exatamente o que foi determinado no processo.

Ação monitória prescreve?

A pretensão material discutida na ação está sujeita à prescrição.

O prazo depende da natureza da obrigação e do documento envolvido.

Não existe um único prazo prescricional aplicável a toda ação monitória.

Uma cobrança baseada em cheque prescrito, por exemplo, possui análise diferente de uma pretensão fundada em determinado contrato.

Por isso, antes de ajuizar ou se defender de uma ação monitória, é fundamental verificar qual prazo prescricional se aplica ao direito discutido.

Uma dívida prescrita pode ser cobrada por ação monitória?

A ação monitória não serve para simplesmente eliminar os efeitos da prescrição.

Se a pretensão estiver prescrita, isso pode constituir questão relevante de defesa.

O fato de existir um documento não significa que ele possa ser utilizado judicialmente para cobrar uma obrigação indefinidamente.

A prescrição deve ser analisada conforme a natureza jurídica da dívida e os acontecimentos que possam ter influenciado a contagem do prazo.

O juiz pode transformar a ação monitória em procedimento comum?

O CPC prevê uma solução quando houver dúvida sobre a idoneidade da prova documental apresentada.

Segundo o artigo 700, § 5º, o juiz deverá intimar o autor para, querendo, emendar a petição inicial e adaptá-la ao procedimento comum.

Essa regra busca evitar que uma dúvida sobre a adequação da prova monitória resulte necessariamente no encerramento imediato da demanda quando for possível adequá-la.

Ação monitória exige advogado?

Em regra, uma ação judicial dessa natureza envolve representação por advogado, observadas as normas processuais aplicáveis.

Quem deseja cobrar uma obrigação deve apresentar todos os documentos ao profissional para que ele avalie se o caminho adequado é:

ação monitória;

ação de cobrança;

execução;

ou outro procedimento.

Da mesma maneira, quem recebe uma citação em ação monitória deve procurar assistência jurídica rapidamente por causa do prazo para cumprimento ou apresentação de defesa.

Quando a pessoa não possui condições financeiras, pode verificar se atende aos requisitos para assistência da Defensoria Pública.

Recebi uma ação monitória: o que fazer?

Não ignore a citação.

Primeiro, reúna todos os documentos relacionados à obrigação.

Verifique contratos, comprovantes de pagamento, mensagens, recibos, extratos e demais documentos relevantes.

Depois, procure assistência jurídica imediatamente.

O advogado deverá verificar a validade da cobrança, o valor exigido, eventual prescrição, os documentos apresentados pelo autor e a estratégia processual adequada.

Também poderá avaliar se é mais vantajoso cumprir o mandado, negociar ou apresentar embargos.

A decisão depende do caso concreto.

Ação monitória significa que já fui condenado?

Não.

O simples ajuizamento da ação não equivale a uma condenação definitiva.

Existe um procedimento judicial e o réu possui direito de defesa.

Entretanto, o artigo 701 permite que o juiz, considerando evidente o direito apresentado, determine inicialmente o cumprimento da obrigação.

Se o réu não cumprir nem apresentar os embargos cabíveis, poderá ocorrer a constituição do título executivo judicial.

Por isso, não ser uma condenação definitiva no momento da citação não significa que o processo possa ser ignorado.

O que significa “mandado monitório”?

É a determinação expedida no procedimento da ação monitória para que o réu cumpra a obrigação nos termos do artigo 701.

Dependendo da demanda, pode envolver:

pagamento;

entrega de coisa;

obrigação de fazer;

obrigação de não fazer.

Ao receber o mandado, é fundamental verificar o conteúdo integral, o prazo e o número do processo.

O que significa “constituição de título executivo judicial”?

Significa que passa a existir um título reconhecido pelo ordenamento como apto a fundamentar a fase de cumprimento judicial da obrigação.

Na ação monitória, isso pode acontecer quando o réu não cumpre o mandado e não apresenta os embargos previstos na legislação.

Também pode ocorrer após a rejeição dos embargos, conforme o desenvolvimento processual.

A partir da formação do título, o credor poderá buscar sua satisfação de acordo com as regras aplicáveis.

Perguntas frequentes sobre ação monitória

O que é ação monitória?

É um procedimento especial que permite exigir determinada obrigação com base em prova escrita que não possui eficácia de título executivo, conforme o artigo 700 do CPC.

Para que serve a ação monitória?

Pode servir para exigir pagamento de dinheiro, entrega de coisa, entrega de bem móvel ou imóvel e cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nas hipóteses previstas pelo CPC.

Ação monitória é cobrança?

Ela pode ser utilizada para cobrar dinheiro, mas possui procedimento especial e não é simplesmente sinônimo de ação de cobrança pelo procedimento comum.

Qual a diferença entre ação monitória e execução?

Na execução, o credor já possui título executivo. Na monitória, existe prova escrita do direito, mas sem eficácia de título executivo.

Qual é o prazo na ação monitória?

O artigo 701 prevê prazo de 15 dias para o cumprimento do mandado. O artigo 702 permite a apresentação de embargos dentro desse prazo, observadas as regras processuais de contagem.

O que são embargos monitórios?

São a defesa do réu contra a pretensão apresentada na ação monitória.

Precisa depositar o valor para apresentar embargos?

Não. O CPC permite os embargos independentemente de prévia segurança do juízo.

O que acontece se eu não responder à ação monitória?

Se não houver cumprimento nem apresentação dos embargos, poderá ser constituído de pleno direito o título executivo judicial.

Ação monitória pode gerar penhora?

Depois da formação do título executivo e do avanço para a fase executiva, podem ser adotadas medidas destinadas à satisfação da obrigação, inclusive penhora quando juridicamente cabível.

Cabe recurso na ação monitória?

O artigo 702 prevê apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.

Conclusão

A ação monitória é um procedimento especial previsto nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil para situações em que alguém possui prova escrita de determinado direito, mas essa documentação não possui eficácia de título executivo.

Ela pode ser utilizada não apenas para pagamento de dinheiro, mas também para entrega de coisa e cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer.

Se o juiz considerar evidente o direito apresentado, expedirá o mandado previsto no artigo 701, concedendo ao réu prazo de 15 dias para cumprimento e pagamento dos honorários fixados pela legislação.

O réu também pode apresentar embargos à ação monitória, sem necessidade de penhora ou depósito prévio para exercer essa defesa.

Caso não cumpra o mandado nem apresente embargos, poderá ocorrer a constituição de pleno direito do título executivo judicial.

Por isso, a ação monitória ocupa uma posição importante no processo civil: ela oferece um procedimento específico para quem possui prova escrita de uma obrigação, mas não dispõe de um título que permita iniciar diretamente uma execução.

Para saber se determinada dívida deve ser cobrada por ação monitória, ação de cobrança ou execução, é indispensável analisar o documento existente, a natureza da obrigação e eventual prescrição. Da mesma forma, quem recebe uma citação em ação monitória deve procurar assistência jurídica rapidamente, pois existem prazos e consequências processuais relevantes.

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