Substabelecimento sem reserva: o que é, como funciona e quais são os efeitos

O substabelecimento sem reserva de poderes ocorre quando um advogado transfere a outro profissional os poderes que recebeu do cliente por meio de uma procuração e deixa de permanecer habilitado com aqueles mesmos poderes. Na prática, o advogado substabelecido passa a representar o cliente nos limites do mandato transferido, enquanto o substabelecente deixa de atuar com base nos poderes que foram substabelecidos.

Esse instrumento aparece com frequência em processos judiciais e administrativos, especialmente quando há troca de advogado durante uma causa. Entretanto, o substabelecimento sem reserva possui consequências diferentes do substabelecimento com reserva de poderes e exige cuidados específicos.

Uma das regras mais importantes está no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil: o substabelecimento sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

Entenda a seguir o que significa substabelecer sem reserva, quais são seus efeitos, a diferença para o substabelecimento com reserva e como elaborar o documento corretamente.

O que é substabelecimento?

Substabelecimento é o ato pelo qual alguém transfere a outra pessoa os poderes que recebeu anteriormente por meio de um mandato.

No contexto da advocacia, ocorre quando o advogado que recebeu poderes do cliente por procuração transfere esses poderes a outro advogado.

Imagine, por exemplo, que uma pessoa contrate um advogado para representá-la judicialmente e assine uma procuração. Posteriormente, pode surgir a necessidade de outro profissional assumir a representação.

Dependendo da situação, o primeiro advogado poderá substabelecer os poderes recebidos.

Existem duas modalidades principais:

substabelecimento com reserva de poderes e substabelecimento sem reserva de poderes.

A diferença entre elas é fundamental para determinar se o primeiro advogado continuará ou não investido dos poderes recebidos.

O que é substabelecimento sem reserva de poderes?

No substabelecimento sem reserva de poderes, o advogado substabelecente transfere os poderes do mandato para outro profissional sem conservar para si os mesmos poderes transferidos.

Em termos simples, o primeiro advogado deixa de atuar com base naqueles poderes e o novo advogado passa a exercer a representação decorrente do mandato substabelecido.

Por isso, essa modalidade costuma ser utilizada quando ocorre efetivamente uma substituição do profissional responsável pela causa.

O advogado que transfere os poderes é chamado de substabelecente.

Já aquele que recebe os poderes é chamado de substabelecido.

Essa terminologia aparece com frequência em petições, procurações, decisões judiciais e sistemas eletrônicos dos tribunais.

Como funciona o substabelecimento sem reserva?

Para compreender o funcionamento, podemos utilizar um exemplo simples.

Suponha que Maria conceda uma procuração ao advogado João para representá-la em determinado processo.

João é, portanto, o advogado originalmente constituído.

Posteriormente, os poderes são transferidos para a advogada Ana por meio de um substabelecimento sem reserva de poderes.

Nesse cenário:

Maria continua sendo a cliente e titular dos interesses discutidos no processo. João é o substabelecente, porque transfere os poderes. Ana é a substabelecida, pois passa a recebê-los.

Como o substabelecimento ocorreu sem reserva, João não conserva os poderes que transferiu a Ana.

Essa consequência é justamente o que diferencia essa modalidade do substabelecimento com reserva.

Substabelecimento sem reserva precisa da autorização do cliente?

O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece uma regra importante sobre o assunto.

De acordo com o art. 26, §1º:

o substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

Portanto, o advogado não deve simplesmente realizar a transferência definitiva dos poderes sem que o cliente tenha conhecimento prévio e inequívoco dessa medida.

A regra existe porque a relação entre advogado e cliente se baseia em confiança.

Quando o substabelecimento ocorre sem reserva, o profissional originalmente constituído deixa de conservar os poderes transferidos. Consequentemente, o cliente precisa saber previamente que outro advogado passará a exercer aquela representação.

A exigência deve ser levada a sério. Tribunais de Ética e Disciplina da OAB possuem decisões reconhecendo que o substabelecimento sem reserva realizado sem a ciência prévia e inequívoca do cliente pode configurar infração ética.

Qual a diferença entre substabelecimento com e sem reserva de poderes?

Essa é uma das principais dúvidas sobre o assunto.

