Tabela da OAB MG: valores, regras e como consultar os honorários advocatícios

A tabela da OAB MG é uma das principais referências para advogados e clientes que desejam entender os valores aplicáveis à prestação de serviços advocatícios em Minas Gerais. Elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais, a tabela de honorários estabelece parâmetros para a cobrança de consultas, elaboração de documentos, processos judiciais, recursos, assessorias e diversos outros serviços jurídicos.

Mais do que simplesmente apresentar preços, a Tabela de Honorários da OAB MG busca preservar a valorização profissional da advocacia e evitar o aviltamento dos honorários. Para o cliente, ela também funciona como uma referência importante na hora de avaliar uma proposta de prestação de serviços jurídicos.

No entanto, é fundamental compreender como essa tabela funciona. O valor indicado pela OAB não significa necessariamente que todos os advogados de Minas Gerais cobrarão exatamente a mesma quantia. A complexidade do caso, o trabalho necessário, o valor econômico envolvido e outros fatores podem influenciar os honorários efetivamente contratados.

O que é a tabela da OAB MG?

A tabela da OAB MG é a tabela de honorários advocatícios elaborada pela seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil. Seu objetivo é estabelecer parâmetros para a remuneração dos serviços prestados pelos profissionais da advocacia no estado.

A Lei nº 8.906/1994, conhecida como Estatuto da Advocacia e da OAB, reconhece o direito do advogado aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos honorários de sucumbência.

A própria tabela disponibilizada pela OAB Minas Gerais informa que foi elaborada com fundamento no Estatuto da Advocacia e serve como parâmetro para a fixação e cobrança de honorários profissionais.

Isso significa que a tabela não deve ser vista simplesmente como uma “lista de preços de advogados”. Ela integra um conjunto de normas e parâmetros destinados à remuneração adequada da atividade jurídica.

Para que serve a Tabela de Honorários da OAB MG?

A Tabela de Honorários da OAB MG oferece uma referência objetiva para a precificação de diferentes atividades jurídicas.

Para o advogado, ela auxilia na elaboração da proposta e do contrato de honorários. Em vez de estabelecer preços sem qualquer parâmetro, o profissional pode considerar os valores e percentuais indicados pela OAB, além das particularidades do trabalho que será realizado.

Para o cliente, a tabela ajuda a compreender que os honorários advocatícios não são definidos exclusivamente pelo número de horas aparentes de trabalho. Uma consulta, parecer ou processo envolve conhecimento técnico, responsabilidade profissional, análise documental, estratégia jurídica e, muitas vezes, anos de experiência acumulada.

A tabela também contribui para combater o chamado aviltamento de honorários, situação em que serviços advocatícios são oferecidos por valores incompatíveis com a natureza e a responsabilidade da atividade profissional.

Qual é a tabela da OAB MG vigente?

Esse é um ponto que exige atenção.

No portal oficial da OAB Minas Gerais encontra-se a Tabela de Honorários Advocatícios 2023, que reúne valores mínimos e percentuais para diversas atividades profissionais.

O próprio documento prevê a possibilidade de reajuste dos valores por índice oficial. Portanto, quem procura a tabela da OAB MG atualizada não deve simplesmente encontrar um valor reproduzido em um site antigo e considerá-lo automaticamente vigente.

A recomendação é consultar diretamente a documentação disponibilizada pela OAB Minas Gerais e verificar eventuais atualizações antes de utilizar determinado valor em contrato ou negociação.

Isso é especialmente importante porque uma tabela pode continuar disponível online mesmo depois de ocorrer atualização monetária, alteração normativa ou publicação de novo documento.

Tabela da OAB MG: principais valores de referência

A Tabela de Honorários Advocatícios 2023 disponibilizada oficialmente pela OAB/MG apresenta valores para uma extensa variedade de serviços.

