Multa por embargos protelatórios: valor, quando é aplicada e como funciona

A multa por embargos protelatórios pode ser aplicada quando o juiz ou tribunal considera que os embargos de declaração foram utilizados de maneira manifestamente protelatória, ou seja, com finalidade de retardar o andamento ou o encerramento do processo. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), a multa pode chegar a 2% sobre o valor atualizado da causa e, se houver reiteração de embargos considerados protelatórios, pode ser elevada para até 10%.

Isso não significa, entretanto, que todo embargo de declaração rejeitado gere multa. Os embargos são um recurso previsto em lei e possuem funções legítimas, como esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão.

A penalidade exige a identificação do caráter manifestamente protelatório do recurso.

Por isso, entender a diferença entre embargos legítimos e embargos meramente protelatórios é essencial para compreender quando a multa pode ser aplicada.

O que são embargos protelatórios?

A expressão “embargos protelatórios” é normalmente utilizada para se referir aos embargos de declaração manifestamente protelatórios mencionados pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do CPC e possuem finalidades específicas.

Eles podem ser utilizados contra uma decisão judicial para:

• esclarecer obscuridade;
• eliminar contradição;
• suprir omissão;
• corrigir erro material.

Portanto, sua função principal não é simplesmente permitir que a parte apresente novamente todos os argumentos porque ficou insatisfeita com o resultado.

Quando o recurso é utilizado de maneira manifestamente inadequada apenas para prolongar a discussão, pode surgir a possibilidade de aplicação da multa.

Qual é o valor da multa por embargos protelatórios?

Essa é uma das principais dúvidas sobre o assunto.

O art. 1.026, § 2º, do CPC determina que, quando os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios, o juiz ou tribunal poderá condenar o embargante ao pagamento de multa.

A multa é de:

até 2% sobre o valor atualizado da causa.

Portanto, não significa que a multa será necessariamente de 2% em todos os processos.

Esse percentual representa o limite estabelecido pelo dispositivo para essa situação.

A legislação também determina que a multa seja paga ao embargado.

Como calcular a multa por embargos protelatórios?

O cálculo utiliza como referência o valor atualizado da causa.

Imagine um processo cujo valor atualizado seja de R$ 100.000.

Se o juiz aplicar multa de 2%, o cálculo será:

R$ 100.000 × 2% = R$ 2.000

Nesse exemplo, a multa por embargos protelatórios seria de R$ 2.000.

Agora considere uma causa com valor atualizado de R$ 50.000 e uma multa fixada em 1%.

O cálculo seria:

R$ 50.000 × 1% = R$ 500

Portanto, o valor depende tanto do valor atualizado da causa quanto do percentual efetivamente determinado pelo órgão julgador, respeitado o limite legal.

Multa por embargos protelatórios pode chegar a 10%?

Sim, mas existe uma diferença importante.

O limite de até 2% está relacionado à hipótese prevista no § 2º do art. 1.026.

Já o § 3º estabelece uma regra mais severa para a reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios.

Nesse caso, a multa pode ser elevada para até:

10% do valor atualizado da causa.

O Superior Tribunal de Justiça possui decisões aplicando essa regra em situações de sucessivos embargos considerados protelatórios.

Em julgamento da Corte Especial do STJ, por exemplo, terceiros embargos sucessivos foram considerados protelatórios e a multa foi majorada para 10% do valor atualizado da causa.

Isso mostra que a repetição abusiva do recurso pode produzir consequências financeiras significativamente maiores.

Quando os embargos são considerados protelatórios?

Não existe uma fórmula matemática capaz de identificar automaticamente quando um recurso é protelatório.

O julgador precisa analisar as circunstâncias concretas.

Um indício importante pode surgir quando a parte apresenta sucessivos embargos sem demonstrar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material e simplesmente repete argumentos que já foram examinados.

Também pode existir caráter protelatório quando o recurso é manifestamente incabível ou utilizado repetidamente sem fundamento compatível com as finalidades dos embargos.

O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, por exemplo, que a insistência no manejo de embargos manifestamente inadmissíveis pode justificar a multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Por outro lado, o simples fato de o recurso não ser acolhido não permite concluir automaticamente que houve intenção protelatória.

Embargos de declaração rejeitados sempre geram multa?

Não.

Essa distinção é fundamental.

Um advogado pode apresentar embargos de declaração acreditando que determinada decisão possui omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

O tribunal pode analisar os argumentos e concluir que o vício não existe.

