O arrolamento comum é uma forma simplificada de realizar judicialmente a partilha dos bens deixados por uma pessoa falecida quando o valor do espólio está dentro do limite previsto pelo Código de Processo Civil. O procedimento busca ser mais simples do que o inventário judicial pelo rito tradicional, reduzindo determinadas formalidades.
Atualmente, o artigo 664 do Código de Processo Civil estabelece o procedimento de arrolamento quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários mínimos. Esse procedimento não deve ser confundido com o arrolamento sumário, previsto no artigo 659 do CPC, utilizado quando todos os herdeiros são capazes e estão de acordo com a partilha, independentemente daquele limite patrimonial.
A diferença é importante. No arrolamento comum, o principal critério previsto no artigo 664 é o valor do patrimônio. No arrolamento sumário, o destaque está na existência de consenso entre partes capazes.
A seguir, entenda o que é arrolamento comum, quando pode ser utilizado, como funciona, quais documentos são necessários e quais são suas diferenças em relação ao inventário e ao arrolamento sumário.
O que é arrolamento comum?
O arrolamento comum é um procedimento judicial simplificado utilizado para realizar inventário e partilha quando o patrimônio deixado pelo falecido não ultrapassa o limite estabelecido pela legislação.
O procedimento está previsto nos artigos 664 e seguintes do Código de Processo Civil.
Segundo o artigo 664:
Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento.
Portanto, o valor do espólio é um dos elementos centrais para identificar essa modalidade.
O objetivo é simplificar o procedimento sucessório em patrimônios que estejam dentro desse limite.
Arrolamento comum e arrolamento sumário são a mesma coisa?
Não.
Essa confusão é bastante comum porque ambos são procedimentos simplificados relacionados à sucessão.
O arrolamento sumário está disciplinado pelos artigos 659 a 663 do CPC.
Ele pode ser utilizado quando todos os herdeiros são capazes e concordam com a partilha amigável.
Já o arrolamento comum, também chamado por parte da doutrina de arrolamento ordinário, está disciplinado principalmente pelos artigos 664 a 667.
Nesse caso, o critério fundamental é o valor do patrimônio.
Por isso, ao estudar o assunto, é importante não utilizar “arrolamento” como se existisse apenas uma modalidade.
Qual é o limite do arrolamento comum?
O Código de Processo Civil estabelece o limite de 1.000 salários mínimos.
O artigo 664 determina que, quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a esse montante, o inventário será processado na forma de arrolamento.
Como o salário mínimo pode ser reajustado, o valor nominal correspondente em reais também muda.
Por esse motivo, é mais adequado utilizar o limite legal expresso em salários mínimos em vez de apresentar um valor fixo em reais que rapidamente pode ficar desatualizado.
O que significa espólio?
O espólio corresponde ao conjunto de relações patrimoniais deixadas pela pessoa falecida enquanto ainda não foi concluída a sucessão.
Na prática, podem integrar o patrimônio sucessório:
imóveis;
veículos;
dinheiro;
investimentos;
participações societárias;
direitos;
créditos;
outros bens transmissíveis.
Também podem existir obrigações e dívidas que precisam ser consideradas no processo sucessório.
O espólio possui representação própria durante o inventário ou arrolamento até que a partilha seja concluída.
Quando cabe arrolamento comum?
O arrolamento comum é aplicável quando o patrimônio está dentro do limite previsto no artigo 664 do CPC.
Isso permite um procedimento judicial simplificado.
A existência de divergências específicas não transforma automaticamente toda situação em arrolamento sumário, pois as duas modalidades possuem requisitos diferentes.
No arrolamento sumário, o consenso entre herdeiros capazes é elemento essencial.
No arrolamento comum, a legislação concentra-se no limite patrimonial estabelecido pelo CPC.
Como funciona o arrolamento comum?
O procedimento ocorre judicialmente.
Depois da abertura do processo, o inventariante apresenta suas declarações e a atribuição de valores aos bens.
O artigo 664 estabelece que o inventariante nomeado, independentemente da assinatura de termo de compromisso, deverá apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha.
