Divórcio extrajudicial com filho menor: é possível fazer em cartório?

Sim, atualmente é possível realizar divórcio extrajudicial com filho menor, mas existem requisitos importantes. Desde a alteração promovida pelo Conselho Nacional de Justiça em 2024, o casal que possui filhos menores de idade ou incapazes pode formalizar o divórcio consensual por escritura pública em cartório, desde que as questões relativas à guarda, convivência e alimentos dos filhos já tenham sido previamente resolvidas judicialmente.

Essa regra modificou uma orientação que vigorou durante muitos anos no Brasil. Antes, a existência de filho menor ou incapaz normalmente impedia o divórcio extrajudicial. Com a Resolução CNJ nº 571/2024, a Resolução nº 35/2007 foi alterada para admitir expressamente a escritura de divórcio nessas situações.

Isso não significa, porém, que todas as questões relacionadas aos filhos possam ser resolvidas diretamente no cartório. A proteção dos interesses do menor continua exigindo que guarda, convivência familiar e pensão alimentícia sejam previamente definidas judicialmente.

Entenda como funciona.

Pode fazer divórcio extrajudicial com filho menor?

Pode.

A Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, em sua redação atual, permite expressamente a lavratura de escritura pública de divórcio quando o casal possui filhos comuns menores ou incapazes.

O artigo 34, § 2º, estabelece uma condição essencial: deve estar devidamente comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes à guarda, visitação e alimentos dos filhos. Essa circunstância deverá constar na própria escritura pública de divórcio.

Portanto, a resposta para a pergunta “quem tem filho menor pode se divorciar no cartório?” mudou.

Hoje, a existência do filho menor, por si só, não impede o divórcio extrajudicial.

O impedimento aparece quando ainda existem questões relacionadas ao menor que precisam ser resolvidas judicialmente.

O que mudou no divórcio extrajudicial com filhos menores?

Durante muitos anos, uma das principais condições para o divórcio em cartório era justamente a inexistência de filhos menores ou incapazes.

Essa regra fazia com que mesmo casais completamente de acordo com o término do casamento precisassem utilizar a via judicial quando possuíam filhos pequenos.

Em agosto de 2024, o CNJ aprovou uma importante ampliação da possibilidade de utilização da via extrajudicial.

A Resolução nº 571/2024 alterou a Resolução nº 35/2007 e passou a admitir expressamente o divórcio consensual extrajudicial envolvendo filhos menores ou incapazes.

O CNJ esclareceu que, nesses casos, guarda, visitação — atualmente também tratada como convivência familiar — e alimentos devem ter sido previamente solucionados judicialmente.

Assim, existe uma espécie de divisão das matérias.

As questões relacionadas aos interesses dos filhos menores permanecem submetidas previamente ao Judiciário.

Depois disso, o término do casamento pode ser formalizado extrajudicialmente.

Então não é mais obrigatório fazer todo o divórcio judicial?

Não.

Se o casal preencher os requisitos atuais, não é necessário que toda a dissolução do casamento seja processada judicialmente apenas porque existem filhos menores.

É possível resolver judicialmente as questões que envolvem diretamente os filhos e depois realizar o divórcio consensual no Tabelionato de Notas.

A mudança faz parte de um movimento de desjudicialização de procedimentos consensuais.

O próprio CNJ destacou que a ampliação da via extrajudicial pretende tornar os procedimentos mais céleres e reduzir a necessidade de judicialização de questões nas quais não existe conflito.

Quais questões dos filhos precisam ser resolvidas antes?

A Resolução nº 35/2007 é objetiva.

Quando existirem filhos comuns menores ou incapazes, deve ser comprovada a prévia resolução judicial das questões referentes a:

• guarda;
• convivência ou visitação;
• alimentos.

Essas definições devem existir antes da lavratura da escritura pública de divórcio.

Portanto, não basta o casal comparecer ao cartório e afirmar verbalmente que já chegou a um acordo sobre os filhos.

É necessário comprovar que essas questões foram previamente solucionadas judicialmente.

