Arrolamento de bens: o que é, como funciona e qual a diferença para inventário

O arrolamento de bens é um procedimento previsto no Código de Processo Civil (CPC) utilizado para realizar a partilha do patrimônio deixado por uma pessoa falecida em situações que permitem um procedimento mais simplificado. Dependendo do caso, ele pode ser utilizado quando os herdeiros capazes estão de acordo com a divisão dos bens ou quando o valor do patrimônio se enquadra no limite estabelecido pela legislação.

Por isso, o arrolamento costuma ser lembrado como uma alternativa mais simples ao procedimento tradicional de inventário judicial. Entretanto, existem diferentes modalidades de arrolamento e requisitos específicos para cada uma delas.

O CPC disciplina principalmente o arrolamento sumário e o procedimento de arrolamento aplicável aos espólios de valor igual ou inferior a 1.000 salários mínimos. Entender essa diferença é essencial antes de escolher o procedimento sucessório adequado.

O que é arrolamento de bens?

No Direito das Sucessões, o arrolamento é uma forma de processar a sucessão e realizar a partilha dos bens deixados pelo falecido.

Quando alguém morre deixando patrimônio, é necessário regularizar a transferência desses bens aos sucessores.

Podem fazer parte do patrimônio, por exemplo:

• imóveis;
• veículos;
• dinheiro em contas;
• investimentos;
• participações societárias;
• direitos e créditos;
• outros bens com valor econômico.

O inventário é o procedimento normalmente associado a essa regularização, mas o CPC estabelece formas simplificadas de processamento em determinadas situações.

É nesse contexto que aparece o arrolamento de bens.

Para que serve o arrolamento de bens?

O objetivo é identificar o patrimônio sucessório e viabilizar sua atribuição aos respectivos herdeiros de acordo com as regras sucessórias e a partilha apresentada.

Imagine que uma pessoa faleça deixando dois imóveis, um veículo e dinheiro em conta bancária.

Esses bens não podem simplesmente ser informalmente divididos entre os filhos sem a correspondente regularização jurídica.

É necessário formalizar a sucessão para que, posteriormente, seja possível realizar atos como registrar os imóveis em nome dos sucessores.

Quando os requisitos legais estiverem presentes, o arrolamento pode ser utilizado para essa finalidade.

Arrolamento de bens e inventário são a mesma coisa?

Não exatamente.

O inventário é o procedimento destinado à identificação do patrimônio, das dívidas e dos sucessores para posterior partilha da herança.

O arrolamento é uma forma procedimental simplificada prevista pelo CPC para determinadas situações sucessórias.

Na prática, é comum ouvir expressões como “inventário por arrolamento” justamente porque o arrolamento é utilizado para processar a sucessão de maneira simplificada.

A diferença mais importante está no rito.

Um inventário tradicional pode exigir maior quantidade de atos e discussões, enquanto o arrolamento busca simplificar o procedimento quando os requisitos legais estão presentes.

Quais são os tipos de arrolamento de bens?

O Código de Processo Civil prevê situações distintas que costumam ser tratadas como modalidades de arrolamento.

Uma delas é o arrolamento sumário, disciplinado principalmente pelos artigos 659 a 663 do CPC.

Outra aparece no artigo 664 e está relacionada ao valor do patrimônio.

A escolha não é feita simplesmente porque os herdeiros preferem um procedimento mais rápido. É necessário verificar os requisitos legais de cada hipótese.

O que é arrolamento sumário?

O arrolamento sumário é utilizado para homologação de partilha amigável celebrada entre partes capazes.

O artigo 659 do CPC estabelece que:

“A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz.”

Portanto, dois elementos são especialmente importantes:

capacidade dos interessados e acordo sobre a partilha.

O procedimento também pode ser utilizado no pedido de adjudicação quando existe herdeiro único.

Assim, o arrolamento sumário não depende simplesmente de o patrimônio possuir baixo valor.

Existe limite de valor no arrolamento sumário?

O arrolamento sumário previsto no artigo 659 está relacionado principalmente à existência de partilha amigável entre partes capazes, e não ao limite de 1.000 salários mínimos do artigo 664.

Essa distinção é muito importante.

