Nova lei sobre licença-paternidade: veja o que muda em 2027, 2028 e 2029

A nova lei sobre licença-paternidade muda significativamente as regras para os pais trabalhadores no Brasil. A Lei nº 15.371/2026 foi sancionada em 31 de março de 2026 e prevê a ampliação gradual da licença, que poderá chegar a 20 dias, além de criar o salário-paternidade, estabelecer proteção contra demissão sem justa causa e trazer regras específicas para adoção, internação hospitalar e filhos com deficiência. Entretanto, existe um detalhe fundamental: a nova lei entra em vigor somente em 1º de janeiro de 2027.

Isso significa que quem pesquisa se a licença-paternidade já aumentou precisa observar a data. Em 2026, a nova duração geral prevista pela Lei nº 15.371/2026 ainda não está valendo. A implementação começa em 2027 e será progressiva.

O que diz a nova lei sobre licença-paternidade?

A Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, regulamentou a licença-paternidade prevista no artigo 7º, inciso XIX, da Constituição Federal e instituiu o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.

A mudança não se resume ao número de dias.

A legislação estabelece regras sobre afastamento em razão do nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Também cria proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, disciplina situações de internação da mãe ou do recém-nascido e amplia direitos em determinadas configurações familiares.

Uma das principais mudanças, porém, é a ampliação gradual da duração da licença.

Quantos dias de licença-paternidade haverá com a nova lei?

A Lei nº 15.371/2026 estabeleceu um calendário progressivo.

A licença-paternidade e o salário-paternidade terão duração total de:

• 10 dias a partir de 1º de janeiro de 2027;
• 15 dias a partir de 1º de janeiro de 2028;
• 20 dias a partir de 1º de janeiro de 2029, observada a condição fiscal prevista na própria lei.

Portanto, não é correto afirmar simplesmente que a nova lei já estabeleceu 20 dias para todos imediatamente.

O aumento ocorrerá em etapas.

Licença-paternidade em 2027: 10 dias

A primeira mudança acontecerá em 1º de janeiro de 2027.

A partir dessa data, a duração prevista pela nova lei será de 10 dias.

Esse também é o dia em que a Lei nº 15.371/2026 entra formalmente em vigor.

Licença-paternidade em 2028: 15 dias

A segunda etapa acontecerá em 1º de janeiro de 2028, quando o período passará para 15 dias.

Assim, quem tiver filho, adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção deverá considerar a legislação aplicável na data em que surgir o direito à licença.

Licença-paternidade em 2029: 20 dias

A lei prevê 20 dias a partir de 1º de janeiro de 2029, mas há uma condição importante.

O artigo 11 vincula a efetivação dessa terceira etapa ao cumprimento da meta fiscal prevista na legislação. Se a condição não for atendida, a entrada em vigor dos 20 dias será postergada de acordo com as regras estabelecidas na própria Lei nº 15.371/2026.

Consequentemente, ao consultar esse direito em 2029, será importante verificar se a etapa de 20 dias efetivamente entrou em vigor.

A nova licença-paternidade de 20 dias já está valendo?

Não em 2026.

Essa é uma distinção importante para evitar informações incorretas.

Embora a Lei nº 15.371/2026 já tenha sido sancionada e publicada, seu artigo 14 determina expressamente que ela entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Além disso, os 20 dias não começam imediatamente em 2027.

O cronograma é de 10 dias em 2027, 15 dias em 2028 e, observada a condição fiscal prevista na lei, 20 dias a partir de 2029.

Portanto, uma notícia dizendo apenas que “a licença-paternidade passou para 20 dias” pode induzir o leitor a acreditar que todos os trabalhadores já possuem esse período de afastamento.

O mais correto é dizer que a nova legislação prevê ampliação gradual para até 20 dias.

Como funciona a licença-paternidade antes da nova lei entrar em vigor?

Até a entrada em vigor da Lei nº 15.371/2026, é necessário observar o regime atualmente aplicável.

Historicamente, a Constituição assegurou a licença-paternidade como direito dos trabalhadores e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabeleceu o período de cinco dias enquanto não houvesse disciplina legal específica do artigo 7º, XIX.

