Licenciamento OAB: o que é, quando pedir e diferença para cancelamento

O licenciamento OAB é o afastamento temporário da inscrição profissional do advogado nas situações previstas pelo Estatuto da Advocacia. Durante o período de licença, o profissional permanece vinculado à Ordem dos Advogados do Brasil, mas não pode exercer normalmente a advocacia.

O licenciamento não deve ser confundido com cancelamento da inscrição.

Enquanto a licença possui natureza temporária e permite posterior retorno ao exercício profissional mediante regularização perante a Seccional, o cancelamento encerra a inscrição e possui consequências diferentes caso a pessoa queira voltar a advogar futuramente.

A possibilidade de licenciamento está prevista no art. 12 da Lei nº 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia e da OAB.

Neste artigo, você vai entender quando é possível pedir licença da OAB, quais são seus efeitos, o que acontece com a anuidade e qual a diferença entre licenciamento, cancelamento, suspensão e impedimento.

O que é licenciamento da OAB?

Licenciamento é a interrupção temporária do exercício profissional vinculada à inscrição do advogado.

O profissional não deixa definitivamente de integrar os quadros da Ordem, mas sua inscrição passa à condição de licenciada.

Na prática, isso significa que ele não pode continuar exercendo normalmente as atividades privativas da advocacia enquanto durar a licença.

Quando desaparecer a causa do afastamento, poderá requerer a retirada do licenciamento conforme o procedimento estabelecido pela sua Seccional.

Quando o advogado pode pedir licenciamento da OAB?

O art. 12 do Estatuto da Advocacia estabelece três hipóteses de licenciamento.

O profissional será licenciado quando:

I — assim o requerer, por motivo justificado;

II — passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;

III — sofrer doença mental considerada curável.

Portanto, o simples desejo de parar de advogar precisa ser analisado de acordo com a hipótese legal aplicável.

Quando a intenção é abandonar definitivamente o exercício profissional, pode ser necessário avaliar se o instituto adequado é o cancelamento da inscrição.

Posso pedir licença da OAB simplesmente porque não estou advogando?

Esse é um dos pontos que mais geram dúvidas.

O Estatuto não estabelece simplesmente que todo advogado que estiver sem clientes ou sem exercer a profissão terá direito automático ao licenciamento.

O art. 12, I, utiliza a expressão “por motivo justificado”.

Por isso, o pedido precisa ser apresentado à Seccional e analisado conforme as normas e o procedimento administrativo aplicáveis.

Se a pessoa não pretende mais exercer a advocacia e deseja encerrar sua inscrição, deve também conhecer a possibilidade de cancelamento.

O que é considerado motivo justificado para licenciamento da OAB?

O Estatuto utiliza a expressão “motivo justificado”, mas não apresenta no próprio art. 12 uma lista fechada contendo todas as situações possíveis.

Por isso, o motivo deve ser apresentado no requerimento e analisado administrativamente pela OAB.

A documentação necessária pode variar de acordo com a justificativa.

Não é recomendável presumir que qualquer afastamento pessoal, viagem, falta de clientes ou mudança profissional produzirá automaticamente o licenciamento.

Consulte o procedimento da Seccional em que sua inscrição principal está registrada.

Quem assume cargo público precisa licenciar a OAB?

Depende do cargo.

Existem atividades incompatíveis com a advocacia, disciplinadas pelo Estatuto da Advocacia.

Quando o profissional passa a exercer temporariamente atividade incompatível, o art. 12 determina o licenciamento.

Se a atividade incompatível for exercida em caráter definitivo, a situação é diferente.

O art. 11 do Estatuto prevê o cancelamento da inscrição para quem passa a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia.

Portanto, a natureza temporária ou definitiva da situação é fundamental.

Qual a diferença entre incompatibilidade temporária e definitiva?

A diferença interfere diretamente na situação da inscrição.

Quando o advogado passa a exercer temporariamente atividade incompatível com a advocacia, a regra do art. 12 é o licenciamento.