Em seguida, os interessados são ouvidos.
Se existirem impugnações relacionadas à estimativa dos bens, o juiz poderá nomear avaliador.
Depois da solução das questões necessárias e do recolhimento tributário correspondente, a partilha poderá ser julgada.
Quem é o inventariante no arrolamento?
O inventariante é a pessoa responsável pela representação e administração do espólio durante o procedimento sucessório.
No arrolamento comum, ele possui funções importantes, incluindo apresentar informações sobre os bens e o plano de partilha.
O CPC contém regras gerais sobre inventariança e também disposições específicas para o procedimento de arrolamento.
A escolha ou nomeação dependerá das circunstâncias familiares e processuais.
O inventariante não se torna proprietário de todos os bens simplesmente por exercer essa função.
Sua posição está relacionada à administração e representação do espólio durante o processo.
O inventariante precisa assinar termo de compromisso?
O artigo 664 do CPC possui uma regra específica para o arrolamento.
O dispositivo determina que o inventariante nomeado apresentará suas declarações independentemente da assinatura de termo de compromisso.
Essa simplificação é uma das características do procedimento.
Isso não significa, porém, que o inventariante esteja dispensado de cumprir seus deveres.
Ele continua responsável pelas informações e atos praticados no processo.
É necessário apresentar plano de partilha?
Sim.
O artigo 664 determina que o inventariante apresente, juntamente com suas declarações, a atribuição de valor aos bens e o plano da partilha.
Esse plano demonstra como o patrimônio deverá ser distribuído entre os sucessores.
Para elaborá-lo corretamente, é necessário identificar quem são os herdeiros e verificar a existência de cônjuge ou companheiro sobrevivente, testamento, regime de bens e outras circunstâncias relevantes.
A divisão nem sempre consiste simplesmente em entregar partes iguais para todos.
As regras sucessórias do Código Civil precisam ser respeitadas.
Como os bens são avaliados no arrolamento comum?
O inventariante apresenta valores para os bens.
Se houver concordância, isso pode facilitar significativamente o andamento do procedimento.
Entretanto, podem existir impugnações.
O § 1º do artigo 664 prevê que, se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador.
O avaliador apresentará laudo no prazo previsto pelo CPC.
Depois disso, o juiz poderá decidir sobre o valor dos bens considerando as alegações das partes e as provas existentes.
Pode haver avaliação judicial dos bens?
Sim.
A simplificação do arrolamento não significa que qualquer valor atribuído pelo inventariante seja automaticamente aceito.
Quando existe impugnação, o CPC permite a nomeação de avaliador.
Essa avaliação pode ser especialmente relevante quando existe divergência sobre o valor de imóvel, empresa, terreno ou outro patrimônio significativo.
A definição adequada do valor também pode influenciar questões tributárias e a própria divisão patrimonial.
Arrolamento comum precisa de advogado?
Sim.
O arrolamento é um procedimento judicial e exige representação processual por advogado ou Defensoria Pública, conforme as regras aplicáveis.
Quando existem vários interessados com posições convergentes, a estrutura da representação pode ser mais simples.
Se houver conflito de interesses, entretanto, pode ser necessário que diferentes partes tenham representação própria.
Quem não possui condições financeiras de contratar advogado particular pode verificar a possibilidade de atendimento pela Defensoria Pública, conforme os critérios adotados pela instituição.
Quais documentos são necessários para arrolamento comum?
A documentação varia conforme os bens e a estrutura familiar.
Normalmente, podem ser necessários documentos relacionados ao falecido, aos herdeiros e ao patrimônio.
Entre eles podem estar:
certidão de óbito;
documentos pessoais;
certidão de casamento;
documentos dos herdeiros;
certidões relacionadas ao estado civil;
matrículas de imóveis;
documentos de veículos;
extratos bancários;
informações sobre investimentos;
documentos societários;
certidões fiscais;
eventual testamento;
documentos relacionados a dívidas.
A lista exata dependerá do caso concreto.