No substabelecimento com reserva de poderes, o advogado transfere poderes a outro profissional, mas conserva também os seus próprios poderes decorrentes do mandato.

Isso permite, por exemplo, que mais de um advogado atue na representação do cliente.

Já no substabelecimento sem reserva de poderes, o advogado transfere os poderes sem conservá-los para si.

A diferença pode ser resumida da seguinte forma:

Modalidade	O primeiro advogado mantém os poderes?	Novo advogado recebe poderes?
Com reserva de poderes	Sim	Sim
Sem reserva de poderes	Não, quanto aos poderes transferidos	Sim

Além disso, o Código de Ética estabelece tratamentos diferentes para as duas situações.

O substabelecimento com reserva de poderes é considerado ato pessoal do advogado da causa. Já o substabelecimento sem reserva exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

Portanto, não se trata apenas de uma diferença terminológica. A escolha entre uma modalidade e outra produz consequências concretas para a representação processual.

Substabelecimento sem reserva significa troca de advogado?

Na prática, frequentemente sim.

Quando todos os poderes recebidos pelo primeiro advogado são substabelecidos sem reserva para outro profissional, há uma substituição na representação exercida com base naquele mandato.

O novo advogado passa a atuar como substabelecido, enquanto o anterior deixa de conservar os poderes que transferiu.

Entretanto, é necessário analisar o documento e o processo concreto.

Isso porque uma procuração pode conter diferentes poderes, inclusive poderes especiais. Além disso, o substabelecimento pode possuir limitações expressamente estabelecidas.

Por isso, para saber exatamente quais poderes foram transferidos, deve-se analisar tanto a procuração original quanto o instrumento de substabelecimento.

Substabelecimento sem reserva é a mesma coisa que renúncia?

Embora possam produzir efeitos práticos semelhantes em determinadas situações, substabelecimento sem reserva e renúncia ao mandato não são exatamente o mesmo ato jurídico.

No substabelecimento, há transferência dos poderes para outro advogado.

Na renúncia, por outro lado, o advogado comunica que não deseja mais continuar exercendo o mandato.

Essa diferença possui consequências processuais importantes.

O Código de Processo Civil estabelece regras próprias para o advogado que renuncia ao mandato, inclusive quanto à comunicação ao cliente e à continuidade temporária da representação quando necessária para evitar prejuízo.

No substabelecimento sem reserva, existe outro profissional recebendo os poderes transferidos.

Portanto, apesar de ambos poderem resultar na saída do advogado originalmente constituído da condução da causa, os mecanismos jurídicos utilizados são diferentes.

O cliente precisa assinar o substabelecimento sem reserva?

O substabelecimento normalmente é realizado pelo advogado que possui poderes para substabelecer, e não pelo cliente como outorgante de uma nova procuração.

Entretanto, isso não elimina a obrigação ética relacionada ao conhecimento do cliente.

O ponto central previsto pelo Código de Ética é que o substabelecimento sem reserva de poderes exige prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

Assim, não se deve confundir duas questões diferentes: quem assina o instrumento de substabelecimento e a necessidade de o cliente ter conhecimento prévio da transferência sem reserva.

Em situações específicas, também pode ser necessário verificar os poderes constantes da procuração original e eventuais limitações ao substabelecimento.

Para que serve o substabelecimento sem reserva?

Existem diversas situações nas quais o instrumento pode ser utilizado.

Uma das mais comuns ocorre quando outro advogado assumirá definitivamente a condução do processo.

Também pode ser utilizado quando o profissional original deixa um escritório e outro advogado assume determinados processos, quando há reorganização da equipe jurídica ou quando as circunstâncias da relação profissional tornam necessária a substituição do patrono.

Independentemente do motivo, é importante formalizar corretamente a transferência.

Isso reduz dúvidas sobre quem representa o cliente e ajuda a manter regular a representação perante o Judiciário ou outro órgão no qual o advogado esteja atuando.

O substabelecimento sem reserva precisa ser juntado ao processo?

Quando a mudança diz respeito a um processo judicial em andamento, o instrumento deve ser apresentado nos autos para formalizar a alteração da representação processual.