Nesse caso, os embargos serão rejeitados.

Isso, sozinho, não significa que o recurso foi manifestamente protelatório.

O STJ possui entendimento expresso no sentido de que a multa do art. 1.026, § 2º, não incide quando não estiver caracterizado o propósito protelatório.

Portanto:

embargos rejeitados ≠ embargos protelatórios.

Para aplicar a sanção específica, é necessário reconhecer o caráter manifestamente protelatório.

O que diz o artigo 1.026 do CPC?

O art. 1.026 disciplina importantes efeitos dos embargos de declaração.

Além da regra referente à multa, o dispositivo estabelece que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Nos parágrafos seguintes, o Código trata especificamente do abuso na utilização dos embargos.

O § 2º estabelece a multa de até 2% quando os embargos forem manifestamente protelatórios.

O § 3º permite elevar a multa para até 10% na hipótese de reiteração.

Além disso, a legislação estabelece consequências para a interposição de outros recursos quando já tiver ocorrido a aplicação da multa decorrente da reiteração.

Por isso, o impacto dos embargos protelatórios não é apenas financeiro.

É necessário pagar a multa para apresentar outro recurso?

Em determinadas situações, sim.

Quando há reiteração de embargos manifestamente protelatórios e aplicação da multa prevista no § 3º do art. 1.026, a interposição de outro recurso fica condicionada ao depósito prévio do valor da multa.

Entretanto, o próprio CPC estabelece exceções.

A regra não se aplica da mesma maneira à Fazenda Pública e ao beneficiário da gratuidade da justiça, que recolherão a multa ao final.

Esse detalhe é importante porque a sanção pode interferir diretamente na estratégia recursal.

Não se trata simplesmente de uma cobrança que será discutida posteriormente. Dependendo da situação, ela pode criar uma condição para a apresentação do recurso seguinte.

Quantas vezes podem ser apresentados embargos protelatórios?

O CPC possui uma regra específica para impedir a apresentação indefinida de embargos meramente protelatórios.

O § 4º do art. 1.026 determina que:

não serão admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios.

Portanto, a legislação cria uma espécie de barreira contra a utilização sucessiva dos embargos exclusivamente para prolongar o processo.

Isso não significa que seja proibido apresentar segundos embargos em qualquer circunstância.

Novos embargos podem ser juridicamente cabíveis quando houver efetivamente um vício que possa ser questionado por essa via.

A restrição legal está relacionada especificamente à situação em que os dois embargos anteriores já tenham sido considerados protelatórios.

Embargos utilizados para rediscutir o processo podem gerar multa?

Podem, dependendo das circunstâncias.

Os embargos de declaração não foram criados como um recurso destinado simplesmente a proporcionar novo julgamento da matéria porque a parte não concordou com a conclusão.

Se a decisão analisou determinado argumento e a parte apresenta embargos apenas para repetir a mesma tese, sem apontar vício compatível com o art. 1.022, o julgador pode entender que houve uso inadequado do recurso.

O STJ possui decisões nas quais reconheceu o caráter protelatório de embargos utilizados para rediscutir matéria já apreciada.

Contudo, novamente, a conclusão depende da análise do caso concreto.

A mera pretensão de modificação do resultado não autoriza automaticamente a aplicação da multa.

Embargos de declaração podem mudar a decisão?

Sim.

Embora os embargos tenham principalmente natureza integrativa, o reconhecimento e a correção de determinado vício podem acabar modificando o resultado da decisão.

Imagine que um tribunal deixou de analisar um argumento juridicamente relevante.

A parte apresenta embargos apontando a omissão.

Ao analisar o argumento omitido, o tribunal percebe que a conclusão anteriormente adotada precisa ser alterada.

Nesse cenário, a correção do vício pode produzir efeitos modificativos, também chamados de efeitos infringentes.

Portanto, pedir uma consequência modificativa não transforma automaticamente os embargos em protelatórios.

A questão central é saber se existe efetivamente um dos vícios que justificam a utilização dos embargos.

Embargos para prequestionamento são protelatórios?

Não necessariamente.

O prequestionamento possui grande importância na sistemática dos recursos destinados aos tribunais superiores.

O próprio Código de Processo Civil aborda a questão no art. 1.025.

Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que embargos de declaração apresentados com notório propósito de prequestionamento não possuem caráter protelatório.