Um espólio composto apenas por um imóvel possui necessidades documentais diferentes de outro que envolva imóveis, empresas, investimentos e veículos.
Qual a diferença entre inventário e arrolamento comum?
O arrolamento é uma forma simplificada de processamento judicial do inventário e da partilha.
O inventário pelo procedimento tradicional possui estrutura mais ampla e pode envolver maior quantidade de atos processuais.
Já o arrolamento busca simplificar algumas etapas quando estão presentes os requisitos legais.
No arrolamento comum, o valor dos bens deve observar o limite previsto no artigo 664 do CPC.
Portanto, não se trata de um procedimento completamente separado da sucessão, mas de uma forma processual simplificada para resolver inventário e partilha.
[Leia também: inventário: como funciona e quanto custa]
Qual a diferença entre arrolamento comum e sumário?
A diferença principal está nos requisitos.
Arrolamento comum
Previsto principalmente nos artigos 664 a 667 do CPC.
É utilizado quando o valor dos bens do espólio é igual ou inferior a 1.000 salários mínimos.
Arrolamento sumário
Previsto nos artigos 659 a 663.
É aplicável à partilha amigável celebrada entre partes capazes, nos termos da legislação processual.
Também pode ser utilizado em hipóteses específicas previstas pelo CPC, como a adjudicação quando existe herdeiro único.
Essa distinção é especialmente importante para estudantes e candidatos a concursos.
Arrolamento comum pode ter herdeiro incapaz?
O Código de Processo Civil possui regra expressa sobre essa situação.
O artigo 665 estabelece que o inventário poderá processar-se na forma do artigo 664 ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público.
Essa previsão é muito importante.
Portanto, a simples existência de menor de idade ou outro incapaz não impede necessariamente o arrolamento comum.
Contudo, a concordância exigida pela legislação e a participação do Ministério Público precisam ser observadas.
Menor de idade pode participar do arrolamento?
Sim.
O menor pode ser herdeiro.
O que muda é a necessidade de proteção específica de seus interesses.
No arrolamento comum, o artigo 665 permite o procedimento mesmo com interessado incapaz quando existe concordância de todas as partes e do Ministério Público.
Essa regra diferencia o arrolamento comum do sumário em aspectos importantes.
O interesse do incapaz precisa ser preservado durante a partilha.
O Ministério Público participa do arrolamento?
A participação do Ministério Público ocorre nas hipóteses previstas pela legislação.
Quando existe interessado incapaz, sua atuação assume importância particular.
O artigo 665 menciona expressamente a concordância do Ministério Público para utilização do procedimento de arrolamento nas condições previstas pelo dispositivo.
Portanto, não se deve afirmar genericamente que o Ministério Público participa de absolutamente qualquer arrolamento.
Sua intervenção depende das hipóteses legais.
Arrolamento comum pode ser feito em cartório?
É necessário distinguir o arrolamento comum previsto no CPC do inventário extrajudicial.
O arrolamento dos artigos 664 e seguintes é um procedimento judicial.
Já o inventário e a partilha extrajudiciais seguem regras próprias e podem ser realizados por escritura pública quando preenchidos os requisitos legais e regulamentares.
Portanto, quando alguém fala especificamente em “arrolamento comum”, normalmente está se referindo ao procedimento judicial simplificado.
[Leia também: inventário extrajudicial: como fazer em cartório]
Qual a diferença entre arrolamento e inventário extrajudicial?
O inventário extrajudicial é realizado por escritura pública em tabelionato de notas, observadas as regras legais e regulamentares.
O arrolamento comum tramita perante o Poder Judiciário.
Em determinadas situações consensuais, o procedimento extrajudicial pode ser mais conveniente.
Entretanto, é necessário verificar se estão presentes os requisitos para utilização dessa via.
A existência de arrolamento como possibilidade judicial não obriga necessariamente os interessados a escolher esse caminho quando a legislação também permite solução extrajudicial.
O que acontece com as dívidas do falecido?
A morte não significa que os herdeiros assumem ilimitadamente as dívidas com seu próprio patrimônio.
