Advogado em causa própria: o que significa e como funciona

O advogado em causa própria é o profissional da advocacia que atua judicialmente defendendo seus próprios interesses, em vez de representar outro cliente. Em termos práticos, ele ocupa simultaneamente a posição de parte interessada no processo e de advogado responsável por sua própria representação, desde que esteja regularmente habilitado para exercer a advocacia.

Essa possibilidade é expressamente reconhecida pelo Código de Processo Civil (CPC), que trata da atuação em causa própria e estabelece algumas regras específicas, inclusive relacionadas à indicação de endereço, intimações e honorários de sucumbência.

Apesar disso, atuar em causa própria não significa que o advogado esteja dispensado de cumprir as regras processuais. Prazos, petições, recursos, custas e demais exigências continuam aplicáveis normalmente.

A seguir, entenda o que significa advogado em causa própria, quando essa atuação é possível, se é necessário apresentar procuração e como ficam os honorários advocatícios.

O que significa advogado em causa própria?

Atuar em causa própria significa que o advogado utiliza sua habilitação profissional para representar a si mesmo em um processo judicial.

Imagine, por exemplo, que um advogado tenha um problema contratual e decida ajuizar uma ação em seu próprio nome.

Ele será a parte autora porque é titular do direito discutido.

Ao mesmo tempo, poderá exercer pessoalmente a representação técnica exigida no processo, desde que possua capacidade postulatória e esteja regularmente habilitado.

Em vez de contratar outro profissional, ele próprio pratica os atos processuais inerentes à advocacia.

Advogado pode atuar em causa própria?

Sim.

O ordenamento jurídico brasileiro reconhece expressamente essa possibilidade.

O artigo 103 do Código de Processo Civil estabelece que a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

O parágrafo único do mesmo dispositivo determina:

“É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.”

Portanto, um advogado regularmente habilitado pode, em princípio, defender judicialmente seus próprios interesses.

Isso não significa, entretanto, que essa possibilidade afaste impedimentos ou outras restrições profissionais que eventualmente incidam sobre determinado advogado ou situação.

Advogado em causa própria precisa de procuração?

Em regra, não faz sentido exigir que o advogado conceda procuração para si próprio para demonstrar poderes que decorrem da própria condição de parte e de sua habilitação profissional.

O Código de Processo Civil reconhece expressamente a atuação em causa própria.

Além disso, o artigo 106 do CPC estabelece obrigações específicas para o advogado que postula dessa maneira.

Ao atuar em causa própria, ele deve declarar na petição inicial ou contestação seu endereço, número de inscrição na OAB e nome da sociedade de advogados da qual participa, quando for o caso.

Também deve comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.

Portanto, existem formalidades processuais próprias, embora não exista a relação tradicional de mandato entre cliente e advogado.

O que colocar na petição quando o advogado atua em causa própria?

É comum identificar expressamente na petição que a parte está advogando em causa própria.

Além dos dados normalmente necessários para a identificação das partes, o advogado deve observar o artigo 106 do CPC.

O dispositivo exige a declaração de:

endereço;

número de inscrição na OAB;

nome da sociedade de advogados da qual participa, quando aplicável.

Esses dados devem ser informados na petição inicial ou contestação.

A identificação correta facilita também a realização das comunicações processuais.

Advogado em causa própria precisa informar a OAB?

Sim.

O Código de Processo Civil determina que o advogado que postula em causa própria declare o número de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

A exigência está no artigo 106 do CPC.

É importante diferenciar essa informação de uma procuração.

O número da OAB demonstra a habilitação profissional do advogado, enquanto a procuração normalmente comprova os poderes conferidos por outra pessoa ao profissional.

Na atuação em causa própria, essas situações não são equivalentes.

Advogado suspenso pela OAB pode atuar em causa própria?

A atuação em causa própria pressupõe habilitação legal para postular.

O artigo 103, parágrafo único, do CPC utiliza justamente essa expressão.

Assim, o simples fato de uma pessoa possuir formação em Direito ou já ter sido inscrita na OAB não significa que possa praticar atos privativos da advocacia quando não estiver juridicamente habilitada para isso.

Situações envolvendo suspensão, incompatibilidade ou impedimento profissional precisam ser analisadas conforme o Estatuto da Advocacia e as circunstâncias concretas.

