A licença-paternidade de 5 dias é contada em dias corridos, e não em dias úteis, de acordo com a regra geral aplicável aos empregados regidos pela CLT em 2026. A própria Consolidação das Leis do Trabalho utiliza atualmente a expressão “5 dias consecutivos” e determina que o prazo seja contado a partir da data de nascimento do filho.
Isso significa que sábado, domingo e feriado podem fazer parte da contagem.
Entretanto, existe uma mudança importante que precisa ser considerada. Em março de 2026 foi sancionada a Lei nº 15.371/2026, que criou uma nova regulamentação nacional da licença-paternidade.
A nova lei entrará em vigor somente em 1º de janeiro de 2027.
Assim, para quem consulta a regra durante 2026, continua sendo necessário considerar o prazo geral de cinco dias consecutivos. A partir de 2027, haverá ampliação gradual da licença.
Neste artigo, entenda se a licença-paternidade é de 5 dias úteis ou corridos, quando começa a contagem, como ficam sábados e domingos e o que muda a partir de 2027.
Licença-paternidade são 5 dias úteis ou corridos?
Na regra geral vigente em 2026, são 5 dias consecutivos, portanto dias corridos.
O artigo 473, inciso III, da CLT estabelece que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por cinco dias consecutivos em caso de nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada.
Além disso, o § 1º do mesmo artigo determina que o prazo seja contado a partir da data de nascimento do filho.
Consequentemente, não existe na regra geral da CLT uma determinação de que sejam cinco dias úteis.
A utilização da expressão “dias consecutivos” é fundamental para compreender a contagem.
O que significa 5 dias consecutivos na licença-paternidade?
Dias consecutivos são dias que seguem uns aos outros no calendário.
Portanto, a contagem não pula automaticamente:
sábado;
domingo;
feriado.
Isso é diferente de uma regra que estabelecesse expressamente “cinco dias úteis”.
Imagine, por exemplo, um período de cinco dias consecutivos:
quarta-feira;
quinta-feira;
sexta-feira;
sábado;
domingo.
Os cinco dias formam um período contínuo.
Por isso, é incorreto transformar automaticamente a licença-paternidade prevista na regra geral em cinco dias úteis.
A licença-paternidade conta sábado e domingo?
Sim, na regra geral de cinco dias consecutivos vigente em 2026, sábado e domingo podem integrar o período.
Esse é um dos pontos que mais provocam dúvidas.
Muitas pessoas associam licença trabalhista aos dias em que efetivamente trabalhariam.
Entretanto, a redação atualmente aplicável da CLT estabelece cinco dias consecutivos, e não cinco dias úteis.
Assim, o fato de existir um fim de semana dentro do período não faz a contagem parar automaticamente.
Feriado conta na licença-paternidade?
Pela mesma lógica, um feriado pode integrar o período dos cinco dias consecutivos.
A regra geral não determina que os feriados sejam excluídos.
Por isso, uma licença que coincida com fim de semana ou feriado pode ter uma quantidade menor de dias que seriam normalmente trabalhados pelo empregado.
Norma coletiva, regulamento empresarial ou regime jurídico específico, entretanto, pode estabelecer condição mais favorável.
Quando começa a contar a licença-paternidade?
Em 2026, a CLT estabelece expressamente que o prazo é contado a partir da data de nascimento do filho.
Essa regra consta do § 1º do artigo 473.
Portanto, a própria legislação atual fornece o marco inicial da contagem.
Isso é importante porque existem muitos materiais antigos na internet afirmando que a licença começaria obrigatoriamente no primeiro dia útil posterior ao nascimento.
A redação atualmente vigente da CLT é mais clara: o prazo é contado a partir da data do nascimento.
Se o bebê nascer no sábado, quando começa a licença-paternidade?
Pela regra geral vigente em 2026, a contagem parte da data de nascimento.
Portanto, se o nascimento ocorrer no sábado, o sábado integra o período de contagem.
Não se deve presumir automaticamente que a licença começará somente na segunda-feira.
Naturalmente, uma convenção coletiva, acordo coletivo, regulamento empresarial ou regra específica aplicável à categoria pode assegurar condição diferente ou mais favorável.
Se o bebê nascer no domingo, a licença começa na segunda?
Não automaticamente.
A CLT estabelece que os cinco dias consecutivos sejam contados a partir da data de nascimento.
Assim, se o nascimento ocorre no domingo, o domingo é o marco inicial previsto pela regra geral.
