Não acolhidos os embargos de declaração: o que significa?

A expressão “não acolhidos os embargos de declaração” significa, em termos simples, que o juiz ou tribunal analisou os embargos apresentados, mas não aceitou os argumentos para modificar, esclarecer ou complementar a decisão da forma pretendida pelo embargante.

Isso pode aparecer no andamento de processos com expressões semelhantes, como “embargos de declaração não acolhidos”, “embargos rejeitados”, “conhecidos e não acolhidos” ou “nega-se provimento aos embargos de declaração”.

Entretanto, isso não significa necessariamente que o processo terminou ou que não exista mais nenhum recurso.

O que acontece depois depende do tipo de processo, da decisão questionada, da instância em que ele tramita e dos recursos eventualmente cabíveis.

O que são embargos de declaração?

Os embargos de declaração são um instrumento utilizado para pedir ao próprio órgão que proferiu determinada decisão que esclareça ou corrija determinados problemas nela existentes.

No processo civil, o Código de Processo Civil estabelece que os embargos podem ser apresentados contra qualquer decisão judicial para:

esclarecer obscuridade;

eliminar contradição;

suprir omissão;

corrigir erro material.

Portanto, os embargos de declaração possuem uma finalidade específica.

Em regra, não são simplesmente uma nova oportunidade para a parte pedir que o juiz julgue novamente toda a causa porque não concordou com o resultado.

O que significa “não acolhidos”?

Não acolhidos significa que o pedido formulado nos embargos não foi aceito.

Imagine que uma pessoa perdeu uma ação e entendeu que a sentença deixou de analisar determinado argumento.

Ela apresenta embargos de declaração alegando omissão.

O juiz analisa a manifestação e conclui que a questão já havia sido adequadamente enfrentada.

Nesse cenário, pode decidir não acolher os embargos.

A decisão original, em princípio, permanece como estava.

Embargos não acolhidos significa que perdi o processo?

Não necessariamente.

É necessário separar o resultado dos embargos do resultado da ação principal.

Os embargos são analisados em relação à decisão que já havia sido proferida.

Se uma parte havia vencido parcialmente o processo e apresentou embargos apenas para esclarecer determinado ponto, a rejeição dos embargos não transforma automaticamente a vitória em derrota.

Da mesma maneira, se a pessoa havia perdido a causa e tentou corrigir uma omissão por meio dos embargos, a rejeição normalmente mantém a situação estabelecida pela decisão anterior.

Portanto, é preciso consultar tanto a decisão original quanto a decisão dos embargos.

“Não acolhidos os embargos de declaração” é bom ou ruim?

Depende de quem apresentou os embargos.

Se você apresentou os embargos buscando uma alteração ou esclarecimento, o não acolhimento normalmente significa que o resultado pretendido não foi obtido.

Se foi a parte contrária quem apresentou os embargos, a rejeição pode significar que ela não conseguiu alterar a decisão por esse instrumento.

Mesmo assim, classificar o resultado apenas como “bom” ou “ruim” pode ser simplista.

É necessário verificar se existem outros recursos, quais pontos foram discutidos e quais efeitos a decisão produz.

O que acontece quando os embargos são rejeitados?

Quando os embargos são rejeitados, a decisão anteriormente proferida normalmente permanece sem a alteração pretendida pelo embargante.

Depois disso, o processo segue seu curso.

Dependendo da situação, poderá ocorrer:

interposição de outro recurso;

retorno do processo para determinada fase;

início ou prosseguimento do cumprimento da decisão;

trânsito em julgado;

ou outra providência processual.

O próximo passo não pode ser determinado apenas pela frase “embargos não acolhidos”.

É necessário conhecer o processo.

O que significa “conhecidos e não acolhidos os embargos”?

Essa expressão possui duas informações diferentes.

Quando o órgão afirma que os embargos foram conhecidos, significa, de maneira simplificada, que o recurso foi admitido para análise.

Depois, ao dizer que foram não acolhidos, informa que os argumentos apresentados não foram aceitos quanto ao mérito da pretensão formulada nos embargos.