Bacharel em Direito pode advogar em causa própria?

Não apenas por ser bacharel.

Ter concluído o curso de Direito não confere automaticamente capacidade para exercer a advocacia.

O Estatuto da Advocacia estabelece requisitos para inscrição na OAB, e o CPC permite postular em causa própria quando a pessoa possuir habilitação legal.

Portanto, o bacharel que não possui habilitação para exercer a advocacia não pode utilizar simplesmente sua formação jurídica para atuar como advogado de si próprio em processos nos quais a representação profissional seja obrigatória.

Existem procedimentos específicos nos quais a própria legislação permite que qualquer pessoa atue sem advogado, mas isso decorre das regras daquele procedimento e não do diploma de Direito.

Estudante de Direito pode advogar em causa própria?

Não pelo simples fato de ser estudante.

Estudantes de Direito não possuem capacidade postulatória equivalente à de um advogado regularmente inscrito na OAB.

O estágio profissional de advocacia também possui regras específicas e não transforma o estagiário em advogado.

Portanto, se determinado processo exige representação por advogado, o estudante não pode simplesmente apresentar-se como advogado em causa própria.

Advogado em causa própria pode receber honorários de sucumbência?

Sim.

Esse é um ponto expressamente previsto pelo Código de Processo Civil.

O artigo 85, § 17, determina:

“Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.”

Portanto, se o advogado que atua em causa própria vencer uma demanda na qual houver condenação da parte adversária ao pagamento de honorários sucumbenciais, poderá existir direito a essa verba conforme as regras processuais aplicáveis.

Isso acontece porque os honorários de sucumbência decorrem da relação processual e não dependem da existência de um contrato entre advogado e cliente.

O que são honorários de sucumbência em causa própria?

Honorários de sucumbência são aqueles fixados judicialmente em razão do resultado do processo.

Em regra, a parte vencida é condenada a pagar honorários ao advogado da parte vencedora, observadas as normas do artigo 85 do CPC e as particularidades do processo.

Quando o advogado representa a si próprio, não existe outro profissional contratado para receber essa verba.

Por isso, o CPC esclarece expressamente que os honorários continuam sendo devidos mesmo na atuação em causa própria.

[Leia também: honorários de sucumbência: como funcionam]

Advogado em causa própria pode cobrar honorários contratuais?

É necessário diferenciar honorários contratuais de sucumbenciais.

Os honorários contratuais surgem da contratação entre cliente e advogado.

Na atuação genuinamente em causa própria, não existe uma contratação de si próprio como ocorreria entre duas pessoas distintas.

Por outro lado, os honorários sucumbenciais possuem fundamento processual e podem ser devidos mesmo quando o advogado representa seus próprios interesses.

Por isso, o CPC contém previsão expressa sobre sucumbência em causa própria.

Advogado em causa própria paga custas processuais?

Sim, quando as custas forem aplicáveis.

Atuar como próprio advogado não significa possuir isenção automática de custas judiciais.

O advogado continua sendo parte do processo e deve observar as regras relacionadas às despesas processuais.

Se preencher os requisitos legais, poderá solicitar gratuidade da justiça, assim como qualquer outra parte.

A concessão dependerá da análise dos requisitos previstos no Código de Processo Civil.

Portanto:

advogar em causa própria não significa processo gratuito.

Advogado em causa própria pode pedir justiça gratuita?

Sim, desde que preenchidos os requisitos legais.

A condição profissional de advogado não impede, por si só, a formulação do pedido.

O CPC estabelece regras relacionadas à gratuidade da justiça para pessoas que não possuem recursos suficientes para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios nas condições previstas pela legislação.

A análise deve considerar a situação econômica apresentada no processo.

O fato de a própria pessoa possuir capacidade postulatória não substitui essa análise.

Como funcionam as intimações do advogado em causa própria?

As intimações devem observar as regras processuais e os sistemas eletrônicos utilizados pelo respectivo tribunal.

Como o advogado em causa própria também exerce a representação técnica, seus dados profissionais precisam estar corretamente cadastrados.

O artigo 106 do CPC determina que ele informe endereço e número de inscrição na OAB, além de comunicar eventual alteração de endereço.