Quando passa a exercer em caráter definitivo uma atividade incompatível, o art. 11 prevê cancelamento.

Imagine, por exemplo, uma situação funcional cuja incompatibilidade exista apenas enquanto determinada função temporária estiver sendo exercida.

Nesse cenário, pode fazer sentido preservar a inscrição mediante licenciamento e restabelecê-la quando a incompatibilidade terminar.

Já uma mudança profissional definitiva pode levar ao cancelamento.

Quais cargos são incompatíveis com a advocacia?

O Estatuto da Advocacia apresenta as hipóteses de incompatibilidade em seu art. 28.

Entre elas estão determinadas funções relacionadas ao Poder Judiciário, Ministério Público, atividade policial, fiscalização tributária e outras situações previstas legalmente.

A análise deve ser feita pelo cargo e pelas atribuições efetivamente exercidas.

Não é correto afirmar que todo servidor público está proibido de advogar.

Existem situações de incompatibilidade total e situações de mero impedimento.

Essa distinção é fundamental.

Servidor público precisa licenciar a OAB?

Não necessariamente.

Ser servidor público, por si só, não significa automaticamente incompatibilidade total com a advocacia.

O Estatuto diferencia incompatibilidade e impedimento.

A incompatibilidade representa proibição total do exercício da advocacia enquanto existir a situação correspondente.

O impedimento representa proibição parcial.

Por isso, um servidor pode estar apenas impedido de advogar contra determinado ente ou em determinadas circunstâncias, sem precisar necessariamente licenciar sua inscrição.

O cargo concreto precisa ser analisado.

Qual a diferença entre licenciamento e impedimento na OAB?

No licenciamento, o advogado deixa temporariamente de exercer a advocacia.

No impedimento, existe uma proibição parcial.

Isso significa que o advogado impedido pode continuar exercendo a profissão nas situações não alcançadas pelo impedimento.

Já o profissional licenciado não pode praticar normalmente atos privativos de advogado durante o período da licença.

Portanto, são situações jurídicas bastante diferentes.

Qual a diferença entre licenciamento e cancelamento da OAB?

Essa é provavelmente a dúvida mais importante sobre o assunto.

O licenciamento possui natureza temporária.

O cancelamento encerra a inscrição.

O art. 11 do Estatuto prevê cancelamento quando o profissional o requer, sofre penalidade de exclusão, falece, passa a exercer definitivamente atividade incompatível ou perde requisito necessário à inscrição.

Existe uma consequência particularmente importante.

Se uma inscrição foi cancelada e posteriormente a pessoa pede nova inscrição, o Estatuto determina que o número anterior não é restaurado.

No licenciamento, por outro lado, a lógica é de afastamento temporário da inscrição existente.

Licenciamento OAB perde o número da inscrição?

Em regra, o licenciamento não equivale ao cancelamento da inscrição.

Por isso, a inscrição permanece existente na condição de licenciada.

Quando o profissional retorna e obtém a retirada do licenciamento, volta a exercer a advocacia com sua inscrição restabelecida conforme o procedimento administrativo correspondente.

A regra é diferente no cancelamento.

O próprio Estatuto determina que um novo pedido de inscrição após cancelamento não restaura o número anterior.

Essa diferença pode ser relevante para quem está em dúvida entre pedir licença ou cancelar a OAB.

Advogado licenciado pode advogar?

Não.

Enquanto estiver licenciado, o profissional não pode exercer os atos privativos da advocacia como se estivesse regularmente ativo.

O Estatuto é rigoroso nesse ponto.

Ele estabelece que são nulos os atos praticados por advogado impedido no âmbito do impedimento, suspenso, licenciado ou que passe a exercer atividade incompatível com a advocacia.

Portanto, solicitar o licenciamento e continuar assinando petições ou prestando atividades privativas normalmente é incompatível com a própria finalidade da licença.

Advogado licenciado pode assinar petição?

Não deve praticar ato privativo da advocacia enquanto estiver licenciado.

A assinatura de petições no exercício profissional é justamente uma das situações que podem ser afetadas.