Essa conclusão pode parecer estranha para empregados que trabalham exclusivamente de segunda a sexta-feira, mas decorre justamente da diferença entre dias consecutivos e dias úteis.
Exemplo de licença-paternidade de 5 dias corridos
Imagine que o filho de um empregado nasça em uma quinta-feira.
Considerando exclusivamente a regra geral dos cinco dias consecutivos:
quinta-feira — 1º dia
sexta-feira — 2º dia
sábado — 3º dia
domingo — 4º dia
segunda-feira — 5º dia
Nesse exemplo, o período termina na segunda-feira.
O sábado e o domingo não são retirados da contagem simplesmente porque correspondem ao fim de semana.
E se o nascimento ocorrer durante as férias?
A situação exige uma análise mais cuidadosa.
As férias e a licença-paternidade são institutos trabalhistas distintos, e circunstâncias envolvendo coincidência de períodos podem gerar dúvidas práticas.
Nesses casos, não é recomendável simplesmente acrescentar cinco dias ao final das férias sem verificar o regime jurídico aplicável, a orientação do departamento de pessoal e eventual norma coletiva da categoria.
Situações específicas podem justificar análise trabalhista individualizada.
Licença-paternidade é de 5 ou 20 dias?
Em 2026, a resposta depende da situação.
Para o empregado sujeito à regra geral, o prazo ainda é de cinco dias consecutivos.
Entretanto, empregados de empresas participantes do Programa Empresa Cidadã podem ter uma prorrogação de 15 dias, alcançando um período total de 20 dias, desde que atendidos os requisitos legais.
Além disso, normas coletivas e regimes funcionais específicos podem estabelecer períodos superiores.
Portanto, não existe contradição quando uma pessoa recebe cinco dias e outra recebe 20.
Elas podem estar submetidas a regimes diferentes.
Como funciona a licença-paternidade de 20 dias na Empresa Cidadã?
O Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei nº 11.770/2008, permite a prorrogação da licença-paternidade nas condições estabelecidas pela legislação.
Em 2026, a prorrogação é de 15 dias além do período obrigatório de cinco dias, resultando em um total de 20 dias.
Existem requisitos para utilização do benefício.
Entre eles está a necessidade de o empregado solicitar a prorrogação dentro do prazo legal e comprovar participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.
Não se deve presumir que toda empresa privada ofereça automaticamente 20 dias.
É necessário verificar se o empregador participa do programa ou se existe outro fundamento que garanta a ampliação.
Toda empresa é obrigada a dar 20 dias de licença-paternidade?
Não em 2026.
Na regra geral vigente durante 2026, continuam sendo cinco dias consecutivos.
A licença ampliada do Programa Empresa Cidadã depende das condições estabelecidas na legislação.
Também podem existir empresas que concedam períodos maiores por:
convenção coletiva;
acordo coletivo;
regulamento interno;
política de benefícios.
Por isso, além da legislação geral, o empregado deve consultar as normas aplicáveis ao seu contrato.
Convenção coletiva pode aumentar a licença-paternidade?
Sim.
A categoria profissional pode possuir norma coletiva estabelecendo condição mais favorável que o mínimo geral.
Por isso, dois trabalhadores de empresas diferentes podem possuir períodos distintos de licença-paternidade.
Antes de concluir que o trabalhador possui apenas o prazo geral, é recomendável verificar:
convenção coletiva;
acordo coletivo;
regulamento empresarial;
programas internos de benefícios.
Uma norma aplicável pode assegurar período superior.
Servidor público tem somente 5 dias?
Não necessariamente.
Servidores públicos podem estar sujeitos a regimes jurídicos próprios.
O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade de normas estaduais e distritais que estabelecem períodos de licença-paternidade superiores ao mínimo para seus servidores.
Isso significa que não é correto aplicar automaticamente a regra da CLT a todos os servidores públicos brasileiros.
É necessário consultar o estatuto e as normas do ente federativo correspondente.
Um servidor federal, estadual ou municipal pode possuir regras diferentes de um empregado contratado pela iniciativa privada.
Licença-paternidade mudou em 2026?
A legislação mudou em 2026, mas existe uma diferença importante entre publicação da lei e entrada em vigor.
A Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, regulamentou nacionalmente a licença-paternidade e instituiu o salário-paternidade.
Entretanto, a própria lei determina que sua entrada em vigor ocorrerá em:
1º de janeiro de 2027.