Foi justamente essa regulamentação que permaneceu pendente durante décadas.

Segundo o Senado Federal, a nova legislação regulamentou um direito social previsto na Constituição de 1988 que permaneceu limitado pelo prazo transitório de cinco dias.

A Lei nº 15.371/2026 finalmente estabelece uma regulamentação específica e um cronograma para aumentar esse período.

Empresa Cidadã continuará permitindo prorrogação da licença-paternidade?

Sim. A nova lei também altera a Lei nº 11.770/2008, responsável pelo Programa Empresa Cidadã.

Pela redação prevista na Lei nº 15.371/2026, a duração da licença-paternidade poderá ser prorrogada em 15 dias além do período obrigatório fixado em lei, dentro das condições do Programa Empresa Cidadã.

Essa diferença é importante.

Uma coisa é a licença-paternidade obrigatória estabelecida pela legislação. Outra é a prorrogação vinculada ao Programa Empresa Cidadã.

Assim, não se deve tratar os dois períodos como se fossem exatamente o mesmo benefício.

Nova lei cria o salário-paternidade

Outra mudança relevante é a criação do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.

A medida amplia a proteção previdenciária relacionada ao afastamento.

A Câmara dos Deputados explica que o novo benefício permitirá a cobertura também de categorias além dos empregados formais, alcançando, conforme as regras da legislação, trabalhadores como empregados domésticos, trabalhadores avulsos, segurados especiais e outros segurados da Previdência.

Para os empregados, a legislação prevê salário integral durante a licença. A lei também estabelece regras específicas para pagamento do salário-paternidade conforme a categoria do segurado.

Por exemplo, o texto determina critérios próprios para empregado doméstico, segurado especial, contribuinte individual e segurado facultativo.

Além disso, a lei permite a manutenção simultânea do salário-paternidade e do salário-maternidade referentes ao nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção da mesma criança ou adolescente.

Quem terá direito à licença-paternidade pela nova lei?

A legislação determina que a licença será concedida ao empregado em razão de:

nascimento de filho;

adoção; ou

guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.

O afastamento ocorrerá sem prejuízo do emprego e do salário.

A lei também assegura o direito em situações de parto antecipado e estabelece regras específicas para a hipótese de falecimento da mãe.

Portanto, a proteção não se limita ao modelo tradicional de nascimento de filho biológico.

Pai adotivo terá direito à nova licença-paternidade?

Sim.

A nova lei da licença-paternidade trata expressamente da adoção e da guarda judicial para fins de adoção.

A CLT passa a estabelecer que a empregada ou o empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção poderá receber licença-maternidade ou licença-paternidade, conforme as regras aplicáveis.

Na adoção ou guarda judicial conjunta, a legislação prevê a concessão das licenças aos adotantes ou guardiães, mas impede que o mesmo tipo de licença seja concedido a mais de um adotante ou guardião.

Pai solo poderá ter 120 dias de licença?

A nova legislação contém uma regra especialmente relevante para situações em que o pai assume sozinho a responsabilidade parental.

A CLT passará a prever que, na hipótese de ausência materna no registro civil de nascimento da criança, ou quando a adoção ou guarda judicial para fins de adoção ocorrer apenas pelo pai, a licença-paternidade será equivalente à licença-maternidade.

Como a licença-maternidade prevista na CLT possui duração de 120 dias, essa regra pode assegurar ao pai, nas situações previstas em lei, período equivalente.

Não se deve confundir essa situação excepcional com a duração normal da licença-paternidade.

A regra geral seguirá o calendário de 10, 15 e posteriormente 20 dias.

Filho com deficiência aumenta a licença-paternidade?

Sim.

A Lei nº 15.371/2026 determina que, no nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência, o período estabelecido pela nova lei será acrescido de um terço.

Esse acréscimo acompanha o período aplicável em cada etapa da implementação da lei.

Portanto, trata-se de uma ampliação específica destinada às situações abrangidas pelo artigo 12.

Internação da mãe ou do bebê pode aumentar a licença?

Sim.

A nova lei também trata das situações em que a mãe ou o recém-nascido precisa permanecer internado.