Se o advogado possui processos em andamento e pretende se licenciar, precisa organizar previamente a representação dos clientes.

Não basta pedir licença e ignorar os mandatos existentes.

A proteção dos interesses dos clientes continua sendo fundamental.

O que fazer com os processos antes de licenciar a OAB?

O advogado deve organizar sua saída das causas em que atua.

Dependendo da situação, isso pode envolver substabelecimento, renúncia ao mandato ou outra providência juridicamente adequada.

O procedimento precisa respeitar as normas processuais e éticas.

No caso de renúncia, por exemplo, existem regras próprias sobre comunicação ao cliente e continuidade temporária da representação.

Por isso, o licenciamento perante a OAB não deve ser analisado isoladamente dos processos em andamento.

Advogado licenciado pode dar consultoria jurídica?

O licenciamento impede o exercício profissional da advocacia.

O Estatuto considera atividades de advocacia tanto a postulação perante órgãos do Poder Judiciário e determinadas outras instâncias quanto as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Portanto, não se deve imaginar que a licença proíbe somente assinar processos judiciais, mas permite continuar oferecendo normalmente consultoria jurídica profissional.

A restrição alcança o exercício das atividades privativas da advocacia.

Advogado licenciado pode manter escritório?

É necessário diferenciar existência administrativa de uma estrutura e efetivo exercício profissional.

O profissional licenciado não pode continuar exercendo advocacia durante a licença.

Se integra uma sociedade de advogados ou possui estrutura profissional em funcionamento, também precisa verificar os efeitos do licenciamento sobre sua posição e sobre os registros correspondentes.

Questões societárias devem ser analisadas conforme a situação concreta e as normas da Seccional.

Licenciamento da OAB cancela procuração?

Não se deve tratar o licenciamento administrativo perante a OAB como se ele, sozinho, resolvesse automaticamente todos os mandatos judiciais existentes.

Se o advogado representa clientes em processos, precisa adotar as providências processuais adequadas para que eles não fiquem sem representação.

Dependendo da situação, pode haver substabelecimento ou renúncia.

O licenciamento e a relação de mandato são questões relacionadas, mas juridicamente distintas.

Advogado licenciado paga anuidade da OAB?

Esse ponto exige atenção.

O Conselho Federal da OAB possui entendimento de que o advogado licenciado não fica sujeito ao pagamento das anuidades durante o licenciamento desde que manifeste expressamente essa opção.

Se o profissional licenciado optar por continuar utilizando determinados serviços oferecidos pelo sistema OAB durante o período, poderá existir pagamento da anuidade correspondente.

Além disso, existem questões relacionadas ao exercício em que o licenciamento é solicitado, débitos anteriores, proporcionalidade e regras administrativas de cada Seccional.

Por isso, antes de pedir licença apenas com o objetivo de interromper cobranças, consulte a Tesouraria da sua OAB.

Licenciamento da OAB apaga anuidades atrasadas?

Não.

Pedir licença não deve ser confundido com perdão automático de dívidas anteriores.

Anuidades vencidas antes do licenciamento continuam sujeitas às regras de cobrança e regularização aplicáveis.

A forma de tratamento da anuidade do próprio exercício em que o pedido é apresentado também pode variar conforme a regulamentação financeira da Seccional.

Algumas Seccionais estabelecem expressamente cobrança proporcional no exercício do pedido.

Portanto, quem possui débitos deve consultar sua situação financeira antes de protocolar o requerimento.

A anuidade é proporcional quando peço licenciamento?

Não existe uma resposta única que possa ser aplicada sem considerar a Seccional e suas regras financeiras vigentes.

Existem Seccionais que estabelecem cobrança proporcional no exercício do pedido de licenciamento ou cancelamento.

Outras regulamentações podem tratar de maneira diferente a anuidade anual, inclusive considerando a data do requerimento e o momento em que o pagamento foi realizado.

O Conselho Federal também possui entendimento de que valores de anuidade já recolhidos não são necessariamente restituídos proporcionalmente em razão do licenciamento.