É comum encontrar a informação genérica de que “arrolamento só pode ser feito quando a herança possui até 1.000 salários mínimos”.

Isso não explica corretamente todas as modalidades.

O limite de 1.000 salários mínimos aparece especificamente no artigo 664 do CPC.

O que é arrolamento de bens de até 1.000 salários mínimos?

O artigo 664 estabelece que, quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários mínimos, o inventário será processado na forma de arrolamento prevista pelo dispositivo.

Nesse procedimento, o inventariante apresenta suas declarações, atribui valor aos bens e apresenta o plano de partilha.

Caso alguma parte ou o Ministério Público conteste a estimativa dos bens, o juiz poderá nomear avaliador.

O CPC determina que esse avaliador apresente laudo no prazo de dez dias.

Depois, o juiz poderá deliberar sobre a partilha conforme o procedimento previsto pela legislação.

Pode haver herdeiro incapaz no arrolamento?

Sim, em determinada modalidade.

O artigo 665 do CPC estabelece que o inventário também poderá ser processado na forma do artigo 664 ainda que exista interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público.

Essa é uma diferença importante em relação ao arrolamento sumário do artigo 659, que trata da partilha amigável celebrada entre partes capazes.

Portanto, simplesmente dizer que “arrolamento nunca pode ter menor de idade” seria incorreto.

É necessário identificar qual modalidade está sendo utilizada.

O que é arrolamento sumário com herdeiro único?

Quando existe apenas um herdeiro, tecnicamente não há vários sucessores entre os quais dividir os bens.

Nesse caso, fala-se em adjudicação.

O artigo 659, § 1º, do CPC determina expressamente que as regras do arrolamento sumário também se aplicam ao pedido de adjudicação quando houver herdeiro único.

Assim, se uma pessoa falece deixando apenas um sucessor, o patrimônio pode ser adjudicado a esse herdeiro observados os requisitos aplicáveis.

Como funciona o arrolamento de bens?

No arrolamento sumário, os herdeiros apresentam ao Judiciário as informações necessárias para a regularização da sucessão.

De acordo com o artigo 660 do CPC, os herdeiros requerem a nomeação do inventariante escolhido por eles, declaram os títulos dos herdeiros e os bens do espólio e atribuem valores aos bens para fins de partilha.

A existência de consenso torna o procedimento consideravelmente diferente de um inventário no qual os sucessores disputam patrimônio, questionam a condição de herdeiro ou divergem profundamente sobre a divisão.

Cumpridos os requisitos, a partilha poderá ser homologada judicialmente.

Quais documentos são necessários para o arrolamento de bens?

A documentação depende do patrimônio e da situação familiar, mas normalmente será necessário demonstrar quem faleceu, quem são os sucessores e quais bens compõem o espólio.

Entre os documentos que podem ser necessários estão certidão de óbito, documentos pessoais do falecido e dos herdeiros, certidões relacionadas ao estado civil, documentos dos imóveis, documentos de veículos, extratos e informações bancárias, documentos de empresas e comprovantes relacionados aos demais bens.

Se houver testamento, união estável, herdeiro falecido, cessões de direitos ou outras particularidades, documentos adicionais podem ser necessários.

A relação exata deve ser definida conforme o caso.

Precisa de advogado para fazer arrolamento de bens?

Como se trata de procedimento judicial sucessório, a representação por advogado ou defensor público é necessária conforme as regras processuais aplicáveis.

Quando todos os herdeiros estão de acordo, pode ser possível que sejam representados pelo mesmo advogado, desde que não exista conflito de interesses.

Se houver interesses divergentes, cada interessado pode precisar de representação adequada.

Quem não possui condições financeiras para contratar advogado pode verificar a possibilidade de atendimento pela Defensoria Pública.

Quanto custa um arrolamento de bens?

Não existe um valor único nacional.

O custo pode envolver honorários advocatícios, custas judiciais, tributos e despesas necessárias para obtenção de documentos, avaliações, registros e outros atos.

As custas judiciais variam conforme o estado.

Os honorários também dependem do profissional contratado, da complexidade do caso e das regras aplicáveis.

Além disso, a transmissão causa mortis pode gerar incidência de ITCMD, cuja disciplina é estadual.