Guarda pode ser definida diretamente na escritura de divórcio?

Não é essa a sistemática estabelecida pelo CNJ para filhos menores ou incapazes.

A guarda deve estar previamente resolvida no âmbito judicial.

Isso ocorre porque as decisões relacionadas às crianças não envolvem apenas interesses disponíveis dos pais.

O ordenamento jurídico atribui proteção especial aos interesses de crianças e adolescentes.

Por isso, mesmo que os pais concordem integralmente sobre a guarda, essa matéria deve passar previamente pelo Judiciário para que depois seja possível utilizar a via extrajudicial para formalizar o divórcio.

Pensão alimentícia pode ser definida no cartório?

Quando se trata de alimentos devidos aos filhos menores ou incapazes, a questão deve ter sido previamente resolvida judicialmente para que seja possível realizar o divórcio extrajudicial.

A Resolução nº 35/2007 menciona expressamente os alimentos entre as matérias que precisam de resolução judicial anterior.

Portanto, o casal não pode utilizar a escritura de divórcio como substituto do procedimento judicial necessário para estabelecer originalmente a pensão dos filhos menores.

Depois de solucionada judicialmente essa questão, a escritura poderá mencionar a regulamentação existente.

E a convivência com os filhos?

A mesma lógica se aplica.

O regime de convivência familiar deve estar previamente definido judicialmente.

É possível estabelecer questões como períodos de convivência, finais de semana, férias e outras regras adequadas à realidade da família, conforme aquilo que for submetido e aprovado judicialmente.

Depois, o casal poderá apresentar a documentação correspondente ao tabelião para demonstrar que a matéria já foi solucionada.

Precisa existir acordo para o divórcio extrajudicial?

Sim.

A via extrajudicial é destinada ao divórcio consensual.

Isso significa que marido e esposa precisam concordar com a realização do divórcio e com os termos que serão inseridos na escritura.

Se existe conflito que impede a formalização consensual, será necessário recorrer ao Judiciário para solucionar a controvérsia.

A alteração promovida pelo CNJ não criou um “divórcio litigioso em cartório”.

Ela apenas ampliou as hipóteses nas quais um divórcio consensual pode ser realizado extrajudicialmente.

E se os pais discordarem sobre a guarda?

Nesse caso, a controvérsia deverá ser solucionada judicialmente.

O cartório não substitui o juiz na resolução de um conflito entre os pais sobre guarda de filho menor.

O mesmo ocorre se existir discussão sobre pensão alimentícia ou convivência.

Depois que essas questões forem resolvidas no processo judicial e se os demais requisitos estiverem preenchidos, poderá ser analisada a utilização da escritura pública para o divórcio.

O divórcio extrajudicial com filho menor precisa de advogado?

Sim.

A assistência de advogado ou defensor público é obrigatória nos atos de divórcio extrajudicial.

A Resolução nº 35/2007 determina que as partes estejam assistidas por advogado ou defensor público, cuja qualificação e assinatura devem constar do ato notarial.

O fato de o procedimento acontecer em cartório não elimina a necessidade de assistência jurídica.

Quando existe consenso, inclusive, o mesmo advogado pode assistir ambos os cônjuges, desde que não exista conflito de interesses.

Cada cônjuge precisa contratar um advogado?

Não necessariamente.

Em um divórcio verdadeiramente consensual, é possível que um único advogado preste assistência ao casal.

Também é possível que cada cônjuge escolha seu próprio advogado.

A escolha dependerá das circunstâncias e dos interesses envolvidos.

Quando existe patrimônio relevante ou alguma divergência potencial entre os cônjuges, a assistência jurídica individual pode ser particularmente importante.

Precisa ir pessoalmente ao cartório?

Nem sempre.

A Resolução nº 35/2007 prevê que o comparecimento pessoal das partes é dispensável para a lavratura da escritura pública de divórcio consensual.

Os divorciandos podem ser representados por mandatário constituído por instrumento público, desde que sejam observados os requisitos específicos, como poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de 30 dias.