Por isso, esse ponto deve ser confirmado diretamente na Seccional.

Posso pedir licenciamento com anuidade atrasada?

A existência de débito e o direito de requerer licenciamento são questões que precisam ser analisadas de acordo com as normas aplicáveis.

O mais importante é compreender que o licenciamento não elimina a dívida anterior.

Mesmo que o pedido seja processado, anuidades vencidas podem continuar sendo cobradas.

Antes de protocolar, consulte o setor de inscrição e a Tesouraria para saber quais documentos, taxas e regularizações são exigidos pela sua Seccional.

Licenciamento OAB tem taxa?

Pode ter.

As taxas administrativas são definidas pelas Seccionais e podem mudar de um estado para outro e de um exercício para outro.

Por isso, não existe um valor nacional único que possa ser informado como “taxa de licenciamento da OAB”.

Uma Seccional pode cobrar determinado valor pelo requerimento, enquanto outra pode possuir regra diferente ou estabelecer exceção conforme a causa do licenciamento.

Consulte a tabela de taxas vigente na sua OAB.

Quanto custa licenciar a OAB?

Depende da Seccional.

Não utilize o valor encontrado no site de outro estado como se fosse válido para sua inscrição.

O advogado inscrito em São Paulo deve verificar a OAB SP.

Quem possui inscrição no Maranhão deve consultar a OAB MA.

Em Minas Gerais, a referência deve ser a OAB MG, e assim sucessivamente.

Além da eventual taxa administrativa, verifique a situação das anuidades.

Como pedir licenciamento da OAB?

O procedimento é realizado perante a Seccional em que o profissional possui inscrição.

Atualmente, diversas OABs permitem iniciar serviços cadastrais eletronicamente.

Em linhas gerais, o profissional deverá identificar o serviço de licenciamento, preencher o requerimento, informar o fundamento do pedido e apresentar os documentos exigidos.

Dependendo da causa, poderá ser necessária documentação comprobatória.

Se o motivo for exercício temporário de atividade incompatível, por exemplo, podem ser solicitados documentos relacionados à nomeação, posse ou exercício da função.

Quais documentos são necessários para licenciamento OAB?

Os documentos variam conforme a Seccional e o motivo.

Podem ser exigidos requerimento próprio, documento de identificação profissional e prova da circunstância que fundamenta a licença.

No caso de atividade incompatível, documentos funcionais podem ser necessários.

Quando o pedido decorre de condição relacionada à saúde prevista no Estatuto, a documentação correspondente também deverá observar as exigências administrativas.

Consulte sempre a lista da sua Seccional antes de protocolar.

É possível pedir licenciamento OAB online?

Em várias Seccionais, procedimentos cadastrais já podem ser iniciados ou realizados por sistemas eletrônicos.

Entretanto, a existência de pedido totalmente digital depende da estrutura administrativa de cada OAB.

Procure no portal da sua Seccional áreas como “Serviços”, “Inscrição”, “Secretaria”, “Cadastro” ou “Serviços Online”.

Não envie documentos pessoais para contatos encontrados em páginas não oficiais.

Quanto tempo demora o licenciamento da OAB?

Não existe prazo nacional único aplicável a todos os pedidos e Seccionais.

O requerimento precisa ser analisado administrativamente.

O tempo pode depender da documentação apresentada, do fundamento da licença e do fluxo interno da OAB correspondente.

Se o licenciamento estiver relacionado à posse imediata em cargo incompatível, comunique a situação à OAB o quanto antes.

Não continue exercendo advocacia incompatível aguardando indefinidamente uma regularização cadastral.

Licenciamento da OAB pode ser retroativo?

Não se deve presumir retroatividade automática.

A data de produção dos efeitos depende das regras administrativas aplicáveis e da decisão sobre o pedido.

Algumas Seccionais possuem normas próprias estabelecendo efeitos financeiros ou cadastrais a partir do protocolo quando cumpridas determinadas condições.