Portanto:

conhecidos = o órgão analisou o recurso;

não acolhidos = não concedeu aquilo que o embargante pretendia.

É diferente de um recurso que nem sequer é conhecido.

Qual a diferença entre “não conhecido” e “não acolhido”?

A diferença é importante.

Quando um recurso não é conhecido, existe uma questão relacionada à sua admissibilidade.

Pode haver, por exemplo, problema de prazo ou outro requisito processual, dependendo da situação.

Quando ele é conhecido, mas não acolhido, o órgão ultrapassou essa etapa e analisou a questão apresentada, concluindo que não deveria conceder a providência pretendida.

Em linguagem simplificada:

não conhecido: o recurso não passou pela análise necessária para que seu conteúdo fosse apreciado nos termos pretendidos;

não acolhido: houve análise, mas o pedido foi rejeitado.

A razão exata sempre deve ser verificada na decisão.

Qual a diferença entre embargos rejeitados e não acolhidos?

Na prática forense, as expressões podem aparecer com sentido bastante próximo quando indicam que o órgão julgador não aceitou a pretensão apresentada nos embargos.

A terminologia utilizada varia conforme o magistrado, tribunal e sistema processual.

Por isso, mais importante do que interpretar uma palavra isolada é ler o dispositivo da decisão.

É nele que normalmente aparece o resultado formal do julgamento.

A fundamentação explica por que o órgão chegou àquela conclusão.

O que significa “nego provimento aos embargos de declaração”?

Significa que o órgão julgador analisou os embargos e não concedeu a providência pretendida.

É uma expressão comum em decisões judiciais.

“Nego provimento” indica resultado desfavorável ao recurso apresentado.

Por outro lado, “dou provimento” indica que o recurso foi acolhido nos termos estabelecidos pela decisão.

Também pode existir provimento parcial.

Nesse caso, apenas parte da pretensão recursal foi aceita.

Para que servem os embargos de declaração?

No processo civil, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de cabimento.

Os embargos servem para:

Esclarecer obscuridade

Ocorre quando determinado trecho da decisão não está suficientemente claro.

Eliminar contradição

Pode existir quando a própria decisão apresenta proposições incompatíveis entre si.

Suprir omissão

Acontece quando o órgão deixa de analisar questão que deveria ter enfrentado.

Corrigir erro material

Erros materiais também podem ser objeto de correção.

Um exemplo simples seria determinada inexatidão evidente em um dado da decisão.

Embargos de declaração podem mudar a decisão?

Podem, em determinadas situações.

Embora sua finalidade típica seja esclarecer, complementar ou corrigir uma decisão, a correção do problema pode eventualmente alterar o resultado.

Esses são os chamados efeitos modificativos ou infringentes.

Imagine que uma sentença tenha deixado de considerar uma questão decisiva.

Ao reconhecer a omissão e analisá-la, o juiz pode chegar a uma conclusão que modifica o resultado anteriormente estabelecido.

Entretanto, essa alteração não acontece automaticamente sempre que embargos são acolhidos.

O que significa embargos de declaração acolhidos?

Significa que o órgão julgador reconheceu a existência de fundamento para atender, total ou parcialmente, à pretensão apresentada.

Pode, por exemplo:

corrigir um erro material;

esclarecer uma passagem;

suprir uma omissão;

eliminar uma contradição.

O acolhimento também não significa necessariamente que a pessoa “ganhou o processo”.

Às vezes, o juiz corrige uma informação ou acrescenta uma fundamentação sem modificar o resultado final.

Por isso, é preciso ler o conteúdo da nova decisão.

O que significa embargos parcialmente acolhidos?

Significa que apenas uma parte do pedido apresentado nos embargos foi aceita.

Imagine que a parte alegue duas omissões.

O tribunal pode concluir que realmente deixou de analisar uma das questões, mas que a outra já havia sido enfrentada.

Nesse caso, pode acolher parcialmente os embargos.

Também é possível que o órgão complemente a fundamentação sem modificar o resultado do julgamento.