Quando houver internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido em razão de complicações médicas relacionadas ao parto, a legislação prevê a prorrogação da licença-paternidade pelo período equivalente à internação.

Depois da alta da mãe ou do recém-nascido — considerando aquele que ocorrer por último — volta a correr o prazo da licença.

A mesma lógica aparece nas regras previdenciárias relacionadas ao salário-paternidade.

Pai terá estabilidade depois da licença-paternidade?

Uma das novidades mais importantes da Lei nº 15.371/2026 é a proteção contra dispensa.

A legislação determina que será vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa no período compreendido entre o início da licença-paternidade e um mês após o término da licença.

Isso cria uma proteção que vai além dos próprios dias de afastamento.

Além disso, a lei trata da situação em que o trabalhador comunica previamente a licença e acaba sendo dispensado antes de usufruí-la. Nessa hipótese, preenchidos os requisitos legais, existe previsão de indenização.

Essa mudança merece atenção especial dos departamentos pessoais e setores de Recursos Humanos, pois afeta diretamente procedimentos de desligamento.

É necessário avisar a empresa antes da licença-paternidade?

Pelas novas regras, sim.

A Lei nº 15.371/2026 determina que, para fins de organização da escala de trabalho, o empregado comunique ao empregador o período previsto para a licença com antecedência mínima de 30 dias.

A comunicação deverá ser acompanhada, conforme a situação, de atestado médico indicando a data provável do parto ou de certidão da Vara da Infância e da Juventude indicando a previsão de emissão do termo judicial de guarda.

Depois, o trabalhador deverá apresentar o documento comprobatório correspondente, como a certidão de nascimento ou o termo judicial de guarda.

E se o bebê nascer antes do previsto?

A própria legislação resolve essa situação.

Em caso de parto antecipado, o afastamento será imediato. O trabalhador deverá comunicar o empregador com a maior brevidade possível e apresentar posteriormente o documento comprobatório.

Portanto, a exigência de comunicação antecipada não impede o direito quando obviamente não era possível prever a data efetiva do nascimento.

Pai poderá emendar férias com licença-paternidade?

A nova lei também altera as regras da CLT para permitir que o empregado usufrua as férias imediatamente depois da licença-paternidade.

Para isso, deverá manifestar essa intenção com antecedência mínima de 30 dias da data esperada para o parto ou da emissão do termo judicial de guarda.

No caso de parto antecipado, a exigência dessa antecedência é dispensada.

Essa mudança pode ser bastante relevante para famílias que desejam ampliar o período de presença do pai durante os primeiros dias ou semanas de cuidado.

O trabalhador pode trabalhar durante a licença-paternidade?

A Lei nº 15.371/2026 determina que, durante o afastamento, o empregado não poderá exercer atividade remunerada e deverá participar dos cuidados e da convivência com a criança ou adolescente.

Portanto, a licença não deve ser entendida simplesmente como um período de folga.

Sua finalidade está diretamente relacionada ao exercício dos cuidados parentais.

A legislação também estabelece hipóteses de suspensão, cessação ou indeferimento quando existirem elementos concretos relacionados à prática de violência doméstica ou familiar ou abandono material, conforme as condições e procedimentos previstos em lei e regulamentação.

Nova lei sobre licença-paternidade vale para MEI?

É necessário diferenciar o microempreendedor individual como segurado da Previdência do empregado contratado por um MEI.

A nova legislação cria o salário-paternidade no RGPS e estabelece formas de pagamento para diferentes categorias de segurados.

A Lei nº 15.371/2026 prevê, por exemplo, que o salário-paternidade devido ao empregado de microempreendedor individual será pago diretamente pela Previdência Social. Também existem regras próprias para contribuinte individual e outros segurados.

Portanto, a criação do salário-paternidade amplia a discussão para além do empregado tradicional contratado sob o regime da CLT.

A empresa paga a licença-paternidade?

A nova lei cria um modelo previdenciário para o salário-paternidade.

Segundo a Câmara dos Deputados, o benefício poderá ser pago pela empresa com compensação perante a Previdência ou diretamente pelo sistema previdenciário, conforme a categoria do segurado e as regras aplicáveis.