Portanto, duas heranças de valores semelhantes localizadas em estados diferentes podem apresentar custos distintos.

Arrolamento de bens paga ITCMD?

A transmissão de patrimônio em razão da morte pode estar sujeita ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Entretanto, existe uma particularidade importante no arrolamento sumário.

O artigo 662 do CPC determina que, no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de taxas judiciárias e tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo conforme a legislação tributária.

Essa questão chegou ao Superior Tribunal de Justiça e resultou em entendimento relevante.

Precisa pagar ITCMD antes da homologação do arrolamento sumário?

Segundo o Tema 1.074 do Superior Tribunal de Justiça, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou adjudicação e a expedição do formal de partilha ou carta de adjudicação não estão condicionadas ao recolhimento prévio do ITCMD.

Isso não significa isenção do imposto.

O ITCMD continua podendo ser devido e será tratado administrativamente de acordo com a legislação tributária correspondente.

Além disso, o STJ ressaltou a necessidade de comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às rendas por eles produzidas, conforme as regras aplicáveis.

Essa distinção é essencial: não exigir antecipadamente o ITCMD para a homologação não significa eliminar a obrigação tributária.

IPTU precisa estar pago no arrolamento?

Os tributos incidentes sobre os próprios bens do espólio merecem atenção diferente daquela dada ao ITCMD no arrolamento sumário.

Em decisão de 2026, o STJ voltou a aplicar o Tema 1.074 ao analisar situação envolvendo IPTU e Taxa de Limpeza Pública, reafirmando a necessidade de comprovação relacionada aos tributos sobre os bens e rendas do espólio para a expedição do formal de partilha.

Por isso, não se deve interpretar a dispensa do recolhimento prévio do ITCMD como dispensa geral de todos os tributos relacionados ao patrimônio.

É necessário avaliar os bens no arrolamento sumário?

O CPC simplifica essa questão.

No arrolamento sumário, os próprios herdeiros atribuem valor aos bens para fins da partilha.

O artigo 661 estabelece que, ressalvada a hipótese específica prevista no artigo 663, não se procederá à avaliação dos bens do espólio.

Entretanto, a Fazenda Pública não fica necessariamente vinculada aos valores informados pelos herdeiros para fins tributários.

O artigo 662 determina que o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo e que a autoridade fazendária não fica vinculada aos valores atribuídos pelos herdeiros.

Dívidas impedem o arrolamento de bens?

Não necessariamente.

O artigo 663 do CPC estabelece que a existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou adjudicação quando forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.

Isso significa que a simples existência de credor não obriga automaticamente a interromper todo o procedimento.

Porém, os direitos do credor precisam ser protegidos.

Se houver discussão sobre o valor dos bens reservados, poderão ser adotadas as medidas previstas pelo próprio CPC.

O que acontece com as dívidas de quem morreu?

A morte não faz desaparecer automaticamente todas as obrigações patrimoniais.

O patrimônio deixado pelo falecido forma o espólio e pode responder pelas dívidas nos limites estabelecidos pela legislação.

Uma regra essencial do Direito das Sucessões é que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança.

Portanto, não se deve confundir herdar patrimônio com assumir ilimitadamente as dívidas pessoais do falecido com recursos próprios.

A composição do espólio e suas obrigações precisam ser analisadas durante a sucessão.

Arrolamento de bens pode ser feito quando os herdeiros não concordam?

O arrolamento sumário pressupõe partilha amigável entre partes capazes.

Se existe conflito relevante sobre a divisão do patrimônio, essa modalidade deixa de atender à sua finalidade.

Já o procedimento do artigo 664 possui regras próprias e admite que determinadas reclamações sejam decididas pelo juiz.

Por isso, a existência de divergência deve ser analisada conforme sua natureza e a modalidade pretendida.

Uma disputa complexa sobre quem é herdeiro, propriedade dos bens ou validade de atos pode exigir tratamento incompatível com a simplicidade pretendida pelo arrolamento sumário.

Qual a diferença entre arrolamento sumário e inventário tradicional?

A principal diferença está na simplificação do procedimento.

No arrolamento sumário, há consenso entre partes capazes sobre a partilha.