A expressão “parcialmente acolhidos” sozinha não revela exatamente qual foi a mudança.

Se os embargos foram rejeitados, posso recorrer?

Pode existir outro recurso cabível, mas isso depende do processo.

No processo civil, por exemplo, o recurso seguinte pode variar conforme a decisão e a instância.

Uma sentença pode admitir apelação.

Um acórdão de tribunal pode, dependendo dos requisitos, ser objeto de recursos destinados aos tribunais superiores.

Determinadas decisões interlocutórias podem admitir agravo.

Por isso, não existe uma resposta universal do tipo “embargos rejeitados, agora cabe recurso X”.

É necessário identificar qual decisão foi embargada.

Embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos?

No processo civil, sim.

O artigo 1.026 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.

A palavra “interrompem” é importante.

Em termos gerais, depois do julgamento dos embargos e da correspondente intimação, o prazo recursal aplicável volta a ser contado conforme as regras processuais.

Essa característica é especialmente relevante para advogados e partes que precisam avaliar o recurso seguinte.

Qual é o prazo dos embargos de declaração?

No processo civil, o Código de Processo Civil estabelece prazo de cinco dias para oposição dos embargos de declaração.

A petição deve indicar o erro, obscuridade, contradição ou omissão apontada.

Entretanto, outros ramos processuais possuem normas próprias.

Por isso, não é recomendável utilizar automaticamente o prazo do CPC para qualquer processo.

Na Justiça do Trabalho, nos Juizados e no processo penal, por exemplo, é necessário verificar a legislação específica aplicável.

Embargos de declaração precisam pagar custas?

No processo civil, o CPC estabelece que os embargos de declaração não se sujeitam a preparo.

Isso significa que não existe o preparo recursal típico para sua apresentação nos termos dessa regra.

Ainda assim, é importante distinguir ausência de preparo de outras consequências possíveis.

Se os embargos forem considerados manifestamente protelatórios, pode existir aplicação de multa.

O que são embargos protelatórios?

São embargos utilizados de maneira inadequada com finalidade de atrasar o processo.

O Código de Processo Civil prevê consequência específica para essa situação.

Quando os embargos forem manifestamente protelatórios, o juiz ou tribunal, em decisão fundamentada, pode condenar o embargante ao pagamento de multa.

Em caso de reiteração, as consequências podem ser agravadas conforme as regras do CPC.

Isso não significa que apresentar embargos rejeitados automaticamente gera multa.

A simples rejeição não é suficiente para concluir que houve intuito protelatório.

Embargos rejeitados geram multa?

Não automaticamente.

Um recurso pode ser rejeitado porque o órgão julgador entendeu que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Isso, por si só, não significa abuso.

A multa está relacionada aos embargos considerados manifestamente protelatórios.

A decisão precisa indicar essa conclusão.

Portanto, se o andamento diz apenas “embargos não acolhidos”, não se deve presumir que houve aplicação de multa.

O que é omissão na decisão judicial?

A omissão ocorre quando o órgão julgador deixa de enfrentar questão que deveria analisar.

O próprio CPC estabelece situações relevantes para caracterização de decisão omissa.

Uma parte pode utilizar embargos para chamar a atenção do juiz ou tribunal para esse ponto.

Entretanto, discordar da conclusão não significa necessariamente que houve omissão.

Se a matéria foi enfrentada e decidida de maneira contrária ao interesse da parte, os embargos podem ser rejeitados.

O que é contradição nos embargos de declaração?

A contradição relevante para os embargos normalmente está relacionada à própria decisão.

Por exemplo, a fundamentação pode indicar determinada conclusão enquanto o dispositivo estabelece algo incompatível.

Nesse cenário, os embargos podem ser utilizados para pedir que o órgão elimine a inconsistência.

Isso é diferente de simplesmente afirmar que a decisão contradiz a interpretação jurídica defendida pela parte.

Os embargos possuem finalidade específica e não substituem automaticamente os demais recursos.

O que significa obscuridade?