O Código Civil estabelece que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança.
Além disso, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, observadas as regras sucessórias.
Depois da partilha, os herdeiros respondem dentro dos limites e proporções estabelecidos juridicamente.
Por isso, dívidas conhecidas precisam ser consideradas no procedimento sucessório.
O que é ITCMD no arrolamento?
O ITCMD é o imposto incidente sobre transmissão causa mortis e doação.
Como a sucessão envolve transferência patrimonial em decorrência da morte, o imposto normalmente possui importância no inventário e no arrolamento.
Trata-se de tributo estadual.
Consequentemente, alíquotas, procedimentos, declarações e regras específicas podem variar de um estado para outro, respeitados os limites constitucionais.
O cálculo deve considerar a legislação do estado competente.
O juiz calcula o ITCMD no arrolamento?
O CPC estabelece regras específicas para questões tributárias dentro do procedimento.
No arrolamento, determinadas questões relacionadas ao lançamento, pagamento ou quitação dos tributos incidentes sobre a transmissão não precisam ser resolvidas integralmente pelo juiz dentro do próprio processo.
O artigo 662 estabelece regra semelhante para o arrolamento sumário, remetendo determinadas questões fiscais à esfera administrativa.
No procedimento do artigo 664, a legislação também prevê a necessidade de comprovação relacionada aos tributos para julgamento da partilha.
Por isso, é importante separar a função do Judiciário na partilha da atuação da Fazenda Pública na apuração tributária.
Credores podem participar do arrolamento?
A existência de credores não deve ser ignorada.
O CPC possui regras específicas relacionadas aos credores do espólio.
No procedimento sucessório, dívidas podem precisar ser reconhecidas e pagas antes da distribuição definitiva do patrimônio, dependendo das circunstâncias.
Um dos objetivos do inventário é justamente organizar o patrimônio deixado pelo falecido antes de sua transferência definitiva aos sucessores.
Por isso, ocultar dívidas pode gerar problemas posteriores.
Quanto tempo demora um arrolamento comum?
Não existe prazo único.
O tempo depende de fatores como:
quantidade de bens;
número de herdeiros;
existência de incapazes;
avaliação patrimonial;
documentação;
pendências fiscais;
eventuais divergências;
volume de processos da vara.
Como o procedimento é simplificado, pode ser mais rápido do que um inventário judicial complexo.
Entretanto, isso não significa que será necessariamente concluído em poucas semanas.
Se houver problemas documentais ou patrimoniais, a duração poderá aumentar significativamente.
Quanto custa um arrolamento?
Também não existe preço único.
Podem existir despesas relacionadas a:
custas judiciais;
honorários advocatícios;
ITCMD;
certidões;
avaliações;
registro de imóveis;
regularização de documentos;
outros atos necessários.
O valor depende principalmente do patrimônio e das regras do estado onde o procedimento tramita.
As tabelas de custas dos tribunais e as tabelas de honorários das respectivas seccionais da OAB podem servir como referência para parte dessas despesas.
Existe gratuidade da justiça no arrolamento?
É possível formular pedido de gratuidade da justiça quando presentes os requisitos legais.
O Código de Processo Civil estabelece regras para concessão do benefício à pessoa que não possui recursos suficientes para arcar com custas, despesas processuais e honorários nas condições previstas pela legislação.
Entretanto, a gratuidade processual não deve ser confundida automaticamente com isenção de tributos.
O ITCMD possui regras próprias e eventuais hipóteses de isenção dependem da legislação tributária estadual.
É obrigatório abrir inventário depois da morte?
Quando a pessoa deixa patrimônio sujeito à sucessão, é necessário regularizar a transmissão dos bens aos sucessores.
Enquanto isso não ocorre, podem surgir dificuldades para vender imóveis, transferir veículos, movimentar determinados valores e regularizar a titularidade dos bens.
O Código de Processo Civil também estabelece prazo para instauração do processo de inventário e partilha.
Segundo o artigo 611, o processo deve ser instaurado dentro de dois meses a contar da abertura da sucessão e ser concluído nos 12 meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos de ofício ou a requerimento das partes.