Esse procedimento permite que o juízo e a secretaria identifiquem os profissionais habilitados para atuar.

A atualização da representação também possui relevância para intimações e demais atos processuais.

Nos processos eletrônicos, além da juntada do documento, podem existir procedimentos próprios do sistema utilizado pelo tribunal para inclusão ou exclusão de representantes.

Por isso, o advogado deve verificar as regras do tribunal e acompanhar a efetiva atualização da representação no processo eletrônico.

O que acontece com as intimações depois do substabelecimento?

Depois da regularização do substabelecimento sem reserva nos autos, a representação processual deve refletir a nova situação.

Como o advogado substabelecente não conserva os poderes transferidos sem reserva, é importante verificar se os registros processuais foram devidamente atualizados.

Esse cuidado é especialmente relevante em processos eletrônicos.

Uma falha de cadastramento pode gerar problemas relacionados ao recebimento de comunicações processuais e à identificação dos profissionais habilitados.

Por isso, além de protocolar o substabelecimento, é prudente conferir posteriormente a representação cadastrada no processo.

Substabelecimento sem reserva e honorários advocatícios

Outro ponto que costuma gerar dúvidas é o que acontece com os honorários quando um advogado transfere o mandato para outro.

O simples fato de existir um substabelecimento sem reserva não significa, por si só, que todo o trabalho realizado anteriormente deixe de gerar efeitos sobre os honorários.

É necessário analisar o contrato firmado com o cliente, os serviços efetivamente realizados, a forma como ocorreu a substituição e a natureza dos honorários discutidos.

Também é importante diferenciar honorários contratuais de honorários de sucumbência.

O Conselho Federal da OAB já analisou situações envolvendo substabelecimento sem reserva e divisão de honorários sucumbenciais. Em consulta julgada pelo Órgão Especial, por exemplo, a OAB reconheceu a necessidade de considerar o trabalho desenvolvido pelos profissionais e eventual estipulação realizada entre eles.

Portanto, eventuais disputas sobre honorários não devem ser resolvidas apenas pela constatação de que houve um substabelecimento sem reserva. As circunstâncias concretas precisam ser examinadas.

O advogado substabelecido pode substabelecer novamente?

Essa possibilidade depende dos poderes que foram originalmente concedidos e posteriormente transferidos.

É necessário verificar a procuração e o próprio instrumento de substabelecimento para identificar a extensão dos poderes recebidos.

A procuração pode conter cláusula autorizando substabelecimento, impor restrições ou estabelecer poderes específicos.

Por isso, antes de realizar um novo substabelecimento, o profissional deve conferir cuidadosamente a cadeia de procurações e substabelecimentos existente no processo.

Essa análise também evita que um advogado pratique atos além dos poderes que efetivamente recebeu.

O substabelecimento pode ser parcial?

A extensão do substabelecimento deve ser analisada de acordo com os poderes existentes no mandato e com aquilo que foi efetivamente transferido.

Um instrumento pode especificar os poderes substabelecidos e estabelecer limitações quando juridicamente cabíveis.

Por essa razão, expressões genéricas não substituem a leitura do documento.

Para determinar exatamente o alcance do substabelecimento, é recomendável comparar o instrumento com a procuração que originou os poderes.

Como fazer um substabelecimento sem reserva de poderes?

O documento precisa identificar adequadamente o advogado substabelecente, o advogado substabelecido e os poderes transferidos.

Em contexto judicial, também é recomendável identificar o processo ao qual o instrumento se refere, especialmente quando a transferência está vinculada a uma causa específica.

Um instrumento normalmente contém informações como nome e inscrição na OAB do substabelecente, identificação do substabelecido, referência aos poderes recebidos, indicação expressa de que a transferência ocorre sem reserva de poderes, processo relacionado, local, data e assinatura.

Entretanto, o conteúdo precisa refletir a situação concreta.