Obscuridade ocorre quando determinado ponto da decisão está pouco claro ou dificulta a compreensão do que foi decidido.

Os embargos podem ser utilizados para pedir esclarecimento.

Isso é importante porque as partes precisam compreender exatamente o conteúdo e os efeitos da decisão judicial.

Ao acolher os embargos por obscuridade, o juiz pode esclarecer sua fundamentação sem necessariamente modificar o resultado.

O que é erro material?

Erro material é uma inexatidão que pode aparecer na decisão e não corresponde propriamente a uma nova análise jurídica do mérito.

Pode envolver, conforme o caso, nomes, números, datas ou cálculos evidentemente incorretos.

O CPC permite que erros materiais sejam corrigidos.

Os embargos de declaração são um dos instrumentos que podem ser utilizados para apontar esse tipo de problema.

A existência do erro e a forma de correção dependem da situação concreta.

Embargos de declaração são julgados pelo mesmo juiz?

Os embargos são dirigidos ao órgão que proferiu a decisão questionada.

Se foi uma sentença proferida por determinado juiz, ele analisará os embargos correspondentes.

Se a decisão foi um acórdão de um tribunal, o próprio órgão colegiado competente apreciará os embargos.

Isso acontece porque a finalidade é justamente permitir que quem proferiu a decisão esclareça, complemente ou corrija eventuais problemas.

A outra parte pode responder aos embargos?

Em determinadas situações, sim.

O CPC estabelece que, quando o eventual acolhimento dos embargos puder implicar modificação da decisão, o juiz intimará o embargado para se manifestar no prazo previsto pela legislação.

Isso está relacionado ao contraditório.

Se a decisão pode ser alterada em prejuízo da outra parte, ela deve ter oportunidade de se manifestar nas condições previstas pelo Código.

O que acontece com a sentença enquanto os embargos são analisados?

A oposição dos embargos produz os efeitos previstos pela legislação processual.

No CPC, eles não possuem efeito suspensivo automático, mas interrompem o prazo para interposição de outros recursos.

Existem situações em que a eficácia da decisão pode ser suspensa pelo juiz ou relator, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação.

Portanto, não é correto afirmar que qualquer embargo paralisa automaticamente todos os efeitos da decisão.

Embargos de declaração podem ser apresentados mais de uma vez?

Pode haver novos embargos quando a decisão que julgou os primeiros apresentar algum dos vícios que justificam esse recurso.

Entretanto, utilizar sucessivos embargos apenas para atrasar o processo pode produzir consequências.

O CPC prevê aumento da multa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Além disso, depois de dois embargos anteriores considerados protelatórios, a legislação estabelece restrição à apresentação de novos embargos.

Por isso, o recurso deve ser utilizado dentro de sua finalidade processual.

O que significa “mantida a decisão embargada”?

Significa que, depois de analisar os embargos, o órgão julgador decidiu preservar a decisão anterior.

Pode aparecer algo semelhante a:

“Conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo integralmente a decisão embargada.”

Em linguagem simples, o juiz analisou o recurso, mas concluiu que não havia razão para alterar ou complementar a decisão da forma solicitada.

O processo então segue para a próxima etapa aplicável.

Embargos rejeitados significam trânsito em julgado?

Não necessariamente.

O trânsito em julgado ocorre quando não existe mais recurso cabível contra determinada decisão dentro do processo.

A rejeição dos embargos pode ser uma etapa anterior a isso.

Se ainda houver outro recurso cabível e ele for apresentado no prazo, o processo continuará.

Se não houver recurso ou se o prazo terminar sem sua apresentação, poderá ocorrer o trânsito em julgado, conforme a situação processual.

Portanto, não confunda “embargos rejeitados” com “processo definitivamente encerrado”.

Como saber se meu processo acabou?

O andamento processual pode trazer expressões como:

“trânsito em julgado”;

“certidão de trânsito em julgado”;

“baixado definitivamente”;

ou outras movimentações relacionadas ao encerramento de determinada fase.