Na prática, consequências tributárias pelo atraso também podem depender da legislação estadual.
O que acontece se o inventário não for aberto em dois meses?
O descumprimento do prazo processual não faz os herdeiros perderem automaticamente a herança.
Entretanto, podem surgir consequências.
Estados podem estabelecer multas relacionadas ao atraso no recolhimento do ITCMD ou na abertura do procedimento para fins tributários, conforme sua legislação.
Além disso, deixar o patrimônio irregular por muitos anos pode tornar o processo mais difícil.
Documentos podem ficar desatualizados, herdeiros podem falecer e novas sucessões podem se acumular.
Por isso, a regularização não deve ser adiada sem necessidade.
Existe inventário negativo?
O chamado inventário negativo é utilizado em determinadas situações para demonstrar formalmente a inexistência de bens deixados pelo falecido.
Ele não se confunde com o arrolamento comum, pois não existe patrimônio a ser partilhado.
Sua utilidade depende da finalidade concreta.
Pode ser necessário, por exemplo, demonstrar juridicamente a inexistência de bens em determinadas situações sucessórias.
Um único herdeiro precisa fazer partilha?
Quando existe apenas um herdeiro, tecnicamente não existe divisão do patrimônio entre várias pessoas.
Nesse cenário, ocorre adjudicação dos bens ao sucessor.
O Código de Processo Civil contempla essa situação dentro das regras sucessórias.
Apesar de não existir partilha entre diferentes herdeiros, ainda pode ser necessário realizar o procedimento adequado para regularizar a transferência dos bens.
Pode vender imóvel durante o arrolamento?
A venda de bens pertencentes ao espólio durante o procedimento exige análise específica.
Enquanto a partilha não foi concluída, os bens integram o patrimônio hereditário e estão sujeitos às regras de administração do espólio.
Dependendo da situação, a alienação pode exigir autorização judicial.
O inventariante não pode tratar os bens como se fossem exclusivamente seus.
Quando todos os interessados concordam e existe justificativa para a venda, o pedido pode ser submetido ao juízo responsável.
Depois do arrolamento, como transferir os imóveis?
Depois que a partilha é definitivamente formalizada, será necessário levar o título adequado ao Registro de Imóveis.
No procedimento judicial, pode ser expedido formal de partilha ou documento correspondente conforme a situação.
O registro é fundamental para atualizar oficialmente a titularidade imobiliária.
A simples sentença de partilha não significa que o cadastro do imóvel será automaticamente alterado em todos os registros.
Os interessados precisam cumprir os procedimentos registrais necessários.
Arrolamento comum pode virar inventário tradicional?
Se surgirem circunstâncias incompatíveis com o procedimento simplificado ou questões que não possam ser adequadamente solucionadas dentro dele, pode ser necessário adotar providências processuais diferentes.
O próprio CPC estabelece que questões de alta indagação ou que dependam de outras provas podem ser remetidas às vias adequadas em determinados contextos sucessórios.
O objetivo do arrolamento é simplificar a partilha, e não transformar o procedimento em espaço para resolver qualquer disputa complexa entre os interessados.
Por isso, cada caso precisa ser analisado conforme suas características.
Arrolamento comum é mais rápido?
Em princípio, a estrutura é mais simplificada do que o inventário judicial pelo rito tradicional.
Isso pode reduzir a quantidade de atos necessários.
Porém, rapidez depende principalmente da existência de documentação regular e da ausência de grandes conflitos.
Um arrolamento com divergência sobre imóveis, herdeiros, avaliações ou direitos sucessórios pode demorar.
Por outro lado, quando todas as informações estão organizadas, o procedimento tende a ser mais simples.
Exemplo de arrolamento comum
Imagine que uma pessoa faleça deixando dois imóveis, um veículo e dinheiro em conta bancária.
Somados, os bens possuem valor inferior ao limite de 1.000 salários mínimos estabelecido pelo artigo 664 do CPC.
Existem herdeiros identificados e será necessário realizar judicialmente a regularização sucessória.