Isso reduz a necessidade de o Judiciário resolver disputas entre os sucessores.

Já um inventário litigioso pode envolver discussões sobre bens, dívidas, avaliação, qualidade dos herdeiros, validade de documentos e divisão do patrimônio.

Quanto maior o conflito, maior tende a ser a complexidade processual.

O arrolamento não elimina as regras sucessórias. Ele apenas permite um rito mais simples quando a situação atende aos requisitos legais.

Qual a diferença entre arrolamento e inventário extrajudicial?

Essa diferença também é importante.

O arrolamento é um procedimento judicial previsto no CPC.

Já o inventário extrajudicial é realizado por escritura pública em tabelionato de notas quando preenchidos os requisitos legais e normativos correspondentes.

Portanto, são caminhos diferentes para regularização da sucessão.

Em casos consensuais, é importante avaliar se o procedimento extrajudicial pode ser utilizado, pois ele pode evitar a abertura de um processo judicial.

A escolha depende das características concretas da sucessão.

Arrolamento de bens pode ser feito em cartório?

Quando se fala tecnicamente no arrolamento disciplinado pelos artigos 659 e seguintes do CPC, trata-se de procedimento judicial.

O procedimento realizado diretamente no tabelionato é o inventário e partilha extrajudicial, não o arrolamento judicial.

Popularmente, as expressões às vezes são utilizadas como se fossem sinônimas, mas juridicamente é importante distingui-las.

Quem deseja resolver a sucessão sem processo deve verificar se estão presentes os requisitos para o inventário extrajudicial.

Quanto tempo demora um arrolamento de bens?

Não existe prazo único.

Um arrolamento consensual e com documentação organizada tende a apresentar menos obstáculos do que um inventário com disputas entre herdeiros.

Porém, o tempo depende do tribunal, da documentação, do patrimônio, de questões tributárias e da existência de pendências.

Problemas na matrícula de imóveis, ausência de documentos, divergências entre sucessores e dificuldades para localizar patrimônio podem prolongar o procedimento.

Portanto, não é possível prometer que todo arrolamento será concluído em determinado número de dias.

Existe prazo para abrir o inventário ou arrolamento?

O Código de Processo Civil estabelece regra sobre o início do processo de inventário.

O artigo 611 prevê que o processo de inventário e partilha deve ser instaurado dentro de dois meses a contar da abertura da sucessão e ser ultimado nos 12 meses subsequentes, podendo esses prazos ser prorrogados pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes.

Na prática, questões tributárias estaduais também precisam ser consideradas, pois podem existir consequências fiscais relacionadas ao atraso.

Por isso, não é recomendável deixar a regularização da herança indefinidamente para depois.

O que acontece depois da homologação da partilha?

Depois da decisão e do cumprimento das etapas processuais aplicáveis, são emitidos os documentos necessários para concretizar a transferência patrimonial.

No arrolamento sumário, o artigo 659, § 2º, prevê que, depois do trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha ou adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação.

Esses documentos são importantes para regularizar a titularidade dos bens.

No caso de imóvel, por exemplo, não basta guardar a sentença em casa.

Será necessário promover os atos correspondentes no Registro de Imóveis para que a propriedade seja atualizada.

O que é formal de partilha?

O formal de partilha é o documento judicial que reúne as informações necessárias sobre a divisão dos bens entre os sucessores.

Ele permite demonstrar como determinado patrimônio foi atribuído depois do processo sucessório.

No caso de imóveis, o documento é utilizado para realizar a alteração correspondente no Registro de Imóveis.

Sem essa etapa registral, a matrícula pode continuar indicando o falecido como proprietário, mesmo depois de concluído o processo judicial.

O que é carta de adjudicação?

A carta de adjudicação possui função semelhante, mas aparece especialmente quando o patrimônio é atribuído a um único sucessor.

Como não existe divisão entre vários herdeiros, fala-se em adjudicação dos bens.

O próprio CPC permite que o procedimento do arrolamento sumário seja utilizado quando existe herdeiro único.

Depois da adjudicação, o documento correspondente poderá ser utilizado para regularizar os bens nos registros competentes.

É possível vender imóvel durante o arrolamento?