Por isso, quem já começou a exercer atividade incompatível deve comunicar rapidamente a OAB.

Esperar meses ou anos para regularizar a situação pode criar problemas profissionais e financeiros.

Como voltar a advogar depois do licenciamento?

Quando deixa de existir o motivo da licença, o profissional deve requerer à sua Seccional a retirada, levantamento ou cancelamento do licenciamento, conforme a terminologia utilizada localmente.

Não é recomendável simplesmente voltar a atuar sem regularizar a inscrição.

A OAB poderá exigir requerimento, atualização cadastral, documentos que comprovem o fim da incompatibilidade e pagamento de taxas ou anuidades conforme as regras vigentes.

Somente depois da regularização o profissional deve retomar normalmente o exercício da advocacia.

Precisa fazer Exame da OAB novamente após licenciamento?

Em regra, não.

O licenciamento não é uma nova inscrição e não equivale ao cancelamento.

A pessoa já possui inscrição profissional, que permanece temporariamente licenciada.

Ao cessar o motivo, o procedimento é de regularização e retorno da inscrição conforme as normas da Seccional.

Portanto, não se exige simplesmente um novo Exame de Ordem porque o advogado passou um período licenciado.

Precisa fazer nova inscrição depois do licenciamento?

Em regra, não.

Essa é justamente uma das diferenças em relação ao cancelamento.

No licenciamento, a inscrição permanece existente, embora sem permitir o exercício profissional durante o período.

Quando a causa termina, o advogado solicita o restabelecimento da condição ativa.

No cancelamento, se quiser voltar posteriormente, será necessário formular novo pedido de inscrição e cumprir os requisitos legais aplicáveis.

Cancelamento da OAB exige novo Exame de Ordem para voltar?

O Estatuto estabelece quais requisitos precisam ser novamente comprovados no novo pedido após cancelamento.

A lei determina que o interessado deve fazer prova dos requisitos indicados no próprio art. 11 em conjunto com o art. 8º.

O Estatuto não determina simplesmente que todo advogado que cancelou sua inscrição tenha de realizar novamente o Exame de Ordem.

Entretanto, será uma nova inscrição, e o número anterior não será restaurado.

Licenciamento e suspensão da OAB são a mesma coisa?

Não.

A suspensão é uma sanção disciplinar prevista pelo Estatuto.

O licenciamento está relacionado às hipóteses do art. 12 e não deve ser tratado como punição disciplinar.

Essa diferença também produz reflexos financeiros.

O Conselho Federal já consolidou entendimento de que o advogado suspenso continua sujeito ao pagamento de anuidade.

No licenciamento, existe regime diferente conforme a opção e as regras aplicáveis.

Portanto, dizer que alguém está “com a OAB suspensa” e dizer que está “licenciado da OAB” não significa a mesma coisa.

Licenciamento é punição?

Não.

O licenciamento não é uma penalidade disciplinar.

Pode decorrer de pedido justificado do próprio advogado ou de circunstância profissional temporariamente incompatível com o exercício da advocacia.

As sanções disciplinares da OAB possuem disciplina própria.

Por isso, consultar o cadastro de alguém e encontrar a condição de licenciado não significa que esse profissional tenha cometido infração ética.

Qual a diferença entre OAB ativa, licenciada, suspensa e cancelada?

Uma inscrição ativa permite o exercício profissional, observados eventuais impedimentos.

Uma inscrição licenciada está temporariamente afastada do exercício.

A suspensão decorre de sanção disciplinar e impede o exercício durante o período correspondente.

O cancelamento encerra a inscrição.

As consequências e os procedimentos para retorno são diferentes.

Essa distinção é especialmente importante para clientes que consultam a situação cadastral de um advogado.

Cliente pode contratar advogado licenciado?

O cliente deve contratar profissional regularmente habilitado para exercer advocacia.

Se a inscrição está licenciada, o profissional não deve exercer atividades privativas durante esse período.

Antes de contratar um advogado, é possível verificar sua situação no Cadastro Nacional dos Advogados mantido pelo sistema OAB.