Entre os exemplos previstos no documento estão:

Serviço advocatício	Valor mínimo indicado na tabela de 2023
Consulta	R$ 300,00
Consulta em condições excepcionais	R$ 900,00
Hora intelectual	R$ 700,00
Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público	R$ 1.200,00
Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação ou exame pericial	R$ 800,00
Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas, por ato	R$ 1.700,00
Cobrança extrajudicial	R$ 900,00 + percentual previsto
Elaboração de notificação extrajudicial	R$ 1.300,00
Exame e elaboração de determinadas minutas e documentos	R$ 4.000,00
Parecer	R$ 5.000,00
Exame de processo em geral	R$ 3.000,00
Assessoria em geral mensal	R$ 3.000,00

Atenção: esses são valores constantes da Tabela de Honorários Advocatícios 2023 encontrada no portal oficial da OAB/MG. Eles não devem ser interpretados automaticamente como valores monetários atualizados para 2026. A própria tabela prevê possibilidade de reajuste por índice oficial. Para uma contratação ou definição atual de honorários, deve-se verificar a publicação vigente da OAB/MG.

Além disso, a tabela é muito mais extensa do que os exemplos acima. Ela contempla serviços e atuações em diferentes ramos do Direito, com valores fixos, percentuais ou combinações desses critérios.

Quanto custa uma consulta com advogado segundo a tabela da OAB MG?

Uma das pesquisas mais frequentes relacionadas à tabela da OAB MG diz respeito ao valor de uma consulta jurídica.

Na tabela oficial de 2023, a consulta aparece com valor mínimo de R$ 300,00. Já a consulta realizada em condições excepcionais — como aquela que envolve exame de documentos, atendimento fora do escritório ou fora do horário de expediente — aparece com valor mínimo de R$ 900,00.

A tabela também apresenta a chamada hora intelectual, indicada em R$ 700,00 naquele documento.

Novamente, esses números correspondem à tabela publicada em 2023 e podem estar sujeitos a atualização.

Outro ponto importante é que a própria OAB/MG estabelece que a consulta ou o atendimento devem ser cobrados. A tabela informa, ainda, que o profissional pode, a seu critério, abater posteriormente o valor da consulta dos honorários contratados.

Portanto, a ideia de que uma primeira consulta jurídica deve necessariamente ser gratuita não corresponde à orientação contida na tabela da OAB mineira.

A tabela da OAB MG determina exatamente quanto o advogado deve cobrar?

Não necessariamente.

A tabela fornece parâmetros para a remuneração profissional, mas a formação dos honorários também considera as características concretas de cada serviço.

Dois processos classificados genericamente como ações da mesma natureza podem exigir quantidades completamente diferentes de trabalho. Um caso pode envolver poucos documentos e uma questão jurídica consolidada. Outro pode exigir análise de centenas de páginas, perícia, audiências, recursos, deslocamentos e estudo de questões jurídicas complexas.

Por isso, o Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece critérios que devem ser considerados na definição dos honorários.

Entre os elementos relevantes estão a complexidade da questão, o trabalho necessário, o tempo exigido, o valor da causa, a condição econômica do cliente e outros aspectos relacionados à prestação profissional.

Consequentemente, consultar apenas uma linha da tabela não substitui a análise do caso concreto.

Como funciona o percentual de honorários advocatícios?

A tabela de honorários da OAB MG não utiliza apenas valores fixos. Dependendo da atividade, também podem existir percentuais relacionados ao valor econômico envolvido.

A tabela de 2023 apresenta como orientação geral que, salvo estipulação diversa, os honorários são devidos no percentual mínimo de 20% sobre o valor econômico.

Entretanto, essa informação não significa que todo processo obrigatoriamente custará 20% do valor da causa.

É necessário observar a atividade específica, as disposições da própria tabela, o contrato firmado entre advogado e cliente e as regras éticas aplicáveis.

Além disso, o valor econômico efetivamente envolvido em uma demanda nem sempre coincide com o valor formal atribuído à causa.