Esse entendimento está consagrado na Súmula 98 do STJ.

Portanto, não se pode concluir que todo embargo destinado ao prequestionamento seja abusivo.

Ainda assim, isso não significa que a simples utilização da palavra “prequestionamento” permita apresentar sucessivamente recursos sem fundamento.

O conteúdo e as circunstâncias concretas continuam relevantes.

Qual a diferença entre embargos protelatórios e litigância de má-fé?

Os institutos não são exatamente a mesma coisa.

A multa específica pelos embargos de declaração manifestamente protelatórios está prevista no art. 1.026 do CPC.

Já a litigância de má-fé possui disciplina própria nos arts. 79 a 81 do Código.

O art. 80 apresenta diferentes condutas que podem caracterizar litigância de má-fé, como alterar a verdade dos fatos, usar o processo para conseguir objetivo ilegal ou provocar incidente manifestamente infundado.

Dependendo da conduta processual, uma situação envolvendo sucessivos recursos abusivos pode ter repercussões em mais de um dispositivo.

O STJ já decidiu que, quando a conduta também se enquadra nas hipóteses de litigância de má-fé, pode haver aplicação cumulativa da multa correspondente e da multa por embargos protelatórios.

Portanto, as duas penalidades possuem fundamentos jurídicos distintos.

A multa por embargos protelatórios pode ser aplicada de ofício?

Sim.

O art. 1.026, § 2º, estabelece expressamente que o juiz ou tribunal pode aplicar a multa em decisão fundamentada.

Assim, não é indispensável que a outra parte formule previamente um pedido específico para que o órgão julgador examine o caráter protelatório.

Contudo, a decisão precisa indicar os fundamentos que justificam a sanção.

A exigência de fundamentação é especialmente importante porque recorrer constitui exercício de um direito processual.

A sanção deve atingir o uso manifestamente abusivo do instrumento, e não simplesmente punir a parte porque sua tese não foi aceita.

Quem recebe a multa por embargos protelatórios?

O Código de Processo Civil determina que a multa seja aplicada em favor do embargado.

Isso significa que o beneficiário da penalidade é a parte contrária aos embargos, e não simplesmente o Estado ou o tribunal.

Esse ponto diferencia a sanção de determinadas multas processuais que possuem outra destinação.

É possível recorrer da multa por embargos protelatórios?

A decisão que aplica a multa pode ser questionada pelas vias processuais adequadas, conforme o tipo de decisão e a fase em que o processo se encontra.

Um argumento possível consiste justamente em demonstrar que os embargos possuíam fundamento legítimo e que não havia propósito manifestamente protelatório.

A jurisprudência mostra situações em que multas foram afastadas quando não ficou configurada a finalidade de protelar.

Por isso, a existência de uma decisão aplicando a penalidade não significa que o caráter protelatório seja uma consequência automática e indiscutível.

Entretanto, o recurso cabível dependerá do contexto processual.

Exemplos de embargos que podem ser legítimos

Imagine que uma sentença condene uma empresa ao pagamento de determinada quantia, mas deixe de analisar expressamente uma tese de prescrição apresentada na contestação.

Nesse caso, pode existir fundamento para embargos por omissão.

Outro exemplo ocorre quando a fundamentação afirma uma coisa e o dispositivo apresenta conclusão aparentemente incompatível. Dependendo da situação, pode haver contradição passível de esclarecimento.

Também é possível utilizar os embargos para corrigir determinados erros materiais.

Em todas essas situações, o fato de o resultado eventualmente permanecer o mesmo não transforma automaticamente o recurso em protelatório.

Exemplo de situação potencialmente protelatória

Considere uma hipótese em que o tribunal analise detalhadamente determinada questão.

A parte apresenta embargos alegando omissão sobre exatamente o ponto que recebeu várias páginas de fundamentação.

O tribunal rejeita o recurso e explica que a matéria já foi enfrentada.

Em seguida, a mesma parte apresenta novos embargos repetindo essencialmente o mesmo argumento, sem apontar um novo vício.

A repetição pode contribuir para que o órgão julgador reconheça o caráter protelatório.

Se isso continuar ocorrendo, a legislação permite aumentar a multa, observados os requisitos legais.

Multa por embargos protelatórios na Justiça do Trabalho

A utilização de embargos de declaração também existe no processo do trabalho.