Se houver dúvida sobre o significado da situação cadastral exibida, consulte a própria Seccional.

Licenciamento OAB impede usar o título de advogado?

O ponto central é que o profissional licenciado não pode exercer a advocacia durante o período.

A forma como a condição profissional é apresentada também não deve induzir terceiros a acreditar que o licenciado está regularmente exercendo atividades privativas.

Em documentos profissionais e contratações, é essencial respeitar a condição cadastral vigente.

Vale mais a pena licenciar ou cancelar a OAB?

Depende da intenção do profissional.

Se o afastamento é temporário e existe expectativa concreta de voltar à advocacia, o licenciamento pode ser adequado quando presentes os requisitos legais.

Se a pessoa pretende abandonar definitivamente o exercício profissional, pode avaliar o cancelamento.

A decisão também deve considerar situação financeira, atividade profissional atual e consequências administrativas.

Antes de escolher apenas com base na anuidade, leia as regras da sua Seccional.

Licenciamento da OAB para assumir concurso público

Quem foi aprovado em concurso deve primeiro verificar se o novo cargo é incompatível ou apenas gera impedimento.

Essa análise não deve ser feita somente pelo nome do cargo.

As atribuições legais são importantes.

Se houver incompatibilidade temporária com a advocacia, o art. 12 prevê licenciamento.

Se a situação for de incompatibilidade exercida em caráter definitivo, pode incidir a regra de cancelamento.

Se existir apenas impedimento, talvez não seja necessário licenciar.

Magistrado pode manter OAB ativa?

O exercício de atividade abrangida pelas incompatibilidades do Estatuto exige regularização da situação profissional perante a Ordem.

Quem assume cargo incompatível não pode simplesmente manter o exercício normal da advocacia.

A solução cadastral específica deve considerar se a situação é temporária ou definitiva e as regras do Estatuto.

Por isso, ao assumir cargo dessa natureza, comunique imediatamente a Seccional.

Policial pode advogar?

O Estatuto possui regras específicas de incompatibilidade relacionadas à atividade policial.

Portanto, quem ingressa em carreira abrangida pela incompatibilidade deve regularizar sua situação perante a OAB.

Se o exercício da atividade for temporário, pode haver licenciamento.

Se a situação for definitiva, deve ser analisada a hipótese legal correspondente ao cancelamento.

Professor pode advogar?

O simples exercício do magistério não significa, por si só, necessidade de licenciamento da OAB.

É possível que um advogado também exerça atividade docente.

A análise muda quando a pessoa ocupa outro cargo ou função que se enquadre nas incompatibilidades previstas pelo Estatuto.

Portanto, não confunda emprego paralelo com incompatibilidade profissional.

Licenciamento interrompe cobrança futura de anuidade?

Uma vez regularmente licenciada a inscrição e observadas as regras aplicáveis, o regime de anuidades muda conforme o entendimento do Conselho Federal e a regulamentação correspondente.

Entretanto, isso não significa que o simples protocolo de qualquer pedido apagará cobranças existentes ou produzirá automaticamente todos os efeitos desejados.

O profissional deve acompanhar o deferimento e verificar sua situação financeira.

Também deve observar as regras sobre eventual manutenção de benefícios durante o licenciamento.

Posso continuar usando benefícios da OAB licenciado?

O Conselho Federal já reconheceu situação em que o advogado licenciado pode optar por continuar utilizando serviços oferecidos pelo sistema OAB, sujeitando-se nesse caso ao pagamento correspondente da anuidade.

Por isso, a relação entre licenciamento, anuidade e benefícios precisa ser analisada conjuntamente.

A Caixa de Assistência e os serviços disponíveis também variam entre as Seccionais.

Confirme as condições locais antes de optar.

Perguntas frequentes sobre licenciamento OAB

O que é licenciamento da OAB?

É o afastamento temporário da inscrição profissional nas hipóteses previstas pelo art. 12 do Estatuto da Advocacia.

Posso licenciar minha OAB porque parei de advogar?