Enquanto o patrimônio ainda integra o espólio, sua alienação não deve ser tratada como se cada herdeiro já fosse individualmente proprietário do imóvel específico que espera receber.

Existem regras próprias para administração e alienação de bens do espólio.

Dependendo da situação, pode ser necessária autorização judicial e cumprimento de requisitos processuais.

Depois da partilha e do registro correspondente, cada sucessor passa a lidar com os bens que efetivamente recebeu conforme sua situação jurídica.

Por isso, uma proposta de compra durante o processo deve ser analisada antes de qualquer contrato definitivo.

É possível fazer arrolamento de apenas alguns bens?

Em regra, a sucessão deve considerar o patrimônio que integra o espólio.

Entretanto, pode acontecer de determinado bem somente ser descoberto depois da conclusão do inventário ou arrolamento.

Nessas situações existe a sobrepartilha, instituto utilizado para regularizar determinados bens que não foram incluídos anteriormente, observadas as hipóteses legais.

Portanto, descobrir posteriormente uma conta bancária, imóvel ou outro patrimônio não significa necessariamente que toda a partilha anterior deixará de existir.

Pode ser necessário realizar procedimento complementar.

Arrolamento de bens precisa de concordância de todos os herdeiros?

Para o arrolamento sumário, a concordância é elemento fundamental, pois o artigo 659 trata justamente da partilha amigável.

Se um dos herdeiros capazes discorda da divisão, não existe a mesma base consensual necessária para esse rito.

No procedimento relacionado ao limite de 1.000 salários mínimos, as regras são diferentes e o CPC prevê inclusive possibilidade de impugnação da estimativa e deliberação judicial.

Por isso, é necessário evitar uma regra genérica para todas as espécies de arrolamento.

Quando o arrolamento de bens vale a pena?

O arrolamento pode ser especialmente adequado quando a sucessão apresenta as características previstas pelo CPC e não existem controvérsias complexas que precisem ser resolvidas.

No caso do arrolamento sumário, a existência de consenso entre herdeiros capazes é uma vantagem significativa.

Entretanto, se todos estiverem de acordo, também é importante verificar a possibilidade de inventário extrajudicial.

A melhor alternativa depende do patrimônio, dos herdeiros, da existência de testamento ou outras particularidades, dos custos e das regras aplicáveis ao caso.

Conclusão

O arrolamento de bens é uma forma simplificada de processamento da sucessão prevista pelo Código de Processo Civil. Ele permite realizar a partilha do patrimônio deixado pelo falecido quando estão presentes os requisitos legais.

No arrolamento sumário, previsto nos artigos 659 a 663 do CPC, a característica central é a existência de uma partilha amigável entre partes capazes. Se houver apenas um herdeiro, o procedimento também pode ser utilizado para adjudicação.

Já o artigo 664 prevê procedimento de arrolamento quando os bens do espólio possuem valor igual ou inferior a 1.000 salários mínimos. Nessa modalidade, o CPC admite inclusive interessado incapaz quando houver concordância de todas as partes e do Ministério Público.

Outra questão importante envolve o ITCMD. Conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.074, a homologação da partilha ou adjudicação no arrolamento sumário e a expedição dos respectivos documentos não dependem do recolhimento prévio do ITCMD, embora isso não elimine a obrigação tributária e continuem existindo exigências relacionadas aos tributos sobre os bens e rendas do espólio.

Antes de iniciar o procedimento, portanto, é importante identificar os herdeiros, levantar todos os bens e dívidas, reunir a documentação e verificar se o caso realmente atende aos requisitos do arrolamento ou se outro caminho, como o inventário judicial tradicional ou o inventário extrajudicial, é mais adequado.

Fontes

Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil, especialmente artigos 659 a 667, que disciplinam o arrolamento, a partilha amigável, a adjudicação e os procedimentos correspondentes. Presidência da República.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) — Tema Repetitivo 1.074, sobre a desnecessidade de recolhimento prévio do ITCMD para homologação da partilha ou adjudicação no arrolamento sumário.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) — Jurisprudência em Teses, Direito das Sucessões, com entendimento sobre ITCMD no arrolamento sumário.

“`html “`