Honorários contratuais e honorários de sucumbência são a mesma coisa?

Não. Essa distinção é essencial para compreender corretamente a tabela da OAB.

Honorários contratuais

Os honorários contratuais decorrem do acordo entre o advogado e o cliente pela prestação dos serviços jurídicos.

O contrato pode definir, por exemplo, um valor inicial, pagamentos durante determinadas etapas do processo e um percentual relacionado ao resultado econômico, desde que respeitadas as normas aplicáveis.

A tabela da OAB MG funciona como uma referência importante para esses honorários.

Honorários de sucumbência

Os honorários sucumbenciais, por sua vez, decorrem da sucumbência no processo judicial e pertencem ao advogado.

O Estatuto da Advocacia estabelece expressamente que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao profissional.

Por isso, não se deve presumir que os honorários sucumbenciais substituem automaticamente aquilo que cliente e advogado estabeleceram contratualmente.

Essa diferença deve ficar clara no contrato de prestação de serviços.

É obrigatório fazer contrato de honorários advocatícios?

O contrato escrito é altamente recomendável.

A própria Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/MG destaca que o contrato de honorários não possui uma forma específica estabelecida em lei, mas recomenda sua elaboração por escrito.

Isso traz segurança para ambas as partes.

O documento pode definir o objeto da contratação, os serviços incluídos, os valores, a forma de pagamento, eventuais honorários de êxito, despesas, responsabilidades e situações como encerramento antecipado da relação profissional.

Além disso, o Estatuto da Advocacia estabelece que o contrato escrito que estipula honorários constitui título executivo.

Portanto, formalizar corretamente a contratação reduz significativamente o risco de conflitos futuros sobre valores e obrigações.

Como são pagos os honorários segundo o Estatuto da Advocacia?

O advogado e o cliente podem estabelecer a forma de pagamento no contrato.

Quando não existe estipulação diferente, porém, o Estatuto da Advocacia apresenta uma regra específica.

O artigo 22, § 3º, da Lei nº 8.906/1994 estabelece, salvo estipulação em contrário, a seguinte divisão: um terço dos honorários no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante ao final.

Isso não impede que as partes adotem outra forma de pagamento.

É possível, por exemplo, estabelecer parcelas mensais ou outras condições compatíveis com o serviço contratado e com as normas profissionais.

Por essa razão, o contrato continua sendo o instrumento adequado para definir como ocorrerá o pagamento.

A tabela da OAB MG vale para todo o estado de Minas Gerais?

A tabela da OAB/MG é uma referência da seccional de Minas Gerais.

Na apresentação da Tabela de Honorários Mínimos de 2023, a OAB/MG destacou a decisão de não estabelecer uma parte regionalizada, buscando assegurar igualdade nos patamares mínimos de remuneração entre advogados e advogadas das diferentes regiões do estado.

Assim, profissionais de Belo Horizonte, Uberlândia, Juiz de Fora, Contagem, Montes Claros, Uberaba e demais municípios mineiros utilizam a tabela da seccional de Minas Gerais como referência.

Isso não significa, entretanto, que todos cobrarão o mesmo preço pelo mesmo tipo de processo. Como explicado anteriormente, a complexidade e as particularidades da contratação influenciam o valor final.

A tabela da OAB MG vale para advogados de outros estados?

Cada seccional da Ordem possui competência relacionada à sua respectiva tabela de honorários.

Dessa forma, quem procura valores referentes a São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo ou outro estado deve consultar a respectiva seccional, e não utilizar automaticamente a tabela da OAB MG.

Essa diferença é particularmente importante quando o serviço envolve profissionais ou atividades desenvolvidas em mais de uma unidade da Federação.

Nessas situações, o advogado deve avaliar quais normas e parâmetros profissionais se aplicam ao caso.

O advogado pode cobrar honorários de êxito?