A própria lei estabelece tratamento específico para microempresas e pequenas empresas, que receberão reembolso do salário-paternidade pago aos empregados nos termos da regulamentação.

Já determinados segurados receberão o benefício diretamente da Previdência Social.

Quando entra em vigor a nova lei da licença-paternidade?

A resposta objetiva é:

1º de janeiro de 2027.

A Lei nº 15.371 foi sancionada em 31 de março de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2026, mas o próprio texto determina sua entrada em vigor somente em janeiro de 2027.

Assim, existe uma diferença entre publicação da lei e início de sua vigência.

Essa distinção é essencial para trabalhadores e empresas.

Nova licença-paternidade: tabela com as mudanças

Período	Duração prevista
Até o fim de 2026	regra anterior à vigência da Lei 15.371/2026
A partir de 1º de janeiro de 2027	10 dias
A partir de 1º de janeiro de 2028	15 dias
A partir de 1º de janeiro de 2029	20 dias*

*A implementação dos 20 dias está condicionada à regra fiscal estabelecida no artigo 11 da Lei nº 15.371/2026.

Perguntas frequentes sobre a nova lei da licença-paternidade

A licença-paternidade passou para 20 dias?

A Lei nº 15.371/2026 prevê que a licença chegue a 20 dias, mas de maneira gradual. Serão 10 dias em 2027, 15 em 2028 e 20 a partir de 2029, sendo esta última etapa condicionada à regra fiscal prevista na própria legislação.

Em 2026, quantos dias de licença-paternidade o pai tem?

A nova duração estabelecida pela Lei nº 15.371/2026 ainda não está em vigor em 2026. A lei começa a produzir os novos efeitos em 1º de janeiro de 2027.

Quantos dias serão de licença-paternidade em 2027?

A partir de 1º de janeiro de 2027, a duração prevista pela nova lei será de 10 dias.

Quantos dias serão em 2028?

A partir de 1º de janeiro de 2028, serão 15 dias.

Quando a licença-paternidade será de 20 dias?

A legislação prevê 20 dias a partir de 1º de janeiro de 2029, desde que atendida a condição fiscal estabelecida no artigo 11 da Lei nº 15.371/2026.

A nova lei vale para adoção?

Sim. A legislação contempla adoção e guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.

O pai pode ser demitido durante a licença-paternidade?

Quando a nova lei estiver vigente, ficará vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa desde o início da licença até um mês depois do seu término.

Pai solo pode receber licença de 120 dias?

A nova redação da CLT estabelece que, na ausência materna no registro civil ou quando a adoção ou guarda para fins de adoção ocorrer somente pelo pai, a licença-paternidade será equivalente à licença-maternidade, inclusive quanto à duração.

A licença aumenta quando o filho tem deficiência?

Sim. A Lei nº 15.371/2026 estabelece acréscimo de um terço no período nos casos de nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência.

A licença-paternidade é remunerada?

Sim. A nova legislação garante o afastamento sem prejuízo do emprego e do salário e cria o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.

Conclusão

A nova lei sobre licença-paternidade representa uma mudança relevante na legislação trabalhista e previdenciária brasileira. A Lei nº 15.371/2026 não apenas aumenta o número de dias de afastamento, mas também cria o salário-paternidade, estabelece proteção contra dispensa sem justa causa, contempla adoção e guarda judicial e cria regras especiais para internação e filhos com deficiência.

No entanto, é fundamental observar as datas. Em 2026, as novas durações ainda não estão em vigor. A lei passa a valer em 1º de janeiro de 2027, inicialmente com 10 dias. Em 2028, o período será de 15 dias. A previsão é chegar a 20 dias em 2029, desde que seja atendida a condição fiscal prevista na legislação.

Para trabalhadores e empresas, portanto, não basta saber que existe uma nova lei. É necessário verificar quando ocorreu o nascimento, adoção ou guarda e qual etapa do cronograma está vigente naquele momento.

Fontes

Lei nº 15.371/2026 — texto oficial na Câmara dos Deputados

Senado Federal — Lei nº 15.371/2026

Câmara dos Deputados — lei amplia licença-paternidade e cria salário-paternidade

Senado Federal — sanção da ampliação gradual da licença-paternidade

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