Portanto, a publicação da nova lei não transformou imediatamente os cinco dias em dez, quinze ou vinte dias durante 2026.
Até o final de 2026, permanece relevante a regra geral de cinco dias consecutivos para os empregados abrangidos por ela.
Quantos dias terá a licença-paternidade em 2027?
A partir de 1º de janeiro de 2027, a Lei nº 15.371/2026 prevê licença-paternidade e salário-paternidade com duração total de:
10 dias.
Essa será a primeira etapa da ampliação progressiva estabelecida pela nova legislação.
A lei também prevê etapas posteriores.
Quantos dias terá a licença-paternidade em 2028?
A partir de 1º de janeiro de 2028, o prazo previsto é de:
15 dias.
Assim, o cronograma estabelecido pela Lei nº 15.371/2026 começa com dez dias em 2027 e passa para quinze no ano seguinte.
Quando a licença-paternidade será de 20 dias?
A Lei nº 15.371/2026 prevê:
2027 — 10 dias
2028 — 15 dias
2029 — 20 dias, observada a condição fiscal estabelecida pela própria lei
A etapa de 20 dias possui uma particularidade.
A legislação condicionou sua efetivação ao cumprimento da meta fiscal indicada no próprio texto legal.
Caso essa condição não seja atendida, a implementação dos 20 dias poderá ocorrer posteriormente conforme o mecanismo previsto na lei.
Por isso, não é tecnicamente correto afirmar simplesmente que “a partir de 2029 todo pai terá automaticamente 20 dias” sem mencionar essa condição.
Então a licença-paternidade já é de 10 dias?
Não durante 2026.
Esse é um erro que pode surgir depois da publicação da Lei nº 15.371/2026.
A lei foi sancionada em março de 2026, mas determinou expressamente que entrará em vigor somente em 1º de janeiro de 2027.
Assim:
durante 2026 — regra geral de 5 dias consecutivos;
a partir de 1º de janeiro de 2027 — 10 dias conforme a nova lei.
É necessário observar a data do nascimento e o regime jurídico aplicável ao trabalhador.
Nova licença-paternidade também vale para adoção?
Sim.
A Lei nº 15.371/2026 estabelece a licença em razão de:
nascimento de filho;
adoção;
guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.
A nova regulamentação, entretanto, começa a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027.
A própria CLT vigente em 2026 também contempla hipóteses relacionadas à adoção e guarda em sua disciplina atual.
A licença-paternidade é remunerada?
Sim.
A licença-paternidade é um afastamento protegido sem prejuízo da remuneração dentro das condições legais.
A Lei nº 15.371/2026 também criou o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social, estabelecendo nova estrutura de custeio e pagamento a partir da entrada em vigor da legislação.
Para o trabalhador, isso significa que licença-paternidade não deve ser confundida com simples falta não remunerada.
A empresa pode descontar os dias da licença-paternidade?
Quando o afastamento ocorre dentro das condições legais da licença-paternidade, não deve haver prejuízo salarial correspondente aos dias protegidos.
A própria legislação assegura o afastamento sem prejuízo do emprego e da remuneração.
É importante que o empregado comunique o empregador e apresente a documentação exigida.
Se houver desconto aparentemente indevido, o trabalhador pode solicitar esclarecimentos ao departamento de pessoal e, se necessário, buscar orientação profissional.
É preciso apresentar certidão de nascimento?
O empregador precisa ter elementos para comprovar a ocorrência que gera o afastamento.
Na prática, a certidão ou documento relacionado ao nascimento é normalmente utilizado para essa comprovação.
A empresa pode possuir procedimento interno para comunicação e apresentação da documentação.
Com a nova Lei nº 15.371/2026, também foram estabelecidas regras específicas de comunicação relacionadas à futura licença ampliada.
Pai adotivo tem direito à licença-paternidade?
A legislação contempla a proteção relacionada à adoção.
Além disso, a Lei nº 15.371/2026 deixa expressamente previsto o direito em razão de adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.
É importante verificar qual legislação está vigente na data do fato e as circunstâncias concretas da adoção.
Pai solo possui apenas licença-paternidade?
A situação do pai solo possui tratamento jurídico específico e não deve ser resolvida simplesmente aplicando o prazo comum de cinco dias.
O Supremo Tribunal Federal já reconheceu proteção diferenciada para pais solo em determinadas situações, especialmente considerando a necessidade de assegurar à criança proteção equivalente àquela proporcionada pela licença-maternidade.