A falta de atualização pode produzir consequências.

O próprio dispositivo estabelece que, se o advogado não comunicar a mudança, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.

Advogado em causa própria precisa de certificado digital?

A necessidade de certificado ou outra forma de identificação eletrônica depende do sistema utilizado pelo tribunal.

Processos judiciais eletrônicos exigem autenticação adequada para prática dos atos processuais.

Sistemas como PJe, eproc e plataformas adotadas pelos tribunais possuem procedimentos próprios de acesso e assinatura.

Assim, o fato de atuar em causa própria não elimina os requisitos tecnológicos e cadastrais exigidos para protocolar petições eletronicamente.

O advogado deverá possuir acesso compatível com as exigências do tribunal no qual tramita a demanda.

Advogado em causa própria pode entrar com qualquer ação?

A possibilidade de atuação em causa própria não significa ausência absoluta de restrições.

Em princípio, o advogado habilitado possui capacidade postulatória para defender seus próprios interesses.

Contudo, é necessário observar regras de competência, procedimentos especiais e eventuais impedimentos ou incompatibilidades profissionais.

Além disso, determinados processos possuem características específicas.

A atuação perante tribunais superiores, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, juizados e outros órgãos pode estar submetida às respectivas regras processuais.

Portanto, a expressão “causa própria” não cria uma exceção geral às normas do sistema judicial.

Servidor público que é advogado pode atuar em causa própria?

Depende da situação.

O Estatuto da Advocacia estabelece hipóteses de impedimento e incompatibilidade para o exercício profissional.

Alguns cargos públicos impedem totalmente o exercício da advocacia, enquanto outros geram limitações específicas.

Por isso, um servidor que também possui inscrição na OAB precisa verificar as restrições relacionadas ao cargo ocupado.

O fato de o processo envolver interesse próprio não deve ser analisado isoladamente das regras profissionais aplicáveis.

Advogado empregado pode atuar em causa própria?

Em princípio, possuir vínculo empregatício como advogado não elimina automaticamente sua capacidade de defender interesses pessoais.

Entretanto, devem ser observadas eventuais restrições legais e profissionais relacionadas ao cargo ou função exercida.

Também podem existir questões éticas envolvendo conflito de interesses.

Portanto, embora a atuação em causa própria seja admitida pelo CPC, cada situação profissional deve ser analisada conforme o Estatuto da Advocacia e as normas da OAB.

Advogado pode representar a própria empresa?

Isso não é exatamente a mesma coisa que atuar em causa própria.

Se a empresa possui personalidade jurídica própria, ela é uma pessoa distinta de seus sócios.

Um advogado que seja sócio de uma empresa e a represente judicialmente está atuando em nome da pessoa jurídica, não necessariamente em causa própria.

Nesse caso, devem ser observadas as regras normais relacionadas à representação processual e aos poderes concedidos ao advogado.

A confusão ocorre principalmente em empresas individuais ou sociedades nas quais o advogado é proprietário, mas juridicamente é necessário verificar quem aparece como parte no processo.

Advogado pode representar o próprio escritório?

Também é necessário verificar quem é a parte.

Uma sociedade de advogados possui personalidade e estrutura próprias nos termos do Estatuto da Advocacia.

Se o processo é ajuizado pela sociedade, a atuação do advogado integrante dela não necessariamente caracteriza causa própria.

A situação é diferente daquela em que a pessoa física do advogado aparece como autora ou ré e exerce pessoalmente sua própria representação processual.

Advogado em causa própria pode substabelecer?

Se o advogado decidir deixar de conduzir pessoalmente sua representação e constituir outro profissional, poderá fazê-lo observando as regras processuais pertinentes.

Nesse cenário, passa a existir uma representação por outro advogado.

A documentação necessária deverá ser regularizada no processo.

Também é possível que mais de um advogado participe da representação, desde que os poderes estejam devidamente constituídos quando necessários.

A estratégia depende das circunstâncias da demanda.

Vale a pena advogado atuar em causa própria?

Essa é uma decisão individual.

Juridicamente, a atuação é permitida quando preenchidos os requisitos.

Na prática, entretanto, um processo envolvendo interesses pessoais pode dificultar uma análise completamente distanciada do conflito.