Assim, existem situações em que o divórcio extrajudicial pode ser realizado mesmo sem o comparecimento pessoal de um dos cônjuges ao ato.

Quais documentos são necessários?

A Resolução nº 35/2007 estabelece alguns documentos necessários à escritura pública.

Entre eles estão certidão de casamento, documento oficial de identidade e CPF, pacto antenupcial quando existente, documentos dos filhos e documentação relacionada aos bens que serão tratados no ato.

Se existirem imóveis, normalmente serão necessários documentos capazes de demonstrar a propriedade e os direitos correspondentes.

Quando houver bens móveis ou outros direitos, também deverão ser apresentados os documentos necessários para comprovar sua titularidade.

No caso específico de divórcio extrajudicial com filho menor, também será indispensável comprovar a prévia resolução judicial das questões relativas à guarda, convivência e alimentos.

O tabelionato poderá solicitar documentos adicionais conforme as características do caso.

A escritura precisa mencionar os filhos?

Sim.

A regulamentação atual determina que as partes declarem ao tabelião se possuem filhos comuns.

Havendo filhos, devem ser informados seus nomes, datas de nascimento e a existência de incapazes.

Quando houver filhos menores ou incapazes, deverá constar na escritura que guarda, convivência e alimentos foram previamente resolvidos judicialmente.

Além disso, a escritura deve registrar que os cônjuges estão de acordo com a regulamentação dessas matérias realizada em juízo.

É possível fazer divórcio extrajudicial se a mulher estiver grávida?

A gravidez exige atenção especial.

A Resolução nº 35/2007 determina que as partes declarem ao tabelião que a esposa não está grávida ou, pelo menos, que não possuem conhecimento sobre eventual gravidez.

A questão está relacionada à proteção dos interesses do nascituro.

Por isso, quando houver gravidez conhecida, é necessário avaliar o procedimento adequado e a necessidade de prévia solução judicial das questões correspondentes.

Não é recomendável tentar omitir a gravidez para realizar a escritura, pois as declarações prestadas no ato possuem relevância jurídica.

Filho menor emancipado impede o divórcio em cartório?

Não.

Mesmo antes da ampliação promovida em 2024, o CNJ já havia reconhecido que a existência de filho menor emancipado não impedia a realização do divórcio consensual extrajudicial.

A emancipação antecipa a capacidade civil plena nas hipóteses previstas pela legislação.

O Conselho Nacional de Justiça consolidou esse entendimento ao analisar especificamente a situação dos filhos emancipados.

Atualmente, entretanto, a discussão ganhou menor relevância prática como impedimento absoluto, pois a própria regulamentação passou a admitir o divórcio extrajudicial mesmo com filhos menores ou incapazes, observadas as condições estabelecidas.

Filho maior incapaz permite divórcio extrajudicial?

A regulamentação do CNJ não trata apenas de menores.

Ela menciona expressamente filhos comuns menores ou incapazes.

Assim, a existência de filho maior incapaz também não representa necessariamente impedimento absoluto à escritura.

Entretanto, as questões relativas a guarda, convivência e alimentos que sejam aplicáveis à situação deverão estar previamente resolvidas judicialmente, conforme determina o artigo 34, § 2º, da Resolução nº 35/2007.

Divórcio extrajudicial com filho menor precisa passar pelo Ministério Público?

É importante distinguir o procedimento de divórcio das regras criadas para o inventário extrajudicial envolvendo menores.

Na alteração de 2024, o CNJ estabeleceu regras específicas para cada situação.

No inventário extrajudicial com menor ou incapaz, existe participação do Ministério Público nos termos definidos pela resolução.

No divórcio, a solução adotada foi diferente: as questões referentes aos filhos menores — guarda, convivência e alimentos — precisam ser previamente solucionadas judicialmente.

Depois dessa etapa, a escritura de divórcio poderá ser lavrada se os demais requisitos estiverem presentes.

E se o tabelião tiver dúvida sobre os interesses do menor?