Portanto, pai solo deve verificar especificamente o regime jurídico aplicável ao seu caso.
Licença-paternidade começa no dia do parto ou no dia seguinte?
Em 2026, a CLT estabelece que o prazo de cinco dias consecutivos será contado a partir da data de nascimento do filho.
Assim, a regra legal atual utiliza o próprio nascimento como marco inicial.
Não se deve automaticamente deslocar o início para o dia seguinte ou para o primeiro dia útil sem existir fundamento específico para isso.
A empresa pode conceder mais dias?
Sim.
Nada impede que exista condição mais favorável ao trabalhador decorrente de instrumento coletivo, política empresarial ou programa legal aplicável.
A legislação geral estabelece a proteção mínima correspondente ao regime vigente.
Empresas podem possuir benefícios parentais superiores.
Por isso, vale consultar o setor de Recursos Humanos.
Perguntas frequentes sobre licença-paternidade: 5 dias úteis ou corridos
Licença-paternidade são 5 dias úteis ou corridos?
Em 2026, na regra geral da CLT, são cinco dias consecutivos, portanto corridos.
Sábado e domingo contam na licença-paternidade?
Sim. Como a legislação atual utiliza a expressão “dias consecutivos”, sábado e domingo podem integrar o período.
Feriado conta?
Sim, pela mesma lógica da contagem consecutiva, salvo existência de regra específica mais favorável aplicável ao trabalhador.
Quando começa a contar?
Em 2026, a CLT determina a contagem a partir da data de nascimento do filho.
Se o filho nascer no sábado, começa segunda-feira?
Não pela regra geral atual. A contagem parte da data do nascimento, portanto o sábado pode ser o primeiro dia.
A licença-paternidade já aumentou para 10 dias?
A lei que estabelece a ampliação já foi sancionada, mas somente entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Quantos dias de licença-paternidade teremos em 2027?
A Lei nº 15.371/2026 estabelece 10 dias a partir de 1º de janeiro de 2027.
E em 2028?
A duração prevista passa para 15 dias.
Em 2029 serão 20 dias?
A legislação prevê 20 dias a partir de 2029, mas essa etapa está condicionada ao cumprimento da meta fiscal estabelecida pela própria Lei nº 15.371/2026.
Empresa Cidadã já oferece 20 dias?
Em 2026, empregados de empresas participantes podem alcançar 20 dias mediante a prorrogação prevista no Programa Empresa Cidadã, desde que atendidos os requisitos legais.
Servidor público também recebe apenas 5 dias?
Não necessariamente. Servidores podem estar sujeitos a legislação própria da União, Estado, Distrito Federal ou Município.
Licença-paternidade: afinal, são 5 dias úteis ou corridos?
Em 2026, a resposta para a regra geral dos empregados abrangidos pela CLT é objetiva: a licença-paternidade é de cinco dias consecutivos, e não cinco dias úteis.
A contagem começa a partir da data de nascimento do filho.
Consequentemente, sábado, domingo e feriado podem fazer parte do período.
Mas existe uma mudança legislativa muito importante.
A Lei nº 15.371/2026 já foi sancionada e regulamentou nacionalmente a licença-paternidade. Ela entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027, estabelecendo uma ampliação gradual:
2026 — 5 dias consecutivos na regra geral vigente;
2027 — 10 dias;
2028 — 15 dias;
2029 — previsão de 20 dias, condicionada à regra fiscal estabelecida pela lei.
Além disso, em 2026, trabalhadores abrangidos pelo Programa Empresa Cidadã podem chegar a 20 dias mediante a prorrogação legal, e convenções coletivas, acordos coletivos, políticas empresariais e regimes de servidores públicos podem estabelecer condições mais favoráveis.
Por isso, além de verificar a legislação geral, o trabalhador deve conferir qual norma específica se aplica ao seu vínculo profissional.
Fontes
Presidência da República / Legislação Federal — Constituição Federal e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Câmara dos Deputados — Consolidação das Leis do Trabalho, especialmente artigo 473.
Legislação Federal — Lei nº 15.371/2026, que regulamenta a licença-paternidade e institui o salário-paternidade.
Presidência da República — Lei nº 11.770/2008, que institui o Programa Empresa Cidadã.
Supremo Tribunal Federal — jurisprudência sobre licença-paternidade nos regimes próprios dos servidores públicos.
Governo Federal — informações oficiais sobre a ampliação da licença-paternidade.
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