O Estatuto admite requerimento por motivo justificado. A justificativa e o procedimento devem ser analisados pela Seccional.

Licenciamento é igual a cancelamento?

Não. O licenciamento é temporário. O cancelamento encerra a inscrição.

Perco meu número da OAB ao licenciar?

O licenciamento não funciona como cancelamento da inscrição. No cancelamento, eventual nova inscrição não restaura o número anterior.

Posso advogar enquanto estiver licenciado?

Não. O Estatuto estabelece consequências para atos praticados por advogado licenciado.

Advogado licenciado paga anuidade?

O Conselho Federal possui entendimento de dispensa durante o licenciamento quando o advogado manifesta expressamente essa opção, ressalvadas as regras aplicáveis e a eventual opção pela continuidade de serviços.

Licenciamento elimina anuidades atrasadas?

Não. Dívidas anteriores não desaparecem simplesmente porque a inscrição foi licenciada.

Quanto custa pedir licenciamento?

O valor depende da Seccional. Não existe uma taxa nacional única.

Posso solicitar pela internet?

Muitas Seccionais disponibilizam serviços eletrônicos, mas o procedimento deve ser confirmado no portal da OAB onde sua inscrição está registrada.

Preciso fazer Exame de Ordem novamente para voltar?

O licenciamento não exige, por si só, novo Exame de Ordem para retirada da licença.

Como reativar a OAB?

É necessário requerer a retirada ou levantamento do licenciamento perante a Seccional e cumprir as exigências administrativas correspondentes.

Licenciamento é punição disciplinar?

Não. Licenciamento e suspensão disciplinar são institutos diferentes.

Conclusão

O licenciamento OAB é a solução prevista pelo Estatuto da Advocacia para determinadas situações de afastamento temporário do exercício profissional.

De acordo com o art. 12 da Lei nº 8.906/1994, o profissional é licenciado quando requer a medida por motivo justificado, passa a exercer temporariamente atividade incompatível com a advocacia ou sofre doença mental considerada curável.

Durante a licença, o advogado não pode continuar exercendo normalmente a profissão.

Essa é uma das principais diferenças entre licenciamento e mero impedimento.

Também não se deve confundir licença com suspensão disciplinar ou cancelamento.

O licenciamento é temporário. O cancelamento encerra a inscrição e, se houver posterior novo pedido, o número anterior não é restaurado. A suspensão, por sua vez, possui natureza disciplinar.

Outro ponto importante é a anuidade.

O Conselho Federal da OAB possui entendimento segundo o qual o profissional licenciado pode ficar dispensado das anuidades durante o período quando manifesta expressamente essa opção, observadas as condições aplicáveis. Isso não significa perdão de débitos anteriores nem restituição automática de valores já pagos.

Também não existe uma única taxa nacional para pedir licenciamento.

Valores, documentos, formulários, procedimento eletrônico e regras financeiras específicas podem variar entre OAB SP, OAB MG, OAB MA, OAB RJ e as demais Seccionais.

Por isso, quem pretende solicitar licenciamento da OAB deve primeiro identificar o fundamento legal do afastamento e depois consultar a Secretaria de Inscrições e a Tesouraria da sua Seccional.

Se houver processos em andamento, o profissional também precisa organizar a representação dos clientes antes de interromper o exercício da advocacia.

Quando desaparecer o motivo do afastamento, não basta simplesmente voltar a assinar petições. É necessário requerer a retirada do licenciamento e regularizar a situação cadastral perante a OAB.

Fontes oficiais

Conselho Federal da OAB. Estatuto da Advocacia e da OAB — Lei nº 8.906/1994, especialmente arts. 4º, 11, 12, 27, 28 e 30.

Presidência da República – Planalto. Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

Conselho Federal da OAB. Súmula nº 03/2012 e entendimentos relacionados às anuidades de profissionais licenciados e suspensos.

Conselhos Seccionais da OAB. Regulamentos, tabelas de taxas e procedimentos administrativos para licenciamento, cancelamento e retirada de licenciamento.

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