A própria Resolução nº 35/2007 prevê essa situação.

O artigo 34, § 3º, determina que, havendo dúvida quanto às questões de interesse do menor ou incapaz, o tabelião deverá submeter a questão à apreciação do juiz que proferiu a decisão.

Essa regra demonstra que a ampliação da via extrajudicial não eliminou a proteção judicial conferida aos interesses dos filhos.

O cartório não pode simplesmente modificar ou reinterpretar livremente aquilo que foi definido judicialmente.

Pode fazer partilha de bens no divórcio extrajudicial?

Sim.

A escritura pública pode tratar da partilha dos bens do casal.

Será necessário observar o regime de bens adotado no casamento, a origem do patrimônio, eventual pacto antenupcial e as consequências tributárias da divisão realizada.

Imóveis, veículos, investimentos, quotas empresariais e outros direitos podem exigir documentação específica.

Dependendo da maneira como os bens forem divididos, também podem existir repercussões tributárias.

Por isso, a partilha merece análise cuidadosa antes da assinatura da escritura.

É obrigatório fazer a partilha junto com o divórcio?

Não necessariamente.

A regulamentação extrajudicial admite que a partilha seja realizada posteriormente.

Essa possibilidade pode ser útil quando o casal concorda com o fim do casamento, mas ainda precisa organizar documentos ou solucionar aspectos patrimoniais.

Contudo, deixar a partilha para depois pode produzir consequências práticas e jurídicas que precisam ser avaliadas.

Por isso, a decisão deve ser tomada com orientação profissional.

Posso escolher qualquer cartório para fazer o divórcio?

Uma das facilidades da via extrajudicial é a liberdade de escolha do tabelião.

A Resolução nº 35/2007 estabelece que, para os atos notariais abrangidos por ela, é livre a escolha do Tabelião de Notas, sem aplicação das regras de competência territorial do Código de Processo Civil.

Assim, o casal não está necessariamente obrigado a utilizar o cartório localizado na cidade onde se casou.

Naturalmente, devem ser observadas as regras operacionais e documentais do tabelionato escolhido.

A escritura precisa ser homologada pelo juiz?

Não.

Uma das principais características do divórcio extrajudicial é justamente não depender de homologação judicial da escritura.

A Resolução do CNJ estabelece que as escrituras públicas de divórcio consensual não dependem de homologação judicial e constituem título hábil para os atos necessários à efetivação das alterações correspondentes.

No caso de filhos menores, entretanto, é importante não confundir as etapas.

A regulamentação dos interesses dos filhos precisa ter ocorrido previamente no Judiciário.

Já a posterior escritura pública de divórcio não precisa ser enviada novamente a um juiz apenas para ser homologada.

Depois da escritura já estou divorciado?

A escritura pública formaliza o divórcio, mas ainda existem providências registrais importantes.

A alteração precisa ser levada ao Registro Civil onde está registrado o casamento para que seja realizada a averbação.

Depois da averbação, a certidão de casamento atualizada passará a indicar o divórcio.

Se houver imóveis ou outros bens transferidos pela partilha, também poderão ser necessários registros e comunicações aos respectivos órgãos.

A escritura pública é título hábil para esses atos, conforme a regulamentação do CNJ.

Quanto custa o divórcio extrajudicial com filho menor?

Não existe um preço nacional único.

Os emolumentos cartorários são definidos conforme as tabelas aplicáveis em cada estado e podem variar de acordo com a existência e o valor dos bens envolvidos.

Além dos custos do tabelionato, podem existir honorários advocatícios, despesas relacionadas a certidões e eventuais tributos decorrentes da partilha.

Também deve ser considerada a etapa judicial anterior necessária para resolver guarda, convivência e alimentos dos filhos menores ou incapazes.

Por isso, o custo total depende da situação concreta.

Divórcio extrajudicial é mais rápido?

Em muitos casos, a etapa realizada no cartório pode ser consideravelmente mais simples do que manter toda a dissolução matrimonial dentro de um processo judicial.