Também é fundamental observar a exigência ética de prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

Modelo de substabelecimento sem reserva de poderes

A redação deve ser adaptada ao mandato original e às circunstâncias do caso. Um modelo básico pode seguir esta estrutura:

SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES

[Nome do advogado substabelecente], advogado(a), inscrito(a) na OAB/[UF] sob o nº [número], substabelece, sem reserva de poderes, ao(à) advogado(a) [nome do advogado substabelecido], inscrito(a) na OAB/[UF] sob o nº [número], os poderes que lhe foram conferidos por [nome do cliente], por meio do instrumento de mandato correspondente, para atuação no processo nº [número do processo], em trâmite perante [órgão/vara/tribunal], nos limites dos poderes originalmente outorgados e ora transferidos.

[Local], [data].

---

[Nome do advogado substabelecente]
OAB/[UF] nº [número]

O modelo é apenas uma estrutura geral. Antes de utilizá-lo, é necessário verificar a procuração original, os poderes recebidos, as particularidades do processo e eventuais exigências do órgão no qual o documento será apresentado.

É possível cancelar um substabelecimento sem reserva?

Depois que os poderes foram transferidos sem reserva e o primeiro advogado deixou de conservá-los, não se deve tratar a situação como se ele pudesse simplesmente voltar a utilizar os mesmos poderes unilateralmente.

Se o cliente desejar constituí-lo novamente, poderá ser necessária nova outorga de poderes, conforme as circunstâncias.

Esse é mais um motivo para diferenciar cuidadosamente o substabelecimento com reserva daquele realizado sem reserva.

No primeiro, o advogado conserva poderes. No segundo, não.

Quais cuidados devem ser tomados antes de substabelecer sem reserva?

O primeiro cuidado é verificar a procuração original. O advogado precisa saber quais poderes recebeu e quais condições estão relacionadas ao mandato.

Também deve identificar corretamente o advogado que receberá os poderes e deixar claro no documento que o substabelecimento ocorre sem reserva.

Além disso, deve assegurar o prévio e inequívoco conhecimento do cliente, conforme determina o Código de Ética e Disciplina da OAB.

Quando houver processo judicial em andamento, é necessário cuidar da regularização nos autos e conferir posteriormente a habilitação dos profissionais.

Finalmente, questões relacionadas aos honorários também merecem atenção. Contratos, atividades já realizadas e eventual verba sucumbencial podem continuar relevantes mesmo após a transferência dos poderes.

O que acontece se o cliente não souber do substabelecimento sem reserva?

Realizar o substabelecimento sem reserva sem o prévio e inequívoco conhecimento do cliente pode gerar consequências ético-disciplinares.

O art. 26, §1º, do Código de Ética e Disciplina estabelece expressamente essa exigência.

A aplicação da regra não é apenas teórica. Tribunais de Ética e Disciplina da OAB já reconheceram infrações em situações nas quais o substabelecimento sem reserva ocorreu sem a ciência exigida.

Em decisão divulgada em 2026, por exemplo, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de São Paulo determinou a apuração da conduta de advogados relacionada justamente à realização de substabelecimento sem reserva sem o prévio e inequívoco conhecimento da cliente.

Portanto, a comunicação ao constituinte é uma etapa juridicamente relevante e não uma mera formalidade administrativa.

Conclusão

O substabelecimento sem reserva de poderes é o instrumento utilizado para transferir a outro advogado os poderes recebidos por mandato sem que o profissional substabelecente conserve os poderes transferidos.

Essa característica o diferencia diretamente do substabelecimento com reserva, no qual o primeiro advogado continua investido dos poderes.

Além disso, o Código de Ética e Disciplina da OAB determina expressamente que o substabelecimento sem reserva exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. A inobservância dessa obrigação pode produzir consequências ético-disciplinares.

Antes de elaborar ou protocolar o documento, é importante analisar a procuração original, verificar os poderes que serão transferidos, observar as regras aplicáveis aos honorários e formalizar corretamente a alteração da representação no processo.

Em caso de dúvida sobre os efeitos de um substabelecimento já realizado, a análise deve considerar o instrumento de mandato, o documento de substabelecimento, o contrato de honorários e as circunstâncias específicas da relação entre cliente e advogados.

Fontes oficiais

Conselho Federal da OAB – Código de Ética e Disciplina

Conselho Federal da OAB – Estatuto da Advocacia e da OAB

Presidência da República – Lei nº 8.906/1994, Estatuto da Advocacia e da OAB

Conselho Federal da OAB – Jurisprudência e ementários

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