Sim, a remuneração da advocacia pode envolver honorários relacionados ao êxito, observadas as regras éticas aplicáveis.

Na prática, contratos podem combinar uma parcela inicial ou fixa com determinado percentual associado ao resultado econômico obtido.

No entanto, o contrato deve estabelecer as condições com clareza. Termos vagos podem gerar divergências sobre qual valor servirá como base de cálculo, quando o êxito será considerado alcançado e quando ocorrerá o pagamento.

Por isso, um bom contrato deve explicar objetivamente como os honorários serão calculados.

O advogado recebe honorários mesmo se perder o processo?

Em regra, a contratação do advogado não representa uma promessa de vitória.

A própria Tabela de Honorários Advocatícios 2023 da OAB/MG destaca que o contrato de prestação de serviços advocatícios possui natureza de meio, e não de resultado.

Em outras palavras, o profissional deve atuar com diligência, conhecimento técnico e respeito às obrigações profissionais, mas não pode garantir qual será a decisão do juiz ou tribunal.

Por essa razão, salvo disposição contratual específica compatível com as normas aplicáveis, os honorários pela prestação do serviço não desaparecem simplesmente porque o resultado judicial foi desfavorável ao cliente.

Essa é outra razão para que o contrato diferencie claramente honorários pela prestação do serviço e eventuais parcelas vinculadas ao êxito.

Como consultar a tabela da OAB MG atualizada?

Quem deseja consultar a tabela da OAB MG atualizada deve priorizar o portal oficial da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais.

Acesse o site oficial da OAB Minas Gerais

A versão oficial da Tabela de Honorários Advocatícios 2023 também está disponibilizada pela instituição:

Consultar a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/MG

Antes de utilizar qualquer valor encontrado na internet, verifique a data da tabela e a existência de atualização posterior.

Essa precaução evita um problema comum: encontrar um PDF oficial antigo ou uma reprodução de determinado valor e tratá-lo como se estivesse atualizado monetariamente.

Por que não é recomendável escolher um advogado apenas pelo menor preço?

O custo é um elemento relevante na contratação de qualquer serviço profissional. Entretanto, utilizar somente o preço como critério pode ser inadequado quando se trata de assistência jurídica.

O trabalho do advogado pode envolver patrimônio, empresas, relações familiares, liberdade, benefícios previdenciários, contratos e outros direitos relevantes.

Por isso, além de consultar a tabela de honorários da OAB MG, é importante avaliar a experiência do profissional na área, a clareza da proposta, o escopo dos serviços, a forma de comunicação e as condições previstas no contrato.

Uma proposta mais barata também deve ser analisada considerando exatamente quais serviços estão incluídos. Em alguns casos, atividades posteriores, recursos ou diligências podem não integrar o valor inicialmente apresentado.

Comparar propostas exige, portanto, comparar também o escopo da contratação.

O que observar antes de contratar um advogado em Minas Gerais?

Antes de fechar a contratação, leia atentamente o contrato e esclareça todas as dúvidas relacionadas aos honorários.

Procure entender quais serviços estão incluídos, como ocorrerá o pagamento, se existe percentual de êxito, quem arcará com despesas adicionais e se eventuais recursos estão contemplados.

Também é importante verificar a situação profissional do advogado perante a OAB.

A tabela de honorários serve como referência, mas uma contratação segura depende principalmente de transparência. Cliente e profissional devem saber desde o início quais são as obrigações de cada parte.

Tabela da OAB MG e honorários de advogado dativo

Outro assunto que pode causar confusão é a remuneração de advogados dativos.

A advocacia dativa possui particularidades próprias e não deve ser confundida automaticamente com uma contratação particular entre cliente e advogado.

O Estatuto da Advocacia prevê que o profissional indicado para patrocinar causa de pessoa juridicamente necessitada, diante da impossibilidade de atuação da Defensoria Pública no local da prestação do serviço, tem direito aos honorários fixados conforme as regras aplicáveis.