A própria expansão da via extrajudicial pelo CNJ está relacionada à busca por procedimentos mais céleres e à desjudicialização de matérias consensuais.

Entretanto, quando existe filho menor, deve-se considerar que haverá uma etapa judicial prévia relacionada aos interesses da criança.

Assim, não é correto prometer que todo divórcio extrajudicial com filho menor será concluído em determinado número de dias.

O tempo dependerá especialmente da rapidez com que guarda, convivência e alimentos forem solucionados judicialmente e da documentação necessária para a escritura.

Vale a pena fazer o divórcio no cartório depois da ação sobre os filhos?

Depende das circunstâncias.

Se guarda, convivência e alimentos já estão judicialmente resolvidos e o casal mantém consenso quanto ao divórcio e às demais questões que serão formalizadas, a via extrajudicial pode ser uma alternativa prática.

Em outros casos, especialmente quando já existe um processo judicial abrangendo várias questões do divórcio, pode ser mais eficiente concluir a própria dissolução naquele processo.

A possibilidade jurídica de utilizar o cartório não significa que essa será obrigatoriamente a melhor opção em todas as situações.

Divórcio extrajudicial com filho menor é uma novidade?

Sim, considerando a regra nacional expressa.

A alteração relevante ocorreu com a Resolução CNJ nº 571, de 26 de agosto de 2024, que modificou a Resolução nº 35/2007.

Antes dessa mudança, materiais informativos e orientações mais antigas afirmavam que a existência de filhos menores ou incapazes impedia o divórcio extrajudicial. Essa era, de fato, a regra anterior.

Por isso, ainda é possível encontrar informações desatualizadas na internet dizendo simplesmente que “quem tem filho menor não pode se divorciar no cartório”.

Essa afirmação, atualmente, é incompleta.

A regulamentação vigente permite a escritura, desde que as questões dos filhos tenham sido previamente solucionadas judicialmente.

Como fazer divórcio extrajudicial com filho menor?

O primeiro passo é verificar se existe consenso entre os cônjuges.

Depois, as questões referentes aos filhos menores ou incapazes — especialmente guarda, convivência e alimentos — precisam ser submetidas e resolvidas judicialmente.

Com essa etapa concluída, os cônjuges, assistidos por advogado ou defensor público, podem reunir os documentos necessários e procurar um Tabelionato de Notas.

Deverão ser apresentados os documentos pessoais, certidão de casamento, documentação dos filhos, eventual pacto antenupcial, documentos patrimoniais e a comprovação da decisão judicial sobre as questões dos filhos.

O tabelião verificará o atendimento dos requisitos e, estando tudo regular, poderá lavrar a escritura pública.

Depois, deverão ser tomadas as providências necessárias para averbar o divórcio no Registro Civil e efetuar eventuais registros patrimoniais.

Divórcio extrajudicial com filho menor: afinal, é possível?

Sim. Desde 2024, é expressamente permitido fazer divórcio extrajudicial mesmo quando o casal possui filhos menores ou incapazes.

A mudança foi introduzida pela Resolução CNJ nº 571/2024, que alterou a Resolução nº 35/2007.

Entretanto, existe uma condição fundamental: guarda, convivência e alimentos dos filhos precisam estar previamente resolvidos judicialmente. Essa informação deve constar da escritura pública.

Além disso, o divórcio realizado em cartório continua sendo consensual e exige assistência de advogado ou defensor público.

Portanto, a existência de filho menor deixou de ser um impedimento absoluto para o divórcio extrajudicial. O que não foi transferido para o cartório foi a responsabilidade de definir originalmente os direitos da criança relacionados à guarda, convivência e alimentos.

Essa distinção é essencial porque muitas páginas e materiais publicados antes de agosto de 2024 ainda apresentam a regra antiga e afirmam que qualquer casal com filho menor obrigatoriamente precisa realizar todo o divórcio judicialmente.

Fontes: Resolução CNJ nº 35/2007, com as alterações vigentes; Resolução CNJ nº 571/2024; Conselho Nacional de Justiça.

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