A Consolidação das Leis do Trabalho possui disciplina específica sobre embargos declaratórios no art. 897-A, enquanto regras processuais podem dialogar com o CPC nos casos juridicamente admitidos.

Por isso, a análise de eventual multa no processo trabalhista deve considerar as normas próprias da Justiça do Trabalho e a jurisprudência aplicável.

Não é recomendável simplesmente transportar uma conclusão de um processo civil para um processo trabalhista sem verificar o regime processual correspondente.

Multa por embargos protelatórios no Juizado Especial

Também podem existir embargos de declaração nos Juizados Especiais.

A Lei nº 9.099/1995 possui regras próprias sobre o recurso.

Assim, quando o processo tramita no Juizado Especial, é necessário analisar a legislação específica em conjunto com as regras processuais aplicáveis.

Essa cautela é importante porque os procedimentos dos Juizados foram estruturados com princípios como simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Como evitar multa por embargos de declaração protelatórios?

O primeiro passo é verificar se realmente existe fundamento para os embargos.

Antes de apresentar o recurso, é importante identificar concretamente:

qual é a omissão?

onde está a contradição?

qual trecho está obscuro?

qual erro material precisa ser corrigido?

Depois, o recurso deve explicar o vício com objetividade.

Simplesmente repetir toda a argumentação de recursos anteriores e pedir novamente a reforma da decisão pode aumentar o risco de o julgador entender que os embargos estão sendo utilizados inadequadamente.

Da mesma forma, sucessivos embargos exigem atenção ainda maior, principalmente quando um recurso anterior já recebeu advertência ou multa pelo caráter protelatório.

Perguntas frequentes sobre multa por embargos protelatórios

Qual é a multa por embargos protelatórios?

De acordo com o art. 1.026, § 2º, do CPC, a multa pode ser de até 2% sobre o valor atualizado da causa.

A segunda multa pode chegar a 10%?

Na hipótese de reiteração de embargos manifestamente protelatórios, o CPC permite elevar a multa para até 10% do valor atualizado da causa.

Todo embargo rejeitado é protelatório?

Não. O STJ reconhece que a multa não deve incidir quando não estiver caracterizado o propósito protelatório.

Embargos para prequestionamento geram multa?

Não automaticamente. A Súmula 98 do STJ estabelece que embargos de declaração apresentados com notório propósito de prequestionamento não possuem caráter protelatório.

Quem recebe a multa?

A multa prevista no art. 1.026, § 2º, é aplicada em favor do embargado.

Posso apresentar outros recursos sem pagar a multa?

Na hipótese de reiteração prevista no § 3º, a interposição de outro recurso fica condicionada ao depósito prévio do valor da multa, ressalvadas as situações previstas pelo próprio CPC para a Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade da justiça.

É possível apresentar embargos três vezes?

O CPC determina que não serão admitidos novos embargos quando os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios.

A multa é sempre de 2%?

Não. O CPC estabelece o limite de até 2% para a primeira hipótese de embargos manifestamente protelatórios.

Embargos protelatórios são litigância de má-fé?

Não necessariamente. São institutos distintos. Entretanto, dependendo das circunstâncias, uma mesma conduta pode preencher requisitos para aplicação de sanções diferentes.

Conclusão

A multa por embargos protelatórios é uma sanção destinada a combater o uso manifestamente abusivo dos embargos de declaração. Pelo art. 1.026 do Código de Processo Civil, a primeira multa pode chegar a 2% do valor atualizado da causa.

Quando existe reiteração de embargos manifestamente protelatórios, a penalidade pode ser elevada para até 10%. Além disso, a legislação pode condicionar a apresentação de outro recurso ao depósito prévio da multa e impede novos embargos quando os dois anteriores já tiverem sido considerados protelatórios.

Entretanto, a rejeição dos embargos não basta, por si só, para justificar a penalidade. Os embargos de declaração são recursos legítimos quando utilizados para enfrentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

A diferença fundamental, portanto, está entre exercer legitimamente o direito de recorrer e utilizar sucessivamente o instrumento processual de maneira manifestamente destinada a prolongar o processo.

Fontes

Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, especialmente arts. 1.022 a 1.026.

Superior Tribunal de Justiça — jurisprudência sobre aplicação e afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Superior Tribunal de Justiça — Súmula 98, referente aos embargos de declaração apresentados com propósito de prequestionamento.

Superior Tribunal de Justiça — jurisprudência da Corte Especial sobre reiteração de embargos protelatórios e majoração da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC.

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