Entretanto, mesmo depois do trânsito em julgado da fase de conhecimento, pode existir uma fase de cumprimento de sentença.

Assim, o processo pode continuar para que aquilo que foi decidido seja efetivamente cumprido.

É importante analisar o contexto do andamento.

Depois dos embargos vem o quê?

Não existe uma única sequência.

Imagine uma sentença em processo civil.

A parte apresenta embargos.

Eles são rejeitados.

Se houver interesse e estiverem presentes os requisitos, pode ser interposta apelação dentro do prazo aplicável.

Agora imagine que os embargos foram apresentados contra um acórdão.

O caminho seguinte poderá ser completamente diferente.

Por isso, para descobrir o próximo passo, é necessário saber qual decisão foi objeto dos embargos.

“Não acolhidos os embargos” significa que vou pagar?

Não necessariamente.

Essa frase não informa, sozinha, se existe condenação ao pagamento de algum valor.

É necessário consultar a decisão original.

Se ela já determinava o pagamento e os embargos buscavam modificar essa determinação, a rejeição pode manter a condenação.

Mas se o processo tratar de outro assunto, o resultado pode não envolver pagamento algum.

Leia o dispositivo da decisão anterior e o julgamento dos embargos em conjunto.

“Não acolhidos os embargos” significa que a outra parte ganhou?

Também não necessariamente.

Tudo depende de quem apresentou o recurso e do resultado anterior.

Se a parte contrária apresentou os embargos e eles foram rejeitados, ela não obteve a modificação pretendida por esse recurso.

Se você apresentou os embargos, foi o seu pedido de esclarecimento, correção ou complementação que não foi acolhido.

Para descobrir quem está em posição favorável no processo, consulte a decisão principal.

Como interpretar o andamento do processo?

Evite analisar apenas uma movimentação isolada.

Procure identificar pelo menos:

quem apresentou os embargos;

qual decisão foi questionada;

o que os embargos pediam;

qual foi a fundamentação do julgamento;

qual foi o dispositivo;

se houve alguma modificação;

se existe recurso cabível;

e se houve trânsito em julgado.

Essas informações permitem compreender melhor o momento processual.

A frase exibida no andamento é apenas um resumo.

Preciso falar com advogado depois que os embargos forem rejeitados?

Se você já possui advogado no processo, é recomendável conversar com ele sobre o significado da decisão e os próximos passos.

Isso é especialmente importante porque prazos recursais podem começar a correr após a intimação do julgamento dos embargos.

Não espere apenas o processo apresentar uma nova movimentação para perguntar sobre o recurso seguinte.

A decisão sobre recorrer envolve análise jurídica, estratégia processual, custos e probabilidade de cabimento.

Não acolhidos os embargos de declaração: resumo

Quando aparece no processo a informação “não acolhidos os embargos de declaração”, isso significa que o juiz ou tribunal analisou os embargos e não aceitou a pretensão apresentada pelo embargante.

Na maioria das situações, a decisão anteriormente proferida permanece como estava, embora seja necessário consultar o conteúdo completo do julgamento para verificar se houve algum esclarecimento sem alteração do resultado.

A rejeição dos embargos também não significa automaticamente que o processo acabou.

No processo civil, os embargos interrompem o prazo para outros recursos. Depois da intimação do julgamento, pode existir um novo recurso, dependendo da decisão, da instância e das circunstâncias do processo.

Por isso, para entender exatamente o que acontecerá depois, não basta consultar a frase exibida no andamento. É necessário analisar a decisão embargada, o julgamento dos embargos e quais recursos ainda são juridicamente possíveis.

Fontes

Presidência da República — Lei nº 13.105/2015, Código de Processo Civil, especialmente artigos 1.022 a 1.026, que disciplinam os embargos de declaração.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — informações institucionais sobre recursos, decisões judiciais e tramitação processual.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) — jurisprudência e informações processuais relacionadas aos embargos de declaração.

Supremo Tribunal Federal (STF) — jurisprudência e informações sobre recursos e embargos de declaração no âmbito do Tribunal.

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