Por esse motivo, alguns profissionais preferem contratar outro advogado quando a demanda envolve valores elevados, conflitos familiares, acusações pessoais ou matérias fora de sua especialidade.

Um advogado especializado em Direito Tributário, por exemplo, pode preferir contratar um profissional de Direito de Família para uma disputa familiar complexa.

A possibilidade jurídica de atuar sozinho não significa necessariamente que essa será a escolha adotada em todos os casos.

É possível advogar em causa própria no Juizado Especial?

Sim, desde que observadas as regras dos Juizados Especiais.

A Lei nº 9.099/1995 estabelece que, nas causas de até 20 salários mínimos, as partes podem comparecer pessoalmente no Juizado Especial Cível, sendo facultativa a assistência por advogado em primeiro grau.

Acima desse limite, dentro da competência do Juizado, a assistência profissional é obrigatória.

Nos recursos, a representação por advogado também possui regras próprias.

Para um advogado, entretanto, a capacidade postulatória profissional permite que ele exerça sua própria representação quando necessário.

[Leia também: Juizado Especial Cível: como funciona]

Pessoa que não é advogada pode entrar com processo sozinha?

Em determinadas situações, sim.

Isso não significa que ela esteja “advogando” profissionalmente.

Existem procedimentos nos quais a própria lei permite atuação pessoal da parte.

O exemplo mais conhecido é o Juizado Especial Cível.

Nas causas de até 20 salários mínimos, a Lei nº 9.099/1995 permite que as partes compareçam pessoalmente em primeiro grau.

Também existem particularidades na Justiça do Trabalho relacionadas ao jus postulandi, embora seu alcance possua limitações reconhecidas pela jurisprudência.

Essas situações são exceções previstas pelo ordenamento.

Fora delas, quando a representação profissional é obrigatória, uma pessoa sem habilitação não pode simplesmente se declarar advogado em causa própria.

Advogado em causa própria pode recorrer?

Sim.

O advogado que possui habilitação para representar a si próprio pode praticar os atos processuais necessários, incluindo a apresentação de recursos, observadas as regras aplicáveis.

Isso significa respeitar:

prazos;

preparo, quando exigido;

competência;

forma do recurso;

fundamentação;

demais requisitos processuais.

A condição de parte não oferece prazo maior ou tratamento processual privilegiado.

Advogado em causa própria tem prazo diferente?

Não simplesmente por estar defendendo os próprios interesses.

Os prazos seguem as normas processuais aplicáveis ao processo.

Não existe uma regra geral concedendo prazo adicional porque o profissional é simultaneamente parte e advogado.

Assim, perder um prazo pode produzir as mesmas consequências processuais que ocorreriam se o advogado estivesse representando um cliente.

Advogado em causa própria pode fazer acordo?

Sim.

Como parte interessada, ele pode negociar eventual solução consensual.

Ao mesmo tempo, possui conhecimento e habilitação jurídica para conduzir sua própria atuação processual.

Se houver acordo, deverão ser observadas as formalidades necessárias para que ele produza os efeitos pretendidos.

Dependendo da matéria, a homologação judicial pode ser necessária ou conveniente.

Advogado em causa própria pode ser condenado em honorários?

Sim.

O fato de a pessoa ser advogado e representar a si própria não a protege contra as consequências da sucumbência.

Se perder o processo, poderá ser condenada ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencedora, conforme as regras aplicáveis.

Da mesma maneira, se vencer, o CPC estabelece que honorários podem ser devidos mesmo quando o profissional atua em causa própria.

Portanto, a atuação pessoal não elimina o risco financeiro decorrente da demanda.

Advogado em causa própria precisa pagar outro advogado se perder?

Se a parte contrária estiver representada por advogado e houver condenação em honorários sucumbenciais, o advogado que litigou em causa própria poderá ter de pagar a verba correspondente.

Esses honorários pertencem ao advogado da parte vencedora conforme as regras legais.

Isso é diferente das custas judiciais e de outras despesas do processo.

Assim, mesmo sem gastar com a contratação de advogado próprio, o profissional pode assumir despesas decorrentes da derrota judicial.

Como identificar advogado em causa própria no processo?

Normalmente, a própria petição informa que a parte está atuando em causa própria.

Os dados da parte e do advogado correspondem à mesma pessoa.