A própria OAB/MG possui materiais específicos relacionados aos honorários da advocacia dativa. Portanto, quem pesquisa especificamente tabela de advogado dativo OAB MG deve consultar a documentação destinada a essa modalidade, e não apenas os valores gerais dos serviços particulares.

A tabela da OAB MG pode mudar?

Sim.

Os valores monetários podem sofrer atualização, razão pela qual a data do documento sempre deve ser observada.

A Tabela de Honorários Advocatícios 2023 da OAB/MG prevê que os valores poderão ser reajustados anualmente pelo IPCA, além de mencionar a possibilidade de utilização de outro índice oficial nas condições indicadas no documento.

Consequentemente, uma tabela encontrada por meio de pesquisa no Google não deve ser utilizada sem verificar sua versão e atualização.

Para conteúdos jurídicos, propostas comerciais e contratos, essa conferência é ainda mais importante. Uma diferença de alguns anos pode alterar consideravelmente o valor monetário de referência.

Perguntas frequentes sobre a tabela da OAB MG

Qual o valor mínimo de uma consulta na OAB MG?

Na Tabela de Honorários Advocatícios 2023 da OAB/MG, a consulta comum aparece com valor mínimo de R$ 300,00, enquanto a consulta em condições excepcionais aparece com R$ 900,00. Como os valores podem sofrer atualização, consulte a OAB/MG para verificar o montante vigente.

A tabela da OAB MG é uma tabela de preços fixos?

Não deve ser interpretada simplesmente como uma tabela comercial de preços fixos. Ela estabelece parâmetros de honorários profissionais, enquanto a contratação concreta depende do serviço, da complexidade e de outros critérios aplicáveis.

Todo advogado em Minas Gerais cobra o mesmo valor?

Não. Os honorários podem variar conforme as características do caso e da contratação. A tabela fornece parâmetros, mas diferentes serviços e níveis de complexidade podem resultar em propostas diferentes.

Honorários de sucumbência são descontados do valor pago pelo cliente?

Não se deve presumir essa compensação. Honorários contratuais e sucumbenciais possuem naturezas distintas, e o Estatuto da Advocacia reconhece os honorários de sucumbência como direito do advogado.

A primeira consulta com advogado precisa ser gratuita?

Não. A própria tabela da OAB/MG prevê cobrança pela consulta e pelo atendimento. O documento informa que o profissional pode, a seu critério, abater posteriormente o valor da consulta dos honorários contratados.

Onde baixar a tabela da OAB MG?

A forma mais segura é consultar diretamente o site oficial da OAB Minas Gerais e acessar a documentação sobre honorários disponibilizada pela própria instituição.

Conclusão

A tabela da OAB MG é uma referência fundamental para compreender os honorários advocatícios praticados em Minas Gerais. Ela apresenta parâmetros para consultas, atividades extrajudiciais, processos, recursos, elaboração de documentos, assessorias e diversos outros serviços jurídicos.

Entretanto, a tabela precisa ser interpretada corretamente. O valor de uma contratação depende não apenas da atividade indicada no documento, mas também da complexidade do trabalho, do valor econômico envolvido, das condições estabelecidas entre advogado e cliente e das normas profissionais aplicáveis.

Além disso, valores monetários podem ser atualizados. Por isso, quem procura a Tabela de Honorários da OAB MG atualizada deve sempre verificar a versão disponibilizada oficialmente pela OAB Minas Gerais antes de utilizar determinado valor como referência.

Fontes oficiais consultadas

Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB/MG). Tabela de Honorários Advocatícios 2023 e materiais institucionais sobre honorários profissionais.

OAB/MG. Manual de Prerrogativas e Honorários, com orientações institucionais sobre a tabela de honorários e valorização da advocacia.

Presidência da República. Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 — Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, especialmente os dispositivos relacionados aos honorários advocatícios.

Consultar o Estatuto da Advocacia no Portal da Legislação

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