Nesse cenário, estando presentes os requisitos legais, o inventário poderá ser processado pela forma de arrolamento comum.
O inventariante apresentará as declarações, atribuirá valores aos bens e apresentará o plano de partilha.
Depois das etapas necessárias, o juiz poderá julgar a partilha e permitir a posterior regularização da titularidade dos bens.
Perguntas frequentes sobre arrolamento comum
O que é arrolamento comum?
É uma forma simplificada de processamento judicial do inventário quando o valor dos bens do espólio é igual ou inferior ao limite previsto no artigo 664 do Código de Processo Civil.
Qual é o limite do arrolamento comum?
O CPC estabelece o limite de 1.000 salários mínimos.
Arrolamento comum e sumário são iguais?
Não. O comum está relacionado principalmente ao limite patrimonial previsto no artigo 664. O sumário está relacionado à partilha amigável entre partes capazes nas condições dos artigos 659 e seguintes.
Pode haver menor no arrolamento comum?
Sim. O artigo 665 permite o procedimento mesmo com interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público.
Precisa de advogado?
Sim. Trata-se de procedimento judicial.
Precisa pagar ITCMD?
A transmissão causa mortis está sujeita ao ITCMD, observadas as regras estaduais e eventuais hipóteses legais de isenção.
Arrolamento pode ser feito no cartório?
O arrolamento comum tratado pelos artigos 664 e seguintes do CPC é judicial. O inventário extrajudicial realizado por escritura pública constitui outra modalidade de regularização sucessória.
O inventariante precisa apresentar os valores dos bens?
Sim. O artigo 664 determina que apresente suas declarações com a atribuição de valor aos bens e o plano de partilha.
O juiz pode mandar avaliar os bens?
Sim. Havendo impugnação à estimativa nas condições previstas pelo CPC, poderá ser nomeado avaliador.
Arrolamento comum é mais rápido que inventário?
O procedimento possui estrutura simplificada, mas sua duração depende das características concretas do caso.
Conclusão
O arrolamento comum é uma forma simplificada de processamento judicial do inventário e da partilha prevista pelo Código de Processo Civil. Ele pode ser utilizado quando o valor dos bens do espólio é igual ou inferior a 1.000 salários mínimos, conforme estabelece o artigo 664.
Uma das principais vantagens é a simplificação de determinados atos processuais. O inventariante apresenta suas declarações, atribui valores aos bens e apresenta um plano de partilha, podendo haver avaliação judicial se a estimativa for impugnada.
Também é importante não confundir arrolamento comum com arrolamento sumário. O primeiro está relacionado principalmente ao limite patrimonial previsto no CPC. O segundo é direcionado à partilha amigável entre partes capazes, além das demais hipóteses legalmente previstas.
Outro ponto relevante é que a existência de interessado incapaz não impede necessariamente o arrolamento comum. O artigo 665 admite o procedimento desde que haja concordância de todas as partes e do Ministério Público.
Assim, antes de iniciar a sucessão, é importante identificar o patrimônio, os herdeiros, a existência de incapazes e o nível de consenso entre os interessados. Essas informações ajudam a determinar se o arrolamento comum, o arrolamento sumário, o inventário tradicional ou a via extrajudicial é o procedimento mais adequado.
Fontes
Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil: especialmente os artigos 610 a 673, que disciplinam inventário, partilha, arrolamento sumário e arrolamento previsto para espólios de até 1.000 salários mínimos.
Lei nº 10.406/2002 — Código Civil: especialmente as normas do Direito das Sucessões relacionadas à abertura da sucessão, herança, responsabilidade dos herdeiros, ordem sucessória e partilha.
Constituição Federal de 1988: especialmente o artigo 155, relacionado à competência dos estados e do Distrito Federal para instituição do ITCMD.
Conselho Nacional de Justiça (CNJ): normas relativas à realização de inventário e partilha pela via extrajudicial.
Superior Tribunal de Justiça (STJ): jurisprudência relacionada a inventário, arrolamento, partilha, questões tributárias e Direito das Sucessões.
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