Além disso, devem aparecer as informações profissionais exigidas pelo artigo 106 do CPC, incluindo número de inscrição na OAB.

Nos sistemas eletrônicos, também é importante que o cadastro processual reflita adequadamente essa condição para evitar problemas relacionados às intimações e ao acesso aos autos.

Exemplo de advogado em causa própria

Imagine que João seja advogado regularmente inscrito na OAB e tenha uma dívida contratual a receber.

João decide ajuizar uma ação de cobrança.

Ele aparece no processo como autor porque é o titular do crédito.

Ao mesmo tempo, apresenta e assina sua própria petição como advogado.

Nesse cenário, João está advogando em causa própria.

Se vencer e o juiz fixar honorários de sucumbência, a circunstância de ter representado a si próprio não impede, por si só, o recebimento dessa verba, pois o artigo 85, § 17, do CPC possui previsão específica sobre o tema.

Perguntas frequentes sobre advogado em causa própria

O que significa advogado em causa própria?

Significa que um advogado habilitado está representando judicialmente seus próprios interesses, acumulando a condição de parte e de profissional responsável pela atuação processual.

Advogado pode defender a si mesmo?

Sim. O artigo 103, parágrafo único, do Código de Processo Civil permite à parte postular em causa própria quando possui habilitação legal.

Advogado em causa própria precisa de procuração?

Em regra, não existe procuração concedida a si próprio. Entretanto, o advogado deve cumprir as exigências processuais específicas da atuação em causa própria.

Precisa colocar o número da OAB?

Sim. O artigo 106 do CPC determina que o advogado que atua em causa própria informe seu número de inscrição na OAB.

Advogado em causa própria recebe sucumbência?

Pode receber. O artigo 85, § 17, do CPC estabelece expressamente que os honorários são devidos quando o advogado atua em causa própria.

Advogado em causa própria paga custas?

Sim, quando aplicáveis. A condição de advogado não gera isenção automática.

Pode pedir justiça gratuita?

Sim, desde que preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício.

Bacharel em Direito pode atuar em causa própria?

Não apenas por possuir diploma. É necessário ter habilitação legal para exercer a advocacia quando o processo exige capacidade postulatória profissional.

Estudante de Direito pode atuar em causa própria?

Não como advogado. A condição de estudante não confere capacidade postulatória profissional.

Advogado em causa própria pode perder e pagar honorários?

Sim. Se houver sucumbência, poderá ser condenado a pagar honorários ao advogado da parte vencedora conforme as regras aplicáveis.

Conclusão

O advogado em causa própria é aquele que utiliza sua habilitação profissional para defender judicialmente os próprios interesses. Essa possibilidade está expressamente prevista no Código de Processo Civil, que permite à parte postular em causa própria quando possuir habilitação legal.

O profissional deve, entretanto, cumprir normalmente as regras processuais. O CPC exige que o advogado em causa própria informe seu endereço, número de inscrição na OAB e, quando aplicável, a sociedade de advogados da qual participa.

A atuação pessoal também não elimina despesas ou riscos do processo. O advogado pode ter de pagar custas e, caso seja derrotado, pode ser condenado em honorários de sucumbência.

Por outro lado, se vencer, o fato de ter defendido a si próprio não impede a fixação de honorários sucumbenciais. O artigo 85, § 17, do CPC estabelece expressamente que os honorários são devidos quando o advogado atua em causa própria.

Portanto, atuar em causa própria é juridicamente possível, mas isso não coloca o profissional fora das regras comuns do processo. Ele continua simultaneamente sujeito aos direitos, deveres, prazos e consequências decorrentes da condição de parte e do exercício da advocacia.

Fontes

Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil: especialmente os artigos 85, 103, 104, 105 e 106, relacionados à representação processual, atuação em causa própria, procuração e honorários advocatícios.

Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e da OAB: estabelece as regras relativas ao exercício da advocacia, inscrição profissional, incompatibilidades, impedimentos e honorários.

Lei nº 9.099/1995 — Lei dos Juizados Especiais: estabelece as hipóteses e condições em que as partes podem comparecer pessoalmente perante o Juizado Especial Cível.

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): normas profissionais e éticas aplicáveis ao exercício da advocacia.

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